| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1769 / 2023 |
| Date | 2023-06-20 |
| Ementa | Autoriza a abertura de credito suplementar por superávit financeiro no orçamento vigente e contém outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNID1 26.042.515/0001-48 ADM: 2021 / 2024 LEI N°1.769, DE 20 DE JUNHO DE 2023 Autoriza a abertura de credito suplementar por superavit financeiro no orçamento vigente e contém outras providências. Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Camara Municipal, por seus representantes aprovou e ele, sanciona a seguinte Lei: Art. 1° - Fica autorizada a Abertura de crédito suplementar no orçamento do Município por SUPERAVIT FINANCEIRO no valor total de R$ 661.000,00 (seiscentos e sessenta e um mil reais), para fazer face As despesas para o exercício de 2023, nas seguintes dotações e fontes: 02 — Poder Executivo 02.08— FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 02.08.02 —MANUTENÇÃO DAS AÇÕES EM SAÚDE 10.301.0011.2037 — Manutenção das Unidades Básicas de Saúde 3.1.90.04.00.00 - Contratação por Tempo Determinado (Ficha 173) Fonte de Recurso — 2.600 Transferencias Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde R$128.000,00 02.08—FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 02.08.02 —MANUTENÇÃO DAS ACC/ES EM SAÚDE 10.301.0011.2037 — Manutenção das Unidades Básicas de Saúde 3.1.90.11.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas (Ficha 174) Fonte de Recurso — 2.600 Transf. Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde 12$ 20.000,00 02.08— FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 02.08.02 —MANUTENÇÃO DAS AÇÕES EM SAÚDE 10.301.0011.2037 — Manutenção das Unidades Básicas deSande 3.1.90.13.00.00 - Obrigações Patronais (Ficha 175) Fonte de Recurso — 2.600 Transf. Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde R$ 5.000,00 02.08— FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 02.08.02 —MANUTENÇÃO DAS AÇÕES EM SAÚDE 10.301.0011.2039 — Manutenção da Saúde Família 3.1.90.04.00.00 - Contratação por Tempo Determinado (Ficha 183) Fonte de Recurso — 2.600 Transt Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Sande R$120.000,00 02.08—FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 02.08.02 —MANUTENÇÃO DAS AÇÕES EM SAÚDE 10.301.0011.2040 — Manutenção dos Agentes Comunitário 3.1.90.04.00.00 - Contratação por Tempo Determinado (Ficha 184) Fonte de Recurso — 2.600 Transtl Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal- Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde R$ 60.000,00 Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MC — CEP: 38290-000 gac- - rnno I Few.tWORASA-Milt1 1 qzmet-rnin ) PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNP) 26.042.515/0001-48 ADM:2021 / 2024 02.08— FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 02.08.02 —MANUTENÇÃO DAS AÇÕES EM SAÚDE 10.301.0011.2041 —Manutenção daSandeBucal 3.1.90.04.00.00 - Contratação por Tempo Determinado (Ficha 185) 2.600 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde R$ 26.000,00 02.08— FUNDO MUNICIPAL, DE SAÚDE 02.08.02 —MANUTENÇÃO DAS AÇÕES EM SAÚDE 10.302.0012.2038 — Manutenção do Atendimento Ambulatorial 3.1.90.04.00.00 - Contratação por Tempo Determinado (Ficha 189) 2.600 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Blocodc Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde R$ 25.000,00 02.08— FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 02.08.02 —MANUTENÇÃO DAS AÇÕES EM SAÚDE 10.302.0012.2038 — Manutenção do Atendimento Ambulatorial 3.1.90.11.00.00- Vencimentos e Vantagens Fixas (Ficha 190) Fonte de Recurso -- 2.600 Transf. Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Sande R$115.000,00 02.08— FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 02.08.02 —MANUTENÇÃO DAS AÇÕES EM SAÚDE 10.302.0012.2038 — Manutenção do Atendimento Ambulatorial 3.1.90.13.00.00 - Obrigações Patronais (Ficha 191) Fonte de Recurso — 2.600 Transf. Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Sande R$ 40,000,00 02.08— FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 02.08.02 —MANUTENÇÃO DAS/WOESEM SAÚDE 10.302.0012.2038 — Manutenção do Atendimento Ambulatorial 3.1.90.16.00.00 - Outras Despesas Variaveis (Ficha 192) Fonte de Recurso — 2.600 Transf. Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde R$ 5.000,00 02.08— FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 02.08.02 —MANUTENÇÃO DAS AÇÕES EM SAÚDE 10.302.0012.2038 — Manutenção do Atendimento Ambulatorial 3.1.90.04.00.00 - Contratação por Tempo Determinado (Ficha 201) 2.600 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde R$ 45.000,00 02.08— FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 02.08.02 —MANUTENÇÃO DAS AÇÕES EM SAÚDE 10.302.00122038 —Manutenção do Atendimento Ambulatorial 3.1.90.11.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas (Ficha 202) 2.600 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Fed de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde 02.08— FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 02.08.02 —MANUTENÇÃO DAS AÇÕES EM SAL/DE 10.302.0012.2038 — Manutenção do Atendimento Ambulatorial Av. Ambraulino LeandroBarbosa, 284, Centro —Carneirinho— MG CEP:t90-000 gita. "P rnrna;rinkn °"^ net, - Frbnp / Petit- fR4atIg4-07CM IRaga-ram 22.000,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNPJ 26.042.515/0001-48 ADM: 2021 / 2024 3.1.90.13.00.00 - Obrigações Patronais (Ficha 203) 2.600 Transferèncias Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde R$ 7.000,00 02.08— FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 02.08.02 —MANUTENÇÃO DAS AÇÕES EM SAÚDE 10.305.0014.2046 — Manutenção da Vigilância Epidemiológica 3.1.90.04,00.00- Contratação por Tempo Determinado (Ficha 228) 2.600 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos deSande R$ 20.000,00 02.08— FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 02.08.02 —MANUTENÇÃO DAS AÇÕES EM SAÚDE 10.305.0014.2046 — Manutenção da Vigilância Epidemiológica 3.1.90.11.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas (Ficha 229) 2.600 Transferencias Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos deSande R$ 17.000,00 02.08— FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 02.08.02 —MANUTENÇÃO DAS AÇÕES EM SAÚDE 10.305.0014.2046 — Manutenção da Vigilância Epidemiológica 3.1.90.13.00.00 - Obrigações Patronais (Ficha 230) 2.600 Transferencias Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde R$ 5.000,00 02.08— FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 02.08.02 —MANUTENÇÃO DAS AÇÕES EM SAÚDE 10.305.0014.2046 — Manutenção da Vigilância Epidemiológica 3.1.90.16.00.00 - Outras Despesas Variaveis (Ficha 231) 2.600 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos deSande R$ 1.000,00 TOTAL RS 661.000,00 Art. 2" - Para abertura do crédito de que trata o artigo 1° desta Lei, o Chefe do Executivo editará o competente decreto e, para tanto, será utilizado o superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial de 31 de dezembro de 2022. Art. 3° - Caso a dotação orçamentária se' insuficiente para cobrir as despesas, fica autorizado ao Poder Executivo a realização das suplementações e erações de fontes que se fizerem necessárias para cumprimento do objeto da presente lei. Art. 4' - Revogadasas disp data da sua publicação. ian Prefeita Registrada no livro próprio, publicada por afixação no supra. tiesem contrário, a presente Lei entrará em vigor na Municipal de Carneirinho, 20 de Junho de 2023. Maia pal de costume nesta Prefeitura e arquivada na data Nei' rreir e Souza Assessora de Gabinete I Av. Ambraulino LeandroBarbosa, 284, Centro —Carneirinho— MG — CEP: 38290-000 0 s er”11.1.4r. /in n^r° nn, Few. / Fite (AZORILSZL-07(1t) / RASA-071R