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norma nº 3052/2023

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 3052 / 2023
Date 2023-06-29
EmentaDispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar e da outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNP) 26.041515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
DECRETO N°3052, DE 29 DE JUNHO DE 2023. 
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito 
adicional suplementar e da outras providencias. 
Willian Martins Maia, Prefeito do Município de Carneirinho, Estado de 
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais. 
DECRETA 
Art. Ir - Fica aberto na contadoria desta Prefeitura, nos termos da Lei 
Municipal n°1.730, de 29 de dezembro de 2022, Abertura de crédito suplementar no orçamento do 
Município por SUPERAVIT FINANCEIRO no valor total de R$632.377,48 (seiscentos e trinta e dois 
mil trezentos e setenta e sete reais e quarenta e oito centavos), consignadas no orçamento da despesa 
vigente para o corrente exercício, a saber: 
02- PODER EXECUTIVO 
02.04 — SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
02.04.01 —Secretaria Municipal de Administração 
04.122.0002.2008 — Manutenção da Secretaria Municipal de Administração 
3.1.90.11.00.00. Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil (Ficha 53) 
Fonte de Recurso — 2.500 Recursos não Vinculados Impostos 
3.1.90.13.00.00. Obrigações Patronais (Ficha 54) 
Fonte de Recurso — 2.500 Recursos não Vinculados Impostos R$ 38.000,00 
02.05 — SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 
02.05.01 —Secretaria Municipal de Finanças 
04.123.0002.2009 — Manutenção da Secretaria de Finanças 
3.3.90.93.00.00 - Indenizações e Restituições (Ficha 84) 
Fonte de Recurso — 2.621 Recursos não Vinculados Impostos R$ 8.877,48 
02.05 — SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 
02.05.01 —Secretaria Municipal de Finanças 
04.123.0002.2009 — Manutenção da Secretaria de Finanças 
3.1.90.11.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil (Ficha 77) 
Fonte de Recurso — 2.500 Recursos não Vinculados Impostos R$ 47.000,00 
3.1.90.13.00.00 - Obrigações Patronais (Ficha 78) 
Fonte de Recurso —2.500 Recursos não Vinculados Impostos R$ 13.000,00 
02.08— FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
02.08.02 — Manutenção das Ações em Saúde 
10302.0015.2047— Manutenção do Transporte daSandeTFD 
3.3.90.14.00.00 —Diárias Civil (F-205) 
Fonte de Recurso — 2.600 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do 
Governo Federal- Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos deSande R$ 15.000,00 
02.08 — FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
02.08.02 — Manutenção das Ações emSande 
10.302.0015.2047— Manutenção do Transporte daSandeTFD 
3.3.90.33.00.00 — Passagens e Despesas com Locomoção(F-207) 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG —CEP: 38290-000 
Site: ufrww carrkeirhdv);rc cv:?, - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
R$140.000,00 
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Pr 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNP) 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
Fonte de Recurso — 2.600 Transferencias Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do 
Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos deSande R$ 15.000,00 
02.10— SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 
02.10.02 —Obras Instalações e Serviços Urbanos 
15.452.0019.2052 — Manutenção dos Serviços Urbanos Municipais 
3.1.90.04.00.00 - Contratação por Tempo Determinado (Ficha 287) 
Fonte de Recurso — 2.500 Recursos não Vinculados Impostos R$176.000,00 
3.1.90.11.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil (Ficha 288) 
Fonte de Recurso — 2.500 Recursos não Vinculados Impostos R$ 93.000,00 
3.1.90.13.00.00 - Obrigações Patronais (Ficha 289) 
Fonte de Recurso — 2.500 Recursos não Vinculados Impostos R$ 25.000,00 
02.11 — SECRETARIA MUNICIPAL DE ESTRADAS E SERVIÇOS RURAIS 
02.11.02 —Estradas e Serviços Rurais 
26.782.0020.2053 — Manutenção das Estradas e Serviços Rurais Municipais 
3.1.90.11.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil (Ficha 305) 
Fonte de Recurso — 2.500 Recursos não Vinculados Impostos R$ 49.000,00 
3.1.90.13.00.00 - Obrigações Patronais (Ficha 306) 
Fonte de Recurso — 2.500 Recursos não Vinculados Impostos R$ 12.500,00 
TOTAL R$632.377,48 
Art.2° - O valor do crédito suplementar de que trata o artigo I°, será 
utilizado o superavit financeiro apurado no Balanço Patrimonial de 31 de dezembro de 2022, a saber: 
Art.30 - Caso a dotação orçamentária seja insuficiente para cobrir as 
despesas, fica autorizado ao Poder Executivo a realização das suplementações e alterações de fontes 
que se fizerem necessárias para cumprimento do objeto da presente lei. 
Art. 4° - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação. 
Prefeitu Municipal de Carneirinho, 29 de junho de 2023. 
Publique-se, arquive-se. 
Registrado no livro próprio, publicado por fixação no local de costume nesta Prefeitura, na data 
supra. 
Neid(reireira Souza 
Assessora de Gabinete I 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site: viwc,v carnen inhn cLckx - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 

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