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norma nº 3061/2023

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 3061 / 2023
Date 2023-08-01
EmentaAutoriza a abertura de crédito especial por anulação no orçamento vigente e contém outras providências.
native_id8105

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNIP1 26.042.515/0001-413 
ADM: 2021 / 2024 
DECRETO N"3.061, DE 01 DE AGOSTO DE 2023 
Autoriza a abertura de crédito especial por anulação no 
orçamento vigente e contém outras providências. 
Willian Martins Maia, Prefeito do Município de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, no 
uso de suas atribuições legais... 
DECRETA: 
Art.1° -Art.I° - Fica aberto na contadoria desta Prefeitura, nos termos da Lei Municipal 
n°1.778, de 01 de agosto de 2023, um crédito especial, no valor de R$450.279,79 (quatrocentos e cinqüenta mil duzentos e 
setenta e nove reais e setenta e nove centavos) para fazer face as despesas para o exercício de 2023, na seguinte dotação e 
fonte: 
02 — Poder Executivo 
02.10— SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS 
02.10.02-0bras e Instalações 
15.451.0026.1014 — Construção do Velório Municipal Fatima do Pontal 
4.4.90.51.00.00 —Obras e Instalações FICHA (---) 
Fonte de Recurso — 02.0709 — Transferência da União Referente a Compensação Financeira de Recursos 
Hidricos R$417.000,00 
Fonte de Recurso — 1.500 Recursos não Vinculados de Impostos R$ 33.279,79 
TOTAL RS450.279,79 
Art.2° - Para abertura do crédito de que trata o artigo 1° desta Lei, o Chefe do Executivo 
editará o competente decreto e, para tanto, tendo como origem os recursos provenientes de Anulação total ou parcial de 
dotação orçamentária, conforme demonstrado a seguir: 
02 — Poder Executivo 
02.08 —FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
02.08.02 — Manutenção das Ações em Sande 
10.305.0014.2046 — Manutenção da Vigilância Emdemiolágica 
4.4.90.51.00.00 - Obras c InstalaçõesFICHA470 
Fonte de Recurso — 02.0709 — Transferência da União Referente a Compensação Financeira de Recursos 
flidricos R$418.000,00 
02.10— SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 
02.10.02 -- Obras e Instalações 
15.452.0019.2052 —Manutenção dos Serviços Urbanos Municipais 
4.4.90.51.00.00 - Obras e Instalações (Ficha 296) 
Fonte de Recurso —01.500 RecursosNabVinculados de Impostos R$ 33.279,79 
TOTAL R$450.279,79 
Art.3°- Caso a dotação orçamentária seja insuficiente para cobrir as despesas, fica 
autorizado ao Poder Executivo a realização das suplementações e Iterações de fontes que se fizerem necessárias para 
cumprimento do objeto da presente lei. 
Art.4" - Este Decreto entra e » vigor na data da sua publicação, revogando seus efeitos 
contrários. 
ura Municipal de Carneirinho, 01 de agosto de 2023. 
Publique-se, regis se. 
Registrado no livro próprio, publicado por afixação no me nesta Prefeitura, na data supra. 
Nei eira • Souza 
Assessora de Gt.inetc I 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site:www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 

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