| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 3058 / 2023 |
| Date | 2023-07-17 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito suplementar por superávit financeiro no orçamento vigente e contém outras providências. |
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Art. 4° - Este Decreto entra em vior na data da sua publicação, revogando seus efeitos Pira Municipal de Carneirinho, 17 de julho de 2023. Willian Pref Registrada no ivro próprio, publicada por afixação no I me nesta Prefeitura e arquivada na data supra. PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNP) 26.042.515/0001-48 ADM: 2021 / 2024 DECRETO N°3.058, DE 17 DE JULHO DE 2023 Autoriza a abertura de credito suplementar por superávit financeiro no orçamento vigente econtentoutras providências. Willian Martins Maia, Prefeito do Municipio de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais... DECRETA: Art. 1° -Art. 1° - Fica aberto na contadoria desta Prefeitura, nos termos da Lei Municipal n°1.763, de 25 de maio de 2023, um crédito suplementar, no valor de R$175.000.00 (cento e setenta e cinco mil reais), para fazer face As despesas para o exercicio de 2023, na seguinte dotação e fonte: 02 —Poder Executivo 02.05 — SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 02.05.01 —Secretaria de Finanças 04.123.0002.2009 — Manutenção da Secretaria de Finanças 3.3.90.93.00.00 - Indenizações e Restituições (Fiche 84) Fonte de Recurso — 02.700 Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União RS132.388 18 02.08— FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 02.08.02 —MANUTENÇÃO DAS AÇÕES EM SAÚDE 10.301.0011.2037 — Manutenção das Unidades Básicas de Saúde 3.3.90.30.00.00 - Material de Consumo (Fiche 178) Fonte de Recurso — 2.600 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Salute R$ 45,000,00 02.10— SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 02.10.02 —Obras c Instalações 10.301.0011.2037 — Manutenção do Serviços Urbanos Municipais 3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços Terceiros Pessoa Juridica (Ficha 294) Fonte de Recurso — 02.751 Recursos da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP R$ 50.000,00 TOTAL R$175.000,00 Art. 2° - Para abertura do credito de que trata o artigo 1" desta Lei, o Chefe do Executivo editará o competente decreto c, para tanto,serautilizado o superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial de 31 de dezembro de 2022. Art. 3° - Caso a dotação orçamentária seja insuficiente para cobrir as despesas, fica autorizado ao Poder Executivo a realização das suplementações e alterações de fontes que se fizerem necessárias para cumprimento do objeto da presente lei. Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro - Carneirinho - MG - CEP: 38290-000 Site:www.carneirinho.mg.gov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 contrários.