| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1771 / 2023 |
| Date | 2023-07-04 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo, em nome do Município de Carneirinho, a adquirir a título oneroso o bem imóvel que especifica e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNP) 26.042515/0001-48 ADM: 2021 / 2024 LEI N°1.771, DE 04 DE JULHO DE 2023 Autoriza o Poder Executivo, em nome do Município de Carneirinho, a adquirir a titulo oneroso o bem imóvel que especifica e da outras providências. WiDian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais,ernespecial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que aCamaraMunicipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir onerosamente, em nome do município, o bem imóvel descrito na matricula de n°13.532 do Cartório de Registro de Imóveis (CRI) de Iturama, de propriedade da Senhora Izeni Fatima de Souza, Brasileira, do lar, Portadora do CPF sob o n° 507.046.136-20, CIRG 7.506.566- SSP/MG, residente e domiciliada residente e domiciliada na Rua dois, 1.005, Carneirinho-MG. § 1" - O imóvel definido no caput deste artigo possuiarearegis § 2 ° - A Comissão Permanente de Avaliação de Imóveis de que trata Portaria n° 081/2023, procedeu a análise do imóvel, de que trata esta lei, emitindo Parecer Técnico segundo o qual o valor do bem foi estimado em R$150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais). § 3° - A aquisiçãoseraformalizada por intermédio da lavratura de escritura publica de compra e venda com cláusulaad corpuse posterior registro na matricula no imóvel. § 4° - 0 Poder Executivo incorporará, por ato próprio, ao patrimônio da municipalidade o bem de que trata esta Lei. Art. 2°- A aquisição do imóvelseraperfectibilizadacornamparo no inciso X doart24 da Lei Federal no8.666, de 21 de junho de 1993, mediante o pagamento do montante avençado de R$150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais), a ser adimplido no prazo de até 10 (dias), a contar do registro em nome do município no Cartório de Imóveis. Art. 3° - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações Art. 4°.. Esta Lei entra em vorna data de sua publicação, revogando as icipal de Carneirinho, 04 de Julho de 2023. Willian arl,4 aia Prefei o-Mtinicipal disposições e Registrada no vro próprio, publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura e arquivada na data supra. Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro - Carneirinho - MC - CEP: 38290-000 Site:www.cm nou srhc c2cjc>vhr - Fone! Fax: (34)3454-0200 /3454-0218