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norma nº 1774/2023

Tipo Lei
Número / Ano 1774 / 2023
Date 2023-07-19
EmentaDispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2.024 e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNI:31 26,042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
LEI N°1.774, DE 19 DE JULHO DE 2023 
Bispõe sobre as diretrizes para elaboração da 
Lei Orçamentária para o exercício de 2.024 e 
da outras providências. 
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de 
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal por seus 
epresentantes aprovou e ele sanciona a presente Lei: 
CAPITULO I 
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art. 1° - Na elaboração dos Orçamentos do Município de Carneirinho 
para o exercicio financeiro de 2024, observar-se-ão as normas estatuidas na Lei Federal n° 
4.320, de 17 de março de 1964, na Constituição Federal, na Lei Orgânica do Municipio, na 
Lei Complementar Federal n° 101, de 4 de maio de 2000 e as diretrizes gerais estabelecidas 
nesta Lei, compreendendo: 
- as prioridades e as metas da administração pública municipal; 
I - a estrutura e organização do orçamento; 
III- as diretrizes gerais para elaboração e execução do orçamento do Município; 
IV - as disposições relativas a divida pública municipal; 
V - as disposições relativas As despesas do município com pessoal e encargos sociais 
VI - as disposições sobre a receita e alterações na Legislação Tributária; 
VII - dos gastos municipais; 
VIII - dos fundos especiais municipais; 
IX — das disposições finais. 
CAPÍTULO II 
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO 
PUBLICA MUNICIPAL 
Art. 2° - As prioridades e metas da administração pública municipal 
para o exercicio financeiro de 2024, atendidas as despesas que constituem obrigação 
constitucional ou legal do municipio correspondem para poderes executivo e legislativo, As 
relativas ao exercício financeiro de 2024 que estão detalhadas no PPA 2022-2025. 
§ 10 - 0 orçamentoseraelaborado em consonânciacorno PPA 2022-
2025 conforme Lei n° 1.673 de 28 de dezembro de 2021. 
§ 2° - A elaboração do projeto de Lei Orçamentária de 2024, e a 
execução da respectiva Lei deverão considerar a obtenção do superavit primario, confo 
discriminado no Anexo de Metas Fiscais desta Lei. 
Au. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro - Carneirinho - MG - CEP: 38290-000 
Site:‘vww.carneirinhosng.gov.br- Fone / RIX: (34)3454-0200 / 3454-0218 
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CNP)26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
CAPITULOHI 
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DO ORÇAMENTO 
Art.3° - 0 orçamento fiscal compreendera a programação da 
Prefeitura eCamaraMunicipal de Carneirinho. 
Art.4° - 0 projeto de Lei Orçamentária Anual será composto de: 
— mensagem; 
II — projeto de lei orçamentária; 
III— anexos correspondentes a lei. 
Art.5° - Constituem receitas do Município aquelas provenientes de: 
I - tributos de sua competência; 
II — rendas, alugudis e dividendos; 
III- receitas de alienação de bens; 
IV - receitas industriais e de serviços; 
V - receitas de multas, juros e atualização monetária; 
VI - receitas financeiras da aplicação de seus ativos; 
VII - transferência por força de determinação constitucional ou de convénios firmadas com 
entidades governamentais e privadas; 
VIII - contribuições sociais e econômicas; 
IX - empréstimos e financiamentos autorizados por lei especifica. 
Art.6° - A estimativa da receitaternpor base as demonstrações 
mensais, por rubrica, da arrecadação dos três últimos exercícios, bem como as circunstâncias 
de ordem conjuntural e outras, que possam afetar a produtividade de cida fonte. 
Art.7" - Constituem despesas do Município aquelas destinadas 
manutenção e funcionamento dos serviços públicos em geral e aquisição ou constituição de 
bens de capital. 
Art.8° - O orçamento fiscalternsua despesa discriminada por: 
I - Orgão; 
II - Unidade Orçamentaria; 
III- Função; 
IV - Subfunção; 
V - Programa; 
VI - Projeto, Atividade ou Operação Especial; 
VII - Categoria de despesas; 
VIII - Grupo de Despesas; 
IX - Modalidade de Aplicação; 
X - Elemento de Despesa; 
XI - Fonte de Recurso; 
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CNC0 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021/ 2024 
§ 10 - Os conceitos de função, subfunção, programa, projeto, 
atividades e operação especial são aqueles dispostos na Portaria n°. 42, do Ministério do 
Planejamento, Orçamento e Gestão de 14 de abril de 1999, e em suas alterações. 
§ 2° - Os conceitos e códigos de categoria econômica, grupo de 
despesa e modalidade de aplicação são aqueles dispostos na Portaria Interministerial da 
Secretaria do Tesouro Nacional e da Secretaria de Orçamento Federal n°. 163, de 04 de maio 
de 2001, e em suas alterações. 
CAPITULO IV 
DAS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO 
DO ORÇAMENTO 
Art.9° - A Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2024 será 
elaborada conforme as diretrizes, os objetivos e as metas estabelecidos no PPA 2022-2025 e 
nesta Lei, observadas as normas da Lei Federal de n°. 4.320, de 17 de Março de 1964, da Lei 
Complementar Federal n°101, de 2000 e demais normas legais vigentes inerentes A matéria. 
§ 1° - 0 Orçamento Fiscal compreenderá a programação dos poderes 
Executivo e Legislativo, bem como seus fluidos. 
§ 2° - A estimativa da receita e a fixação da despesa, constantes do 
projeto de lei orçamentária serão elaboradas a preços correntes do exercício a que se refere. 
§ 3° - Acompanharão a proposta orçamentária, os quadros exigidos 
pela legislação em vigor. 
Art.10 - A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei 
orçamentária serão orientadas no sentido de alcançar superávit primário necessário a garantir 
uma trajetória de solidez financeira da administração municipal. 
Art.11 - Na hipótese de ocorrência das circunstâncias estabelecidas 
no caput do artigo 9°, e no inciso II, do § 1°, do artigo 31, todos da Lei Complementar n°. 
101/2000, o Poder Executivo e o Poder Legislativo procederão A respectiva limitação de 
empenho e de movimentação financeira, podendo definir percentuais específicos, para o 
conjunto de projetos, atividades e operações especiais. 
§ 1° - Excluem-se do caput deste artigo as despesas que constituem 
obrigações constitucionais e legais do Município e as despesas destinadas ao pagamento dos 
serviços da divida. 
§ 2° - No caso de limitação de empenhos e de movimentação 
financeira de que trata o caput deste artigo, buscar-se-á preservar as despesas abaixo 
hierarquizadas: 
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CNPJ 26.042.515/0001-48 
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I - com pessoal e encargos patronais; 
II - com a conservação do patrimônio público, conforme prevê o disposto no artigo 45 da Lei 
Complementar n°. 101/2000. 
§ 30 - Na hipótese de ocorrência do disposto no caput deste artigo, o 
Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante que lhe caberá tomar 
indisponível para empenho e movimentação financeira. 
Art.12 - A Lei Orçamentária Anual e seus créditos adicionais 
somente incluirão novos projetos de investimento em obras da administração pública 
municipal se: 
I - as dotações consignadas as obras já iniciadas forem suficientes para o atendimento de seu 
cronograma fisico-financeiro. 
II - as obras novas forem compatíveis com o PPA 2022-2025 e sua revisão anual e tiverem 
sua viabilidade técnica, econômica e financeira comprovada. 
Parágrafo Único. Entendem-se como obras iniciadas aquelas, cuja 
execução, até 30 de junho de 2023, tiver ultrapassado 35% (trinta e cinco por cento) de seu 
custo total estimado. 
Art. 13 - É obrigatória a consignação de recursos na Lei Orçamentária 
Anual para lastro de contrapartida a empréstimos contratados, bem como para pagamento de 
amortização, juros e outros encargos. 
Art.14 - Os projetos de Leis relativos a créditos adicionais serão 
apresentados na forma e com o detalhamento constantes na Lei Orçamentária Anual e 
encaminhado pelo Poder Executivo ao Legislativo Municipal. 
Art. 15 - A Lei Orçamentária do exercício financeiro de 2024 conterá 
autorização ao Executivo para: 
I — realizar Operações de Crédito por Antecipação da Receita, para atender a 
insuficiência de Caixa; 
II — abrir créditos adicionais suplementares às dotações do presente orçamento, 
até o limite máximo de 20% (vinte por cento) da despesa fixada, utilizando a anulação 
total ou parcial das dotações orçamentárias fixadas para o exercício; 
III — utilizar o valor consignado na rubrica "Reserva de Contingência" para 
abertura de créditos adicionais, desde que sejam atendidos de forma prioritária os 
passivos contingentes eventuais riscos fiscais, se houverem; 
IV — transpor, remanejar ou transferir recursos de uma categoria de 
programação para outra ou de uma unidade para outra; 
V — alterar recursos orçamentários de uma Fonte de Recurso para outra, dentro 
de uma mesma Dotação Orçamentária, sem onerar o limite disposto no inciso II, dest 
artigo; 
VI — criar novas Fontes de Recursos; 
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CNPI 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
VII - realizar Abertura de Créditos Suplementares utilizando o Superávit 
Financeiro apurado no exercício anterior, sem onerar o limite disposto no inciso II, deste 
artigo; 
VIII - realizar Abertura de Créditos Suplementares utilizando o excesso de 
arrecadação, sem onerar o limite disposto no inciso II, deste artigo; 
Art.16 - Na programação da despesa, não poderão ser fixadas 
dotações, sem que estejam definidas as fontes de recursos. 
Art. 17 - O Poder Executivo promoverá, com autorização da Câmara, 
as alterações e adequações de sua estrutura administrativa com o objetivo de modernizar e 
conferir maior eficiência e eficácia ao poder público municipal. 
Art. 18 - E vedada a inclusão, na Lei Orçamentária e em seus créditos 
adicionais, de quaisquer recursos do Município para clubes, associações de servidores e de 
dotações a titulo de subvenções sociais, ressalvadas aquelas destinadas a entidades privadas 
sem fins lucrativos, de atividades de natureza continuada de atendimento direto ao publico nas 
áreas de assistência social, sadde, educação e outros, nos termos da Lei Federal n° 
13019/2014. 
§ 1" - Para habilitar-se ao recebimento de recursos referidos no caput, 
a entidade privada sem fins lucrativos deverá enquadrar-se na Lei Federal n° 13.019/2014 e 
no Decreto Municipal que a regulamenta, por se tratar do marco regulatório das parcerias do 
Município com o terceiro setor. 
§ 2° - As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos 
municipais, a qualquer titulo, submeter-se-do à fiscalização de Poder Público com a finalidade 
de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos. 
§ 30 - A concessão de beneficio de que trata o caput deste artigo 
deverá estar definida em lei especifica, quando for o caso de identificar a entidade de forma 
especifica a receber o recurso. 
§ 40 
 - Poderá ser incluida dotação orçamentária no âmbito da 
respectiva parceria, quando for o caso de chamamento público nos termos da Lei 13.019/14, 
casoernque não será identificada a entidade beneficiada. 
Art. 19 - A inclusão, na Lei Orçamentária anual, de transferências de 
recursos para o custeio de despesas de outros entes da Federação somente poderá ocorrer ern 
situações que envolvam claramente o atendimento de interesses locais, atendidos os 
dispositivos constantes doart.62, da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000. 
An. 20 - A Lei Orçamentária Anual conterá reserva de contingência, 
constituída exclusivamentecornrecurso do orçamento fiscal, equivalente a, nominim 
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(um por cento) da receita corrente liquida, para atender a despesas de passivos contingentes e 
outros riscos e eventos fiscais imprevistos, nos termos doart. 5° da Lei Complementar Federal 
n.° 101/2000, e servirá ainda como fonte de recursos para suplementação de dotações 
orçamentarias, à razão de 1/12 avos por mês, podendo nos meses seguintes serem utilizados 
eventuais limites não utilizados nos meses anteriores; 
CAPÍTULO V 
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS A DIVIDA PÚBLICA MUNICIPAIS 
Art. 21 - A Lei Orçamentária garantirá recursos para pagamento da 
despesa decorrente de débitos financiados e refinanciados, inclusive com a previdência social. 
CAPÍTULO VI 
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS AS DESPESAS DO MUNICÍPIO COM PESSOAL E 
ENCARGOS 
Art. 22 - No exercício financeiro de 2024, as despesas com pessoal 
dos Poderes Executivo e Legislativo observarão as disposições contidas nos artigos 18, 19 e 
20, da Lei Complementar n°. 101/2000 e nos incisos X e XI do artigo 37, da Constituição 
Federal. 
Art.23 - Se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites 
estabelecidos no artigo 19, da Lei Complementar n°. 101, de 4 de maio de 2000, a adoção das 
medidas de que tratam os parágrafos 3° e 4°, do artigo 169, da Constituição Federal preservará 
servidores dasareasde saúde, educação, assistência social, saneamento e limpeza pública. 
Art.24 - Se a despesa de pessoal atingir o nível de que trata o 
parágrafoCalicodo artigo 22, da Lei Complementar n°. 101. de 4 de maio de 2000, a 
contratação de hora extra fica restrita a necessidades emergenciais dasareasde saúde, 
saneamento e limpeza pública. 
Art. 25 - A Administração Municipal poderá no exercício financeiro 
de 2024: 
I - conceder, com autorização do legislativo, observado o limite disposto no artigo 20, da Lei 
Complementar 101/2000, reajuste de vencimentos, salários e proventos de aposentadoria dos 
servidores públicos municipais; 
II - contratar ou autorizar, por prazo determinado, hora extra, ajuda de custo ou gratificação, 
na forma prevista na legislação; 
HI- contratar, por prazo determinado, pessoal para atender necessidade temporária de 
excepcional interesse público; 
IV - promover o provimento de cargos efetivos, atendidos os requisitos de habilitação em 
concurso público de provas ou de provas e títulos; 
V - promover o provimento de cargos em comissão; 
VI - criar,cornautorização daCamara,cargos de provimento efetivo e em comissão. 
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Art. 26 - Para atender o disposto no inciso II do § 1° do artigo 169 da 
Constituição da República, ficam autorizados a concessão de vantagem, o aumento de 
remuneração, a criação de encargos, empregos e funções ou a alteração de estrutura de 
carreiras, conforme lei especifica, bem como a admissão ou contratação de pessoal a qualquer 
titulo, observado o disposto na Lei Complementar Federal n°. 101, de 2000. 
CAPÍTULO VII 
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A RECEITA E ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO 
TRIBUTÁRIA 
Art.27 - A estimativa da receita que constará do projeto de Lei 
Orçamentária para o exercíciodc2024, poderá contemplar medidas de aperfeiçoamento da 
administração dos tributos municipais, com vistas à expansão da base de tributação e 
conseqüente aumento das receitas próprias,cornautorização legislativa. 
Parágrafo Cairo - A estimativa da receita mencionada no caput terá 
por base as demonstrações mensais, por rubrica, da arrecadação dos três últimos exercícios, 
bem como as circunstâncias de ordem conjuntural e outras, que possam afetar a produtividade 
de cada fonte. 
Art. 28 - A estimativa da receita citada no artigo anterior levará em 
consideração, adicionalmente, o impacto de alteração na legislação tributária, observadas a 
capacidade econômica do contribuinte e a justa distribuição de renda, com destaque para: 
- atualização da planta genérica de valores do Município; 
II - revisão da legislação aplicável aos tributos municipais; 
III- adequação da legislação municipal á. reforma tributária realizada pelo Governo Federal. 
Parágrafo Único -Corno objetivo de estimular o desenvolvimento 
econômico e cultural do Município, o Poder Executivo encaminhará projetos de lei de 
incentivos ou beneficios de natureza tributária, cuja renúncia de receita poderá alcançar os 
montantes dimensionados no Anexo de Metas Fiscais, já considerados no cálculo de resultado 
primário. 
Art. 29 - Se verificado, ao final de cada bimestre, que a realização da 
receita poderá não comportar o cumprimento das metas fiscais estabelecidas, promover-se-6, 
nos montantes necessários, limitação de empenho, adotando-se os seguintes critérios: 
I — limitação total ou parcial de emissão de empenhos onerando dotação consignada para 
investimentos em obras; 
II - limitação total ou parcial de emissão de empenhos onerando dotação consignada para 
investimentos em equipamentos e material permanente. 
III — limitação total ou parcial de emissão de empenhos onerando dotações consignadas para 
diárias, despesas de viagens, materiais de consumo, prestadores de serviços pessoas físicas e 
jurídicas e serviços de consultoria, exceto aqueles destinados ao cumprimento dos limites 
constitucionais relativos a aplicação na manutenção e desenvolvimento do Ensino(Art2 
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da CF/88,ECn°, 14/96, Leis Federais 9.394/96 e 9.424/96) e a aplicação nas ações e serviços 
públicos de saúde(Art.198, § 2°,III,da CF/88). 
CAPITULO VIII 
DOS GASTOS MUNICIPAIS 
Art. 30 - Constituem gastos municipais aqueles destinados a aquisição 
de bens e serviços para o cumprimento dos objetivos do Município, bem como os 
compromissos de natureza social e financeira. 
Art. 31 - Os gastos municipais serão estimados por serviço mantido 
pelo Município, considerando-se, entretanto: 
I — as necessidades reais de cada Orgào e/ou departamento administrativo municipal; 
II - a carga de trabalho estimada para o exercício, para o qual se elabora o orçamento; 
III— os fatores conjunturais que possam afetar a produtividade dos gastos; 
IV — os gastoscorno pessoal, necessário à manutenção da máquina administrativa. 
Art. 32 - O Orçamento do Município conterá obrigatoriamente: 
— recursos destinados ao pagamento dos serviços da divida municipal; 
II - recursos destinados ao Poder Judiciário, para o cumprimento do que dispõe oart.100 e 
seus parágrafos da Constituição da Republica e ao que determina a Lei de Responsabilidade 
Fiscal; 
III— recursos destinados a manutenção e ao desenvolvimento do ensino, resultante de 
impostos, bem como das transferências do Estado e da União, quando procedentes da mesma 
fonte, nos termos doart.212 da Constituição Federal e demais legislações pertinentes; 
IV — recursos destinados aos programas de saneamento básico, preservação ambiental, 
pavimentação asfaltica em vias urbanas, construção de meios-fios e sarjetas, construção de 
rede pluvial, extensão de rede de energia elétrica, abertura e conservação de vias urbanas, 
construção de habitações populares e melhorias habitacionais, visando à melhoria da 
qualidade de vida da população; 
V — o Município aplicará nas ações de saúde, no mínimo 15% (quinze por cento) do produto 
da arrecadação dos impostos a que se refere o artigo 156 e dos recursos de que tratam os 
artigos 158, 159, inciso I, alínea "b" e § 3°, todos da Constituição Federal; 
VI — recursos destinados a firmar convénios, termos, ajustes, acordos e outros congêneres 
com entidades reconhecidas como de utilidade pública municipal e de interesse público; 
VII - recursos destinados aCamaraMunicipal de Carneirinho, para cumprimento na integra 
do limite percentual estabelecido no Inciso I doArt.29-A da Constituição Federal. 
§ 1° - A despesa total do município não ultrapassara o montante da 
receita arrecadada. 
§ 2° - Nenhum compromissoseraassumido sem que exista dotação 
orçamentária e recursos financeiros previstos na programação de desembolso. 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
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§ 30 
 - A inscrição de restos a pagar estará limitada ao montante das 
disponibilidades de caixa, nos termos da Lei Complementar n°. 101/2000. 
§ 40 
 - 0 custeio, pelo Poder Executivo Municipal, de despesas de 
competência dos Estados, do Distrito Federal e da Unido, somente poderá ser realizado: 
I — caso se refira a ações de competência comum dos referidos entes da Federação, previstas 
noart.23 da Constituição Federal; 
II — se houver expressa autorizaçãoernlei especifica, detalhando o seu objeto; e 
III — seja objeto de celebração de convênio, acordo, ajuste ou instrumento congênere. 
CAPITULO IX 
DOS FUNDOS ESPECIAIS MUNICIPAIS 
Art.33 - Seraelaborado para cada Fundo Especial Municipal um 
plano de aplicação, contendo: 
I — fontes dos recursos, na qual serão indicadas as fontes dos recursos financeiros, 
determinado na Lei de criação, classificadas nas categorias econômicas de receitas correntes e 
receitas de capital; 
11 — aplicações, onde serão discriminadas: 
a) as ações quesea)desenvolvidas através do fundo; 
b) os recursos destinados ao cumprimento de metas das ações classificadas sob 
as categorias econômicas de despesas correntes e despesas de capital. 
Parágrafo Único - Os planos de aplicação fardo parte integrante do 
orçamento do Município. 
CAPITULO X 
DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art.34 - A Lei do Orçamento não conterá dispositivo estranho a 
previsão da Receita e à fixação da Despesa. 
Art.35 - A Administração Pública Municipal incluirá em seu 
orçamento dotação para pagamento de Precatórios Judiciários e Requisições de Pequeno 
Valor. 
Art.36 - A concessão de auxílios, subvenções, contribuições e outros 
recursos públicos dependerá de autorização legislativa, através de lei especifica, e somente 
seraconcedida a instituições cujas condições de funcionamento forem julgadas satisfatórias 
pelo órgão competente do Município e que: 
1— tenha prestado contas da aplicação da ajuda anteriormente recebida; 
II — tenha feito prova de regularidade do mandato de sua Diretoria. 
Au. Arnbraulino Leandro Barbosa, 284, Centro - Carneirinho - MG - CEP: 38290-000 
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CNP) 26.042.515/0001-48 
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§ 10 - A atribuição de auxílios, subvenções, contribuições e outros 
recursos públicos, obedecerão ao disposto nos artigos 16 a 19 da Lei n°. 4320/64, bem como 
as disposições da Lei 13.019/14, e limitar-se-á ao total da dotação consignada no orçamento 
do respectivo exercício. 
§ 2° - Atendendo ao disposto do parágrafo 2°, do artigo 12, da Lei 
4320/64, o orçamento para o exercício de 2024, não conterá auxílios, subvenções, 
contribuições e outros recursos públicos destinados a atender a manutenção de entidades sem 
fins lucrativos e que não sejam, legalmente, declaradas de utilidade pública pelo Município. 
§ 3° - A liberação do recurso se dará mediante termo de fomento, 
termo de colaboração, acordo de colaboração e convênio celebrado entre o Município e a 
entidade beneficiária da subvenção ou contribuição, nos termos da Lei Federal n° 13.019/14 e 
do decreto municipal que a regulamenta. 
Art.37 - O orçamento fiscal abrangerá o Poder Executivo e 
Legislativo eseraelaborado de conformidade com a Portaria n°. 42, do Ministério do 
Planejamento, Orçamento e Gestão, evidenciando as políticas e programas do governo 
municipal, obedecidas na sua elaboração, os princípios de anualidade, unidade, equilíbrio, 
exclusividade e publicidade. 
§ 1" - Os serviços municipais remunerados, inclusive as atividades de 
execução de obras públicas, das quais possam surgir valorizações nos imóveis, cujos custos 
serão recuperados pela contribuição de melhoria, buscarão o equilíbrio na gestão financeira, 
através da eficiência na utilização dos recursos que lhes forem consignados. 
§ 2° - As estimativas dos gastos e das receitas dos serviços municipais 
remunerados ou não, se compatibilizatho com as respectivas políticas estabelecidas pelo 
governo municipal. 
Art.38 - Na fixação dos gastos de capital para criação, expansão ou 
aperfeiçoamento de serviços já criados e ampliados a serem atribuidos aos órgãos municipais 
— com exclusão das amortizações de empréstimos — serão consideradas as prioridades e metas 
definidas nesta Lei, bem como a manutenção e o funcionamento dos serviços já implantados. 
Art.39 - Serão consideradas de caráter irrelevante nos termos do 
artigo 16 daLei Complementarif. 101/2000, as despesas inferiores a 10% (dez por cento) do 
seu valor consignado no Orçamento Municipal. 
Art.40 - A Lei Orçamentária para o exercício de 2024 contemplará 
recursos destinados a órgãos federais e estaduais, especialmente nasareasde educação, saúde. 
assistência social e segurança pública, mediante convênios, acordos, ajustes ou congéneres. 
Art. 41 - A Lei do Orçamento não consignará ajuda financeira, a 
qualquer título, A empresa de fins lucrativos. 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site:www.carneirinho.m ov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNP) 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
'4,bEamia.401" 
Art. 42 - A publicação da Lei Orçamentaria de 2024, com os anexos 
da receita e detalhamento da despesa,serafeita mediante afixação no quadro de editais do 
Paço Municipal, imediatamente após sua sanção. 
Art. 43 - Caberá ao órgão incumbido pelo planejamento do Município 
a coordenação da elaboração dos orçamentos de que trata a presente Lei. 
Parágrafo Único - Ao Orgdo de Planejamento do Município compete 
elaborar o calendário das atividades de execução do orçamento, devendo incluir reuniõescorn 
Secretários Municipais e assessores para discutir o orçamento fiscal, bem como a realização 
de audiência pública, objetivando incentivo à participação popular no planejamento 
municipal. 
Art. 44 - Quando a rede municipal de ensino fundamental e médio for 
insuficiente para atender a demanda, poderão ser concedidas bolsas de estudo para o 
atendimento pela rede particular de ensino, nos termos doart.213 da Constituição Federal. 
Art.45 - As compras e contratações de obras e serviços serão 
realizadas, havendo disponibilidades orçamentárias e financeiras, precedidas do respectivo 
processo licitatório, quando exigível, nos termos da Lei n°. 8.666, de 21-06-1993, e legislação 
posterior. 
Art.46 - 0 projeto da Lei Orçamentária do Município para o 
exercício financeiro de 2024seraencaminhado ao Poder Legislativo até 31 de agosto de 
2023, sendo vedado a substituição do Projeto de Lei após o dia 15 de dezembro do corrente 
ano, o qualseradevolvido para sanção até o término da sessão legislativa. 
Art. 47 - 0 Poder Legislativo encaminhará ao Poder Executivo sua 
proposta orçamentária parcial até o dia 15 de agosto de 2023, de conformidade com a Emenda 
Constitucional de n°. 58/2009. 
Art. 48 - Para atender o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, o 
Poder Executivo, incumbirá do seguinte: 
— estabelecer programação financeira e cronograma de execução mensal de desembolso; 
II — publicaraid30 (trinta) dias após o encerramento do bimestre, Relatório Resumido da 
Execução Orçamentária, verificando o alcance das metas, e se não atingidas deverá realizar 
cortes de dotações da Prefeitura; 
III— a cada 6 (seis) meses, o Poder Executivo emitirá Relatório de Gestão Fiscal; 
IV — o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, o Orçamento anual, prestação de 
contas anual e o respectivo parecer do Tribunal de Contas do Estado, serão amplamente 
divulgados ficando a disposição da comunidade; 
V — o desembolso dos recursos financeiros, consignados ACamaraMunicipalserafeito até o 
dia 20 (vinte) de cada mês, de acordo com o que determina o inciso XXI, doArt.98 da Lei 
Orgânica Municipal e o§ 2°, inciso I,Art29-A da Constituição Federal, ficando estabelecido 
Au. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site:www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
Maia 
pal 
With 
Pre 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNIDI 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
o montante de 7% (sete por cento) da somatória da receita tributária e das transferências 
prevista no § 5° do artigo 153 e nos artigos 158 e 159 da Constituição Federal, efetivamente 
realizado no exercício de 2020, de forma a obedecer as disposições comidas no inciso I do 
artigo 29-A da Emenda Constitucional n°. 58, de 23 de setembro de 2009; 
VI - para fins de realização da audiência pública prevista noart.9°, § 4°, da Lei 
Complementar n° 101, de 2000, o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo 
Municipal, no prazo de até 3 (três) dias antes da audiência, relatórios de avaliação do 
cumprimento da meta de superavit primário, com as justificativas de eventuais desvios e 
indicação das medidas corretivas adotadas. 
Art.49 - E vedado consignar na Lei Orçamentária crédito com 
finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada. 
Art.50 - Até 30 dias após a publicação dos orçamentos, o Poder 
Executivo estabelecerá, através de Decreto, a Programação Financeira e o Cronograma de 
Execução Mensal de Desembolso, nos termos do disposto no artigo 8°, da Lei Complementar 
n°. 101/2000. 
Art. 51 - 0 Poder Executivo poderá encaminhar mensagem ao Poder 
Legislativo para propor modificação nos projetos de lei relativos ao Plano Plurianual, As 
Diretrizes Orçamentárias, ao Orçamento Anual e aos Créditos Adicionais enquanto não 
iniciada a votação, no tocante As partes cuja alteração é proposta. 
Art. 52 - Os créditos adicionais serão autorizados por lei e abertos por 
decreto do Executivo. 
Art. 53 - Caso o projeto de Lei Orçamentaria não seja sancionado até 
31 de dezembro de 2023, a programação nele constante poderá ser executada para o 
atendimento das despesas até 1/12 (um doze avos) do total programado para o exercício. 
Art. 54 — F parte integrantes desta Lei os Anexos de Metas Fiscais e 
os Anexo de Riscos Fiscais. 
Art. 55 - Esta Lei entra vigor na data de sua publicação. 
Prefeitu tpal de Carneirinho, 19 de julho de 2.023 
Registrada no livro próprio, publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura e arquivada 
na data supra. 
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ANEXO DE METAS ANUAIS Mon cipia deCarneirinho 
ESTADODE MINASGERAIS 
Rep' bIrm Fedenitiya do Elms!! 
Anexo I - Metodologia }lernaria de Calculo das Metas Anuais 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS - EXERCÍCIO DE 2024 
X 
.r: 
0 14, .t. 
ÍT 
180.010800 - IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA 2411927,83 661436972 8258490,26 8.978.27800 7.424.72800 2842.018,00 80 
1.112208020 - IMPOSTOS 6271.703,91 6269.51520 7.866.52128 8.543.490,00 7.050.725,00 7252.918.00 0,3 
1.lA.2.080.0.00 - IMPOSTOS SOBRE 0 PATRIMONIO 4.355.659,97 4.418.339.18 5.149.089,99 5.869.284.00 4.817.225,00 4.936.718,00 0,00 
1.1.1.2.01.0.0.00 -IMPOST°SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL 2.284.672,12 2.593.530.38 2203.996,15 2.975.587,00 2.738.225,00 2.842.218,00 0,0C 
1.1.1.2.01.1.0.00 - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - MUMCIPIOS 
CONVENIADOS 2.289.672,12 2.593.530,38 2.703496,15 2.975.587,00 2.738225.00 2.812218,00 0,00 
1.1.1.2.01.1.1.00 - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - MUNICÍPIOS 
. CONVENIADOS - PRINCIPAL 2.284.672,12 2.593.530,38 2,703.496,15 2.975.587,00 2.738.225,00 2.812.218,00 0,00 
1,11.2.50.0.0.00 - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEPADE PRED1AL eTERRITORIAL URBANA 708.918,52 716.383,44 789.833,61 1.151.959,00 789.000,00 806.500,00 0,09 
1.1.1.2TO-532.0.00- IMPOSTOS
SOBREIM6VEIS 
SOBRE TRANSMISSÃOINTERVIVOS DE BENS IMÓVEIS E DE 
DIREIS REAIS 1.382.069,33 1.108.925,30 1.650.740,18 1.741.718,00 1.290.000.00 1.318.000.00 0,00 
1.1.1.3.00.0.0.00 - IMPOSTOS SOME A RENDA E PROVENTOS DE QUALOUER4VATUREZA 918.230.04 978.448,45 1.415.144.82 1.351.000,00 1.105.500,00 1.188.200,00 0,00 
1.1.1A.00.0.0.00 - IMPOSTOS SOBRE A PRODUÇÃO E CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E 
SERVIÇOS 797213,90 872.728,17 1.307.307,02 1.323.228.00 1.128.000.00 1.130.000,00 0.00 
1.1.2.0.00.0.0.00 - TAXAS 339.723,92 344.853,92 387.968,48 939.78040 374.000,00 389.109,00 0,00 
1.2.0.0.00.0.0.00-CONTRIBUIÇÕES • 882583,24 1.002.964,32 1.106.455.82 1.251.951,00 1.102.000.00 1.183.200,00 0,00 
124800.0.0.00- CONTRIBUIÇÃO PARA 0 CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PUBLICA 88248324 1.002.960,32 1.106.455,82 1,251.95120 1.10220800 1.183.200,00 0,00 
1.3.0.0.00.0.0.00. RECEITA PATRIMONIAL 77.341,14 999.298,91 2.715.681,63 1.680.000,00 288.409,00 260.000,09 0,00 
1.3.2.020.0.0.00 - VALORES MOBILIÁRIOS 77.341,14 999.298,91 2,715.681,63 1.680.000.00 288.400,00 260.000,09 0,00 
1.3.2.1.00.0.0.00 - JUROS E CORREÇÕES MONETÁRIAS 77.341,14 999.298,91 2.715.681,63 1.680.00800 288.400,00 260.000,00 0,00 
1.32.120.0.0.00 -JUROS E CORREÇÕES MONETÁRIAS 77341,14 999.298,91 2.715.681,63 1.680.000,00 288.400,00 268000,00 0,00 
132.10010.00 - Remuneracáo de Depósitos Bancários 72341,14 99929891 2.715.681,63 1.680.00020 288 40000 260.000,00 020 
1.3.2.1.041.1.00- Remuneragaothe DoPósÍtoo13121c8406 - P10100111 77.341,14 99929891 2715881,63 1.680.00800 28840000 268000,00 020 
1.628002.000 -RECEITA DE SERVIÇOS 420020 9727,00 0,00 0 40200.00 4330020 000 
1.6.18008800 - SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E COMERCIAIS GERAIS 800 872720 800 800 2200020 3230800 800, 
1.6.2800.8800 - SERVIÇOS E ATIVIDADES REFERENTES A NAVEGAÇÃO E AO TRANSPORTE 4400,00 020 800 800 020 000 , OAD 
1898088800 - 0 TROS SER ÇOS 
r
....--_ 800 000 000 020 1320020 17200.00 0,03 
7 i 000 TRA J AS CORRENTES — 
56494.703.53 68956.896,15 73488.106,97 86.651.18320 74.18796120 76.924.00020 020 
Ran* wiu Emissão: CONTADOR 2023 0312:46 Pagina: de 4 
ucouRt.P4IIDADES 2289192226 22.69191587 2617419436 26.850/9500 21704.000,00 21392.00000 
1.71.1.000100 TRANSFERENCIAS DECORRENTES DE PARTICIPAÇÃO NA RECEITA DA UNI 9.293.87409 12.271185,03 
. 
15130.39178 1139178100 13.000.00100 1125100100 o 
1.7.1.1.61.1800 - COTA-PARTE DO FLIN00 DE P/U2TICIPAÇA0 DOS MUNICIPIOS -FPM 917873402 12,271.035,82 15,43039478 16290.78800 1100010000 13.25100000 o 
14.1.181.1100 - COTA.PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇA0 DOS MUNICEPIOS COTA MENSAL 812011085 11.331312.33 11229.542,22 15.104129,00 iskop000po 13.251000,00 a 
1.41.1.51.11.00- COTA PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇA0 DOS MUNICIPIOS - COTA MENSAL 
- PRINCIPAL 8120.11085 11 335.312,33 14.22164222 15107.12900 13.000110100 13.25100000 
1.7.1.1.512.0.00 - COTA-PARTE DO FUNDO DE 
ENTREGUE NO MES DE DEMMER° 
PARTICIPACAO DO MUNICIP105 1% COTA 37190107 496.840.58 619.754,39 128165%00 0,00 0110 01 
1.7.1.151.3.0.00 - COTA-PARTE DO 
ENTREGUE NOMES DE JULHO 
FUNDO 13E PARTICIPAÇAO DOS MUNICIPIOS -1% COTA 37171190 438.88201 581098,17 0,00 0,00 000 01 
114.94087 44921 0,00 0,00 0,00 0013 10 1311528100- COTA-PARTE 00 IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL 
1.7.1.2.00.0.0.0D - TRANSFERÊNCIAS DAS COMPENSAÇÕES FINANCEIRAS PELA EXPLORAÇA0 
DE RECURSOS NATURAIS 4695.21881 5.950509.94 6461 M05,47 1704.87400 6098.00000 7.293000,00 0,0 
1.7.1.3.010.0.00 - TRANSFERÊNCULS DE RECURSOS DO SISTEMAODIC°DE SADDE SUS 108481415 1311.06417 2.712.296,45 2361721,00 204E00100 eleaoaaao 0,0 
1.7.1.4.00.0.0.00 - TRANSFERENCIAS DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DO 
DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇAO FNDE 372.108,62 465.375,61 359.163.57 541100130 646.000,00 859.000,00 0,01 
1.7.1.6.00.0.0.00 - TRANSFERENCIAS De RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA 
SOCIAL FNAS 174.50210 84183,71 8801102 12200003 115.000.00 130.000,00 0,00 
1.7.1.8.00,0.0,00 - Tamsferdnelas da UniSo - Eapeoffica E/M 1.775.603,89 580.896,91 308.827,38 323.000,00 300.000,00 300.000,00 0,00 
1.7.1.9.000.080 - OUTRAS TRANSFERENCIAS DE RECURSOS DA UNIÃO E DESUM ENTIDADES 100 0,00 1.516.49809 0,00 0,00 0,00 0,00 
1.7.1.9.61.0.1.00- Auxilio Finadoefro - Outarga Crédito TrIbutido ICMS -Ad5°. Inds°V, EC123/2022- 
PthmIps1 0,00 0,00 1.516.498,09 0.00 0,00 0,00 0,00 
1.720.00.0.000 - TRANSFERENCIAS DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL E DE SUAS 
EN11DADES 29.797.146,51 38.621.484,21 41.056.131,27 49.834.846,00 44.583.961,00 48.482.000,00 0,00 
1.72.1.00.o.00e- PAR11CIPAVA0 NA RECEITA DOS ESTADOS E DISTRITO FEDERAL 29.165.558,91 37.228.189,75 38.735,013,49 47.815.24100 43.593.981,00 45.157.000,00 0,00 
1.7.21.50.0.0.00- COTA-PARTE DO ICMS 27.512.368,86 35.573.185,64 36876.29525 45.750.000,00 41.528,961,00 43.000.000,00 0,00 
13.21.50.0.0.00 . COTA.PAFLTE 130 ICMS 27.512.361186 35.573.18504 31876.295,25 45.750.000,00 41.528.96100 43.000.000,110 0.00 
1.7.2.1.50.0.1.00- COTA-PARTE DO ICMS - PRINCIPAL 27.512.368,86 35.573.185.64 36.876.29525 45.750.000,00 41.528.961,00 41001000,00 0,00 
1.7.2.1.51.0.0.00- COTA-PARTE DO IPVA 1.359.680,39 1.238.246,32 1.423.878,57 1.623.368,00 1.630.000,00 1.700.000,00 0,00 
1.7.2.1.51.0.000 -COTA-PARTE DO IPVA 1.359.680,39 1.238.246,32 1.423178,57 1.623.303,00 11330.000,00 1.700.000,00 0,00 
1.7.2.1.51.0.100 - COTA.PARTE DO WA- IPRINCIPAL 1.359.630,39 1.238.246,32 1.423.878,57 1.623.366,00 1,630.000.00 1.700.000,00 0,00 
1.7.2102.0.000 -COTA.PARTE DO Pt. I MUNICIPIOS 303325,88 410.298,53 424.792,96 421.880,00 415,000,00 435.000,00 0,00 
1.7.2152.0.0.00 -COTA.PARTE DO IPI - MUNICIPIOS 303.325,88 410_296,53 429.792,98 421.880,00 415.000,00 435.000,00 0.00 
17.2.1.52.0.100 - COTA-PARTE DO IPI - MUNICDROS - PRINCIPAL 303.325,88 410296,53 424.792,96 421.85000 415.000,00 435.000,00 0,00 
1.7.21.53.0.0.09- COTA.PARTE DA CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMINIOECONOMICO 10,183,78 6.461,26 10.006,71 20.000,00 20.000,00. 22.000,00 0,00 
1.7.2.3.00.0.0.00 -TRANSFERENCIAS I3E RECURSOS DO SISTEMA UNIDO DE SAÚDE SUS 548.328.16 1.176.948,02 2.002.533,05 1.880.000,00 820.000,00 840.000,00 0,00 
1.7.24.00.0.000 .. TRANSFERENCIAS DE CONVÊNIOS DOS ESTADOS EOFE DE SUAS 
ENTIOMVS 0,00 0,00 0,00 0,00 100.000,00 200.000,00 0,00 
1.72.800e000 Transrerõnoas doa Estados - Especiffra WM 83.259,44 216.39044 318.58173 339.60100 7100100 285.000,00 100 
17110011 TRANSFERÊNCUM DE INSTITUIÇOES PRIVADAS 153.500,00 ape opa opa 0013 000 000 
1410010.100 - TRANSFERENCIAS DE OUTRAS INSTITUIÇOES PUBLICAS 414104176 169149027 855378194 1961842,00 5.900.00100 1051000,00 0.00 
1.9.0100.0.0.00 - OU -gut ORRENTES 
... 
... _ 58010,10 8938522 1015026 42.000,00 30.00000 80.00000 000 
1111000--Ar
592182 J 
.0id S ESTITUIÇÕES E RESSARCIMENTOS 31757,78 1015126 42.00000 100 50.00100 100 
CONTADOR 22-88 09:1218 Página: 2 de 4 
51081,28 5302754 090 000 39001390 3090090 I 
-4, 
21.0.0.0090.00- OPERÇÔESDECREDITO 1911984.36 20748964 145000000 0,00 1.000.00900 090 0 
2110000000 - OPERAÇÔES0ECRDIT0 - MERCADO INTERNO 291198436 20748694 1450000,00 090 1000.00000 0.00 0 
1.19990600- °UM/6 OPERAÇÕES DECREDIT°- MERCADOINTERN° 2.911.684,36 20748664 145900900 090 1.009000,00 090 o, 
2.1.1.9.0000.00- OUTPAS OPERAÇÕESOECREDITO - MERCADO INTERNO 291968436 20148694 945000090 090 1.00100090 0,00 9 
2.1.1.2.00.1.0.172.. Outras Opera059 de CrédIt0 Mercadolntomo 2.911.684,36 207.48694 1450.00090 opti 100000000 090 0,1 
2419001100- OUTRAS OPERAÇOES DE CREDITO- MERCADO INTERNO - PRINCIPAL 2.911. 48 207.46894 1450.00900 900 100000000 0,00 0,C 
220.900.0.0.00 - ALIENAÇAODEAENS 381817,60 900 900 120.00090 0.00 150.00090 0,0 
92.1.0.00.0.090- AUENAÇAODEDENSMCJVEIS 383.81740 900 900 120.000,00 0,00 150.00900 0 
29.1.3990.0.00 - ALIEN/IOC DE 8E/4SMOVE'SE SEMOVENTES 383.817,60 000 000 120.000.00 %GO 15000000 0,01 
2219019900- ALIENAÇA0DEBEWSMOVEISESEMOVENTES 38391793 000 000 12000000 090 15000000 0,01 
2.2,1.3.01.0.0.00- ALIENAC90 DE BENS MOVES E SEMOVENTES 38391700 0.00 0,00 120.000,00 0.00 150.900 0.00 
2.2.1.3,01.0.1.00- ALIENAÇÃO DE BENS MOVEIS E SEMOVENTES. PRINCIPAL 383.811.60 0,00 0,00 120.000,00 0,00 150.000,60 0,00 
2.4.0.0.00.0.0.00• TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 2.177.544.45 1.887.259.37 3.001.947,59 1.448.057,76 2.289000,00 0,000,00 0,00 
2.4.1.0.00.0.0,00. TRANSFERENCIAS DA UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES 1.654.873.07 1.020.641.37 449.972,00 200.000,00 1.400.000,00 2.880.000,00 0.09 
24,10.00.0.0.00- TRANSFERENCLLS DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL COE SU 
ENTIDADES 522.67198 866.618.00 2.551.975,59 1.248.057,76 880.000,00 500.000,00 0,00 
11 
0,00 
.0 
8.327,02 
9.2.0.0.00.0.0.00. RESTITUIÇÕES (AO DETAU-IAR, 
SDEDUZIDA E A FORTE DEVE CORRE 
ACRESCENTARA RUBRICAOARECE1TA A 
SPOND 0,00 0,00 0,00 0.00 0,00 
9.5.0.0,00.0.0.00. FUNDEB 7.999.017/2 10.230.20219 11,166.122,89 13.135.592,40 11.502.437,20 11.679.443,60 0.00 
9.5.1.0.00.0.0.00 • FUNDEB -RECEITASCORRENTES 7.999.017,/2 10.230.202,19 11 166.122,89 13,135.592.40 11.502.437,20 11.679.443,60 0,00 
9.91.1.00.0.0,00 • FUNDEB - IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES D ELHORIA 456,934,38 518.10594 54989998 555.117,40 547.245,00 562.443,60 000 
9. .1.1.12.0.900-FUNDED- IMPOSTOS SOBRECI PATRIMÔNIO 456.934,38 518.705,94 540.699,08 559117,40 547.645,00 562443,60 0,00 
456.934,38 518,705,94 540.699,08 555.117,40 547.645,00 552.443,60 0,00 9.5.1.1.1290.00 -FUNDEB 'IMPOSTOS SOBRE 0 PATRIMÔNIO 
9.91.1,120.1.00 -FUNDED. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL 456.93438 518.705,94 540.699,08 555.117,40 547.645,00 562443,60 0.00 
9.91.1.1291,11 - IMPOSTO SOBRE A PROPR1EDAOE TERRITORIAL RURAL - MUNICIPIOS 
CONVENIADOS - PRINCIPAL 456.934.38 518.705,94 540.699,08 555.117,40 547.645,00 582.443,60 0.00 
991.7.009.0,00 - FUNDEB - TRANSFERENCIAS CORRENTES 7.542.083,34 9.711.496.25 10.625.423.81 12,580.475,00 10.954.792,20 11.117.000,00 0,00 
9.5.1.7.1
A0
1.0.0.00 -FUNDED. TRANSFERÊNCIAS DECORRENTES DE PARTICIPAÇÃO NA RECEITA 
DA UNI 1,707.009.83 2.267.152,00 .2.624.009,15 3.021.425,80 2.360.000,00 2.390.000,00 0,00 
9,91/A190.00- FUNDEB - TRANSFERENCIAS DECORRENTES DE PARTICIPAÇÃO NA RECEITA 
DAUREA° 1.707.009,83 2,267.152,00 2.824.909,15 3.021.425,80 2.360.000,00 2.390.000,00 0,00 
95.1.7.11.51.00-FONDER- COTA-PARTE DO FUNDOOEPARTICIPAÇÃO I)OSMUNICIPIOS. 
COTA MENSAL 1.684.021,75 2.267.062,16 2,824.909,15 3.021.425,80 2.360.000,00 2.390.000,00 0,00 
991.7.11.51.11 -COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICIPIOS - COTA MENSAL 
- PRINCIPAL 1.684.021,75 2,287.062,16 2.824909,15 102142960 2.360.00000 2.390.000,00 090 
RURAL 
9.91.7.114.2.00- FUNDES COTA PARTE DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL 22.988,08 6994 000 000 090 0.00 900 
991.7.1991.01 - Dedur4oAminoFinance/To- Outorga CrécItto Tdbutsio ICMS -EC12 22 900 900 55.52279 900 900 909 900 
9.91.7.219900 -FUNDED- PARTICIPAÇÃO NA RECEITA DOS ESTADOS E DISTRITO FEDERAL 983907341 7.444,34425 7/4499147 9.55904920 494.79260 8.72790900 
• 
900 
Planejamento de Governo Emissão: COWADOR 22-0 2023 0912, Página: 3 de 4 
4.0. .4 1.0.U.UU - tuNDEB - COTA-PARTE DO!CMS E835.073.51 7.444E44,25 7744.991E7 9.559.04E20 8.594.79220 8127.000E0 
ESA 7E1.5.0ED - FUNDES - COTA-PARTE DO ICMS ) E502473,39 7.114 .636E5 7...72 375258 ..) 9.559E4E20 8.594.79220 8727E00E0 It 
9517215001 - COTA-PARTE DO!CMS- PRINCIPAL 5.502473,39 7.114.836E5 737E25E72 9.55E04E20 8.594.792,20 8.727.000E0 0,1 
EE1.7.21.5.1.00 -FUNDED- COTA-PARTE DO PVA 27193494 247.648,10 284.774E6 opo Aoo Aoo DI 
EE1.7.21.5.101 - COTA-PARTE DO IPVA - PRINCIPAL 271E134,94 247E48,10 284,774E8 coo Aoo Apo A( 
95.1.7.21 .5. oo - FUNDES - COTA-PARTE DO IPI - MUNICIPIOS 0066518 82059,30 84E58,59 0,00 0,00 MOO 01 
9.5. t 7.21.5.2.01 - COTA PARTE 00 llJ- MUNICÍPIOS - PRINCIPAL 60.665,18 82.05930 84.958,59 opo opo A® oo 
ait , v. ,. 
Planejamento de Governo Emissão' CONTADOR 22-06-2023 09:1246 Página: 4 de 4 
A 
A " 1:1sIS: -
AA A a.r ri 
, 
Anexo II - Metodologk ylemória de Cálculo das Metas Anuais 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS. E_XERGICIO DE 2(04 
... 
Município de Cameirinho 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Rephdice FeclaratIva do BMX 
ANEXO DE METAS ANUAIS 
W 4 4:1W W4 4 Wilatdiqg r' 1 ie? '' WI . ' „ VO11 4
iz*V4.4-3q$4-1.1.•:$xprzz-, z4. 
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,
I -M,,,. 
.. 
Pessoal e EncargosSocials 26.872.35742 27.941.891,76 38.064.916.66 39.661/13,00 0,0 
Transferências a Conserclos PObl Nos Medonte Contrato de Rateio 9.90E96 28.242,12 0,00 0,00 0,00 0,00 0.0 
AplicaçõesOcelots 26.862.447.66 2/913.649,64 38.054.916,66 39.561.71340 0,01 
Jures e Encargos daMolds, 316.157,28 349.186,04 296.100,61 920.009,00 0,0( 
Aplicações Diretas 316.157,28 349.186,04 296.103,61 320.000.00 0,06 
Juros sabre a Dívida porContrail) 316.157,28 349.186,04 296.100,61 320.000.00 OPO 
Outras Despesas Correntes 15.125.818,14 22.972.428.65 3/974.986.02 39.066.698,60 EGO 
Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos 293.934,97 348.756,76 370.266,95 372.000,00 0,00 
Transferencias a Consórcios Públicos Medianle Contrato de Rateio 13.16260 13.709,76 49.957,08 285.000,00 285.000,00 29500000 0,00, 
Aplicaccães Diretas 14.812.809,84 22.609.962,13 37.554.761,99 36.409.698,60 0,00
, 
Aplicação Meta Decorrente de Operação de airgãos. Pandas e Entidades 
Integrant&dos Orcessontos Fiscal e cla Seguridade Sodatcom Consõrclo 
Mikado qual o EntePanicle° 
5.91053 000 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
',140411a.A.141,01 '?' -, ' Ii-'1' ::',. '' -r1 .::' ' ' '''.:`;',1' ( :, .' '1' - z,6A°17440. If.'1C:1-1'' 7::':171'973'370f1;-1,'. -1.0,4,4 2P4 - '.'":-.::1}:11:11;(4141/4011ii '.212dPj0b 
., 
I,850,0qO11 1-1', ' 91q-9. 
Investimentos 5.875E94,66 6.112.686,32 6.258.024,64 5.925.057,76 0,00 
Transferências a Consórcios Públicos Mediante Contrato de Rateio 588,12 588,12 0,00 0,00 0.00 0.00 0,00 
Aplicações Pirates 5.874.806.54 6.112.098,20 6268424,64 5.925.057.76 0,00 
Amortização da Divida 415.178,70 960.688,37 1.46E907.90 1.292.000,00 0,00 
Aplicações Diretas 41E178,70 960.688,37 1.466.907,90 1.29200040 0.00 
Principal da Divide Contratual Resgatado 415.178,70 960)388,37 1.466.907,90 1.292.000,09 0,00 
)l4SerV4IEt SA0SIIÓAnclit ..,,,,,v1. , _ 7 , '. , ' '' ' '' '90" .;',"‘,A.-','"...."' ] - " -2,, -9...°0 ' ",t-' ".-;„.10,14411/0.00 '- 
Resetva de Contingêncla ou Reserva do RPPS 0,00 0.00 0.00 870.400.00 0.00 
A Definir 0,00 0,00 0,00 870.400,60 750.000.00 0,00 
044E4 ,C.Itt_ i, - 1 ctril 
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4
42
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Planejamento de Governo Emissão: CONTADOR 22-06-2023 091322 Página-I de 1 
Município de Carneirinho METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CALCULO DAS METAS ANUAIS 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
RepMEM EMereliv8 do EMSE 
7.424225,00 7442.018,00 0,0 
0,01 
0,01 
0,0( 
0.00 
4.418.339,18 
2.593.530 38 
2.593.530,38 
2.593.530.38 
5.869.264,00 
2.978587,00 
2.975.587,00 
2.975,587,00 
5.144.069,94 
2.703.496,15 
2.703.496,15 
2.703.496,15 
4.817.225,09 
2.738225.00 
2.738.225,00 
2.738.225.00 
4.936.718,00 
2.81221500 
21112218,00 
2.812.218,00 
IMPOST° SOME A FROPILEDADE TEERITORM RURAL - laJNICIPTOs CONVENMOOS 
IMEOSTOSSOBRE 0 PA 
IMPOSTO SOBRE A PROFEIEDADE MARITORMI, 
HAKIM SOBR E A RR OPREDADEIERRIEORM RUM.- IMUNIMIOS CONVENVOGS 
0,00 716.383,44 789.833,61 1.151.959.00 789.00090 806.500,00 
IMPOSTOSOMS A PROEMEMEE MEDIAL E TERIMERMURSANA 
1.741.71500 
1251.000,00 
1.323.22690 
1.290.000,00 
1.105600.00 
1.128900,00 
1.318.000,00 
1.186200,00 
1.130.000,00 
1251.951,00 1.102.000,00 1.183.200.00 
260.000.00 1.680.000,00 284.400,00 
6.614.369,72 8.254.49026 
5269.51580 796552178 8.543.490,00 7.050725,00 7252.91890 0.01 
8.978.270,00 
1.108.425,36 1.650.740,18 
978.44845 1415.144,82 
872.728,17 1.307.307.02 
344.853,92 387.968.48 
1.002.964,32 1.10645592 
1.002.964,32 1.106.455.82 
999.298,91 2.715.681,63 
" • ), .4 41: 
999.298,91 2.715.681.63 
999.29591 2.715,681,63 
999298,91 2.715.681,63 
999298,91 2.715.681,63 
9.727,00 0,00 
9.727,00 0,04 
0,00 0,00 
0,00 0,00 
66.956.898,15 73.488.106,97 
22.643.915,67 26.874.194,76 
12271.485.03 15430294,78 
12271.035,82 15430.394,78 
11.335.312,33 14229.542,22 
11.335.312.33 14.229.542.22 
496.840,58 619.764.39 
438.882,91 681.098,17 
449,21 0,00 
5.950.509,94 6,431.005,47 
3.311.064,47 2.712.296.45 
465.37861 359.15357 
84.783,71 86.019,02 
560.696,91 308.827,33 
0,00 1.516.498,09 
IMPOSTOSSOBAR IliARSOISSAOMITERUNOS CE BEES EMMA E DEEMER'S REM SCORE 
IMROSTOSSOME A REPISA E PromEaraS OEQUEEQUER NATUREZA 
tiEPOSTOSsoORE A PRODurao E CIRCULAMODE MERMOORVESE SERVIÇOS 
TIOUtS 
CONTFUNAGEES 
MO PARA 0 COMO DOSERVCOMELEENAMEEMME 
0,00 0,130 0.00 0.00 
13.000,00- 17.000,00 0,00 
86.651.183,00 74.187.96190- 76,924.000,00 0.00, 
0,00 
0,00 
0,00 
0.00 
0,00 
0,00 
434.780,00 3741300.00 389.100,00 
1.251.951,00 1.102.000,00 1.183.200,00 
Planejamento de Governo Emissão: CONTADOR 22-08.2023 09:14.29 
coo 
0,00 
1.283.659,00 
0,00 
0,00 0,00 0,00 
0,00 0,00 0,00 
12200900 
0.00 
130.000,00 0,00 
300.000,00 0,013. 
16.390.788,00 13.000,00090 18250.000,00 090 
15.107.129,00 13.000.00090 13250.000,00 0.00 
15.107.129,00 13.000-000,00 13.250.000,00 0,001 
0,00 0,00 0,00 090 
0,00 0.00 
Página. I de 3 
0,00 0,00' 
26.860.995,00 
15390.788,00 
23.704.000,00 24.392.000,00 
13.000.000,00 13.250.00090 
6.704.877,00 
2.763.721,00 
546.109,00 646.000,00 
15.000,00 
csoo,00 
6.998.011900 
2.645.000,00 
7.293.000,00 0,00 
2.760.000,00 0,09 
659.000.00 500 
0,00 
000 
REMITA PATRIMONIAL 
rttc.4a/r,kr,414 N4,4., :Re 
JUROS E MEREEMS MOMEARLES 
JUNESE ECERMOES MONETATUAS 
ReinunEES 4,3 DepdEbtBanatrios 
RernuneraPo de DONSKOS SaiES4os•PrInEtS 
PESETA DE SERVIÇOS 
SERVICES ADM laSTRATIVOSE COMMONSGERAIS 
MRVIMMEATMEADES REFERENTES A RAVEGAME EAO 'TRANSPORTE 
OUIRESSERVICES 
TRANMERMEKSOMM 155 
TRANSFERENMIS DA tRAMO E DE SUAS EEMMEES 
IRANEEESmAS DECOMIMESLEPAMMEAMO NA EM MA DA UNIE0 
MYEEPARTE DO FUNDO DE PARECIEM40 COS MUNI° hos - PPM 
COTATARTE DO MOO OE PARTIWAMO DOSMUMMIES .COTA MENSAL 
COTEEARTE DO FUROO DE EMTIMPAEÃO 005MUNCIE=• COTA MENSAL- PRWCROL 
COTEPRTE PLINCIO DE Pmnammo 00 MUNIEIPIES IN COTA ENTREGUE NO MASCO 
COTA.PARTE DO FUNDO DEPARECIPAMO DOS PAUEECIROS- IN ()ETA WM/WE EIS 1555DB 
COTA-PARTE MO IMPOSTOWEREAPROPRIEOME TERP4TORJAL RURAL 
TEDJISPEPANGLEE MS EMPOMMOESFINMECERAS PEM EXPLOPAMO DE RECURSOS 
00 SISIEMAORICCI DEMODESUS 
TRAUSFERENCIAS DE BOURSESDO FUNDO Mtimist DO OMENVOMMENTO DA MUMMA 
OS DO MOO FACIONAL DE ASNETENCIA SOCIAL FRIAS 
288.400.00 
288.400,00 
288.40500 
288.400,00 
40.000,00 
27.000,00 
260.000,00 
260.000,00 
260900,00 
260.000.00 
49.300.00 
32.300,00 
1.680.000,00 
1.680.00040 
1.680.000.00 
148500500 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0.00 
0,00, 
Pagina: 2 de 3 Planejamento de Governo 5o: CONTADOR 22-08-2023 09:1429 • 7.. EsFteRnp4gps,f:Cizt-4;;;it • - •:-?,•-? :erw7itt_ ,,.,,,, i, 
7 
a *OAS- A.14.1nosoV.E0113a022 .- Principal 0,00 1.516498,09 0,00 0.00 0.00 
COIN 0 RN. DE SPAS 38.5. _ • .21 41.056.131,27 49.834.84800 1 44.583.961,00 46.482.00500 0, 
PNSIICIPAÇ4ONARECUTh DOSESTPDOS E DIsTmo FEO!RAL 37.228189,75 38.735.013 49 47015.246,00 43.593.961.00 45.157.000,00 
COT 00 35.573.185,64 36.876.29525 45.750.00050 41.528.961,00 43.000.000,00 0) 
COTAPM1eDOICIMS 35.573185,64 38117629525 45.750090.00 41.528061,00 43.000.000,00 0,1 
COT TEDOIC PRINCIPAL 35.573.185,64 38976295,25 45.750.000,00 41.526.961,00 43.000000,00 0,1 
COTAPARTE 00 RNA 1238.246,32 1.429.878.57 1.623,38620 1.630.000,00 1.700.000po 0,1 
COTA PARIE DO IPVA 1.238.246,32 1.423.878.57 1.623.38620 1.630.00500 1.705000,00 01 
COORARTE00 Pvn• 1.238246,32 1.423.878,57 1.623366,00 1.630.000,00 1.700.000,00 0,C 
COTA-PARTE110111- MUN 410296,53 424.792.96 421.68500 415.000.00 435.000,00 0 ,C 
caTAPARIE0018 - WHOP 410.290,53 424,792,96 421.88411 415.000.00 435.000,00 0,0 
COTA.PAR1E DO Fl . IA PRICWAI. 410.296.53 424.792,96 421.88500 415.000,00 435.000,00 0,0 
COTA.PNITN DP ENKA° 0 o 6.461,26 10.2.46,71 20.000,00 22.000,00 0,0 
UISfERÊNCSOEP Ct
oSDOSlsIB4OI1I
O00ESúDE 1.176.946,02 2.002.533,05 1.680.00020 820.000,00 840.000,00 0,0 
.4 DOB ESTADDS E EOE SuASE II 0.00 ORO ROO 100.000,00 • 200.000.00 0,01 
Was ds,Esad.,.WaI.IlIa NM 216.348.44 318.584.73 339.600,00 70.000,00 285.000,00 0,01 
CIES 0.00 ORO 0,00 0,00 0.00 AN 
TRANSFERENCIAS55 05745.5 iNsiTrUtOESPOIRICA9 5.691.496,27 5557.780,94 9.965J342,00 5.900.000,00 8.050.000,00 501 
onus Remus comeges 89.785,32 10.450,26 4200500 30.000,00 4o.000.60 0,0C 
ume(2823ES.AESTTUGOESERESSARcAtErfros 36.757,78 10450,26 42.000,00 0,00 50.00000 0.00 
DEMAISRECDTASCORRENTES 53.027,54 
(8.327,02) 
goo 
0.00 
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0.00 
30000.00 30.000.00 0,00 
NEST (Ao Af Lulu° PECEITA A A 0.00 0,00 0,00 
minims (10230.202,19) (11.16M22,89) (13.135.592,40) (11.502.437.20) (11.679443,60) 0,00 
MIMED .FIECEIMS CoRRENTE8 (10230.2C2,19) (11.191122.89) (13.135.59240) (11.502A37,20) (11.679.443,60) 0,00 
FuNDEEI.MPOSTOS, TAMS E COMRIGOIÇOESDEMELHORIA (51E1705,94) (540.699,08) (555.117,40) (547.645,00) (562A43,60) 0.00 
Etill0Ea-IMPOSTOSS0BRE 0 paimmat,10 (518.705,94) (5411699,081 (555.117.40) (547.64500) (562.443,60) 0.00 
FUMES-IMPOSTOSSOERE 0 PAIRIMONO (518.705.94) (540.699,08) (555.117,40) (547.645 00) (562.443,60) 000 
PuNDEB•IMPosTosoBRE A PROPRIEWODE TERRIMAIALRURAL (518.70554) (540.699,08) (555.117,40) (547.645,00) (562.443,60) 0,00 
II/PORTO 80BRE A PROPMEOAVE TEFIRROROL RURAL- MUNICIPIOSCOPNENIADOS - (515.705.50) (540.699,08) (555.117,40) (547.645 00) (562.443.60) 0,00 
PUNora. TPAPWERENCIAS CORIIEN1FS (9.711.496,25) (10.625.42351) It' It (io.954.7n2o) (11.117.000.00) 0.00 
FUNDED .TRANSFEINNOAN CECORREIITE8 LEPAPTICIPAÇÃO NA IIECOTP DA 01400 (2.257.15200) (2.824.909.15) 0.021.425,80) (2.360.000 00) 12.390.000,00) 0.00 
FunmEe • TiaviEFERENcin DEcORRENTES 0EDARIcipAÇA0 NA REcerm OA WAD (2267.15200) (2.824.909,15) (3.021.42550) (Z36000020) (2.390.000.00) 
FUMES- COTA.PARTE DON/MOOR PARnaPA7A0120SMUNICIP109.COTA REPS& (2267.062,16) (2.824.909,15) (3.021425,80) (2360.000,00 (2.390.000.00) opo 
COTAAIRTE CO FU100 DEPACMCPAVOOGS MUMCIPI0S- COT% MEMO. -Pixtticint. (2.267.062,16) (2.824009,15) (3.021.425,80) (2.360.000,00 (2.390.000,00) 0,00 
FUNDEB- COTA.RARTE DO IMPOST° SORRR A PROPRIFINIIP IERP/TOINAL RURAL (89,84) ORO 0,00 0,00 0.00 0,00 
DeduNo Aux., PriaPono.Oulorga CAW TrIautaNICIAS - PC1230022 0,00 (55.522,79) 0,00 0,00 0.00 0,00 
FuNDED -PitirriciPACA0 wroleceTADos EsTADos E DislarroFEDERAL (7.444.344.25) (7.744.991.87) (9.559.049,20) (8.594.792,20) (8.727.000.00) 0,00 
fuNDEII•COTA-PARTE 0010M5 
(
7.444.34425) (7.744.991 57) (9.559.04920) (8594.792,20) (8.727.00020) 0,00 
FutipEB. COTA,FARTE DOMis V.114.636.8
5) (7.375.258,72) (9.559.049,20) (8.594.79Z 20) (8.727.000,00) 0.00 
COTANARTE0310.0 - PRINCIPAL (7.114,63885) (7.375.258.72) (9558049,20) (8.594.792,20) (8,727.000,00) 0,00 
ANDES. corm.ARTE Do PVA (247.648,10) (284.274.56) ROO a,ao a oo 0,00 
COTA.PARTE IN) IPVA - PRINCIPAL (247.648101 (284.774,56) 020 0,00 0.00 0.00 
Mime. COMFAMOO WI- IhumcIP108 (82.059,30) (84.958,59) 0,00 0,00 0,00 0,00 
CODWARIE DO WI -uuticrelos -raincoat 512.059.30) (84.956 59 0,00 0 OD . 0 00 , 0.00 
..., — izO 
207.486,64 0,00 
- 
-f,.r.fix, 
1 000.000
.00 
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0Wt4Ç0560€CRSDITO. MERCADO 1.460.000,00 0,00 0.00 
o S DE cRËDWO-MERCADO INTERNO 207.486 64 , 1.45100000 , 000 , 1. !9° 0,00 0.00 
OUTRASoPIt OsSO CRt9TO.MSRtWOIWIERIIO 207.48654 1.460.000,00 0,00 1 dçtoo 0,00 0.00 
On. Opennae¢ westa . mitmo tarn. 207.486,64 1.450.000 00 , 0,00 .000 0,00 0,00 
Ovooflatit OrtketOrSt 
00.011031116 
OSOOrieta 
0011000130 
SOW 00.00WOCC 
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asnianw•M 2000 ,0000.0410,44 
yalanotiONWROMit 
11111019.14111.13110.0111flgateD3013SZTE 
MISPIVAPOSIP11.01,63113000:MOMI 
1011101.11.111601646.0010401/ 
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t so caotoid 6ZIS:60 111:03101Z WOOVING314s8003 W.804°9 013 oluotooloueid 
Anexo IV - Resultado Nominal 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS EXERCÍCIO DE 2024 
MUNICS210 DE CARNEIRINHO 
ESTE* DE MINAS GERAIS 
ReplIbileaFederativedoBrad 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
.- 
e-.. • :.:tnnen 554 !raRE1ZPSE 5 fc.11
• 1 
,. 
--e• 
r'-..'F' -P• 
DIVIDA CONSOLIDADA (I) 8.659.748,83 8.091.764,27 5.832.665,28 6.233.462,00 5.114.398,00 0,00 
Divida Mobiliária 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
osougbEs (II) 30.217.048,67 21.554.795,00 20.761.559,68 15.656.404,00 17.944.621,00 0,00 
Restos a Pagar 2.084.589,38 1.300.500,00 1.880.660,00 312.000,00 0,00 0,00 
Restos a Pagar Processados 2.084.589,38 taotsootO- 1.880.660,00 312.000,00 0,00 0,00 
Restos a Pagar Não Processados 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
DIVIDA CONSOLIDADA LIQUIDA (III) a (I -II) (21.557.299,84) (13.463.030,73) (14.928.894,40) (9.422.942,00) (12.830.223,00) 0,00 
RECEITA DE PRIVATIZAO5ES (IV) 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00 too 
PASSIVOS RECONHECIDOS (V) 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00 
DIVIDA FISCAL LIQUIDA (III + IV - V) (21.557.299,84) (13.463.030,73) (14.928.894,40) (9.422.942,00) (12.830.223,00) 0,00 
RESULTADO NOMINAL (8.546.880,71) 8.094.269,11 (1.465.863,67) 5.505.952,40 (3.407.281,00) 12.830.223,00 
Planejamento de Governo ssio: CONTADOR 22-116-2023 09:15: Pigina: 1 de 1 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
Anexo V - Montante da Divida Pública 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS - EXERCICIO DE 2024 
viumcino De CARNEIRINHO 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
ReObges Fedwative doBradt 
r. 
0,
ff., -(1. ill ra, 
.-, 
6231462,00 
.atr 
5114.398,00 
1- iir • 
0,00 DIVIDA CONSOLIOADA (I) 1387.723,05 8.659148,83 8.091.764,27 5.832.665,28 
Divida Mobiliária 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
DEDUÇÕES (II) 20.398.142,18 30.217.048,67 21.554.795,00 20161.559,68 15.656.404,00 17.944.621,00 0,00 
Restos a Pagar 1.213.180,32 2.084.589,38 1.300.500,00 1.880.660,00 312.000,00 0,00 0,00 
Restos aPagerPr000ssados 1.213.180,32 2.084.589,38 1.300.500,00 1.880.660,00 312.000,00 0,00 0,00 
Restos a Pagar Não Processados 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
ainiti: I . '$74I ISrHr 1 . rtt ' ' 
I 
Planejamento de Governo Emisskt: CONTADOR 22-06 2023 09:16:16 Pagina. I de 
ANEXO DE METAS FISCAIS MUNICÍPIO DE CARNE RINHO 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
RepaiicaFederative44Ikea 
AME - Demonstrativa 1 (LRF, a R$1,0 
12.830.223,00 11.392.875,90 
4,00 4,00 0,00 0,00 0,00 4,12 
Ar ? I - Metas Anuais 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS - EXERCÍCIO DE 2024 
RecallsTotal 
Receitas Primárias (I) 
Despesa Total 
Desposas Primárias (II) 
Resultado Primário (Ill) = (I - li) 
Divida Pública Consolidada 
Divide Consolidada Liquida 
Resullado Nominal 
74.850.648,10 
7 .562248,80 
74.918.912,80 
73.728.912,80 
(166.66400) 
6.233.482,00 
(9.422.942,00) 
5.505.952,40 
71.838,82904 
70.651.4100 
71.954.391.85 
70.811.479,83 
(160.069,15) 
5.986.805,60 
(9.050.078,75) 
5288.083,36 
77.989.074,40 
77.579.074,40 
78089.382,40 
76.569.382,40 
1.009.692,00 
5.114.398,00 
(12.830.223,00) 
(3.407.281,00) 
72.022.18076 
71.643.519,60 
72.114.814,26 
70.711.108,48 
932.441,11 
4.723.098,71 
(11.843590,93) 
(3.146.592,13) 
0,000 
0.000 
0,000 
0,000 
0,000 
0,000 
04,740 
104,190 
104,675 
102,834 
1,356 
6,868 
(17,231) 
(4,576) 
0.000 
0,000 
0,000 
0,000 
0,000 
0,000 
0,000 
102,782 
0,000 
0.000 
0,000 
0,000 
0,000 
0,000 
0,000 
0,000 
0,0(10 
0,000 
0.000 
0,000 
0,000 
0,000 
0,000 
0,000 
Planejamento de Governo Emiss8o:CONTADOR 22-06-2023 10:03:49 
/ 
Página: I de I 
ANEXO DE METAS FISCAIS MUNICÍPIO DE CARNEIRINHO 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
RenalicaFederativedo Btasil 
Anexo II -Avaliação do Cump )ento das Metas Fiscais do Exercício Anterior 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS EXERCICIO DE 2024 
AME - Demonstrativo 2 (LRF, art. 4°, §2°, inciso I) PSI 
Despesa Total 81.849.838,72 0,000 
DespesasPrimaries (II) 80269.838,72 0.000 
Resultado Primário (I0)=(I —0) (1.716.000,00) 0,000 
Divide Pública Consolidada 7.785.404,80 0,000 
Divide Consolidada Liquida (12.147.295,20) 0,000 
Resultado Nominal 4.425.244,00 0,000 
(2,526) 
6,515 8.094,269,11 
121,728 78.861.009,64 0,000 105,983 
115,800 74.695328,01 0,000 100,384 
120.506 84.050.935,83 0,000 112,957 
118,327 82.287.927,32 0.000 
(7.592.599,31) 0.060 
11,462 8.091.764,27 0,000 
(17,884) (13.463.030,73) 
(3.818.829,08) 
(3.958.510,71) 
2.201.097,11 
1.918.088,60 
(5.876.599.31) 
306.359.47 
(1.315.735.53) 
3.669.025,11 
0,000 (4,6i 
(so 
2,0 
2,31 
342,4( 
Receitas Rtimileas (I) 0,000 
3,94 
10,83 
82,91 
Receita Total 
110,588. 
(10,203) 
10,874 
(18,093) 
10,878 
0,000 
0,000 
82.679.838,72 
78.653.838,72 
0,00 0,00 
Planejamento do Governo Emissão: CONTADOR 22-06-202310:04:37 Pagina: 1 de 1 
ANEXO DE METAS FISCAIS MUNICÍPIO DE CARNEIRINHO 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
RenaMaFederative co Brea 
AnexoIII - Metas Fiscais AtuaisCony?das com as Fixadas nos Três Exercicios Anteriores 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - EXERCÍCIO DE 2024 
6,10 87.0 889,38 
2,33 85.235.869.36 
31,10 85.423.869,36 (1,79) 70.811.479,83 (17,11) 70.711.108,48 (0,15) 0,00 
MeldsConsolidadaLiquids (25.078.344,16) (43,26) (14.928.894,40) 4,90 (9.050.078,75) (39,88) (11.848.590,93) 30,92 
ResultadoDante (9.942.878,63) 
Valor corrente Valo cortege Valor corrente Valor corrente Valor comeoM Valor corrente 
Engine' 1 dei Planeja mento de Governo Emis CONTADOR 22-06-2023 1025: 
10,06 5.70 5.69 4,12 4,00 4,00 
78.559.095,513 
77.155.200.68 
87.865.288.95 
88.978.339,17 (100,00) 
8.552994.83 (15,10) 5.832.665,28 0,00 (31,81) 5.986.805,60 2,64 4.723.098,71 (21,11) (100,00) 
0,00 (14.230.423,48) (100,00) 
30,90 87.038869.38 (2,04) 71.954.391,85 (17,33) 72.114.814,26 0,22 0,00 
Despesas Primárias (II) 66.341.467,25 
Resultado Primário(III)= (I -II) 10.813.733,43 (8.025.37747) (188.00800) (97,66) (160.069,15 932.441,11 (682,52) (174,21) (14,88) 0.00 (100,00) 
Divide Pública Consolidada 10.074.181,97 
(1.465.883,67) (117.13) 5288.083,36 (460,74) (3.146.592,13) (159,50) 11.392.875,90 8.555.642.44 (186,04) (462,07) 
83256.087,18 
78.952.96170 
83.841.839,17 
(100,00) 
(100,00) 
(100,00) 
4,41 71.888.8E9,04 (17,41) 72.022.180,76 0,18 0,00 
7,95 70.651.410.67 (17,12) 71.643,549,60 1,40 0,00 
Recalls Total 
Receitas Primárlas (I) 
Despesa 'rota! 
AMF- Dernonstrativo 3 (LRF, art.4o, §2o, inciso II) 
itS tRti￾87.03506836 
tiM 
Rosalie 7 67,529.25822 78.861.009,64 16,78 10,38 74.850.648,80 (14,01) 77.989.074,40 4,19 0,00 (100,00) 
Retails Primarias(I) 66. 472,67 74.695.328,01 12,62 85.235.889,38 14,11 73.562.248,80 (13,70) 77.579.074,40 5,46 0,00 (100,00) 
Despesa Total 58236.881,14 84.050.93883 44,07 87.035.86928 3,55 74.918.912,80 (13.93) 78.089.382,40 4,23 0,00 (100.00) 
Despesas Primáriass (II) 57.027.006,73 82.287.927,32 44,29 85.423.869,36 3,81 73.728.912.80 (13,70) 76.569.382.40 3,85 0,00 (vaapo) 
Resultado Primário(III) = (I - II) 9.295.465,94 (7.592599.31) (181,68)- (188.000,00) (97,53) (166.664,00) (11,35) 1.009.692,00 (70522) 0,00 (100,00)' 
Weida PriblioaConsolidada 8.659.748,83 8.091.764,27 (8,56) 5.832.665,28 (27,92) 6.233.462,00 6,87 5.114.398,00 (17,96) 0,00 (100,00) 
WeidaConsolidadaLiquids (21.55729884) (13.463.030,73) (37,55) (14.928.89440) 10,813 (9422942.00) (36,89) (12.830.223,00) 36,15 0,00 (100,00) 
Resultado Nominal (8.546.880,71) 8.094.289,11 (194,70) (1.465.863,67) (118,10) 5.505.952,40 (475,61) (3.407.281,00) (161,88) 12.830.223,00 (476,55) 
Anexo IV - Evolução do Patrimônio Liquido 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS EXERCICIO DE 2024 
ANEXOOEMETAS FISCAIS MUNICÍPIOOECARNEIRINHO 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
rtspilbtica Federaliva do Brasil 
MVP — Demonstrativo4 (LRF, art.4o, § 2o, incisoIII) 
- 
. 
.., 
PATRIMONIO LIQUID° 83.713.342,13 100,00 82429.569,26 100,00 67.736,323,17 100,00 
IT ). 
......_ Lk 
:jan:OntO de Governo Emissão: CONTADOR 22-06-2023 00:20:36 Pagina: 1 de 1 
inejamento de Governo Emissão: CONTADOR 22-052023 0920:57 Pagina: 1 de 1 
MUNICIPIO DE CARNEIRINHO 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
RepúbIcaFederativedó arag 
Anexo V - Origem e aplicação dos Recursos Obtidos com a 
Alienação de Ativos 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS - EXERCÍCIO DE 2024 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
AMF— Demonstrativo 5 (LRF, art.4o, § 2o, incisoIII) 
1 
.,, 
Recita Obtida com Alienacao de Bens - 0,00 383.817,60 
Valor ( III ) 383.817,60 383.817,60 
Despesa com recursos de Alienação de Bens 
Sod. Elms. Mello eAtIns 
Amadisndr) de Empritalinrat 
Oulta RerAllal de Capita] 
rM-b, 
Patronel 
Pew.' Ma. 
Pens Octagon Os Mk* AMU 
Em Regimes Mims. Pxnatinpento• 
Remit. Ptemotil I 
Recoils d•Senta 
Out= Realise Ccaen 
0,00 
0.00 
0,00 
0.00 
'0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0.00 
0,00 
0,00 
0,00 
000 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
ciao 
oao 
0,00 
oao 
0.00 
682.583,24 1.002.964,32 
0,00 6,00 
to;o0' o:oo 
0,00 0.00 
77.341,14 999.298,91 
4.500,00 9.727,00 
58.010,10 89.785;32 
0,00 0,00 
000 6,00 
1 Pascal CIA 
Recerte Pitimoninl 
tom 
grow 
Penns] CM] 
Peassal Mk* 
Caw KOSentlgrlas 
Cornpo,-.40o Prrfidreelile do&PPS on o RODS 
0,00 0,00 
5.874.806,54 6.11249820 
0.00 0,00 
Q00 0,00 
0,00 odt 
0,00 0,00 
0,00 Dao 
0,00 0,00 
Desmns de Capital 0,00 0,00 
0,00 
6.258.024,64 
0,00- 
0,00 
0,00 
0.00 
0,00 
0,00 
0,00 
Anexo VI - Receitas e Despesas Previdenciárias do Regime 
Próprio de Previdência dos Servidores 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS 
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIARIAS DO REGIME 
Município de Cameitinho PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
RepOlges Federava do firma 
nejamento de Governo Emiss50: CONTADOR 22-06-2023 09:21,23 Regina: 1 de 1 
ANEXO DE METAS FISCAIS MUNICiP10 DE CARNEIRINHO 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
ReNNIka Fe:lamb/a doBrea 
AMP -Demonstrativo7 (LRF, art 40, § T, incisoV) 
1.1.1.250.0.1.00 - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E 
TERRITORIAL URBANA - PRINCIPAL 
11.1.2.50.01.00 - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PR 
TERRITORIAL URBANA PRINCIPAL 
Anexo VII - Estimativa 5ompensagfio de Renúncia de Receita 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS - EXERCICIO DE 2024 
Conoessâo Isençãoo ISENÇÃO PESSOA FISICA 
CARATER SOCIAL 93.00000 111.000,00 
REFFIS 320.000.00 
o: CONTADOR 22-06-2023 09- 
(-) Transferências ao FUNDED 
Reducgo Permanente de Despesa (II) 
Impacto de Novas DOCC 
Ns,as DOCC geradas por PPP 
, Margem Liquida de Exnànsn 
Anexo viii - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de 
Caráter Continuado 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS - EXERCÍCIO DE 2024 
MUNICÍPIO DE CARNEIRINHO 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
RepaMca Federative doBrea 
AMF —Demonstrativo 8 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V) 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
lejamento de Governo 
Emissão: CONTADOR 22-06-2023 09:22:29 
Regina: 1 de 1 
01.01.01 01.031.0001.2001 ..IIAanuten o do PatterLegislativo 5.100.000,00 
01.01.01,0l.031,0001.2002- Reformeo AmpliaçeodesInstalações no Prédio daCamaraMunldpal 200.000,00 
437p3 
Programas e Ações Prioritárias 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS - EXERCÍCIO DE 2024 
ANEXO DE METAS E PRIORIDADES MUNICÍPIO DE CARNEIRINHO 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Repidca Fedarataa do Ekasll 
CAMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
anojamento de Governo Emissão: CONTADOR 22-06-2023 09:23:31 Pagina: 1 de 
MUNICÍPIO DE CARNEIRINHO 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
ftesseliniFederativedo Brasil 
1.301000,00 02.0111.04.122.00022003 Manutenção da Secretaria de Governs'e Gabinete do Prefeito 
138.000.00 02.0112.04,124.0002.2004 - Manutenção da Controladoria Interna 
/2.02.0112161.0004.2006 Manutenção da Procuradoria Munldp01 
8.584.00 
.56610 
336.000,00 
41.669,60 
4.721670.00 
948163,00 
20.000,00 
635200,00 
02,01.03.04.122.0002,2005 - Manutenção da SubPrefeitura Municipal 
02.03.01.04.121.0002.2007 Manutenção da Secretaria de Planejamento 
02.04.01.04.122.6002.2008 - Manutenção da Secretaria de Administração 
02.05.0 12 .00022000 - Manutrendão da Secretaria de Finanças 
02.06.01.04.122.0002.2010 - Manutenção da Secretaria de Educação 
0 .04.122.0002. - Manutenção da Secretaria de Sadde 
02.08.01.l0.122.0002.2065 -Manutenção do Consdho Municipal de Saúde 
02.09.01.04.122.0002.2012 - Manutenção da Secretaria de Assistência Social 
02.13 01 264.176,00 22,0002.2016 - Manuten o da Secretariada Melo Ambiente, Agropecuaria, Agricultura e Aeolisas Associaçôea 
371.68100 02.14.0114.12210022017 Manutenção de Secretaria de Cultura e Turismo 
630.000.00 
800.000,00 
laments de Govemo Emi o: CONTADOR 22-06-2023 09:23:20 Pagina: 1 de 5 
02.09,01.04.12203022052- Manutençãodo Canoe° Municipal de Assistenda Sodal 
02.10.01.04.122,0002.2013 - Manutenção da Secretaria de Obras e Serviços Urbanos 532.818,00 
02.11.0114.122.000220 4 Manutenção da Secretaria de Estradas e Serviços Rurais 285. 
02.12.01.04.122,0002,2015Manutenção da Secretaria de Desenvolvimento Industria. Comercio e Esporte 147.160,00 
6.0150,00 
02.16.01.04.122.0002.2018 .Manutenção da Secretaria de Assuntos Extraordinario 120.500,00 
02.04.02. 181.00012020 - Convênio Polida Milltar 36.500,00 
02-4412.06.181.0003.2021 Convênio Polida Amblental e Rodoviar 
I_ 02 0 61.0003.2022 - convênio Corpo deBombe 
02.04.02.06.162.0003.2019 Convênio Policia Civil 
02,13.01 2010100032024 Convênio EMATER 
02.13.01.20.608.0003.2023 -Convênio IMA 
ro 
68.000,00 
1,141.166,00 
2.054228.8410006.0003 - Olvida Contratada e Encargos 
115.0228.843.0005,0004 PRECATÓRIOS 
40.000,04 
60.000,00 
222.800,00 
254,400,00 
Programas e Ações Prioritárias 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS - EXERCÍCIO DE-2024 
ANEXO DE METAS E PRIORIDADES 
MUNICIPIO DE CARNEIRINHO 
F 020102.12208.000114029 •Ilersen03 Wanda Escobar PS •SCOM 237.003.00 
02.08.02 .10.3a tooli 2037 - firdeng.idse Unkledus Wen de ilia 
02.02.02.10.301.00112030-Mordniode 32636 Peas 
02.05.02.103010011 2040 - Vaniengtedos Aeons CcsMâlad IlsOds 
Ca Da avnotoo 1.2041 • Menulanlio de IWO euxil 
02.06.02.10.301.0011.2042-Maullinfodo MAW 
1.870086.00 
1.120.000.00 
CMOS* 
540200.00 
223200.03 
milemenlo de Giro CoorrADoR 2246-2023 09:2*20 Maine: 2 de 
ojamento 00 GOvorrio Swim& 0344611)00. 22.04-2093 0t23:20 Ripe: 3 de 5 
ozzattatootinom -minionabdo 984100410004 
02.00.02.06244.0316.2048 • 18444444668 dos Son** Asoloinclems 
02.08.02A8.244.0010.2048 -1.44numnpo des A6vidules 04 CRAS .PAS 
02.09.02.0.244.0018208/1-4Winlb Bildides Flolifgica 
02.00.02.10.482.00ff.103246014140041•14. pus 638860.100168 
02.10.02.16A62.0010.2062-1.0.40.4unglo eke 114Mpte Urbenc0.10.0916814 
02.11.0226.782.00202008-14644446084184150444384•Salps Rai tAlidpsis 
02.14.0218.918500212067 -1Aanultrao Alkilitise Carob .
02-1402.85.096.0021.8003 -148446.0864 des AllAclaka Toren 
02.14.00.13.140.402124014 Maradinste 64 P4118441doCulbal 
miutni.taatu086-8484~4464 era 
7.547.000.00 
180.00000 
1364.900.00 
480.110.00 
00.00.08.1041164.07142048.1.46S4466019114644 61441M4 
0212.0223.691. 23,2054 • Manutenção das Athridades e Industria e Comérdo 
Y 
t? 
02050228.846.00240002 -PASEP 850.00000 
0 
..s. 
at si vs eisa - Si , 
.iz. s 
02 040104 122 0026 1016 Construção do Paço Municipal Prefeitura GOD 
02.04.01.04.122.0026.101T 'Construção de Delegacia de Policia Civil 4, 0,00 
02.04.01.04.122.0026.1016 -Construção de Delegeda de Polida Militar 00 
02.04.01.04.122.0026.1019 s Construção da Vila Militar a 
,00 02.04.01.04.122.0026.2059 -Reforma e Ampliação de Prédios Publicas Municipals 
02.06.02.12.361.0026.1026 - Construção da Quadra em Estrela da Barra b,00 
Os .212.361.0026.2059 -Reforma e Amdração de Prédios Publicas Muntipars 0,00 
02.0602.12.3640026.1015 - Construção daCrest*Municipal -Sede 400 
02,08,01,10,30100282059 -Reforma e Ampliação de Prédios PublicosMunicipals 300.00400 
0208.01.10.302.00262059 - Reforma e Ampliação de Prédios Pubbcos Municipals 0,00 
0249.0104122.00241024 - Constutráso da Secretaria Municipal de Assistencia Social 0.00 
02.10.02.04.122.0026.1001 -Ardisiçao do Imóvel Expansão desEstruturas Publicas 0,00 
0210.0208,244.0026.1014 -Construção doVeloric, Municipal -Fatima do Ponta! 0,00 
02.10421 5A51.0026.1004 - Expansão e Melhorias daRedsElebica e Iluminação Pública 400 
02.1402.15451.00261005 -Construção de Calçadas e Melos•Fias 400 
02.10.02.15.451.00241006 - Pavimentação Asfáltlea 400 
02.10.02144510026 1009 -Sinalização do Vias e Logradouros 20400000 
02.10.02.15A51.00241010 • Construção de Trevos 000 
02100214461.0026.1011 - Construção do Trevo na Av: Vital Lima 0,00 
02.10.02.15451.0026.1012 -Construção do Trevo na Marginal de São Sebastião do Ponta! 0,00 
02.10.02.15.451.00241013 • ConSbrugão do Canteiro Central na Ubsses Guimarães/Carts Santa Rosa 0,00 
0^^02.15.451.0026.1020 - Construção do Lago, Arbonização e Infra Estrutura 0 00 
02.1402.15.451.0026.1023 -Construdlo do Cemitério Municipal -Sede 600.00400 
02.10.02.15.451.00261025 -Construçãode Fortes 0,00 
02.1002 15.451.0026.2059 - Reforma e Ampliação de Prédios PublicasMunicipals 400.00000 
021402.1445140242060 • Reforma a Ampliação de Praças PublicasMunicipals 040 
02.140217412.00261008 -Construção de Galerias PILNiaiS 0,00 
02.11.02.26.782.0626.1007 - Construção dePoniese Mata Burros 204000,00 
021242.22.661.00262059 - Reforma e Ampliação de Prédios PubficosMunicipals 400 
02.12.03.27.8120026.2059 • Reforma a Ampliação de Prédios Publicos Municipais 228.699,00 
02.12.03.2713130026.1021 - Construção da Cidade da Criança -Sede e Distritos 000 
02.13.0120.60800262059 -Reforma e Ampliação de Prédios PubNcosMunicipals 200.000.00 
021302.20.6040026.1022 -Construção de Barracão para Comunidade Rural 400 
02.14.02.23.695.0026.1003. Aquisição de Imóvel pare Implantação da Prainha de Fatima do Pontal 400 
02.14.0223.695.0026.2069 - Reforma e Ampliação de Prédios PublioosMunicipals 100.000,00 
-ti erm ., t,trask.- W4-a ""1 ,..„..d%AA.. 7C As "699.00 
attr es 
lanejamento de Governo Emissão: CONTADOR 22-06-2023 09:23:20 Página: 4 de 5 
Pleneeemento de GOvemo EndowCONTADOR2246-2023 092320 Pagine: 6 de 5 
Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS • EXERCÍCIO DE 2024 
MUNICÍPIOOECARNEIRINHO 
ESTADOOEMINAS GERAIS 
RopOINRA FarkratIva do litrafl 
ANEXO DE RISCOS FISCAIS 
ARF RF art 4o 30 
RETENÇÃO DE DESPESA E LIMITAÇÃO DE EMPENHOS 
Planejamento de Go CONTADOR 22-06-2023 0924:08 
MUNICIPIO DE CARNEIRINHO 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Repa Federativa do Brasil 
Demonstrativo da Projeção Atuarial do Regime Próprio de 
Previdência dos Servidores LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS - EXERCÍCIO DE 2024 
Anexo IX - Projegeies Atuariais do Regime de Previdência Própria 
qamento de Governo 
Emissão: CONTADOR 2246-2023 09:2428 
Art. 4° § 2° daLRF 
Página: 1 de 1 
Atividade 2001 Manuteneso do Podat LegIslativo 
451.1415titileititeiSSOCir 
, 
UbliPAPE:050 
00 Unidade 
:USTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO (RS): 5.100.000,00 
..dvIdade 
AEIÍSg'OkA.,05* 
2002 Reams e Arnpliasaodas instals*. no PrediodaCamera Municipal 
200a00 
00 
:USTO FINANCEIRO PARA 0 EXERCÍCIO (R$): 
Peeing:Ide22 amento de Governo Entris COSTADOR 224640Z109-2t01 
MUNICIPIC1 DECARNEIRINHO 
arrow Ca ultalielatnie 
iteeteaserseetteaut 
Anexo VI -Unidades Executoras e Ações Voltadas ao 
Desenvolvimento do Programa Governamental 
Exercício: 2024 
—Mlvictade 2003 
Atit*PARaci:ExERCiek 
Manutenção da Secretaria de Governo e Gabinete do Prefeito 
uNlbkot;',D6MOSO4::: 
Unidade 
1.300.000,00 
o 
ISTO FINANCEIRO PARA 0 EXERCÍCIO (RS): 
Atividade 2004 trianuten950 cia Contraladorla Interns• 
VIEriirria/O14PAR)% - 
Peg;na: 2 de 22 jarnento de Governo Entsao CONTADOR 22-06-2;)23 09 26 01 
100 WM* 
:USTO FINANCEIRO PARA 0 EXERCICIO (R$): 138.000.00 
Athridade 
AM.FitiOk*A. 4H4 
100 
:USTO FINANCEIRO PARA 0 EXERCICIO (VO) 
2005 Msmgtsngeà da ElUb Priddtura Municipal 
Manutancao de Procuradoda Municipal 
ETA,Fistegiv,so.atgaiis: UNIDALIEDE 
o 
JSTO FINANCEIRO PARA 0 EXERCICIO (R$): 
Atividade 2005 
Unidade 
1.141.166.00 
Imisoe6istrx 
r 
IFUNÇAO *4-17,11 /4 X1";A1 -7,,
,
4„ 
aUBFIINÇÁ6: I -.4ziL^v4 
..4c,i.*2.1"..H..6;04;'''"-'
•m". 
Advidade 2007 Mang/tang/10 de Secrelaria META ris VGA de Planejamento PAkteall4kItfOl'O'r". 
'- 100 
GUSTO FINAIPICEIRO PARA 0 EXERCICIO 
141.68111.80 
:,,ks,tra
UNIDADE aqto
r 
4 , • -4 
:11r, 
Atividade 
kÍtTltiffr 
00 
emiaisamm;sammaxamem
725.670,00 
Unidade 
:USTO FINANCEIRO PARA 0 EXERCÍCIO 
 (RP: 
Manutemplo da Secretaria de AdmInIstraglio 
t Ft; v." 
Unidade 
nento de Governo 
BIN& CONTADOR 22-06-2023 02626:01 
Pligine: 3 de 22 
Atividade 2020 Convênio Policia Militar 
itETA MICA PARA 0,EXERPIOIO1:' 
00 
:UST° FINANCEIRO PARA 0 EXERCICII0 MP: 
UIlóAbEQM 
unidade 
136.500,00 
AtivIdade 2019 Convênio Policia civil 
trA'alcA PARA 0 EXERCICI021 
)0 
Up-1 FINANCEIRO PARA 0 EXERCIC10 (RS): 
unidade 
222.800,00 
Entteko: CONTADOR 22-064023 0020:01 Pagine: 4 a 22 ijainento as Governo 
Atividade 2021 Convertla Pottle Amblental e Rodoviarla 
IETA FISICA PARA o SgROlcio: 
on 
:USTO FINANCEIRO PARA 0 EXERCÍCIO (R$): 
Atividade 2022 Convênio Como de Bombeiro 
(ETAFISICA PARA 0 EXERCICIS:7: 4
00 
;US.° FINANCEIRO PARA 0 EXERCÍCIO (R$): 
Setngi 
untied. 
40.1900,00 
unidade 
50.000,00 
FUNÇÃO-,- 
PRÓGISiP,
. Q • 
• s - tri • 
r 
•9 
Atividade 2009 
META FÍSICA PARA.0 EXEIRCÍCI01 
100 
CUSTO FINANCEIRO PARA 0 EXERCICIO (10): 
948.663,00 
Manutrendão da Secretaria de Finanças 
UNIDADE DE 
Unidade 
Operação Especial 
ilETA.FISICAp 
00 
USTO FINANCEIRO PARA 0 EXERCICIO (R9): 
)peração Especial 
0004 PRECATÓRIOS ETA 
 FÍSICA PARA 0 EXElkdÍCIO 
ISTO FINANCEIRO PARA 0 EXERCÍCIO 
 (RP: 
UNIDA0t1W0Etiok 
Não se aplica 
800.000.00 
radio Especial 0002 
1 .PI:SICAPARA,0'EXERCICKL 
ro FINANCEIRO PAM 0 EXERCÍCIO (RS): 
tiNICAIDE ok 
Rio se aplica 
Nasamsamainaseammanz
850.000.00 
nento de Govern° 
CONTADOR 22-06.2023 09:28:0I 
Pagina: 6 de 22 
.1Efo 1;4 
00 
:
!!TO FINANCEIRO PARA 0 EXERCICIO (RE): Unidade 
.584.00 
•-• 
mim» de GOViltri0 
CONTADOR 224/S2023 091601 
Pipit's: 60,22 
raiment° de Oovamo EMS*: CONTADOR 224164023 MIS Ploginit ide 22 
Atividade 2028 Menutensio Monads Emir - Creche 
META 
100 Unidade 
CUSTO FINANCEIRO PARA 0 EXERCÍCIO (RI): 204.200,00 
Unidade 
CUSTO FINANCEIRO PARA 0 EXERCICIO 237.000.00 (Rs): 
100 
Unidade 
597.900.00 
Atividade 2030 Manutenoto da Merenda Escolar.EncinoFundamental 
MEM:FISICA1:104.0 Shitcief 
oe 
cu 0 FINANCEIRO PARA 0 EXERCÍCIO (RI): 
Atividade 2029 Maranon/10 Matra Eecoler• Pre escola 
4. • 
c5Rsiko: .02 
, 
yriloADE EXECUTORAQS FUNDO 
SUBLiNIDADE. 4 U 2 1RNUÍENÇAO DAS A"L.71LS-LJOS'Er:siN.ps 
pabr-EV 
, 
Er ,sino Fu ';da rLrital 
- 
Atividade 2027 Manuteratedo antis A1644111 
oa-ri& FisicA ?AAA b.011MMIffingligaM , , 
SUBFUNÇAO: 
PROGRAMA:, 
00 
1.1.--19 FINANCEIRO PARA 0 EXERCÍCIO (R$): 
Unidade 
2.897.204,00 
elemento de Governo Emiss63: CONTADOR 22-08-2023 0223231 Pere: 8 de 22 
AtSided, 2032 Manutençao do Transporte Escolar Educação Básica 
14ETAPPISICAVA3 APIEDÍE4Ckka - VNID4PE.Ee 
100 
tinkled* 
USTO FINANCEIRO PARA 0 EXERCÍCIO (R$): 3.319.971,00 
Atividade 2034 
4ETA FISICA-PAM OaXERCICIO'; 
• 
ao 
;USTO FINANCEIRO PARA 0 EXERCICIO (R$» 
Atividade 2025 Manutenplo do Ensino Infanta - CRECHE 
ETATISICA PAFtA CLEXERCICI8:: ti141-641M,Wra 
ISTO FINANCEIRO PARA 0 EXERCÍCIO(RP: 
Atividade 2028 Manutenção do Ensino Infantil-PREESCOLA 
06:01q.#144e:0 ti) -11V4 " 115;i6t60:711.1/265:. 
Unidade 
FINANCEIRO PARA 0 EXERCÍCIO (Ri): 843.863,20 
UNIO 
Unidade 
2.319.000,00 
Manutenção do Ensino Superior 
Unidade 
714.027,00 
3.553.30000 
:UST° FINANCEIRO PARA 0 EXERCÍCIO (R$): 
Manutenção do TransporteEscobarEducaçãoBasics 
P.MtAti cA.-t lYgilf=9 " ”10 
Unidade 
1.304.000,00 
Atividade 2032 
4ETA rIsteivpÃiikci EXERCICIO: 
00 
tiler° FINANCEIRO PARA 0 EXERCÍCIO (R$.): 
werwrisicki,A0creilk • 
100 
UNIOACE,D,a MOIRI:r. 
 • 
Unidade 
Ak 219.000,00 
:USTO FINANCEIRO PARA 0 EXERCÍCIO (R$): 
JN1DADE EXECUTORA.' 
3U5 UNIDADE 
ruNgAo. „.er 
>UBFIlta 
MPG 
rovo-3,14:T. ifYg„ 
MWNICcPAL DE OP.CeÇA0 . 
MAf1UTEN 
•.: •?».'"•• 
Atividade 2033 
Atividade 2027 
ETAPIETOA PARA OEXE$CI 
00 
Manutenção do Ensino Fundamental 
Unidade 
lemonadeGoverno Ertinlo: CONTADOR 22-062023 09,26A1 Alga Ode 22 
20.000,00 
twitenSo do Conseil» Munldpel de Saúde 
Advil:Jade 
STO FINANCEIRO PARA 0 EJCERCICIO (RE): 
Atividade 2025 
META FiSleA PARA CIF_XeACÍCIO: 
100 
CUSTO FINANCEIRO PARA 0 EXERCÍCIO (R$): 
Atividade 2026 Manutenção do Ensino Infantil - PRE ESCOLA META FÍSICA .PAPA 0j01Ey01C10i 
100 
CUSTO FINANCEIRO PARA 0 EXERCÍCIO (RE): 
231.000.00 
Atividade 2011 Manutenção da Secretaria de Sa0de 
/ETA FiSICA,
FARA 
00 
Unidade 1.15170 FINANCEIRO PARA 0 amnia° (RE): 504.566,00 
*dent° de Gomm 
arneeex CONTA0011 22464023 0920A1 
Plea: 10 den 
00 
:LISTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO (RS): 
1.870.0138.00 
AtIvidade 
METAIttSlatti 
100 
CUSTO FINANCEMO PARA 0 EXERCÍCIO (RE): 
640.500.00 
2039 Manutenção da Saúde FarnIlia 
, 0 EXERCÍCIO 
- 
)0 
USTO FINANCEIRO PARA 0 EXERCÍCIO (R$): 
Atividade 2040 Manutenção dos Agentes Comunitérlos de EtA FÍSICA Salida PARA.0,áigabof- 
• -31,Taig.id.a; . HR: 41 429*Sk.W.)-Pk i . 
Unidade STO FINANCEIRO PARA 0 EXERCÍCIO (R$): 
Atividade 2042 Manutencção do NASF 
FA 
 FÍSICA PARA O EXERCÍCI6? 
_ 
ITO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO (R$): Unidade 
228.200.00 
1 
3mer.to Cc.Governo 
EmRsac CONTADOR 22.0e-2023 O9:2601 
Piglet: lids= 
Atividade 
UNIDADE DE MEDIOA 
Unidade 
1.120.000.00 
O 
Unidade ISTO FINANCEIRO PARA() EXERCÍCIO (Rã): 
529.80000 
AUvidade 2041 Mani:tent:4o da Saúde Bucal TA FÍSICA .P* 6EXEVCÍCI0:' 
:;4 4S041-4; 144.i 
; 
7:Tr • UNIDADIEflptECIST 
(syggyi, 
•Minifloiv::er 
ksiiiariAl9,r:1*- 1
. .41 
4-41%,,WIA*StV 
Atividade 2038 
META.FÍSICAPARAOVXEN 
100 
CUSTO FINANCEIRO PARA 0 EXERCÍCIO (R8): 
1:1 Unkleds 
6218.033,00 
Atividade 
ViETA)F18? 
100 
;list° FINANCEIRO PARA 0 EXERCICIO (RI): 
Melded* 2044 Manutenodo do Atendimento Fannaceutico 
iA Mél64:14ktAttii*SiliCtaii".17'n).-" 
)0 
JSTO FINANCEIRO PARA 0 EXERCÍCIO (RS): 
Ar 
Unidade 
1.417.600.00 
*MOM deGoverno &Sago: CONTADOR 22-06-2023 09-20:01 Página: 12 6e22 
Pegfna: 13 de n 
Omani° de Governa 
Enleaio: CONTADOR 22-06-2023 09-2101 
Atividade 2045 
META FISICATEXE;a: 
100 
CUSTO FINANCEIRO PARA 0 EXERCICIO (kg: 
FU çM 
UEljg 
PRt, - Le-2: 
Atividade 2046 
SASialSICA"PARA qeseRcIejd:. 
100 
:USTO FINANCEIRO PARA 0 EXERCICIO 
 (RP: 
Manuten0o da VigilAncia EpidemiolégIca 
'"'"-Aii12445g13É mçbiók - 
Unidade 
585.000,00 
J 
Atividade 2012 Manutenção da 
ETA 
 Fisic4PÃÁÁSaitiOètét;iLJJ,"tL 
io 
1ST° 
 FINANCEIRO PARA 0 EXERCÍCIO (R$): 
Secretaria de Assistência Social 
Unidade 
535200.00 
Atividade 2062 
ETA 
 FISICA pARAIZEXEROÍICW 
ISTO FINANCEIRO PARA 0 EXERCICIO (R$): 
Mamie's* do Conselho Municipal de Assistencia Social 
''UNIDAb 
Unidade 
15.000,00 
4r, 
Atividade 2049 . Liiinubsnello doe Atholdadso do ORAS - PAIF AETA FISICkpARA
.4.. 
00 : 
:USTO FINANCEIRO PARA O EXERC1C10 atn: 
P49Ine: 14 de 22 
lelarnerao do Gowan* Emit CCWTADOR 22.042023 011:26:01 
Atividade 2051 
META'FISICA PARA 0 EXERCICIO. 
100 
CUSTO FINANCEIRO PARA 0 EXERCÍCIO (RP' 
186.000,00 
Athridade 
METAFIE1 
100 
:UST° FiNANCEIRC *RA* alUIRCiCIO (Ri): 
Atividade 
1ETA FISICAPARA 0 
. • 
'US 
,
FINANCEIRO PARA 0 EXERCICIO (RS): 
496.110,00 
YrPP, 
st;A:v 
Projeto 1002 
NIETKEISRI
AEXANO
o 
CUSTO FINANÇEIRO PARA 0 EXERCICIO (R$): 
300.000.00 
436 
ii+,5? • r"Wiefeqe . 
Atividade 
2050 
META FISIO—PARA P'EXERCÍCIO> 
100 
CUSTO FINANCEIRO PARA 0 EXERCICIO (R$): 
ornAticemo PAR4pcsactoo 
(R$): UNdade 
632.818,00 
linto cce Governo 
Emissio: CONTADOR 22-00-2023 0220-01 
Pág Ina: 15 de 22 
Atividade 2059 Reforma e Ampliação de Prédios Pub licos Municipais 
100- 
Unidade 
400.000,00 
CID:- FINANCEIRO PARA 0 EXERCÍCIO (R$): 
—Taxrd
. 
 briff:a
4
7/43.;.: 
"A r 
41. 
r tzto,,,,,,AwArksvi,34.!). • tn1/4-11,74,„ trie r. a .1 xo ' vatteci-4.ri.: fotivo-pdio. , 
I Fkiltjd. 
- 
SUB w! 
Pik 
Projeto 1009 Sinafização de Vias e Logradouros 
100 
CUSTO FINANCEIRO PARA 0 EXERCÍCIO (R$): 
Projeto 1023 Construção 
META FÍSICA PARA Ow EXER,CICIO: 
100 
CUSTO FINANCEIRO PARA 0 EXERCICIO (R$): 
Unidade 
200.000,00 
do Cemitério Municipal - Sede 
< UNIDADE DSMEPIDb.. A
• 
Unidade 
600.000,00 
0,8Pkgrirr-tRaiiC9 
UNIDtDg E41414 
Furigkiiji 
susrum 
Atividade 2052 Manutenção dos Serviços Urbanos Municipals AETA FISICA PARA 0.EXERODIO: • E• .1 UNIDADE DE mcgi6k, DO 
Unidade 
7.547.000.00 
11111111animmeminummaalimm 
iejarrienio de Governo 
CONTADOR 22-054023 092533I Pion: 16 de 22 
:19tp FINANCEIRO PARA 0 EXERCÍCIO 
 (RP: 
Atividade 2014 Manutenção da Secretaria de Estradas e Serviços Rurais 
1,/E7A FISICNPARA EXERtd: 
11$41,0, 
100 Unidade 
:USTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO 
 (RP: 285.642.00 
Atividade 2053 Manutençâo das Estradas e Serviços Rurais Municipais 
AET4ostqA:0„,,..„, 0416*dg 66gistire01 /: 4
100 Unidade 
:UM FINANCEIRO PARA 0 EXERCICIO (R$): 3.407.000.00 
Projeto 1007 
ET,A,EÍSIbicRAFWpOibi 
Construção de Pontes e Mate Burros 
Unidade 
ISTO FINANCEIRO PARA 0 EXERCICIO (RE): 200.000.00 
*manta de Governo Entalo: CONTADOR 22-064923 09:26:01 Peonylide 22 
Manulatiflo das Atividades ardliduside • Comercio 
Atividade 
itilEtg KS* 
100 
CUSTO FINANCEIRO PARA 0 EXERCÍCIO (R$): 
Unidade 
147.150,00 
,"9:T-tty 
• 13i S
FUN 
e￾Atividade 2054 
Ativldade 2055 Manutenção do Esporte e Lazar 
META,FiSICA P 
• 
100 Unidade 
CUSTO FINANCEIRO PARA 0 EXERCICIO (R$): 
6513.000,00 
lanejtunento de Governo 
Embsio: CONTADOR 22-09-2023 0926:01 Página: 18 de 22 
100 
CUSTO FINAtiCEIRO PARA 0 EXERCÍCIO (R$): 
UMW* 
1717a00 
Wick% 
:um mace= PARA 0 ILKERPACIO 228.09.00 
Atividade 2011) 
0A*ISICA FtAitAfCi 
MailtdendliodaSaaetids de MaioAmbiente.Agropecuseis, Vicars at Aped) do Asetradeed 
Midst 
254.1700 
:UST°FINANCEIRO PARA 0 EXERCIC10 (R$): 
unidade 
254.400,00 
o 
ISTO FINANCEIRO PARA 0 EaRCICIOQM: 
flare: 19 de 22 *memo de Gown* emtstio: CONTADOR n-004023 OQ28:01 
unma
•
de 
162.000,00 
ISTO FINANCEMO PARA 0 EXERCICIO (R6): 
too 
cum FINANCEIRO PARA 0 EXERCICIO (R$): Ankle* 
168.000.00 
la manta cie Governo 
Emblem CCHTADOR 224640211 011710c01 
Maine 20 de 22 
Atholdad• 2063 Manutenglo etsp AllvIdedes TRIO= 
Unk1666 
1.100.000.00 
z.f •." 
(no FIRANCEIRO PARA 0 EXERCICIO (RS): 
laments de Goa Emlasio: CONTADOR 22-064023 0924:01 RIOS 21 de 22 
2017 . lAanuMnplo Saaslarki do Cubit *Mikan* 
"1"1"1"atiOnr , • 
Unideds 
371036,00 
Unidade 
400.000,00 :USTO FIKANCEIRO PARA 0 EXERCICIO (RE): 
3)870 PIPIANCEIRO PARA 0 EXERCICIO 
AdvIdade 2059 
KETA4FISICOAEO.tXYlEi0t5ailt 
Reforms eAmpliaçãodePrédiosPublicos Municipals 
Unidade 
100.000,00 
00 
:USTO FINANCEIRO PARA 0 EXERCICIO (R$): 
Atividade 2064 Manutenção do Patrimônio Cultural 
IETA FISISIP,AiklaEXEir 
00 
'USTO FINANCEIRO PARA 0 EXERCICIO (RS): 
*manta de Governo Einiutke CONTADOR 22- 06-20Z3 00:2401 Ptine: 22 de 22 
IDAO 
Unidade 
185.00600 
Atividade 2015 Manutenção de Secretaria de Assuntos Extraordinario 
TA F161.04 ± 
STO FINANCEIRO PS 0 EXERC(C10 (R$): 
Unidade 
120.500.00 
001 LEGISLATIVO MUNICIPAL 
1.01.01 Cerro Legislative 
EGIMAR FISCALIZANDO TODAS AS AÇÕES E ATIVIDADES 
2.04.01 Secretarla de Adailnistraelie 
amnia de Gan Emit CONTADOR 22-064)23 092723 Pitglna: 1 de 10 
11AUNICIPIO DE CARNEIRINHO 
11/3TADO CE MINAS GERAIS 
RiplObsfseiNeadatemi 
Anexo V -Descrigão dos Programas Governamentais I Metas 
Custos Para o Exercício 
Exercicio: 2024 
ERENCIAR AS TOMADAS DE DECISA0 GARANTINDO A MAIOR EFICACIA DA ADMINISTRAOAO DE CADA SECRETARIA COMO UM TWO 
Unidade Mantida 
APOIOJURIDIC° 
02.6_.J1 Procuradoria Municipal 
0003 CONTROLE DE CONVÊNIO 
02.04.02 CONVÊNIOS 
REALIZANDO A GESTANDO DE CONVÊNIO DANDO O MELHOR APOIO E CONTROLE DOS MESMO 
DESEVOLVER AS ATIVIDADES JURIDICA DANDIO SUPORTE NAS TOMADAS DE DECISOPES E'WOES 
0005 
32.05.02 
DIVIDAS PÚBLICA MUNICIPAL 
Reserve • Encore*, 
3erenciar e AdmIniostrar as Difindas contratadas peloPods' Executivo*ISM 
Onelemento de Casino E wink<CONTADOR2204023 092723 Ptak*: 2 de 10 
EDUCAÇÃO DE QUALIDADE - FUNDES 
2.06.02 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DOS ENSINOS 
YammerumaEduce* com OuaWade e Segurança no Ensino 'ManiII 
Kids* Woad& Unidade 
TomoverumaEduce* de OiraNdade eSegur ançano Encino Fundamental 
AUMENTAR PARA APRENDER - MERENDA ESCOLAR 
MANUTENÇÃO bAS AÇOES DOS ENSINOS 
wader aicon Monosurns merenda escolar de quagdarie e balanceada pare megadesenvolvimento do aprendizado 
lama* de Govemo ErbellocCONTADOR2240-20:000270 Pion: 3d. 10 
MANUTENÇÃOOASAÇÕES DOS ENSINOS 
inidade Mantida 
010 TRANSPORTANDO 0 ALUNO COM SEGURANÇA - TRANSPORTE ESCOLAR 
009 APOIO AO ENSINO SUPERIOR 
2.00.02 MANUTENÇÂO DAS Ações DOS ENSINOS 
CENTIVAR E APOIAR O ENSINO SUPERIOR DE NOSSO MUNICIPES PREPARANDO-OS PARA 0 MERCADO DE TRABALHO 
'fannerum transporte escolar de qualidade e segurança 
111 SACIDE PARAVOCEE SUA FAMILJA - ATENÇÃO BASICA 
MANUTEÇÃO DAS AÇÕES EM SAÚDE 
Soper todosupárte pars um, atandirnanto de Ousadede as Fenian nos Unklades Baskin aPawns de Sande 
*monto de Governo Errissõo: CONTADOR 2246-2023 DIT:2729 PagIne: 4 cle 10 
012 MODE'PRONTO ATENDIMENTO - ATENÇÃO ESPECIALIZADA 
tom tAANUTECÃO DAS AÇÕES EM SAÚDE 
)fencer urnPonto atendimento de Qaulidade e OkadapanamotherAtender MesO poptdEtoviand* SalverVidas 
Aida*, MOW* Unidade 
1013 
121, MANUTEÇÃO DAS AÇÕES EM SAÚDE 
)romover o fornecimento de medicamentos e Programas 
014 
3.013.02 
VIGILÂNCIA EM SAÚDE 
MANUTEÇÃO DAS AÇÕES EM SAÚDE 
mover todas as atividades da Vigilaincia Senititia e Epiderniogogica 
Menento clegeoveme GralsecCONTADOR22-56-2523 092723 Página: 5 dela 
115 WO- TRATAMENTO FORA DO DOMICILIO 
.04.02 MAPAJTECÃO OASAÇÕESEM SAODE 
Omer um transpotte de quads* peraospeadentes qua nessedts de umtratamentobe deseudomicil° 
.0 o. AÇÕES EM ASSISTENCIA SOCIAL E HABITAÇÃO 
wienvolver as etivIdades para o bemesterda população e assistenciais 
li MORADIA PARA TODOS 
go eincentivo pare contawSo de mondial donee* de kites etc. 
arnento de Govern* EmbalmCONTADOR22-06-2023 002793 Plights 43 de 10 
2.09.03 FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE 
AR SUPORTE A PROTEÇÃO DOS DIRETlOs DA CRIANÇA E ADOLESCENTES E AO CONSELHO TUTELAR 
019 
2.1L.a OBRAS E INSTALAÇÕES 
ft0MOVER A LIMOPEZA URBANA E SERVIÇOS URBANOS 
A SUA ESTRADA E A NOSSA ESTRADA 
11.02 ESTRADAS E SERVIÇOS RURAIS 
nutensdodesestycadas rnunicipsis e serviçosrungstecasndo a vida do Produtor Rural 
unento de Gan &Saba: CONTADOR22-064023 0027:23 Página:? de 10 
21 CULTURA E TURISMO EM NOSSO MUNICÍPIO 
.14.02 AÇÕES EM CULTURA E TURISMO 
:SENVOLVER ATIVIDADES CULTURAIS E TURIST1CAS EM NOSSO MUNICIPIO 
mutenSo das Advidsdes de Esporte e Laser em nosso Município 
2 
2.02 • 
DESENVOLVIMENTO, AGRONEGOCIOS E SUSTENTABIUDADE 
INDUSTRIA E COMERCIO 
'MOVER Ci DESENVOLVSENTO DA INDUSTRIA E COMERCIO, 0 AGRONEGOSCIO E SUSTENTABILIDAED 
Trento deGoverno Ennead CONTADOR22-06-2023 09:2723 Pipets de 10 
)26 INVESTINDO PARA UM CARNEIRINHO MELHOR - INFRA ESTRUTURA 
Llthol SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 
t.05.02 
"ENOMMOS 
Resents e Encartjoi 
NCARGOS 
astral*, rts Intro neuters viand** melba Wm ester 
27 POR DENTRO DA PORTEIRA 
13.02 seRvigos AMBIENTAL, AGROPECUARIA, AGRICULTURA E AS ASSOCIAÇÕES 
olo a Agrepecuaria, Aorlcuitura, Meio Ambiente e As Assosiapees dos Produtores Rurais 
oio a Agrepecuaria. Agritukura, Maio Ambientes As Assoslapas dos Produtores Rurais 
emento de Governo Ernissio: CONTADOR 22-06-2023 09:2723 Pease 9 de 10 
0028 Combine e Pendent COVID19 
mesa mfrarrEgito °As AÇOE8 BA 8ACIDE 
Combats a Pandbrale COVIDI9 
Whistle Menlide 
9999 RESERVA DE •CONTIOSNCIA 
32.0o.u2 Resew ammo. 
tESERVA DE CONTIGENCIA 
• 
Sad, Mimi& 
gentenlo de Governo 
Embalm CONTADOR 22-00-2023 092723 
P01000: 10 00 10 
1 
Anexo Metes • Prloridadm 
MUNICIPIO DE CARNEIRINHO 
ESTADo DE MINAS GEFtAls Rspaka Firdinea do Wes 
)01 LEGISLATIVO MUNICIPAL 
1.01.01 Corpo Legislativo 
iGISLAR FISCAUZANDO TODAS AS AÇÕES E ATIVIDADES 
an' —NAM doPoderLegislative -2001 
'forma e Amelia*dasinstaleções no Presetsda 
imam Municipal - 2002 
01.01.01.01.031.0001 .2001 
01.01.01.01.031.00012002 
Unidade 
Manilde/Unidade 
UnidadeReformed*ou 
AmpladalUnidade 
100 5.100.000,00 
100 200.000,00 
02 GESTÃO ADMINISTRATIVA 
.04.01 Secretaria de Administregro 
ERENCIAR AS TOMADAS DE DECISÃO GARANTINDO A MAIOR EFICACLA DA ADMINISTRAÇÃO DE CADA SECRETARIA COMO UM 70130 
lade Maned& unidade 
mainolio da Soonest's de Governo eDeWittdo 
leito - 200S 0204 "104122 
.. 
Untried, 
MmuldalUnidade 100 1.300.000,00 
tutenceo da Controladorta totem* -2004 02.04.01.04.124.0002.2004 Unidade 
Mantida/Urodade 100 138.000.00 
mien*daSubPrefeitura Municipal • 2005 02.04.01.04.122.0002.2005 Urddado 
Mantide/Unidade 100 336.000.00 
men* da Secrelaria de Planejamento - 2.007 02.04.01.04.121.0002.2007 Unidade 
Mantida/Unidade 100 141.689,60 
Men* daSecreted,deAdminister*-2008 02.04.01.04.122.0002.2008 Unidade 
Mantida/Unidade 100 4.725.670,00 
siren*da Secretaria de Finanges -2009 02.04.01.04.123.00022009 tInictade 
MantldelUnidad• 100 948.563,00 
MOM da Secretarla deEduce*- 2010 02.04.01.04.122.00022010 Unidade 
Mantide/Unidade 100 338.584,00 
(ten*deSeamarksdeSeed.• 2011 02.04.01.04.122.0002.2011 UMdade 
Mantiden.lnidade 100 504.568.00 
itenpla de Secretor'. de Assistencia Soda' -2012 02.04.01.04.122-00022012 Unidade 
Menlide/UnIdede 100 535.200,00 
ten*da Secretaria deObits• Serviços Urbana, 
3 02.04.01.04.122.0002.2013 Wide% 
Mantide/Unklecie 100 532.818.00 
tent* da Sticsetarie de Estrada* • Serviços 
s -2014 02.04.01.04.122.00022014 Unidade 
Manilds/Unidade 100 285.542.00 
ançao da Secretaria de Desenvolvimento 02.04.01.04.122.00022015 Unidade 100 147.160,00 
MOO de Governo CC.ITADOR 22464023 092805 Aigina: I do 11 
MOO, Comte* eEsporte-2015 Manlida/Unidade 
anutencillodaSecretor% de MIN Ambient, 
roPeoueria. ASO:USN e Apoioas Associa95es - IS 02.04.01.04.122.0002.2016 Unidade 
Manticia/Unidods 100 254.178.00 
enutenoliodaOersteds de Gunn •turismo-2017 02.04.01.04.122.0002.2017 Unidade 
MaNdolUnidide 100 371.685.00 
antsanNo de Oersteds de Maurits Extraordinado - 
18 02.04.01.04.122.00022018 WNW* 
MoNdo/Unidade 100 120.500,00 
man** do Conseil* Municipal de Assistericia 
Nel - 2082 02.04.01.04.122.0002.2062 Unidade 
MantlelalUnideds 100 15.000.00 
anutenolio do Conseil* Municipal deSaúde-- 2065 0204.01.10;122.00022065 unit's*, 
Mentide/UnIdede 100 20.000.00 
EALIZANDO A GESTANDO DE CONVÊNIO DANDO O MELHOR APOIO E CONTROLE DOS MESMO 
Odade Mantide Unidade 
xmOnlo Policia CM -2019 02.01.02.08.182.0003.2019 Cawartios/unidada 100 222.800,00 
rolnioPonds MOW- 2020 02.04.02.08.181.0003.2020 Convenlostunidade 100 136.600.00 
>tW6lli0 Polida Ambiental e Rodovieria - 2021 02.04.02.06.161.0003.2021 ComenlootunIdade 100 40.000,00 
ovvénio Como de Sornbeiro - 2022 02.04.02.06.181.0003.2022 Convaniosturtidade 100 60.000,00 
xivanio IMÃ- 2023 02.00.02.20.608.00032023 Convanloe/unidade 100 188.000.00 
Invent° WATER- 2024 02.04.0220.606.00032024 CorivanlostunIdade 100 264400,00 
04 APOIO 3URIDICO 
0‘.01 Procuradoria MUNCipal 
SEVOLVER AS ATIVIDADES JURIDICA DANDIO SUPORTE NAS TOMADAS DE DEcisOpEs E AÇÕES 
M
11111.111.11111.11111111111111.111.1111111111111.11111.11111.11 acao de Procuradoria Municipal -2006 0202.01.02.061.000420013 nidede 100 1.141.166.00 7
Mantldakinidade 
Ormato Oa Governo COMADOR 22434025 0)2806 P$ãw2de ll 
100 1.630.000,00 
I06 
L06.02 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DOS ENSINOS 
vmover urna Educação com Qualidade e Segurança no Ensina Infantil 
02.05.02.28.843.0005.0003 
02.05.02.28.843.0005.0004 
Não se Aplica/Não se 
aplica 
Não se Aplica/Não se 
splice 100 800.000,00 
'AdaContatada e Encargos - 0003 
RECATORIOS - 0004 
DOS DIVIDAS PÚBLICA MUNICIPAL 
Z.05.02 Reams eEncargos 
eron dare Adminlostrar as Mindencontratadas pelo Poder Exalt° Munidaal 
rddade Mandde Unidada i 
vaaciemamma Unidade 1 
mutencslo do EnsinoInfant!'- CRECHE -2025 02.06.02.12.365.0000.2025 Unidade 
Mantic's/tinkled* 100 714.027.00 
mutenyito do Ensino Infantil -PREESCOLA -2026 020602.12.365.00062026 Unidade 
Mantida/Unidade 100 843.86320 
inutenção do Ensino Fundamental - 2027 02.06.02.12.361.0006.2027 Unidede 
Mantidaftlnida de 100 2.897.204,00 
nutenção da Educação Especial - 2033 02,6602.12.387.0006.2033 Unidade 
Mentidalnidade 100 219.000.00 
r7 EDUCW,A0 DE QUALIDADE FUNDEB 
)7.01 FUNDES 
nover uma Educação de Qualidade e Segurança no Ensino Fundamental 
Jten9So do Etna» Infantil - CRECHE - 2026 
/MKS°do Ensino Infanth -PREESCOLA- 2026 
02.07.01.12.385.0007.2026 
02.07.01.12.385.0007.2028 
02.07.01.12.961.0007.2027 
Unidade 
Mantida/Unidade 
Unidade 
Mantida/Unidade 
Unidade 
Mantida/Unidade 
100 231.000,00 
100 778.000.00 
100 3.863.300,00 
Para: 3 dell 
demotic da Ensino Fundamental - 2027 
emento de Governo &daft GORTADOR2246-2023 092e06 
12.00.02 UTENÇÁO DAS AÇÕES DOS 94011400 
100 597.900.00 
)2.06.02 MANDTENgAo DAS AÇÕES DOS ENSINOS 
Dterecer a nossos alunos uma merenda escolar de qualicidi • balanceada para millibar dimenvolvimento do aprendizado 
Jnidade Mandela 
64anutenção Merenda Escolar - Creche - 2028 02.06.02.12.306.0008.2028 100 204.200.00 
Aanutenflo Merenda Escolar -Pró mole -2029 02.06.02.12.306.0008.2029 
4a helloda Merenda Escolar - Enslno Fundamental 
20.s./ 
Unkind* 
M•1111da/UnIdade 
Unkind, 
lAardtdalUnidade 
100 237.000,00 
02.08.02.12.306.0008.2030 
039 APOIO AO ENSINO SUPERIOR 
NCENTIVAR E APOIAR 0 ENSINO SUPERIOR.DENOSSO MUNICIPES PREPARANDO-OS PARA 0 MERCADO DE TRABALHO 
tnidade Mandela Unidade 
' ençâo do Enslno Superior -2034 0208.02.12.364.00092034 Unideld° nktede 100 2.319.000,00 ManlIda/U 
Nanutewlio do TransportsEscolarEduceflo Basics - 
t032 02.07.01.12.361.09072032 UnIdade 
Mantida/Unidade 100 1.304.000,00 
)008 AUMENTAR PARA APRENDER MERENDA ESCOLAR 
MO 
1.06.02 
TRANSPORTANDO 0 ALUNO COM SEGURANÇA TRANSPORTE ESCOLAR 
MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DOS ENSINOS 
Wets um transportsescolarde guarded, esegurança 
WadeMentida Unidade 1 
inutencio do TransportsEscolarEducaltio Shake - UnIdadis 02.06.02.12.361.0010.2032 100 3.319.971,00 
32 Manlida/UnIdada 
*gnat de Govern° Eraleala COW/00R 22.00.1023092606 Paglarc4 deli 
012 SAÚDE PRONTO ATENDIMENTO - ATENÇÁO ESPECIALIZADA 
2.08.02 MANUTEÇA0 DAS AÇÕES EM SAODE 
'mover o fornecimento de medicamentos e Programas 
miter* do AtendimentoFarmaceutico - 2044 02.06.02.10.303.0013.2044 141760090! MarddaiUnIdade 
Use* 103 
ou 1 SAODE PARA VOCÊ E SUA FAMIUA ATIENWSASICA 
2.08.02 mANurEgAo DAS AgOes EM SAÚDE 
gerecer todo supdirte para um atendimento de Qualidade as Families fleeUnidades Baslcas e Programas de Saúde 
InIdade Mentida Voided° 
lanutenybo doe Unidades Illasioas deSeed*4037 
7., 
02.08.02.10.301.0011.2037 lJnidade 
MantideAlnidatie 100 1.870.086.00 
leatutencao de SaúdeFemale-2038 02.08.02.10.301.0011.2039 Unidede 
MentidedUnidade 100 1.120.000,00 
4anutensilo dos Agentes ComunItidos de Said, - 
040 02.08.02.10.301.0011.2040 Unidade 
Mandde/Unidads 100 529.800,00 
isnutentlo daSaid, Bucal - 2041 02.08.02.10.301.0011.2041 Unidade 
ManadaiUnidade 109 540.500,00 
tanintincção do NASF .2042 02.08.02.10.301.0011.2042 Unidade 
Mardida/Uniciade 100 228.200,00 
Iftinscer um Ponta ataildlmento de Claukdade • MSG pete meter Mender now poPulaglio *Aland* Salver Was 
widen& do Atendintento Ainbtdataial - 2038 02.08.02.10.302.0012.2038 °lids*/ 100 6218.033,00 ManlidalUnidade 
ii 
.13 ASSISTÊNCIA FARMACEUTICA 
.08.02 MANUTEÇA0 DAS AÇÕES EM SAÚDE 
Osman» deGoverno &aka oximooR awaits no Plains: Sd. It 
Unidade 1 
Unidade Mantida 
100 410.000.00 
Oferecerurn transports de quahdade para os paculentes que nessecita de um tratamento fora de seu dotter-Rio 
Manutenção da Vigilâncla Sanitário - 2045 
Manutenção de Vigilância EpIdemlológica - 2046 
02.08.02.10304.0014.2045 
02.08.02.10.305.0014.2046 
Unidade 
Menticia/Unldisde 
Unidade 
Mantida/Unidade 100 585.000,00 
Manutenção do Transporte de Saúde TFD -2047 02.08.02.10302.00152047 Mentideithadade WO 3.276300,00 
0014 VIGILÂNCIA EM SAÚDE 
02.08.02 MANUTEÇÃO DAS AÇÕES EM SAÚDE 
Promoverlodesas atividades da VIgilatincle Sanfteria e Epidernlollogice 
)016 PROMOÇÃO HUMANA E ASSISTÊNCIA SOCIAL 
)2.4v4.02 AÇÕES EM ASSISTENCIA SOCIAL E HABITAÇÃO 
)eeenvolver as atividades per° obarnestar da populaçao e assistenciais 
bedside Mantles Unidade 
i 
1 
Mouton*dos Serviços Assistencials -2048 02.08.02.08.244.0016.2048 unmade 
Mantickt/ Unidade 100 1.764.900,00 
Amide:wad dos Atividades do CRAS - PAIF - 2049 02.09.02.08244.0016.2049 Unklade 
Mantlda/Unidade 100 496.110,00 
ilanutengão da Melhor Idade -2051 02.09.02.08.241.0016.2051 Unidade 
Mantlda/Unidade 100 186.000,00 
tubvenglio Enddades Filantrópicas - 2066 02.09.02.08244.0018.2086 Untried° 
Mantida/ Unidede 0 220.000,00 
arejamento de Governo &riserCONTADOR22.05.2023 0325.05 NOW e deli 
luiskeo de tee pare doily*, de lake .1002 02.09.02.16482.0017.1002 o 300.000.00 
iR SUPORTE A PROTEÇÃO DOS D1RETIOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTES E AO CONSELHO TUTELAR 
II? MORADIA PARA TODOS 
L09.02 • AÇÕES EM ASSISTENCIA SOCIAL E HABITAÇÃO 
mio• incentivo pee construgio de motet doe** de lobos et 
Milli enutenolio do Conselho Tutela'- 20 M.20W i:tmmdss jillill111 265.000.00 7
19 CIDADE LIMPA SERVIÇOS URBANOS 
10.02 OBRAS E INSTALAÇÕES 
OMOVER A LIMOPEZA URBANA E SERVIÇOS URBANOS 
Aden* dos Set**. U/benos Munldpalt - 2052 Unidade 02.10.02.16.452.0019.2052 100 7.547400040 Mentida/UnIdade 
mono de Sweat* RaissIsx CONTADOR V-06-2023 09:26:06 Peel= 7 do 11 
Unidade 
Mantida/Unidade 02,11.02.26.782.00202053 100 3.407.000.00 
anutençto das Shadese Serviços Rural* MunitiPais 
I053 
Weeds 
ManddelUnidade 
anutereollo das Advidedes Culturais -2067 02.14.02.13.392.0021.2057 100 400.000,00 
100 
100 
1.100.000.00 
185.000.00 
Unidade 
Mantida/Unidade 
Unidade 
Mantida/Unidade 
02.14.0223.895.0021.2083 
02.14.02.13,392.0021.2064 
itnutenglio das AtividadesTurfs**. - 2063 
draftee* do Patrimônio Cultural - 2064 
)21 CULTURA E TURISMO EM NOSSO MUNICIPIO 
EnOLVERAT1VIDADES CULTURAIS E TURISTICAS EM NOSSO MUNICIPIO 
nidede M . 
utengfio do Esporte e Lazer - 2055 02.12.03.27.812.00222056 Uflidede 100 658.000,00 Mentida/Unidade 
lede Mantida 
20 A SUA ESTRADA E A NOSSA ESTRADA • 
L11.02 ' ESTRADAS E SERVIÇOS RURAIS 
snutenotio das estyradasmunicipalse serviços rurels facilitando a vide do Produtor Rural 
22 Esporte e Luxorpara Todos 
3 ESPORTE E OZER 
nulen0aodes Atividades de Esporte e Lar em noneMuntolP10 
=ant° do Governo Emissio: CONTADOR 2246-2023 0928:05 Pare: a deli 
100 170.000,00 Unified. 
MentideNnidede 02.12.02.23.691.00232054 
MONO° deiAtivklides elm Waitaki e Canted° - 
:164 
Weds Mantide Unidade 
NCAROOS 
DESENVOLVIMENTO, AGRONEGOCIOS E SUSTENTAIMUDADII 
2.12.02 INDUSTRIA E COMERCIO 
ROMOVER O DESENVOLVIMIDITO DA INDUSTRIA E COMERCIO, 0 AGRONEGOSCIO E SUSTENTABILIDAED 
N6o se Aplicaft4go se /OBE' -0002 02.05.02.28.646.0024.0002 100 860.000,00 splice 
26 INVESTINDO PARA UM CARNEIRINHO MELHOR - INFRA ESTRUTURA 
10.01 SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 
mementos na Infra estrutura visando o melhor bem estar 
!SA°de ImdivelEspanoladai &SubaruMaces • 
I 
02.10.01.04.122.0026.1001 
.5 
Unidade 
Adquirida/unidede 100 0,00 
BSA°de Itnnvel para Imp4antap6o da Prainha de 
lado Pontal - 1003 02.10.0123,695.0926.1003 UnIdade 
AdquIrldefunIdade 0 0,00 
ntão e Melhorias da Rede Beta* eIllumine* 
ca - 1004 02.10.01.15.451.0026.1004 RedsReformada ou 
Expandida/Unuidade 0 0 00 , 
trugtio deCalvadoseWoe-Floe-1006 02.10.01.15.451.0026.1005 Unidade 
Constnikia/Unidade 100 0.00 
tentaçâo Astattica - 1008 02.10.01.15.451.0026.1008 UMdade 
Construi/ daUnidade 100 0,00 
m otto de Pontes e Mate Burros - 1007 02.10.0120.782.0026.1007 Unie 
Conetr deduidefUnIdade 100 200.000,00 
ruo5o de Galerias Pluviais -1006 02.10.01.17.512.0026,1008 Unidade 
Construida/Unidade 0 0,00 
abledeViese Logradouros - 1009 02.10.01.15.451.0026.1009 Unklade 
Construlda/Unidade 100 200.000,00 
ução de Trevos - 1010 02.10.01.15.451.0026.1010 Unidade D 0.00 
nento de Governo Err/bake CONTADOR 22-064023 092816 Mena S de It 
I -," ' ''r: 
Construida/Unidade 
Construção do Trevo na Av: Vital Lima - 1011 02.10.01.15.451.0026.1011 Unidade 
Construida/Unidade 0 0,00 
Construção do Trevo na Marginal de São Sebastião do 
Pontal -1012 02.10.01.15.451.0026.1012 Unidade 
Construida/Unidade 0 0,00 
Construção do Canteiro Central na Ulisses 
Guimarães/Carlos Santa Rosa - 1013 02. 10 01 15 . . . 451 . 0026 . 1013 Unidade 
Construida/Untade 0 0,00 
Construção do Velório Municipal - Fatima do Pontal - 
1014 02 .10.01.08.244.0026.1014 Unidade 
Construida/Unidade 0 0,00 
Construção da Creche Municipal - Sede -1015 02.10.01.12.365.0026.1015 Unidade 
Construida/Unidade 0,00 
02.10.01.04.122.0026.1016 Unidade 
Construida/Unidade 
Construção do Pago Municipal - Prefeitura -1016 0,00 
Construção da Delegacia de Policia Civil - 1017 02.10.01.04.1210026.1017 Unidade 
Construida/Unidade ‘. 
0,00 
Construção da Delegacia de Policta Milltar -1018 02 .10.01 04 .122.0026.1018 Unidade 
Construida/Unidade opo 
Construção da Vila Militar -1019 ' 02 1001.04.122.0026.1019 Unidade 
da/Unidade —..a. 
'5)in 
....<:e.a. 
Construção do Lego, Arbonização e Infra Estrutura - 
1020 0110.01.15451.0026.1020 Unidade 
Construida/Unidade 0 
Construção da Cidade da Criança - Sede e Distritos - 
1021 0210.0127.813.0026.1021 Unidade 
Construida/Unidade 0 00 
ConSição de Barracão para Comunidade Rural - 1022 
• 
02 .10.01.20.606.0026.1022 Unidade 
Construida/Unidade 0 0,00 
'. Construção do Cemitério Municipal - Sede - 1023 02.1001.15.451.0026.1023 Unidade 
Construida/Unidade 100 600.00000 
Constructs°da Secretaria Municipal de Assistencia 
Social - 1024 011001.08.122.00261024 Unidade 
Construida/Unidade OBO 
Construção de Fontes - 1025 02.10.01.15.451.0026.1025 Unidade 
Construida/Unidade o 000 
Construção da Quadra em Estrela da Barra -1026 02.10.01.12.361.0026.1026 Unidade 
Construido/Urildade 0 0 00 
Reforma e Ampliação de Prédios Publicas Municipais - 
Z059 02 10 1.04 22 0026 2059 .1.. .0 . 
Unidade Reformada ou 
Ampliada/Unidade 100 0,00 
Reforma e Ampliação de Prédios PublicasMunicipals￾1059 02.10.01.12.361.0026.2059 Unidade Reformada ou 
Ampliada/Unidade 100 0,00 
Reforma e Ampliação de Prédios PublicasMunicipals￾Z059 02.10.01.10.301 .00262059 Unidade Reformada ou 
Ampliada/Unidade 100 300.000,00 
2eforma e Ampliação de Prédios Publicas Municipais - 
1059 0/1001.1030200262059 Unidade Reformada ou 
Ampliada/Unidade o 0,00 
2eforma e Ampliação de Prédios PublicasMunicipals- 02.10.01.15.451.0026.2069 Unidade Ref
id
ormada ou 
AmpliadaiUnade 100 400.000,00 t059 
reforma e Ampliação de Prédios Publicos Municipais - 0/10.01.22361.0026.2059 Unidade Reformada ou 
Ampliada/Unidade 
n 
''' 000 059 
V—na e Ampliação de Prédios PublicasMunicipals- 0/10.01.2731200262059 Unidade Reformada ou 
Ampliada/Unidade 100 228.699 00 , 
:eforma e Ampliação de Prédios PublIcos Municipais - 
059 011001.20308.0026.2059 Unidade Reformada ou 
Ampliada/Unidade 100 200.000,00 
eforma e Ampliação de Prédios PublicasMunicipals- 
)59 0110.01.21695.00262069 Unldade Reformada ou 
Ampliada/Unidade 100 100.00030 
eforma e Ampliação de Praças PublicasMunicipals- 
)60 02.10.01.15451.0026.2060 Unidade Reformada ou 
Ampliada/Unidade 100 OBO 
ejamento de Governo Emissão: CONTADOR 22-06-2023 09:28:05 Página: 10 de 11 
Wade Mentida Unidade 
100 152.000.00 Unidade 
MantidefUnIdade 02.13.02.20.605.00272058 
Amami* doe SoAfkoo Rolbierdlt AVM Redd. eat 
ModooSoo Runge -2066 
tESERVA DE CORTMERCIA 
kpoio a Aoreoecuada, AgrIcuktro, Moio Funbionte *As Assoolay6os dos Produtores Rurais 
2.13.02 SERVIÇOS AMBIENTAL. AGROPECUARJA, AGRICULTURA E AS ASSOCIAÇÕES 
tESERVA DE CONTIGENCIA -0001 02.06MMMEAMiM Pla°1 1001111.8111 20.000.00 r
'pimento de Governo &Nadu: CONTADOR n-064023 002633.3 Pdgla 11 de 11 

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