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norma nº 1772/2023

Tipo Lei
Número / Ano 1772 / 2023
Date 2023-07-04
EmentaAltera e Acrescenta artigos da Lei Municipal nº 1.638 de 21 de junho de 2021, que dispõe sobre a criação de Zona Urbana Específica/Isolada em imóvel situado neste Munícipio e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNI31 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
LEI N°1.772, DE 04 DE JULHO DE 2023 
Altera c Acrescenta artigos da Lei 
Municipal n° 1.638 de 21 de junho de 2021, 
que dispõe sobre a criação de Zona Urbana 
Especifica/Isolada em imóvel situado neste 
Município e dá outras providências. 
WilHan Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas 
Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber 
que aCamaraMunicipal, por seus representantes aprovou e ele, sanciona a seguinte Lei: 
CONSIDERANDO que o artigo 24 da Constituição Federal de 1988 
estabelece competência concorrente à Unido, aos Estados, ao Distrito Federal e aos 
Municípios para legislar sobre direito urbanístico, cabendo a União, nos termos do §§ 1° e 2°, 
estabelecer normas gerais e aos demais entes, normas suplementares, para atender suas 
peculiaridades, sem, contudo, contrariar normas gerais; 
CONSIDERANDO que o Estatuto da Cidade (Lei 10.257/01), com 
vistas a assegurar uma expansão urbana planejada, onde o Poder Público Municipal tenha 
plenas condições de atender as necessidades dos novos núcleos urbanos, nos termos do 
arL42-B, com redação introduzida pela Lei Federal 12.608/12, estabelece que os Municipios 
que pretendam ampliar o seu perímetro urbano, após a data de publicação da referida Lei, 
deverão elaborar projeto especifico que contenha os requisitos legais; 
CONSIDERANDO que foi apresentado Projeto que contemplou a 
demarcação do novo perimetro urbano, contendo a delimitação daarea,limites e 
confrontações, identificando asAreasPúblicas, definido as diretrizes e parâmetros específicos 
para o parcelamento, uso e ocupação do solo urbano; 
CONSIDERANDO que a Política de Desenvolvimento Urbano tem 
por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade, 
garantindo o direito A cidade sustentável, entendido como o direito a terra urbana, a moradia, 
ao saneamento, a infraestrutura urbana, ao transporte e aos serviços públicos, ao trabalho e ao 
lazer, e ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, para as presentes e futuras gerações; 
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar que a expansão urbana 
seja planejada e o Poder Público tenha plenas condições de atender as necessidades do novo 
núcleo urbano, no que concerne à adequada prestação dos serviços públicos; e 
CONSIDERANDO, por fim, que a referidaareademarcada, de acordo 
com o Projeto especifico analisado, preenche os requisitos legais para implantação de 
Parcelamento do Solo para fins urbanos, 
Art. 1° - A Lei Municipal n°1.638 de 21 de junho de 2021, passa a 
vigo com as seguintes alterações e acréscimos, renumerando seus dispositivos legais: 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site: www.cal neirinho br - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNID1 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
"Art. 10-... 
§ 3° - AAreadescrita no caput deste artigos e trata da demarcação do 
novo perimetro urbano a que se refere o artigo 42-B do Estatuto da 
Cidade, denominada Zona de Urbanização Especifica/Isolada, sendo 
representada no Projeto constante do Anexo I desta lei, e serve 
exclusivamente para implantação do Loteamento Recanto Pôr do Sol, 
aprovado por ato do Poder Executivo Municipal. 
Art. 2° - 
§1" -0 disposto no eaput deste artigo,aplica-se apenas para fins de 
cobrança do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, 
de competência do Município, nos termos do artigo 32 da Lei 5.172 de 
25 de outubro de 1966 (CTN). 
§ 2" - Para fins de enquadramento do novo perímetro urbano ao 
disposto neste artigo foi comprovada a existência da disponibilidade 
do Abastecimento de Agua através de Poço Artesiano e da Rede de 
Iluminação Pública no local, possibilitando a implantação do 
Parcelamento do Solo para fins urbanos, mediante projetos específicos 
aprovados pelo Poder Executivo Municipal. 
Art. 3° - Para que se atinja o objetivo da política de Expansão Urbana 
do Plano Físico e Territorial do Município de Carneirinho, em 
cumprimento ao artigo 42-B do Estatuto da Cidade e conforme Projeto 
especifico para o local foi previamente definidas as seguintes 
Diretrizes para a implantação do novo perímetro urbano: 
I - Garantir que o desenvolvimento urbano se paute no uso 
democrático A cidade, aos serviços públicos, à habitação e 
infraestrutura básica, além deAreaslivres públicas de lazer e proteção 
ambiental; 
II - Assegurar a implantação e manutenção da infraestrutura básica do 
parcelamento, constituída pelos equipamentos urbanos de escoamento 
das Aguas pluviais, iluminação pública, esgotamento sanitário, 
abastecimento de água potável, energia elétrica pública e domiciliar e 
vias de circulação, necessários à população atual e futura; 
III- Estimular o aproveitamento do potencial turístico do Município 
através do turismo ecológico, pesca e lazer, em total harmonia com a 
preservação do patrimônio ambiental; 
IV - Impedir a ocupação de locais inadequados ou que coloquem em 
risco os recursos naturais e a segurança da população; 
V - Intensificar o uso de regMes servidas de infraestrutura e 
equipamentos urbanos para otimizar o seu aproveitamento, e 
direcionar o crescimento da cidade, evitando problemas ambientais e 
de transito; 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site:wwwea:riei. - Fone 1 Fox: (34)3454-0200 / 3454-0218 
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VI - Proteger o meio ambiente de qualquer forma de degradação 
ambiental, mantendo a qualidade de vida urbana; 
VII - Dotar o Município de instrumentos técnicos e administrativos 
capazes de coibir os problemas do desenvolvimento urbano futuro, e 
ao mesmo tempo indicar soluções para os problemas atuais; 
VIII - Viabilizar o desenvolvimento de equipamentos de lazer e 
turismo públicos As margens do Rio Paranaiba aliados à infraestrutura 
de transporte, comércio e serviços voltados à população; 
IX - Fiscalizar e impedir a ocupação do solo emAreasde uso restrito 
ou de proteção ambiental, tais como aAreade Preservação 
Permanente, situada às margens do Rio Paranaiba e fora do perímetro 
urbano demarcado; 
X - Garantir o uso adequado dasAreasVerdes Públicas delimitadas 
no Projeto Especifico, para fins de manutenção de praças e parques, 
reduzindo os efeitos da poluição, dos ruídos, da temperatura e da 
velocidade dos ventos, e influenciando no balanço hídrico e no 
microclima urbano da regido; 
XI - Manter rede de apoio à proteção ambiental e de eventuais 
regiões definidas como patrimônio histórico, cultural, paisagístico e 
ecológico, mediante políticas públicas que envolvam programas de 
conscientização, educação, controle,monitoramento, fiscalização e 
recuperação das referidas áreas. 
Art. 4° -A Zona de Urbanização Especifica/Isolada descrita no artigo 
se refere a uma "Zona Residencial de Baixa Densidade — ZRBD", 
com baixo potencial construtivo e de ocupação do solo, sendo 
permitido o uso residencial, para turismo, lazer ou descanso nos fins 
de semana, respeitados os parâmetros urbanísticos e a legislação 
especifica em vigor. 
§ 10- O novo perímetro demarcado, não está localizado emAreade 
interesse especial, tais comoareasde proteção aos mananciais e ao 
patrimônio cultural, histórico, paisagístico e arqueológico, assim 
definidas pela legislação estadual ou federal, não estando sujeito ao 
exame estadual de anuência prévia, para fins de aprovação de 
loteamento. 
§ 2° - Em razão da destinação do uso e ocupação do solo descrita no 
caput deste artigo, não houve previsão deAreaspara habitação de 
interesse social no novo perímetro urbano, sendo dispensada a prévia 
demarcação de zona especial de interesse social. 
§ 3° - De acordo com o estudo realizado e com os projetos elaborados, 
não há nenhum trecho com restrições à urbanização ou sujeito a 
controle especial situado dentro do novo perímetro urbano, sendo 
indicado no Projeto Especifico, apenas o trecho restrito• e destinado 
"Areade Preservação Permanente", localizado fora do perimetro 
urbano e dentro daAreada Represa da Hidrelétrica de Ilha Solteira, As 
margens do Rio Paranafba, não podendo ser feito qualquer tipo de 
At, Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site:www„corneMnilo 0.Cif;A>J3?-- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
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intervenção ou ocupação, salvo se houver expressa anuência do órgão 
estadual e/ou federal competente. 
Art. 5° -Saorequisitos e parâmetros de parcelamento, uso e ocupação 
do solo sobre a área a que se refere esta Lei: 
I - O loteamento deverá conter, no mínimo, 35% (trinta e cinco por 
cento) de suaAreadestinada para uso público, tais comoAreas 
Verdes,AreasInstitucionais e Vias de Circulação (Sistema Viário), a 
serem aprovadas pelo Poder Público Municipal, nas seguintes 
proporções mínimas: 
a) 2,5% para implantação deAreasVerdes, demarcadas em área de 
interesse do Município; 
b) 2,5% para implantação deAreasInstitucionais, demarcadas em 
areade interesse do Município; 
c) Vias de circulação variável, com larguraminimade 12,00 (doze) 
metros, sendo reservado 2,00 (dois) metros de cada lado para 
calçadas e 8,00 (oito) metros para pista de rolamento. 
II - Os lotes deverão terArea minimade 250,00m2(duzentos e 
cinqüenta metros quadrados) e para garantir a eficiência do uso do 
solo, a segurança das estruturas construídas e a preservação do meio 
ambiente, deverão ser atendidas as seguintes restrições mínimas: 
a) A Taxa Máxima de Ocupação do Solo em cada lotesera 
equivalente a 80% (oitenta por cento), sendo a TaxaMinima 
de Permeabilidade equivalente a 20% (vinte por cento); 
a) 0 Coeficiente de AproveitamentoMaximode cada lote setá 
mantido conforme regras gerais do Código de Obras do 
Município e demais atos normativos em vigor. 
In — As obras de infraestrutura são de responsabilidade exclusiva do 
Loteador, e deverão ser implantadas de acordo com os seguintes 
Projetos específicos elaborados pelo responsável técnico, de acordo 
com as disposições normativas das concessionárias de serviços 
públicos urbanos, e aprovados pelo Poder Público Municipal: 
a) Projeto de Rede de Abastecimento c Distribuição de Agua 
Potável,através de Poço artesiano com Reservatório Elevado 
e tratamento adequado para consumo humano; 
b) Projeto de Tratamento de Esgoto Individual, por fossa séptica 
e sumidouro; 
c) Projeto de Drenagem Urbana, para controle e escoamento das 
águas pluviais; 
d) Projeto de Pavimentação Asaltica, com Guias e Sarjetas; 
e) Projeto de Sinalização Viária Horizontal e Vertical; 
Q Projeto de Rede de Energia Elétrica Pública e Domiciliar, de 
acordo com as especificações técnicas da CEMIG. 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro - Carneirinho - MG - CEP: 38290-000 
Site:www.carilefti;11- *-13` - Fone / Fax: (34)3454-0200/ 3454-0218 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNP) 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
IV — 0 Projeto Urbanístico do loteamento deverá conter a demarcação 
dos lotes, do sistema viário, das áreas públicas destinadas ao lazer e 
aos equipamentos urbanos e comunitários, das áreas com restrições ao 
uso e ocupação do solo, e outros elementos que o Poder Público 
municipal julgar necessário,dcacordo com a legislação em vigor. 
Parágrafo único - As obras de infraestrutura citadas no incisoIII 
deverão ser concluidas de acordo com o Cronograma Físico e 
Financeiro, com duração máxima estabelecida pela legislação federal, 
e sua execução será garantida pelo Instrumento de Caução dos lotes, 
que somente serão liberados após a emissão do TVO — Termo de 
Verificação e Conclusão das Obras. 
Art.6° - As áreas destinadas para infraestrutura urbana, sistema 
viário, equipamentos e instalações públicas urbanas e sociais, estão 
previstas no Projeto referente ao Loteamento Recanto Por do Sol, 
aprovado por Decreto Municipal, de acordo com a Legislaçãoern 
vigor. 
Parágrafo único - As áreas definidas no Projeto Urbanistico como 
AreasVerdes eAreasInstitucionais, escolhidas pelo Poder público 
municipal, deverão ser cercadas e protegidas pelo loteador, até que 
seja dada a destinação especifica de acordo com o interesse público, 
após a efetiva implantação do loteamento e das obras de 
infraestrutura. 
Art.7' - A implantação do loteamento no perímetro urbano definido 
nesta Lei, também visa a geração de emprego e fomento aos pequenos 
grupos de pescadores do Município, que dependem da pesca para a 
sua sobrevivência, proporcionando um crescimento ordenado e seguro 
da população, e aumentando a receita do Município com a 
arrecadação de impostos de sua competência, tais como o IPTU 
(Imposto Predial e Territorial Urbano) e ITBI (Imposto sobre a 
Transmissão de Bens Imóveis). 
§ 10 - Para que haja justa distribuição dos anus ao Município de 
Carneirinho, em relação ao novo perimetro situado distante da sede 
urbana, todas as despesas e custos decorrentes da implantação do 
loteamento, serão de exclusiva responsabilidade do loteador, incluindo 
os mecanismos necessários para acesso A. área (manutenção das vias já 
existentes), o fornecimento de energia elétrica e água potável, a forma 
de coleta e depósito do lixo não orgânico, nos lugares previamente 
definidos e mantidos pelo órgão municipal. 
§ 2° -Serade responsabilidade do órgão municipal, apenas os 'anus 
legais decorrentes da manutenção e conservação dos equiparne 
Au. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro - Carneirinho - MC - CEP: 38290-000 
Sfte:www.carnefrinho.nig,q.),,,.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
nicipal de Carneirinho, 04 de julho de 2023. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CW1 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
públicos urbanos e comunitários, pelo qualseraremunerado através da 
arrecadação municipal dos referidos impostos. 
Art. 8" - Fica instituldo, através desta lei, o Projeto Especifico de que 
trata o artigo 42-B, § 1° do Estatuto da Cidade, acompanhado dos 
Projetos técnicos elaborados em conformidadecorna legislação em 
vigor, para fins de simultânea aprovação do parcelamento do solo 
urbano. 
Art. 9' - As demais disposições da Lei Municipal n° 1.358/2016, e 
suas alterações posteriores definidas pela Lei Municipal 1387/2017, 
permanecem inalteradas. 
Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrario." 
Art. 2" - Esta Lei entra em vigorladata de sua publicação. 
Willian aia 
Pref 
Registrada no livro próprio, publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura e arquivada 
na data supra. 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG - CEP: 38290-000 
Site:www,comer5:0-ic cy>c - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 

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