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norma nº 1769/2023

Tipo Lei
Número / Ano 1769 / 2023
Date 2023-06-20
EmentaAutoriza a abertura de credito suplementar por superávit financeiro no orçamento vigente e contém outras providências.
native_id8107

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNID1 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
LEI N°1.769, DE 20 DE JUNHO DE 2023 
Autoriza a abertura de credito suplementar por 
superavit financeiro no orçamento vigente e contém 
outras providências. 
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, 
no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Camara 
Municipal, por seus representantes aprovou e ele, sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica autorizada a Abertura de crédito suplementar no orçamento do 
Município por SUPERAVIT FINANCEIRO no valor total de R$ 661.000,00 (seiscentos e sessenta e um mil 
reais), para fazer face As despesas para o exercício de 2023, nas seguintes dotações e fontes: 
02 — Poder Executivo 
02.08— FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
02.08.02 —MANUTENÇÃO DAS AÇÕES EM SAÚDE 
10.301.0011.2037 — Manutenção das Unidades Básicas de Saúde 
3.1.90.04.00.00 - Contratação por Tempo Determinado (Ficha 173) 
Fonte de Recurso — 2.600 Transferencias Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - 
Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de 
Saúde R$128.000,00 
02.08—FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
02.08.02 —MANUTENÇÃO DAS ACC/ES EM SAÚDE 
10.301.0011.2037 — Manutenção das Unidades Básicas de Saúde 
3.1.90.11.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas (Ficha 174) 
Fonte de Recurso — 2.600 Transf. Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco 
de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de 
Saúde 12$ 20.000,00 
02.08— FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
02.08.02 —MANUTENÇÃO DAS AÇÕES EM SAÚDE 
10.301.0011.2037 — Manutenção das Unidades Básicas deSande 
3.1.90.13.00.00 - Obrigações Patronais (Ficha 175) 
Fonte de Recurso — 2.600 Transf. Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco 
de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de 
Saúde R$ 5.000,00 
02.08— FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
02.08.02 —MANUTENÇÃO DAS AÇÕES EM SAÚDE 
10.301.0011.2039 — Manutenção da Saúde Família 
3.1.90.04.00.00 - Contratação por Tempo Determinado (Ficha 183) 
Fonte de Recurso — 2.600 Transt Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco 
de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de 
Sande R$120.000,00 
02.08—FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
02.08.02 —MANUTENÇÃO DAS AÇÕES EM SAÚDE 
10.301.0011.2040 — Manutenção dos Agentes Comunitário 
3.1.90.04.00.00 - Contratação por Tempo Determinado (Ficha 184) 
Fonte de Recurso — 2.600 Transtl Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal- Bloco 
de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de 
Saúde R$ 60.000,00 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MC — CEP: 38290-000 
gac- - rnno I Few.tWORASA-Milt1 1 qzmet-rnin 
) PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNP) 26.042.515/0001-48 
ADM:2021 / 2024 
02.08— FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
02.08.02 —MANUTENÇÃO DAS AÇÕES EM SAÚDE 
10.301.0011.2041 —Manutenção daSandeBucal 
3.1.90.04.00.00 - Contratação por Tempo Determinado (Ficha 185) 
2.600 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de 
Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde R$ 26.000,00 
02.08— FUNDO MUNICIPAL, DE SAÚDE 
02.08.02 —MANUTENÇÃO DAS AÇÕES EM SAÚDE 
10.302.0012.2038 — Manutenção do Atendimento Ambulatorial 
3.1.90.04.00.00 - Contratação por Tempo Determinado (Ficha 189) 
2.600 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Blocodc 
Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde R$ 25.000,00 
02.08— FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
02.08.02 —MANUTENÇÃO DAS AÇÕES EM SAÚDE 
10.302.0012.2038 — Manutenção do Atendimento Ambulatorial 
3.1.90.11.00.00- Vencimentos e Vantagens Fixas (Ficha 190) 
Fonte de Recurso -- 2.600 Transf. Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco 
de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de 
Sande R$115.000,00 
02.08— FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
02.08.02 —MANUTENÇÃO DAS AÇÕES EM SAÚDE 
10.302.0012.2038 — Manutenção do Atendimento Ambulatorial 
3.1.90.13.00.00 - Obrigações Patronais (Ficha 191) 
Fonte de Recurso — 2.600 Transf. Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco 
de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de 
Sande R$ 40,000,00 
02.08— FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
02.08.02 —MANUTENÇÃO DAS/WOESEM SAÚDE 
10.302.0012.2038 — Manutenção do Atendimento Ambulatorial 
3.1.90.16.00.00 - Outras Despesas Variaveis (Ficha 192) 
Fonte de Recurso — 2.600 Transf. Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco 
de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de 
Saúde R$ 5.000,00 
02.08— FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
02.08.02 —MANUTENÇÃO DAS AÇÕES EM SAÚDE 
10.302.0012.2038 — Manutenção do Atendimento Ambulatorial 
3.1.90.04.00.00 - Contratação por Tempo Determinado (Ficha 201) 
2.600 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de 
Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde R$ 45.000,00 
02.08— FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
02.08.02 —MANUTENÇÃO DAS AÇÕES EM SAÚDE 
10.302.00122038 —Manutenção do Atendimento Ambulatorial 
3.1.90.11.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas (Ficha 202) 
2.600 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Fed de 
Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde 
02.08— FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
02.08.02 —MANUTENÇÃO DAS AÇÕES EM SAL/DE 
10.302.0012.2038 — Manutenção do Atendimento Ambulatorial 
Av. Ambraulino LeandroBarbosa, 284, Centro —Carneirinho— MG CEP:t90-000 
gita. "P rnrna;rinkn °"^ net, - Frbnp / Petit- fR4atIg4-07CM IRaga-ram 
22.000,00 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
3.1.90.13.00.00 - Obrigações Patronais (Ficha 203) 
2.600 Transferèncias Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de 
Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde R$ 7.000,00 
02.08— FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
02.08.02 —MANUTENÇÃO DAS AÇÕES EM SAÚDE 
10.305.0014.2046 — Manutenção da Vigilância Epidemiológica 
3.1.90.04,00.00- Contratação por Tempo Determinado (Ficha 228) 
2.600 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de 
Manutenção das Ações e Serviços Públicos deSande R$ 20.000,00 
02.08— FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
02.08.02 —MANUTENÇÃO DAS AÇÕES EM SAÚDE 
10.305.0014.2046 — Manutenção da Vigilância Epidemiológica 
3.1.90.11.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas (Ficha 229) 
2.600 Transferencias Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de 
Manutenção das Ações e Serviços Públicos deSande R$ 17.000,00 
02.08— FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
02.08.02 —MANUTENÇÃO DAS AÇÕES EM SAÚDE 
10.305.0014.2046 — Manutenção da Vigilância Epidemiológica 
3.1.90.13.00.00 - Obrigações Patronais (Ficha 230) 
2.600 Transferencias Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de 
Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde R$ 5.000,00 
02.08— FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
02.08.02 —MANUTENÇÃO DAS AÇÕES EM SAÚDE 
10.305.0014.2046 — Manutenção da Vigilância Epidemiológica 
3.1.90.16.00.00 - Outras Despesas Variaveis (Ficha 231) 
2.600 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de 
Manutenção das Ações e Serviços Públicos deSande R$ 1.000,00 
TOTAL RS 661.000,00 
Art. 2" - Para abertura do crédito de que trata o artigo 1° desta Lei, o Chefe do 
Executivo editará o competente decreto e, para tanto, será utilizado o superávit financeiro apurado no Balanço 
Patrimonial de 31 de dezembro de 2022. 
Art. 3° - Caso a dotação orçamentária se' insuficiente para cobrir as despesas, fica 
autorizado ao Poder Executivo a realização das suplementações e erações de fontes que se fizerem necessárias 
para cumprimento do objeto da presente lei. 
Art. 4' - Revogadasas disp 
data da sua publicação. 
ian 
Prefeita 
Registrada no livro próprio, publicada por afixação no 
supra. 
tiesem contrário, a presente Lei entrará em vigor na 
Municipal de Carneirinho, 20 de Junho de 2023. 
Maia 
pal 
de costume nesta Prefeitura e arquivada na data 
Nei' rreir e Souza 
Assessora de Gabinete I 
Av. Ambraulino LeandroBarbosa, 284, Centro —Carneirinho— MG — CEP: 38290-000 
0 s er”11.1.4r. /in n^r° nn, Few. / Fite (AZORILSZL-07(1t) / RASA-071R 

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