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norma nº 3054/2023

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 3054 / 2023
Date 2023-07-04
EmentaAutoriza a abertura de credito suplementar por anulação no orçamento vigente e contém outras providências.
native_id8099

Documents (1)

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNP)26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
DECRETO N°3.054, DE 04 DE JULHO DE 2023. 
Autoriza a abertura de credito suplementar 
por anulação no orçamento vigente e contém 
outras providencias. 
Minim'Martins Maia, Prefeito do Município de Carneirinho, Estado de 
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais. 
DECRETA 
Art.1° - Fica aberto na contadoria desta Prefeitura, nos termos da Lei 
Municipal n°1.773, de 04 de julho de 2023, Abertura de crédito suplementar no valor de 
R$775.255,63 (setecentos e setenta e cinco mil duzentos e cinqüenta e cinco reais e sessentas 
e três centavos) para fazer face às despesas para o exercício de 2023, nas seguintes dotações e 
fontes: 
02 — Poder Executivo 
02.05 — SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 
02.05.02 — RESERVA E ENCARGOS 
28.843.0005.0003— Divida Contratada e Encargos 
3.2.90.21.00.00 — Juros sobre Divida por Contrato (F-86) 
Fonte de Recurso — 1.500 Recursos não Vinculados de Impostos R$200.000,00 
02.05 — SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 
02.05.02 —RESERVA E ENCARGOS 
28.843.0005.0003— Divida Contratada e Encargos 
4.6.90.71.00.00 — Principal da Divida Contratual(F-87) 
Fonte de Recurso — 1.500 Recursos não Vinculados de Impostos R$300.000,00 
02.06 — FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
02.06.02 — Manutenção das Ações dos Ensinos 
12.361.0026.1026— Manut. das Unidades Básicas de Saúde 
4.4.90.51.00.00 — Obras e Instalações(F-450) 
Fonte de Recurso — 1.500 Recursos não Vinculados de Impostos R$ 75.255,63 
02.08 — FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
02.08.02 — Manutenção das AçõesernSaúde 
10.301.0011.2037— Manut. das Unidades Básicas de Saúde 
3.3.90.39.00.00 — Outros Serviços Terceiros Pessoa Juridica(F-181) 
Fonte de Recurso — 1.500 Recursos não Vinculados de Impostos R$ 50.000,00 
02.08 —FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
02.08.02 — Manutenção das AçõesernSaúde 
10.302.0012.2038— Manut. do Atendimento Ambulatorial 
3.3.90.39.00.00 — Outros Serviços Terceiros Pessoa Juridica(F-199) 
Fonte de Recurso — 1.500 Recursos não Vinculados de Impostos R$150.000,00 
TOTAL R$775.255,6 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site:www.carneirinho 1; •• Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
Willa 
Pre al 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNP) 26.042315/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
Art. 2° - Para abertura do crédito de que trata o artigo 1° desta Lei, o 
Chefe do Executivo editará o competente decreto e, para tanto, tendo como origem os 
recursos provenientes de Anulação total ou parcial de dotação orçamentária, conforme 
demonstrado a seguir: 
02 -Poder Executivo 
02.10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 
02.10.02 - Obras e Instalações 
15.452.0019.2052 - Manutenção dos Serviços Urbanos Municipais 
4.4.90.51.00.00 - Obras e Instalações (Ficha 296) 
Fonte de Recurso -01.500 Recursos Não Vinculados de Impostos R$775.255,63 
Art. 3° - Caso a dotação orçamentária seja insuficiente para cobrir as 
despesas,fleaautorizado ao Poder Executivo a realização das suplementações e alterações de 
fontes que se fizerem necessárias para cumprimento do objeto da presente lei. 
Art. 4' - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Carneirinho, 04 de Julho de 2023. 
Publique-se, rgisIr arquive-se. 
ia 
Registrado no livro próprio, publicado por afixação no local de costume nesta Prefeitura, na data 
supra. 
• Av. A mbraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site:www.cas neirinho.;vv.} L- 4 - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 

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