| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 3055 / 2023 |
| Date | 2023-07-04 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para abertura de credito adicional suplementar e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNP)26.042515/0001-48 ADM: 2021 / 2024 DECRETO N°3.055, DE 04 DE JULHO DE 2023 Dispõe sobre autorização para abertura de credito adicional suplementar e da outras providencias. Willian Martins Maia, Prefeito do Município de Carneirinho Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais. DECRETA Art.1° - Fica autorizada a Abertura de crédito Suplementar no orçamento do Municipio por Anulação no Orçamento vigente no valor total de R$809.724,38 (oitocentos e nove mil setecentos e vinte quatro reais e trinta e oito centavos)para fazer face as despesas para o exercício de 2023, na seguinte dotação e fonte: 02 — Poder Executivo 02.06 — FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 02.06.02—Manutenção das Ações dos Ensinos 12.361.0010.2032—Manutenção do Transporte Escolar da Educação Básica 13.90.30.00.00 — Material de Consumo(F-121) Fonte de Recurso — 1.500 Recursos não Vinculados de Impostos R$ 30.000,00 02.08 — FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 02.08.02 — Manutenção das Ações em Saúde 10.302.0015.2047— Manutençãodo Transporte de Saúde TFD 3.3.90.39.00.00 — Outros Serviços Terceiros Pessoa Juridica(F-208) Fonte de Recurso — 1.500 Recursos não Vinculados de Impostos R$ 30.000,00 02.08 — FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 02.08.02,— Manutenção das Ações em Saúde 10.305.0014.2046— Manutenção da Vigilância Epidemiológica 3.3.90.30.00.00 — Material de Consumo (F-233) Fonte de Recurso — 1.500 Recursos não Vinculados de Impostos R$ 10.200,00 02.09 — FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 02.09.02 —Ações em Assistência Social e Habitação 08.244.0016.2049— Manutenção das Atividades do CRAS 3.3.90.30.00.00 — Material de Consumo (F-268) Fonte de Recurso — 1.660 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social — FNAS R$ 42.000,00 02.10— SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 02.10.01 — Secretaria de Obras e Serviços Urbanos 04.1222.0002.2013 — Manutenção Secretaria de Obras e Serviços Urbanos3.3.90.30.00.00 - Material de Consumo(Ficha 282) Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 Site:www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNID1 ADM: 26.042.51510001-48 2021 / 2024 Fonte de Recurso - 1.753 Recursos Provenientes de Taxas, Contribuições e Preços Públicos R$ 20.000,00 02.10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 02.10.02 - OBRAS E INSTALAÇÕES 15.452.0019.2052- Manutenção dos Serviços Urbanos Municipais 3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços Terceiros Pessoa Juridica(F-294) Fonte de Recurso -1.500 Recursos não Vinculados de Impostos R$ 60.000,00 02.10- SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 02.10.02 - Obras e Instalações 15.451.0026.1006 - Manutenção dos Serviços Urbanos Municipais 4.4.90.51.00.00 - Pavimentação Asfáltica(Ficha 508) Fonte de Recurso - 01.500 Recursos Não Vinculados de Impostos R$617.524,38 TOTAL R$809.724,38 Art. 2° - Para abertura do crédito de que trata o artigo 1° desta Lei, o Chefe do Executivo editará o competente decreto e, para tanto, tendo como origem os recursos provenientes de Anulação total ou parcial de dotação orçamentária, conforme demonstrado a seguir: 02 -- Poder Executivo 02.08 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 02.08.02 - Manutenção das Ações em Saúde 10.301.0011.2041- Manutenção daSandeda Bucal 3.1.90.11.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas (F-186) Fonte de Recurso -01.500 Recursos Não Vinculados de Impostos R$100.000,00 02.08 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 02.08.02 - Manutenção das Ações emSande 10.301.0011.2041- Manutenção da Saúde da Bucal 3.1.90.13.00.00 - Obrigações Patronais(F487) Fonte de Recurso - 01.500 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 42.000,0 02.08 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 02.08.02 - Manutenção das Ações em Saúde 10.301.0011.2042- Manutenção do NASF 3.1.90.04.00.00 - Contratação por Tempo Determinado (F-188) Fonte de Recurso -01.500 Recursos Não Vinculados de Impostos R$220.00 02.08 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 02.08.02 - Manutenção das Ações em Saúde 10.302.0012.2038- Manutenção do Atendimento Ambulatorial 3.1.90.11.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas (F-190) Fonte de Recurso - 01.500 Recursos Não Vinculados de Impostos R$300.000,00 Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro - Carneirinho - MG - CEP: 38290-000 Site:www.carneirinho.mg.gov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 /3454-0218 PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNP1 26.042.515/0001-48 ADM: 2021 / 2024 nw4 zoftnno.A04. 02.09 — FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 02.09.01 — Secretaria de Assistência Social 04.122.0002.2012— Manutenção da Secretaria de Assistência Social 4.4.90.52.00.00 — Equipamentos e Material Permanente (F-243) Fonte de Recurso — 1.660 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social -- FNAS R$ 20.000,00 02.09 — FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 02.09.02 —Ações em Assistência Social e Habitação 08.244.0016.2049— Manutenção das Atividades do CRAS 3.3.90.36.00.00 — Outros Serviços Terceiros Pessoa Fisica(F-269) Fonte de Recurso — 1.660 - Transferencia de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social FNAS R$ 22.000,00 02.10 — SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 02.10.02 —OBRAS E INSTALAÇÕES 15.452.0019.2052 —Manutenção dos Serviços Urbanos Municipais 3.3.90.30.00.00 — Material de Consumo (F-292) Fonte de Recurso —1.753 Recursos não Vinculados de Impostos R$ 20.000,00 02.10— SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 02.10.02 — Obras e Instalações 15.452.0019.2052 — Manutenção dos Serviços Urbanos Municipais 4.4.90.51.00.00 - Obras e Instalações (Ficha 296) Fonte de Recurso — 01.500 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 85.724,38 TOTAL R$809.724,38 Art. 3° - Caso a dotação orçamentária seja insuficiente para cobrir as despesas, fica autorizado ao Poder Executivo a realização das suplementações e alterações de fontes que se fizerem necessárias para cumprimento do objeto da presente lei. Art.4° - Revogadas s disposições em contrário, a presente Lei entrará em vigor na data da sua publicação. cipal de Carneirinho, 04 de julho de 2023. Willian ns Main Prefei • unicipal Registrada no livro próprio, publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura e arquivada na data supra. Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 Site:www.carneirinho.mq.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218