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norma nº 3056/2023

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 3056 / 2023
Date 2023-07-04
EmentaAutoriza a abertura de crédito suplementar por superávit financeiro no orçamento vigente e contém outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNP)26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
DECRETO N°3.056, DE 04 DE JULHO DE 2023 
Autoriza a abertura de credito suplementar 
por superavit financeiro no orçamento vigente 
e contém outras providências. 
Willian Martins Maia, Prefeito do Município de Carneirinho, Estado de 
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais... 
DECRETA: 
Art. 1° -Art. 1° - Fica aberto na contadoria desta Prefeitura, nos termos da 
Lei Municipal n°1.763, de 25 de maio de 2023, um crédito suplementar, no valor de R$175.000,00 
(cento e setenta e cinco mil reais), para fazer face as despesas para o exercício de 2023, na 
seguinte dotação e fonte: 
02 - Poder Executivo 
02.08- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
02.08.02 -MANUTENÇÃO DAS AÇÕES EM SAÚDE 
10.301.0011.2037 - Manutenção das Unidades Básicas de Sande 
3.3.90.30.00.00 - Material de Consumo (Ficha 178) 
Fonte de Recurso - 2.600 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do 
Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de 
Sande R$5 000,00 
02.08- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
02.08.02 -MANUTENÇÃO DAS AÇÕES EM SAÚDE 
10.302.0012.2038 - Manutenção do Atendimento Ambulatorial 
3.3.90.30.00.00 - Material de Consumo (Ficha 195) 
Fonte de Recurso - 2.600 Transf. Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo 
Federal Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de 
Saúde R$ 80.000,00 
02.08- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
02.08.02 -MANUTENÇÃO DAS AÇÕES EM SAÚDE 
10.302.0012.2038 - Manutenção do Atendimento Ambulatorial 
3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços Terceros pessoa Juridica (Ficha 199) 
Fonte de Recurso - 2.600 Transf. Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo 
Federal - Bloco de Manutenção das AO-es e Serviços Públicos de 
Sande R$ 40.000,00 
02.08- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
02.08.02 -MANUTENÇÃO DAS AÇÕES EM SAÚDE 
10.302.0015.2047 - Manutenção do Transporte deSandeTFD 
3.3.90.30.00.00 - Material de Consumo (Ficha 208) 
2.600 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de 
Manutenção das Ações e Serviços Públicos deSande R$ 50.000,00 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site: www.cameirinho.mg.gov.br- Pone/ Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNP) 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
Art.2° - Para abertura do crédito de que trata o artigo 1° desta Lei, o 
Chefe do Executivo editará o competente decreto e, para tanto, será utilizado o superávit 
financeiro apurado no Balanço Patrimonial de 31 de dezembro de 2022. 
Art.3° - Caso a dotação orçamentária seja insuficiente para cobrir as 
despesas, fica autorizado ao Poder Executivo a realização das suplementações e alterações de 
fontes que se fizerem necessárias para cumprimento do objeto da presente lei. 
Art.4° - Este Decreto entraernvigo na data da sua publicação, revogando 
seus efeitos contrários. 
Prefeit kip! de Carneirinho, 04 de Julho de 2023. 
Publique-se, regis uive-se. 
Willian M 
Prefeito pal 
Registrado no livro próprio, publicado por afixação no local de costume nesta Prefeitura, na data 
supra. 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro - Carneirinho - MG - CEP: 38290-000 
Site:www.carneirinho.mg.gov.br- Fone! Fax: (34)3454-0200/ 3454-0218 

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