| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 3061 / 2023 |
| Date | 2023-08-01 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito especial por anulação no orçamento vigente e contém outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNIP1 26.042.515/0001-413 ADM: 2021 / 2024 DECRETO N"3.061, DE 01 DE AGOSTO DE 2023 Autoriza a abertura de crédito especial por anulação no orçamento vigente e contém outras providências. Willian Martins Maia, Prefeito do Município de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais... DECRETA: Art.1° -Art.I° - Fica aberto na contadoria desta Prefeitura, nos termos da Lei Municipal n°1.778, de 01 de agosto de 2023, um crédito especial, no valor de R$450.279,79 (quatrocentos e cinqüenta mil duzentos e setenta e nove reais e setenta e nove centavos) para fazer face as despesas para o exercício de 2023, na seguinte dotação e fonte: 02 — Poder Executivo 02.10— SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS 02.10.02-0bras e Instalações 15.451.0026.1014 — Construção do Velório Municipal Fatima do Pontal 4.4.90.51.00.00 —Obras e Instalações FICHA (---) Fonte de Recurso — 02.0709 — Transferência da União Referente a Compensação Financeira de Recursos Hidricos R$417.000,00 Fonte de Recurso — 1.500 Recursos não Vinculados de Impostos R$ 33.279,79 TOTAL RS450.279,79 Art.2° - Para abertura do crédito de que trata o artigo 1° desta Lei, o Chefe do Executivo editará o competente decreto e, para tanto, tendo como origem os recursos provenientes de Anulação total ou parcial de dotação orçamentária, conforme demonstrado a seguir: 02 — Poder Executivo 02.08 —FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 02.08.02 — Manutenção das Ações em Sande 10.305.0014.2046 — Manutenção da Vigilância Emdemiolágica 4.4.90.51.00.00 - Obras c InstalaçõesFICHA470 Fonte de Recurso — 02.0709 — Transferência da União Referente a Compensação Financeira de Recursos flidricos R$418.000,00 02.10— SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 02.10.02 -- Obras e Instalações 15.452.0019.2052 —Manutenção dos Serviços Urbanos Municipais 4.4.90.51.00.00 - Obras e Instalações (Ficha 296) Fonte de Recurso —01.500 RecursosNabVinculados de Impostos R$ 33.279,79 TOTAL R$450.279,79 Art.3°- Caso a dotação orçamentária seja insuficiente para cobrir as despesas, fica autorizado ao Poder Executivo a realização das suplementações e Iterações de fontes que se fizerem necessárias para cumprimento do objeto da presente lei. Art.4" - Este Decreto entra e » vigor na data da sua publicação, revogando seus efeitos contrários. ura Municipal de Carneirinho, 01 de agosto de 2023. Publique-se, regis se. Registrado no livro próprio, publicado por afixação no me nesta Prefeitura, na data supra. Nei eira • Souza Assessora de Gt.inetc I Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 Site:www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218