| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 3051 / 2023 |
| Date | 2023-06-20 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito especial por anulação no orçamento vigente e contém outras providências. |
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Publique-se ve-se. PreNtura Municipal de Carneirinho, 20 de junho de 2023. PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNP) 26.042.515/0001-48 ADM: 2021 / 2024 DECRETO N°3.051, DE 20 DE JUNHO DE 2023 Autoriza a abertura de crédito especial por anulação orçamento vigente e contém outras providências. Willian Martins Maia, Prefeito do Município de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais... DECRETA: Art.1" -Art.1° - Fica aberto na contadoria desta Prefeitura, nos termos da Lei Municipal n°1.770, de 20 de junho de 2023, um crédito especial, no valor de R$213.226,00 (duzentos e treze mil, duzentos e vinte e seis reais) para fazer face as despesas para o exercício de 2023, na seguinte dotação e fonte: 02 -Poder Executivo 02,08 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 02.10.02-Manutenção das Ações em Saúde 10.302.0012.2038 -Manutenção do Atendimento Ambulatorial 3.150.43.00.00 - Subvenção Social FICHA(--) Fonte de Recurso - 01.0500 - Recursos não Vinculados de Impostos R$213.226,00 Art.2° - Para abertura do credito de que trata o artigo 10desta Lei, o Chefe do Executivo editará o competente decreto e, para tanto, tendo corno origem os recursos provenientes de Anulação total ou parcial de dotação orçamentária, conforme demonstrado a seguir: 02 - Poder Executivo 02.10- SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 02.10.02 - Obras c Instalações 15.452.0019.2052 - Manutenção dos Serviços Urbanos Municipais 4.4.90,51.00.00 - Obras e Instalações (Ficha 296) Fonte de Recurso - 01.500 Recursos Não Vinculados de Impostos R$213.226,00 Art.3' - Caso a dotação orçamentaria seja insuficiente para cobrir as despesas, flea autorizado ao Poder Executivo a realização das suplementações e alterações de fontes que se fizerem necessárias para cumprimento do objeto da presente lei. Art.4" - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogando seus efeitos contrários. Will. Maia Pr; feit4 mcipal Registrado no livro próprio, publicado por afixação no local de costume nesta Prefeitura, na data supra. Neide Ferreira ir Souza Assessora de Gabinete I Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro - Carneirinho - MG - CEP: 38290-000 Site: www.carneirin ho.mq.gov.br- Fone / Fax; (34)3454-0200 / 3454-0218