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norma nº 1771/2023

Tipo Lei
Número / Ano 1771 / 2023
Date 2023-07-04
EmentaAutoriza o Poder Executivo, em nome do Município de Carneirinho, a adquirir a título oneroso o bem imóvel que especifica e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNP) 26.042515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
LEI N°1.771, DE 04 DE JULHO DE 2023 
Autoriza o Poder Executivo, em nome do 
Município de Carneirinho, a adquirir a titulo 
oneroso o bem imóvel que especifica e da outras 
providências. 
WiDian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas 
Gerais, no uso de suas atribuições legais,ernespecial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber 
que aCamaraMunicipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir onerosamente, em 
nome do município, o bem imóvel descrito na matricula de n°13.532 do Cartório de Registro de 
Imóveis (CRI) de Iturama, de propriedade da Senhora Izeni Fatima de Souza, Brasileira, do lar, 
Portadora do CPF sob o n° 507.046.136-20, CIRG 7.506.566- SSP/MG, residente e domiciliada 
residente e domiciliada na Rua dois, 1.005, Carneirinho-MG. 
§ 1" - O imóvel definido no caput deste artigo possuiarearegis 
§ 2 ° - A Comissão Permanente de Avaliação de Imóveis de que trata 
Portaria n° 081/2023, procedeu a análise do imóvel, de que trata esta lei, emitindo Parecer Técnico 
segundo o qual o valor do bem foi estimado em R$150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais). 
§ 3° - A aquisiçãoseraformalizada por intermédio da lavratura de escritura 
publica de compra e venda com cláusulaad corpuse posterior registro na matricula no imóvel. 
§ 4° - 0 Poder Executivo incorporará, por ato próprio, ao patrimônio da 
municipalidade o bem de que trata esta Lei. 
Art. 2°- A aquisição do imóvelseraperfectibilizadacornamparo no inciso X 
doart24 da Lei Federal no8.666, de 21 de junho de 1993, mediante o pagamento do montante 
avençado de R$150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais), a ser adimplido no prazo de até 10 (dias), a 
contar do registro em nome do município no Cartório de Imóveis. 
Art. 3° - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações 
Art. 4°.. Esta Lei entra em vorna data de sua publicação, revogando as 
icipal de Carneirinho, 04 de Julho de 2023. 
Willian arl,4 aia 
Prefei o-Mtinicipal 
disposições e 
Registrada no vro próprio, publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura e arquivada 
na data supra. 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro - Carneirinho - MC - CEP: 38290-000 
Site:www.cm nou srhc c2cjc>vhr - Fone! Fax: (34)3454-0200 /3454-0218 

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