| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1770 / 2023 |
| Date | 2023-06-20 |
| Ementa | Autoriza a abertura de credito especial por anulação no orçamento vigente e contém outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNP)26.042.515/0001-48 ADM: 2021 / 2024 LEI N°1.770, DE 20 DE JUNHO DE 2023 Autoriza a aberturadccrédito especial por anulação no orçamento vigente e contém outras providências. Willian Martins Maio, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que aCamaraMunicipal, por seus representantes aprovou e ele, sanciona a seguinte Lei: Art. 1° - Fica autorizada a Abertura de crédito Especial no orçamento do Município por SUPERAVIT FINANCEIRO no valor total de R$223.226,00 (duzentos e vinte e três mil e duzentos e vinte e seis reais) para fazer face as despesas para o exercício de 2023, na seguinte dotação e fonte: 02 —Poder Executivo 02.08 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 02.10.02—Manutenção das Ações emSande 10.302.0012.2038 — Manutenção do Atendimento Ambulatorial 3.3.50.43.00.00 —Subvenção Social FICHA(---) Fonte de Recurso — 01.0500 — Recursos não Vinculados de Impostos R$213.226,00 02.08 — FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENC1A SOCIAL 02.08.01—Secretaria de Assistência Social 04.122.0002.2062 — Manutenção do Conselho Municipal de Assistência Social 3.3.90.36.00.00 — Outros Serviço Terceiro Pessoa Fisica FICHA (---) Fonte de Recurso —01.0500 — Recursos não Vinculados de Impostos R$ 5.000,00 02.08 — FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 02.08.01 — Secretaria de Assistência Social 04.122.0002.2062 — Manutenção do Conselho Municipal de Assistência Social 3.3.90.39.00.00 — Outros Serviço Terceiro Pessoa Jurídica FICHA (---) Fonte de Recurso —01.0500 — Recursos não Vinculados de Impostos R$ 5.000,00 TOTAL R$223.226,00 Art. 2" - Para abertura do crédito de que trata o artigo I° desta Lei, o Chefe do Executivo editará o competente decreto e, para tanto, tendo como origem os recursos provenientes de Anulação total ou parcial de dotação orçamentária, conforme demonstrado a seguir: 02 —Poder Executivo 02.10— SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 02.10.02 — Obras e Instalações 15.452.0019.2052 — Manutenção dos Serviços Urbanos Municipais 4.4.90.51.00.00 - Obras e Instalações (Ficha 296) Finte de Recurso —01.500 Recursos Não Vinculados de Impostos R$223.226,00 Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro - Carneirinho - MG - CEP: 38290-000 gita.,,,i,i,,, (tn.; - rnnoI Proe• tgtORAÇA-nitln / qaSzt-nliA PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNP) 26.042.515/0001-48 ADM: 2021 / 2024 Art. 3° - Caso a dotação orçamentária seja insuficiente para cobrir as despesas, fica autorizado ao Poder Executivo a realização das suplementações e alterações de fontes que se fizerem necessárias para cumprimento do objeto da presente lei. Art. 4' - Revogadas as disposições em contrario, a presente Lei entraráern vigor na data da sua publicação. Pref lura Municipal de Carneirinho, 20 de Junho de 2023. Willia • Maia P ref ito M icipal Registrada no livro próprio, publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura e arquivada na data supra. NeideçAi ra eSouza r Assessora de Gabinete I Au. Ambraulino LeandroBarbosa, 284, Centro -Carneirinho- MG - CEP: 38290-000 Site. 1.);;,1; --”-nr;;-i-1--, ;Inn-n; - / Fny• tR4fRztq4-CY7C1() / R4SZL-MISt