| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 254 / 1998 |
| Date | 1998-08-07 |
| Ementa | PRORROGA PRAZO PARA REMISSÃO DE MULTAS E JUROS AOS CONTRIBUINTES DA TAXA DE CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO - MG LEI N.º 254, DE 07 DE AGOSTO DE 1.998. Prorroga prazo para remissão de multas e juros aos contribuintes da Taxa de Conservação de Estradas. O Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º.: Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a prorrogar o prazo , de que trata a Lei nº 234, de 20 de março de 1.998, para 30 de outubro de 1.998. Art. 2º.: Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Carneirinho, 07 de Agosto de 1.998. ______________________ Cássio Rosa de Assunção -Prefeito MunicipalRegistrada, publicada pela imprensa e por afixação no local de costume na data supra. ________________________ Lúcia Aparecida Carmello -Secretária- *LAC* PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO - MG *LAC* PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO - MG *LAC*