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norma nº 1773/2023

Tipo Lei
Número / Ano 1773 / 2023
Date 2023-07-04
EmentaAutoriza a abertura de credito suplementar por anulação no orçamento vigente e contém outras providências.
native_id8111

Documents (1)

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNP) 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
LEI N°1.773, DE 04 DE JULHO DE 2023 
Autoriza a abertura de credito suplementar 
por anulação no orçamento vigente e 
contém outras providências. 
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas 
Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber 
que a Câmara Municipal, por seus representantes aprovou e ele, sanciona a seguinte Lei: 
Art. 10 - Fica autorizada a Abertura de crédito Especial no orçamento 
do Município por Anulação no Orçamento vigente no valor total de R$775.255,63 (setecentos 
e setenta e cinco mil duzentos e cinqüenta e cinco reais e sessentas e triescentavos) para fazer 
face As despesas para o exercício de 2023, nas seguintes dotações e fontes: 
02 — Poder Executivo 
02.05 — SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 
02.05.02 — RESERVA E ENCARGOS 
28.843.0005.0003— Divida Contratada e Encargos 
3.2.90.21.00.00 — Juros sobre Divida por Contrato (F-86) 
Fonte de Recurso — 1.500 Recursos não Vinculados de Impostos R$200.000,00 
02.05 — SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 
02.05.02 — RESERVA E ENCARGOS 
28.843,0005.0003—Divida Contratada e Encargos 
4.6.90.71.00.00 — Principal da Divida Contratual(F-87) 
Fonte de Recurso — 1.500 Recursos não Vinculados de Impostos R$300.000,00 
02.06 — FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
02.06.02 — Manutenção das Ações dos Ensinos 
12.361.0026.1026— Manut. das Unidades Básicas deSande 
4.4.90.51.00.00 — Obras e Instalações(F-450) 
Fonte de Recurso — 1.500 Recursos não Vinculados de Impostos R$ 75.255,63 
02.08 — FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
02.08.02 — Manutenção das Açõesern Sande 
10.301.0011.2037— Manut. das Unidades Básicas deSande 
3.3.90.39.00.00 — Outros Serviços Terceiros Pessoa Juridica(F-181) 
Fonte de Recurso — 1.500 Recursos não Vinculados de Impostos R$ 50.000,00 
02.08— FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
02.08.02 — Manutenção das Ações emSande 
10.302.0012.2038— Manut. do Atendimento Ambulatorial 
3.3.90.39.00.00 — Outros Serviços Terceiros Pessoa Juridica(F-199) 
Fonte de Recurso — 1.500 Recursos não Vinculados de Impostos R$150.000,00 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site: WWW.Cei inhr, - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNP) 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
Art. 2° - Para abertura do crédito de que trata o artigo 1° desta Lei, o 
Chefe do Executivo editará o competente decreto e, para tanto, tendo como origem os 
recursos provenientes de Anulação total ou parcial de dotação orçamentária, conforme 
demonstrado a seguir: 
02 — Poder Executivo 
02.10 — SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 
02.10.02 — Obras e Instalações 
15.452.0019.2052 — Manutenção dos Serviços Urbanos Municipais 
4.4.90.51,00.00 - Obras e Instalações (Ficha 296) 
Fonte de Recurso — 01.500 Recursos Não Vinculados de Impostos R$775.255,63 
Art. 3° - Caso a dotação orçamentária seja insuficiente para cobrir as 
despesas, fica autorizado ao Poder Executivo a realização das suplementações e alterações de 
fontes que se fizerem necessárias para cumprimento do objeto da presente lei. 
Art.4° - Revogadas as disposições cm contrário, a presente Lei 
entrará em vigor na data da sua publicação. 
Prefeitura micipal de Carneirinho, 04 de julho de 2023. 
Willian 
Pref c pal 
Registrada no livro próprio, publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura e arquivada 
na data supra. 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site:wWw,cameirinhco.1117.9ov..br - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 

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