| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 3054 / 2023 |
| Date | 2023-07-04 |
| Ementa | Autoriza a abertura de credito suplementar por anulação no orçamento vigente e contém outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNP)26.042.515/0001-48 ADM: 2021 / 2024 DECRETO N°3.054, DE 04 DE JULHO DE 2023. Autoriza a abertura de credito suplementar por anulação no orçamento vigente e contém outras providencias. Minim'Martins Maia, Prefeito do Município de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais. DECRETA Art.1° - Fica aberto na contadoria desta Prefeitura, nos termos da Lei Municipal n°1.773, de 04 de julho de 2023, Abertura de crédito suplementar no valor de R$775.255,63 (setecentos e setenta e cinco mil duzentos e cinqüenta e cinco reais e sessentas e três centavos) para fazer face às despesas para o exercício de 2023, nas seguintes dotações e fontes: 02 — Poder Executivo 02.05 — SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 02.05.02 — RESERVA E ENCARGOS 28.843.0005.0003— Divida Contratada e Encargos 3.2.90.21.00.00 — Juros sobre Divida por Contrato (F-86) Fonte de Recurso — 1.500 Recursos não Vinculados de Impostos R$200.000,00 02.05 — SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 02.05.02 —RESERVA E ENCARGOS 28.843.0005.0003— Divida Contratada e Encargos 4.6.90.71.00.00 — Principal da Divida Contratual(F-87) Fonte de Recurso — 1.500 Recursos não Vinculados de Impostos R$300.000,00 02.06 — FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 02.06.02 — Manutenção das Ações dos Ensinos 12.361.0026.1026— Manut. das Unidades Básicas de Saúde 4.4.90.51.00.00 — Obras e Instalações(F-450) Fonte de Recurso — 1.500 Recursos não Vinculados de Impostos R$ 75.255,63 02.08 — FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 02.08.02 — Manutenção das AçõesernSaúde 10.301.0011.2037— Manut. das Unidades Básicas de Saúde 3.3.90.39.00.00 — Outros Serviços Terceiros Pessoa Juridica(F-181) Fonte de Recurso — 1.500 Recursos não Vinculados de Impostos R$ 50.000,00 02.08 —FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 02.08.02 — Manutenção das AçõesernSaúde 10.302.0012.2038— Manut. do Atendimento Ambulatorial 3.3.90.39.00.00 — Outros Serviços Terceiros Pessoa Juridica(F-199) Fonte de Recurso — 1.500 Recursos não Vinculados de Impostos R$150.000,00 TOTAL R$775.255,6 Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 Site:www.carneirinho 1; •• Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 Willa Pre al PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNP) 26.042315/0001-48 ADM: 2021 / 2024 Art. 2° - Para abertura do crédito de que trata o artigo 1° desta Lei, o Chefe do Executivo editará o competente decreto e, para tanto, tendo como origem os recursos provenientes de Anulação total ou parcial de dotação orçamentária, conforme demonstrado a seguir: 02 -Poder Executivo 02.10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 02.10.02 - Obras e Instalações 15.452.0019.2052 - Manutenção dos Serviços Urbanos Municipais 4.4.90.51.00.00 - Obras e Instalações (Ficha 296) Fonte de Recurso -01.500 Recursos Não Vinculados de Impostos R$775.255,63 Art. 3° - Caso a dotação orçamentária seja insuficiente para cobrir as despesas,fleaautorizado ao Poder Executivo a realização das suplementações e alterações de fontes que se fizerem necessárias para cumprimento do objeto da presente lei. Art. 4' - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação. Prefeitura Municipal de Carneirinho, 04 de Julho de 2023. Publique-se, rgisIr arquive-se. ia Registrado no livro próprio, publicado por afixação no local de costume nesta Prefeitura, na data supra. • Av. A mbraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 Site:www.cas neirinho.;vv.} L- 4 - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218