| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 3062 / 2023 |
| Date | 2023-08-01 |
| Ementa | Autoriza a abertura de credito adicional suplementar por superávit financeiro no orçamento vigente e contém outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNI:11 26.042.515/0001-48 ADM: 2021 / 2024 DECRETO N°3.062, DE 01 DE AGOSTO DE 2023 Autoriza a abertura de credito adicional suplementar por superávit financeiro no orçamento vigente e contém outras providências Willian Martins Maia, Prefeito do Município de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais... DECRETA: Art.1° -Art.1° - Fica aberto na contadoria desta Prefeitura, nos termos da Lei Municipal n°1.779, de 01 de agosto de 2023, um crédito suplementar, no valor de R$150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais) para fazer face is despesas para o exercício de 2023, na seguinte dotação e fonte: 02 — Poder Executivo 02.10— SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PUBL1COS 02.10.02 —Obras c Instalações 15.451.0026.1001 —Aquisição de Imóvel Expansão das Estruturas Públicas 4.4.90.61.00.00 - Aquisição de imóveis (Ficha 532) Fonte de Recurso — 02.755 Recursos de Alienação de Bens/Ativos - Administração Direta R$150.000,00 Art.2° - Para abertura do crédito de que trata o artigo 1° desta Lei, o Chefe do Executivo editará o competente decreto e, para tanto,serautilizado o superavit financeiro apurado no Balanço Patrimonial de 31 de dezembro de 2022. Art.3° - Caso a dotação orçamentaria seja insuficiente para cobrir as despesas, fica autorizado ao Poder Executivo a realização das suplementações e alterações de fontes que se fizerem necessárias para cumprimento do objeto da presente lei. Art.4° - Este Decreto entra e l vigor na data da sua publicação, revogando seus efeitos contrários. Prefeitura unicipal de Carneirinho, 01 de agosto de 2023. Publique-se, regls Willian Matins Malt Prefe to Municipal Registrado no livro próprio, publicado por afixação no local de costume nesta Prefeitura, na data supra. Neide Ferreira de Souza Assessora de Gabinete I Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 Site:www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218