| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 3056 / 2023 |
| Date | 2023-07-04 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito suplementar por superávit financeiro no orçamento vigente e contém outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNP)26.042.515/0001-48 ADM: 2021 / 2024 DECRETO N°3.056, DE 04 DE JULHO DE 2023 Autoriza a abertura de credito suplementar por superavit financeiro no orçamento vigente e contém outras providências. Willian Martins Maia, Prefeito do Município de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais... DECRETA: Art. 1° -Art. 1° - Fica aberto na contadoria desta Prefeitura, nos termos da Lei Municipal n°1.763, de 25 de maio de 2023, um crédito suplementar, no valor de R$175.000,00 (cento e setenta e cinco mil reais), para fazer face as despesas para o exercício de 2023, na seguinte dotação e fonte: 02 - Poder Executivo 02.08- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 02.08.02 -MANUTENÇÃO DAS AÇÕES EM SAÚDE 10.301.0011.2037 - Manutenção das Unidades Básicas de Sande 3.3.90.30.00.00 - Material de Consumo (Ficha 178) Fonte de Recurso - 2.600 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Sande R$5 000,00 02.08- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 02.08.02 -MANUTENÇÃO DAS AÇÕES EM SAÚDE 10.302.0012.2038 - Manutenção do Atendimento Ambulatorial 3.3.90.30.00.00 - Material de Consumo (Ficha 195) Fonte de Recurso - 2.600 Transf. Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde R$ 80.000,00 02.08- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 02.08.02 -MANUTENÇÃO DAS AÇÕES EM SAÚDE 10.302.0012.2038 - Manutenção do Atendimento Ambulatorial 3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços Terceros pessoa Juridica (Ficha 199) Fonte de Recurso - 2.600 Transf. Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das AO-es e Serviços Públicos de Sande R$ 40.000,00 02.08- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 02.08.02 -MANUTENÇÃO DAS AÇÕES EM SAÚDE 10.302.0015.2047 - Manutenção do Transporte deSandeTFD 3.3.90.30.00.00 - Material de Consumo (Ficha 208) 2.600 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos deSande R$ 50.000,00 Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 Site: www.cameirinho.mg.gov.br- Pone/ Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNP) 26.042.515/0001-48 ADM: 2021 / 2024 Art.2° - Para abertura do crédito de que trata o artigo 1° desta Lei, o Chefe do Executivo editará o competente decreto e, para tanto, será utilizado o superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial de 31 de dezembro de 2022. Art.3° - Caso a dotação orçamentária seja insuficiente para cobrir as despesas, fica autorizado ao Poder Executivo a realização das suplementações e alterações de fontes que se fizerem necessárias para cumprimento do objeto da presente lei. Art.4° - Este Decreto entraernvigo na data da sua publicação, revogando seus efeitos contrários. Prefeit kip! de Carneirinho, 04 de Julho de 2023. Publique-se, regis uive-se. Willian M Prefeito pal Registrado no livro próprio, publicado por afixação no local de costume nesta Prefeitura, na data supra. Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro - Carneirinho - MG - CEP: 38290-000 Site:www.carneirinho.mg.gov.br- Fone! Fax: (34)3454-0200/ 3454-0218