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norma nº 1770/2023

Tipo Lei
Número / Ano 1770 / 2023
Date 2023-06-20
EmentaAutoriza a abertura de credito especial por anulação no orçamento vigente e contém outras providências.
native_id8108

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNP)26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
LEI N°1.770, DE 20 DE JUNHO DE 2023 
Autoriza a aberturadccrédito especial por 
anulação no orçamento vigente e contém 
outras providências. 
Willian Martins Maio, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas 
Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber 
que aCamaraMunicipal, por seus representantes aprovou e ele, sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica autorizada a Abertura de crédito Especial no orçamento 
do Município por SUPERAVIT FINANCEIRO no valor total de R$223.226,00 (duzentos e 
vinte e três mil e duzentos e vinte e seis reais) para fazer face as despesas para o exercício de 
2023, na seguinte dotação e fonte: 
02 —Poder Executivo 
02.08 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
02.10.02—Manutenção das Ações emSande 
10.302.0012.2038 — Manutenção do Atendimento Ambulatorial 
3.3.50.43.00.00 —Subvenção Social FICHA(---) 
Fonte de Recurso — 01.0500 — Recursos não Vinculados de Impostos R$213.226,00 
02.08 — FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENC1A SOCIAL 
02.08.01—Secretaria de Assistência Social 
04.122.0002.2062 — Manutenção do Conselho Municipal de Assistência Social 
3.3.90.36.00.00 — Outros Serviço Terceiro Pessoa Fisica FICHA (---) 
Fonte de Recurso —01.0500 — Recursos não Vinculados de Impostos R$ 5.000,00 
02.08 — FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
02.08.01 — Secretaria de Assistência Social 
04.122.0002.2062 — Manutenção do Conselho Municipal de Assistência Social 
3.3.90.39.00.00 — Outros Serviço Terceiro Pessoa Jurídica FICHA (---) 
Fonte de Recurso —01.0500 — Recursos não Vinculados de Impostos R$ 5.000,00 
TOTAL R$223.226,00 
Art. 2" - Para abertura do crédito de que trata o artigo I° desta Lei, o 
Chefe do Executivo editará o competente decreto e, para tanto, tendo como origem os 
recursos provenientes de Anulação total ou parcial de dotação orçamentária, conforme 
demonstrado a seguir: 
02 —Poder Executivo 
02.10— SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 
02.10.02 — Obras e Instalações 
15.452.0019.2052 — Manutenção dos Serviços Urbanos Municipais 
4.4.90.51.00.00 - Obras e Instalações (Ficha 296) 
Finte de Recurso —01.500 Recursos Não Vinculados de Impostos R$223.226,00 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro - Carneirinho - MG - CEP: 38290-000 
gita.,,,i,i,,, (tn.; - rnnoI Proe• tgtORAÇA-nitln / qaSzt-nliA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNP) 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
Art. 3° - Caso a dotação orçamentária seja insuficiente para cobrir as 
despesas, fica autorizado ao Poder Executivo a realização das suplementações e alterações de 
fontes que se fizerem necessárias para cumprimento do objeto da presente lei. 
Art. 4' - Revogadas as disposições em contrario, a presente Lei entraráern 
vigor na data da sua publicação. 
Pref lura Municipal de Carneirinho, 20 de Junho de 2023. 
Willia • Maia 
P ref ito M icipal 
Registrada no livro próprio, publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura e 
arquivada na data supra. 
NeideçAi ra eSouza r 
Assessora de Gabinete I 
Au. Ambraulino LeandroBarbosa, 284, Centro -Carneirinho- MG - CEP: 38290-000 
Site. 1.);;,1; --”-nr;;-i-1--, ;Inn-n; - / Fny• tR4fRztq4-CY7C1() / R4SZL-MISt 

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