| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 3052 / 2023 |
| Date | 2023-06-29 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar e da outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNP) 26.041515/0001-48 ADM: 2021 / 2024 DECRETO N°3052, DE 29 DE JUNHO DE 2023. Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar e da outras providencias. Willian Martins Maia, Prefeito do Município de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais. DECRETA Art. Ir - Fica aberto na contadoria desta Prefeitura, nos termos da Lei Municipal n°1.730, de 29 de dezembro de 2022, Abertura de crédito suplementar no orçamento do Município por SUPERAVIT FINANCEIRO no valor total de R$632.377,48 (seiscentos e trinta e dois mil trezentos e setenta e sete reais e quarenta e oito centavos), consignadas no orçamento da despesa vigente para o corrente exercício, a saber: 02- PODER EXECUTIVO 02.04 — SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 02.04.01 —Secretaria Municipal de Administração 04.122.0002.2008 — Manutenção da Secretaria Municipal de Administração 3.1.90.11.00.00. Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil (Ficha 53) Fonte de Recurso — 2.500 Recursos não Vinculados Impostos 3.1.90.13.00.00. Obrigações Patronais (Ficha 54) Fonte de Recurso — 2.500 Recursos não Vinculados Impostos R$ 38.000,00 02.05 — SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 02.05.01 —Secretaria Municipal de Finanças 04.123.0002.2009 — Manutenção da Secretaria de Finanças 3.3.90.93.00.00 - Indenizações e Restituições (Ficha 84) Fonte de Recurso — 2.621 Recursos não Vinculados Impostos R$ 8.877,48 02.05 — SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 02.05.01 —Secretaria Municipal de Finanças 04.123.0002.2009 — Manutenção da Secretaria de Finanças 3.1.90.11.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil (Ficha 77) Fonte de Recurso — 2.500 Recursos não Vinculados Impostos R$ 47.000,00 3.1.90.13.00.00 - Obrigações Patronais (Ficha 78) Fonte de Recurso —2.500 Recursos não Vinculados Impostos R$ 13.000,00 02.08— FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 02.08.02 — Manutenção das Ações em Saúde 10302.0015.2047— Manutenção do Transporte daSandeTFD 3.3.90.14.00.00 —Diárias Civil (F-205) Fonte de Recurso — 2.600 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal- Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos deSande R$ 15.000,00 02.08 — FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 02.08.02 — Manutenção das Ações emSande 10.302.0015.2047— Manutenção do Transporte daSandeTFD 3.3.90.33.00.00 — Passagens e Despesas com Locomoção(F-207) Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG —CEP: 38290-000 Site: ufrww carrkeirhdv);rc cv:?, - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 R$140.000,00 aia cm& Willi Pr PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNP) 26.042.515/0001-48 ADM: 2021 / 2024 Fonte de Recurso — 2.600 Transferencias Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos deSande R$ 15.000,00 02.10— SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 02.10.02 —Obras Instalações e Serviços Urbanos 15.452.0019.2052 — Manutenção dos Serviços Urbanos Municipais 3.1.90.04.00.00 - Contratação por Tempo Determinado (Ficha 287) Fonte de Recurso — 2.500 Recursos não Vinculados Impostos R$176.000,00 3.1.90.11.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil (Ficha 288) Fonte de Recurso — 2.500 Recursos não Vinculados Impostos R$ 93.000,00 3.1.90.13.00.00 - Obrigações Patronais (Ficha 289) Fonte de Recurso — 2.500 Recursos não Vinculados Impostos R$ 25.000,00 02.11 — SECRETARIA MUNICIPAL DE ESTRADAS E SERVIÇOS RURAIS 02.11.02 —Estradas e Serviços Rurais 26.782.0020.2053 — Manutenção das Estradas e Serviços Rurais Municipais 3.1.90.11.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil (Ficha 305) Fonte de Recurso — 2.500 Recursos não Vinculados Impostos R$ 49.000,00 3.1.90.13.00.00 - Obrigações Patronais (Ficha 306) Fonte de Recurso — 2.500 Recursos não Vinculados Impostos R$ 12.500,00 TOTAL R$632.377,48 Art.2° - O valor do crédito suplementar de que trata o artigo I°, será utilizado o superavit financeiro apurado no Balanço Patrimonial de 31 de dezembro de 2022, a saber: Art.30 - Caso a dotação orçamentária seja insuficiente para cobrir as despesas, fica autorizado ao Poder Executivo a realização das suplementações e alterações de fontes que se fizerem necessárias para cumprimento do objeto da presente lei. Art. 4° - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação. Prefeitu Municipal de Carneirinho, 29 de junho de 2023. Publique-se, arquive-se. Registrado no livro próprio, publicado por fixação no local de costume nesta Prefeitura, na data supra. Neid(reireira Souza Assessora de Gabinete I Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 Site: viwc,v carnen inhn cLckx - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218