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norma nº 3062/2023

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 3062 / 2023
Date 2023-08-01
EmentaAutoriza a abertura de credito adicional suplementar por superávit financeiro no orçamento vigente e contém outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNI:11 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
DECRETO N°3.062, DE 01 DE AGOSTO DE 2023 
Autoriza a abertura de credito adicional 
suplementar por superávit financeiro no 
orçamento vigente e contém outras 
providências 
Willian Martins Maia, Prefeito do Município de Carneirinho, Estado de 
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais... 
DECRETA: 
Art.1° -Art.1° - Fica aberto na contadoria desta Prefeitura, nos termos da 
Lei Municipal n°1.779, de 01 de agosto de 2023, um crédito suplementar, no valor de R$150.000,00 
(cento e cinqüenta mil reais) para fazer face is despesas para o exercício de 2023, na seguinte dotação 
e fonte: 
02 — Poder Executivo 
02.10— SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PUBL1COS 
02.10.02 —Obras c Instalações 
15.451.0026.1001 —Aquisição de Imóvel Expansão das Estruturas Públicas 
4.4.90.61.00.00 - Aquisição de imóveis (Ficha 532) 
Fonte de Recurso — 02.755 Recursos de Alienação de Bens/Ativos - Administração 
Direta R$150.000,00 
Art.2° - Para abertura do crédito de que trata o artigo 1° desta Lei, o Chefe 
do Executivo editará o competente decreto e, para tanto,serautilizado o superavit financeiro apurado 
no Balanço Patrimonial de 31 de dezembro de 2022. 
Art.3° - Caso a dotação orçamentaria seja insuficiente para cobrir as 
despesas, fica autorizado ao Poder Executivo a realização das suplementações e alterações de fontes 
que se fizerem necessárias para cumprimento do objeto da presente lei. 
Art.4° - Este Decreto entra e l vigor na data da sua publicação, revogando 
seus efeitos contrários. 
Prefeitura unicipal de Carneirinho, 01 de agosto de 2023. 
Publique-se, regls 
Willian Matins Malt 
Prefe to Municipal 
Registrado no livro próprio, publicado por afixação no local de costume nesta Prefeitura, na data 
supra. 
Neide Ferreira de Souza 
Assessora de Gabinete I 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site:www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 

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