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norma nº 3051/2023

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 3051 / 2023
Date 2023-06-20
EmentaAutoriza a abertura de crédito especial por anulação no orçamento vigente e contém outras providências.
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Publique-se ve-se. 
PreNtura Municipal de Carneirinho, 20 de junho de 2023. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNP) 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
DECRETO N°3.051, DE 20 DE JUNHO DE 2023 
Autoriza a abertura de crédito especial por anulação 
orçamento vigente e contém outras providências. 
Willian Martins Maia, Prefeito do Município de Carneirinho, Estado de Minas 
Gerais, no uso de suas atribuições legais... 
DECRETA: 
Art.1" -Art.1° - Fica aberto na contadoria desta Prefeitura, nos termos da Lei 
Municipal n°1.770, de 20 de junho de 2023, um crédito especial, no valor de R$213.226,00 (duzentos e treze mil, 
duzentos e vinte e seis reais) para fazer face as despesas para o exercício de 2023, na seguinte dotação e fonte: 
02 -Poder Executivo 
02,08 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
02.10.02-Manutenção das Ações em Saúde 
10.302.0012.2038 -Manutenção do Atendimento Ambulatorial 
3.150.43.00.00 - Subvenção Social FICHA(--) 
Fonte de Recurso - 01.0500 - Recursos não Vinculados de Impostos R$213.226,00 
Art.2° - Para abertura do credito de que trata o artigo 10desta Lei, o Chefe do 
Executivo editará o competente decreto e, para tanto, tendo corno origem os recursos provenientes de Anulação 
total ou parcial de dotação orçamentária, conforme demonstrado a seguir: 
02 - Poder Executivo 
02.10- SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 
02.10.02 - Obras c Instalações 
15.452.0019.2052 - Manutenção dos Serviços Urbanos Municipais 
4.4.90,51.00.00 - Obras e Instalações (Ficha 296) 
Fonte de Recurso - 01.500 Recursos Não Vinculados de Impostos R$213.226,00 
Art.3' - Caso a dotação orçamentaria seja insuficiente para cobrir as despesas, flea 
autorizado ao Poder Executivo a realização das suplementações e alterações de fontes que se fizerem necessárias 
para cumprimento do objeto da presente lei. 
Art.4" - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogando seus 
efeitos contrários. 
Will. Maia 
Pr; feit4 mcipal 
Registrado no livro próprio, publicado por afixação no local de costume nesta Prefeitura, na data supra. 
Neide Ferreira ir Souza 
Assessora de Gabinete I 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro - Carneirinho - MG - CEP: 38290-000 
Site: www.carneirin ho.mq.gov.br- Fone / Fax; (34)3454-0200 / 3454-0218 

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