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norma nº 254/1998

Tipo Lei
Número / Ano 254 / 1998
Date 1998-08-07
EmentaPRORROGA PRAZO PARA REMISSÃO DE MULTAS E JUROS AOS CONTRIBUINTES DA TAXA DE CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS.
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 PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO - MG
LEI N.º 254, DE 07 DE AGOSTO DE 1.998.
Prorroga prazo para remissão de multas
e juros aos contribuintes da Taxa de
Conservação de Estradas.
O Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º.: Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a prorrogar o
prazo , de que trata a Lei nº 234, de 20 de março de 1.998, para 30 de outubro de
1.998. 
Art. 2º.: Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Carneirinho, 07 de Agosto de 1.998. 
______________________
Cássio Rosa de Assunção
-Prefeito Municipal￾Registrada, publicada pela imprensa e por afixação no local de
costume na data supra.
 ________________________
Lúcia Aparecida Carmello
-Secretária-
*LAC*
 PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO - MG
*LAC*
 PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO - MG
*LAC*

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