| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1773 / 2023 |
| Date | 2023-07-04 |
| Ementa | Autoriza a abertura de credito suplementar por anulação no orçamento vigente e contém outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNP) 26.042.515/0001-48 ADM: 2021 / 2024 LEI N°1.773, DE 04 DE JULHO DE 2023 Autoriza a abertura de credito suplementar por anulação no orçamento vigente e contém outras providências. Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal, por seus representantes aprovou e ele, sanciona a seguinte Lei: Art. 10 - Fica autorizada a Abertura de crédito Especial no orçamento do Município por Anulação no Orçamento vigente no valor total de R$775.255,63 (setecentos e setenta e cinco mil duzentos e cinqüenta e cinco reais e sessentas e triescentavos) para fazer face As despesas para o exercício de 2023, nas seguintes dotações e fontes: 02 — Poder Executivo 02.05 — SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 02.05.02 — RESERVA E ENCARGOS 28.843.0005.0003— Divida Contratada e Encargos 3.2.90.21.00.00 — Juros sobre Divida por Contrato (F-86) Fonte de Recurso — 1.500 Recursos não Vinculados de Impostos R$200.000,00 02.05 — SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 02.05.02 — RESERVA E ENCARGOS 28.843,0005.0003—Divida Contratada e Encargos 4.6.90.71.00.00 — Principal da Divida Contratual(F-87) Fonte de Recurso — 1.500 Recursos não Vinculados de Impostos R$300.000,00 02.06 — FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 02.06.02 — Manutenção das Ações dos Ensinos 12.361.0026.1026— Manut. das Unidades Básicas deSande 4.4.90.51.00.00 — Obras e Instalações(F-450) Fonte de Recurso — 1.500 Recursos não Vinculados de Impostos R$ 75.255,63 02.08 — FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 02.08.02 — Manutenção das Açõesern Sande 10.301.0011.2037— Manut. das Unidades Básicas deSande 3.3.90.39.00.00 — Outros Serviços Terceiros Pessoa Juridica(F-181) Fonte de Recurso — 1.500 Recursos não Vinculados de Impostos R$ 50.000,00 02.08— FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 02.08.02 — Manutenção das Ações emSande 10.302.0012.2038— Manut. do Atendimento Ambulatorial 3.3.90.39.00.00 — Outros Serviços Terceiros Pessoa Juridica(F-199) Fonte de Recurso — 1.500 Recursos não Vinculados de Impostos R$150.000,00 Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 Site: WWW.Cei inhr, - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNP) 26.042.515/0001-48 ADM: 2021 / 2024 Art. 2° - Para abertura do crédito de que trata o artigo 1° desta Lei, o Chefe do Executivo editará o competente decreto e, para tanto, tendo como origem os recursos provenientes de Anulação total ou parcial de dotação orçamentária, conforme demonstrado a seguir: 02 — Poder Executivo 02.10 — SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 02.10.02 — Obras e Instalações 15.452.0019.2052 — Manutenção dos Serviços Urbanos Municipais 4.4.90.51,00.00 - Obras e Instalações (Ficha 296) Fonte de Recurso — 01.500 Recursos Não Vinculados de Impostos R$775.255,63 Art. 3° - Caso a dotação orçamentária seja insuficiente para cobrir as despesas, fica autorizado ao Poder Executivo a realização das suplementações e alterações de fontes que se fizerem necessárias para cumprimento do objeto da presente lei. Art.4° - Revogadas as disposições cm contrário, a presente Lei entrará em vigor na data da sua publicação. Prefeitura micipal de Carneirinho, 04 de julho de 2023. Willian Pref c pal Registrada no livro próprio, publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura e arquivada na data supra. Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 Site:wWw,cameirinhco.1117.9ov..br - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218