| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1774 / 2023 |
| Date | 2023-07-19 |
| Ementa | Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2.024 e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNI:31 26,042.515/0001-48 ADM: 2021 / 2024 LEI N°1.774, DE 19 DE JULHO DE 2023 Bispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2.024 e da outras providências. Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal por seus epresentantes aprovou e ele sanciona a presente Lei: CAPITULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1° - Na elaboração dos Orçamentos do Município de Carneirinho para o exercicio financeiro de 2024, observar-se-ão as normas estatuidas na Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, na Constituição Federal, na Lei Orgânica do Municipio, na Lei Complementar Federal n° 101, de 4 de maio de 2000 e as diretrizes gerais estabelecidas nesta Lei, compreendendo: - as prioridades e as metas da administração pública municipal; I - a estrutura e organização do orçamento; III- as diretrizes gerais para elaboração e execução do orçamento do Município; IV - as disposições relativas a divida pública municipal; V - as disposições relativas As despesas do município com pessoal e encargos sociais VI - as disposições sobre a receita e alterações na Legislação Tributária; VII - dos gastos municipais; VIII - dos fundos especiais municipais; IX — das disposições finais. CAPÍTULO II DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA MUNICIPAL Art. 2° - As prioridades e metas da administração pública municipal para o exercicio financeiro de 2024, atendidas as despesas que constituem obrigação constitucional ou legal do municipio correspondem para poderes executivo e legislativo, As relativas ao exercício financeiro de 2024 que estão detalhadas no PPA 2022-2025. § 10 - 0 orçamentoseraelaborado em consonânciacorno PPA 2022- 2025 conforme Lei n° 1.673 de 28 de dezembro de 2021. § 2° - A elaboração do projeto de Lei Orçamentária de 2024, e a execução da respectiva Lei deverão considerar a obtenção do superavit primario, confo discriminado no Anexo de Metas Fiscais desta Lei. Au. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro - Carneirinho - MG - CEP: 38290-000 Site:‘vww.carneirinhosng.gov.br- Fone / RIX: (34)3454-0200 / 3454-0218 PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNP)26.042.515/0001-48 ADM: 2021 / 2024 CAPITULOHI DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DO ORÇAMENTO Art.3° - 0 orçamento fiscal compreendera a programação da Prefeitura eCamaraMunicipal de Carneirinho. Art.4° - 0 projeto de Lei Orçamentária Anual será composto de: — mensagem; II — projeto de lei orçamentária; III— anexos correspondentes a lei. Art.5° - Constituem receitas do Município aquelas provenientes de: I - tributos de sua competência; II — rendas, alugudis e dividendos; III- receitas de alienação de bens; IV - receitas industriais e de serviços; V - receitas de multas, juros e atualização monetária; VI - receitas financeiras da aplicação de seus ativos; VII - transferência por força de determinação constitucional ou de convénios firmadas com entidades governamentais e privadas; VIII - contribuições sociais e econômicas; IX - empréstimos e financiamentos autorizados por lei especifica. Art.6° - A estimativa da receitaternpor base as demonstrações mensais, por rubrica, da arrecadação dos três últimos exercícios, bem como as circunstâncias de ordem conjuntural e outras, que possam afetar a produtividade de cida fonte. Art.7" - Constituem despesas do Município aquelas destinadas manutenção e funcionamento dos serviços públicos em geral e aquisição ou constituição de bens de capital. Art.8° - O orçamento fiscalternsua despesa discriminada por: I - Orgão; II - Unidade Orçamentaria; III- Função; IV - Subfunção; V - Programa; VI - Projeto, Atividade ou Operação Especial; VII - Categoria de despesas; VIII - Grupo de Despesas; IX - Modalidade de Aplicação; X - Elemento de Despesa; XI - Fonte de Recurso; Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Cenho — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 Site:www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNC0 26.042.515/0001-48 ADM: 2021/ 2024 § 10 - Os conceitos de função, subfunção, programa, projeto, atividades e operação especial são aqueles dispostos na Portaria n°. 42, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão de 14 de abril de 1999, e em suas alterações. § 2° - Os conceitos e códigos de categoria econômica, grupo de despesa e modalidade de aplicação são aqueles dispostos na Portaria Interministerial da Secretaria do Tesouro Nacional e da Secretaria de Orçamento Federal n°. 163, de 04 de maio de 2001, e em suas alterações. CAPITULO IV DAS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO Art.9° - A Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2024 será elaborada conforme as diretrizes, os objetivos e as metas estabelecidos no PPA 2022-2025 e nesta Lei, observadas as normas da Lei Federal de n°. 4.320, de 17 de Março de 1964, da Lei Complementar Federal n°101, de 2000 e demais normas legais vigentes inerentes A matéria. § 1° - 0 Orçamento Fiscal compreenderá a programação dos poderes Executivo e Legislativo, bem como seus fluidos. § 2° - A estimativa da receita e a fixação da despesa, constantes do projeto de lei orçamentária serão elaboradas a preços correntes do exercício a que se refere. § 3° - Acompanharão a proposta orçamentária, os quadros exigidos pela legislação em vigor. Art.10 - A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária serão orientadas no sentido de alcançar superávit primário necessário a garantir uma trajetória de solidez financeira da administração municipal. Art.11 - Na hipótese de ocorrência das circunstâncias estabelecidas no caput do artigo 9°, e no inciso II, do § 1°, do artigo 31, todos da Lei Complementar n°. 101/2000, o Poder Executivo e o Poder Legislativo procederão A respectiva limitação de empenho e de movimentação financeira, podendo definir percentuais específicos, para o conjunto de projetos, atividades e operações especiais. § 1° - Excluem-se do caput deste artigo as despesas que constituem obrigações constitucionais e legais do Município e as despesas destinadas ao pagamento dos serviços da divida. § 2° - No caso de limitação de empenhos e de movimentação financeira de que trata o caput deste artigo, buscar-se-á preservar as despesas abaixo hierarquizadas: Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 Site:www.carneirinho.mg.gov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNPJ 26.042.515/0001-48 ADM:2021/ 2024 I - com pessoal e encargos patronais; II - com a conservação do patrimônio público, conforme prevê o disposto no artigo 45 da Lei Complementar n°. 101/2000. § 30 - Na hipótese de ocorrência do disposto no caput deste artigo, o Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante que lhe caberá tomar indisponível para empenho e movimentação financeira. Art.12 - A Lei Orçamentária Anual e seus créditos adicionais somente incluirão novos projetos de investimento em obras da administração pública municipal se: I - as dotações consignadas as obras já iniciadas forem suficientes para o atendimento de seu cronograma fisico-financeiro. II - as obras novas forem compatíveis com o PPA 2022-2025 e sua revisão anual e tiverem sua viabilidade técnica, econômica e financeira comprovada. Parágrafo Único. Entendem-se como obras iniciadas aquelas, cuja execução, até 30 de junho de 2023, tiver ultrapassado 35% (trinta e cinco por cento) de seu custo total estimado. Art. 13 - É obrigatória a consignação de recursos na Lei Orçamentária Anual para lastro de contrapartida a empréstimos contratados, bem como para pagamento de amortização, juros e outros encargos. Art.14 - Os projetos de Leis relativos a créditos adicionais serão apresentados na forma e com o detalhamento constantes na Lei Orçamentária Anual e encaminhado pelo Poder Executivo ao Legislativo Municipal. Art. 15 - A Lei Orçamentária do exercício financeiro de 2024 conterá autorização ao Executivo para: I — realizar Operações de Crédito por Antecipação da Receita, para atender a insuficiência de Caixa; II — abrir créditos adicionais suplementares às dotações do presente orçamento, até o limite máximo de 20% (vinte por cento) da despesa fixada, utilizando a anulação total ou parcial das dotações orçamentárias fixadas para o exercício; III — utilizar o valor consignado na rubrica "Reserva de Contingência" para abertura de créditos adicionais, desde que sejam atendidos de forma prioritária os passivos contingentes eventuais riscos fiscais, se houverem; IV — transpor, remanejar ou transferir recursos de uma categoria de programação para outra ou de uma unidade para outra; V — alterar recursos orçamentários de uma Fonte de Recurso para outra, dentro de uma mesma Dotação Orçamentária, sem onerar o limite disposto no inciso II, dest artigo; VI — criar novas Fontes de Recursos; Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho —MG — CEP: 38290-000 Site:www.carneirinho.ma.qov.br- Fone / FOX: (34)3454-0200 / 3454-0218 PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNPI 26.042.515/0001-48 ADM: 2021 / 2024 VII - realizar Abertura de Créditos Suplementares utilizando o Superávit Financeiro apurado no exercício anterior, sem onerar o limite disposto no inciso II, deste artigo; VIII - realizar Abertura de Créditos Suplementares utilizando o excesso de arrecadação, sem onerar o limite disposto no inciso II, deste artigo; Art.16 - Na programação da despesa, não poderão ser fixadas dotações, sem que estejam definidas as fontes de recursos. Art. 17 - O Poder Executivo promoverá, com autorização da Câmara, as alterações e adequações de sua estrutura administrativa com o objetivo de modernizar e conferir maior eficiência e eficácia ao poder público municipal. Art. 18 - E vedada a inclusão, na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, de quaisquer recursos do Município para clubes, associações de servidores e de dotações a titulo de subvenções sociais, ressalvadas aquelas destinadas a entidades privadas sem fins lucrativos, de atividades de natureza continuada de atendimento direto ao publico nas áreas de assistência social, sadde, educação e outros, nos termos da Lei Federal n° 13019/2014. § 1" - Para habilitar-se ao recebimento de recursos referidos no caput, a entidade privada sem fins lucrativos deverá enquadrar-se na Lei Federal n° 13.019/2014 e no Decreto Municipal que a regulamenta, por se tratar do marco regulatório das parcerias do Município com o terceiro setor. § 2° - As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos municipais, a qualquer titulo, submeter-se-do à fiscalização de Poder Público com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos. § 30 - A concessão de beneficio de que trata o caput deste artigo deverá estar definida em lei especifica, quando for o caso de identificar a entidade de forma especifica a receber o recurso. § 40 - Poderá ser incluida dotação orçamentária no âmbito da respectiva parceria, quando for o caso de chamamento público nos termos da Lei 13.019/14, casoernque não será identificada a entidade beneficiada. Art. 19 - A inclusão, na Lei Orçamentária anual, de transferências de recursos para o custeio de despesas de outros entes da Federação somente poderá ocorrer ern situações que envolvam claramente o atendimento de interesses locais, atendidos os dispositivos constantes doart.62, da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000. An. 20 - A Lei Orçamentária Anual conterá reserva de contingência, constituída exclusivamentecornrecurso do orçamento fiscal, equivalente a, nominim Au. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro - Carneirinho - MG - CEP: 38290-000 Site:www.cameirinho.mq.nov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 ta PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO GNP) 26,042515/0001-48 ADM: 2021 / 2024 (um por cento) da receita corrente liquida, para atender a despesas de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, nos termos doart. 5° da Lei Complementar Federal n.° 101/2000, e servirá ainda como fonte de recursos para suplementação de dotações orçamentarias, à razão de 1/12 avos por mês, podendo nos meses seguintes serem utilizados eventuais limites não utilizados nos meses anteriores; CAPÍTULO V DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS A DIVIDA PÚBLICA MUNICIPAIS Art. 21 - A Lei Orçamentária garantirá recursos para pagamento da despesa decorrente de débitos financiados e refinanciados, inclusive com a previdência social. CAPÍTULO VI DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS AS DESPESAS DO MUNICÍPIO COM PESSOAL E ENCARGOS Art. 22 - No exercício financeiro de 2024, as despesas com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo observarão as disposições contidas nos artigos 18, 19 e 20, da Lei Complementar n°. 101/2000 e nos incisos X e XI do artigo 37, da Constituição Federal. Art.23 - Se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites estabelecidos no artigo 19, da Lei Complementar n°. 101, de 4 de maio de 2000, a adoção das medidas de que tratam os parágrafos 3° e 4°, do artigo 169, da Constituição Federal preservará servidores dasareasde saúde, educação, assistência social, saneamento e limpeza pública. Art.24 - Se a despesa de pessoal atingir o nível de que trata o parágrafoCalicodo artigo 22, da Lei Complementar n°. 101. de 4 de maio de 2000, a contratação de hora extra fica restrita a necessidades emergenciais dasareasde saúde, saneamento e limpeza pública. Art. 25 - A Administração Municipal poderá no exercício financeiro de 2024: I - conceder, com autorização do legislativo, observado o limite disposto no artigo 20, da Lei Complementar 101/2000, reajuste de vencimentos, salários e proventos de aposentadoria dos servidores públicos municipais; II - contratar ou autorizar, por prazo determinado, hora extra, ajuda de custo ou gratificação, na forma prevista na legislação; HI- contratar, por prazo determinado, pessoal para atender necessidade temporária de excepcional interesse público; IV - promover o provimento de cargos efetivos, atendidos os requisitos de habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos; V - promover o provimento de cargos em comissão; VI - criar,cornautorização daCamara,cargos de provimento efetivo e em comissão. Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MC — CEP 38290-000 Site:www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 f 3454-0218 PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNP) 26.042.515/0001-48 ADM: 2021 / 2024 Art. 26 - Para atender o disposto no inciso II do § 1° do artigo 169 da Constituição da República, ficam autorizados a concessão de vantagem, o aumento de remuneração, a criação de encargos, empregos e funções ou a alteração de estrutura de carreiras, conforme lei especifica, bem como a admissão ou contratação de pessoal a qualquer titulo, observado o disposto na Lei Complementar Federal n°. 101, de 2000. CAPÍTULO VII DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A RECEITA E ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA Art.27 - A estimativa da receita que constará do projeto de Lei Orçamentária para o exercíciodc2024, poderá contemplar medidas de aperfeiçoamento da administração dos tributos municipais, com vistas à expansão da base de tributação e conseqüente aumento das receitas próprias,cornautorização legislativa. Parágrafo Cairo - A estimativa da receita mencionada no caput terá por base as demonstrações mensais, por rubrica, da arrecadação dos três últimos exercícios, bem como as circunstâncias de ordem conjuntural e outras, que possam afetar a produtividade de cada fonte. Art. 28 - A estimativa da receita citada no artigo anterior levará em consideração, adicionalmente, o impacto de alteração na legislação tributária, observadas a capacidade econômica do contribuinte e a justa distribuição de renda, com destaque para: - atualização da planta genérica de valores do Município; II - revisão da legislação aplicável aos tributos municipais; III- adequação da legislação municipal á. reforma tributária realizada pelo Governo Federal. Parágrafo Único -Corno objetivo de estimular o desenvolvimento econômico e cultural do Município, o Poder Executivo encaminhará projetos de lei de incentivos ou beneficios de natureza tributária, cuja renúncia de receita poderá alcançar os montantes dimensionados no Anexo de Metas Fiscais, já considerados no cálculo de resultado primário. Art. 29 - Se verificado, ao final de cada bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas fiscais estabelecidas, promover-se-6, nos montantes necessários, limitação de empenho, adotando-se os seguintes critérios: I — limitação total ou parcial de emissão de empenhos onerando dotação consignada para investimentos em obras; II - limitação total ou parcial de emissão de empenhos onerando dotação consignada para investimentos em equipamentos e material permanente. III — limitação total ou parcial de emissão de empenhos onerando dotações consignadas para diárias, despesas de viagens, materiais de consumo, prestadores de serviços pessoas físicas e jurídicas e serviços de consultoria, exceto aqueles destinados ao cumprimento dos limites constitucionais relativos a aplicação na manutenção e desenvolvimento do Ensino(Art2 Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Cameirinho — MG — CEP: 38290-000 Site:www.carneirinho.mq.ciov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNP) 26.042.515/0001-48 ADM:2021 / 2024 da CF/88,ECn°, 14/96, Leis Federais 9.394/96 e 9.424/96) e a aplicação nas ações e serviços públicos de saúde(Art.198, § 2°,III,da CF/88). CAPITULO VIII DOS GASTOS MUNICIPAIS Art. 30 - Constituem gastos municipais aqueles destinados a aquisição de bens e serviços para o cumprimento dos objetivos do Município, bem como os compromissos de natureza social e financeira. Art. 31 - Os gastos municipais serão estimados por serviço mantido pelo Município, considerando-se, entretanto: I — as necessidades reais de cada Orgào e/ou departamento administrativo municipal; II - a carga de trabalho estimada para o exercício, para o qual se elabora o orçamento; III— os fatores conjunturais que possam afetar a produtividade dos gastos; IV — os gastoscorno pessoal, necessário à manutenção da máquina administrativa. Art. 32 - O Orçamento do Município conterá obrigatoriamente: — recursos destinados ao pagamento dos serviços da divida municipal; II - recursos destinados ao Poder Judiciário, para o cumprimento do que dispõe oart.100 e seus parágrafos da Constituição da Republica e ao que determina a Lei de Responsabilidade Fiscal; III— recursos destinados a manutenção e ao desenvolvimento do ensino, resultante de impostos, bem como das transferências do Estado e da União, quando procedentes da mesma fonte, nos termos doart.212 da Constituição Federal e demais legislações pertinentes; IV — recursos destinados aos programas de saneamento básico, preservação ambiental, pavimentação asfaltica em vias urbanas, construção de meios-fios e sarjetas, construção de rede pluvial, extensão de rede de energia elétrica, abertura e conservação de vias urbanas, construção de habitações populares e melhorias habitacionais, visando à melhoria da qualidade de vida da população; V — o Município aplicará nas ações de saúde, no mínimo 15% (quinze por cento) do produto da arrecadação dos impostos a que se refere o artigo 156 e dos recursos de que tratam os artigos 158, 159, inciso I, alínea "b" e § 3°, todos da Constituição Federal; VI — recursos destinados a firmar convénios, termos, ajustes, acordos e outros congêneres com entidades reconhecidas como de utilidade pública municipal e de interesse público; VII - recursos destinados aCamaraMunicipal de Carneirinho, para cumprimento na integra do limite percentual estabelecido no Inciso I doArt.29-A da Constituição Federal. § 1° - A despesa total do município não ultrapassara o montante da receita arrecadada. § 2° - Nenhum compromissoseraassumido sem que exista dotação orçamentária e recursos financeiros previstos na programação de desembolso. Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 Site:www.carneirinho.mg.gov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 ( 3454-021B PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNP) 26.042.515/0001-48 ADM: 2021/ 2024 § 30 - A inscrição de restos a pagar estará limitada ao montante das disponibilidades de caixa, nos termos da Lei Complementar n°. 101/2000. § 40 - 0 custeio, pelo Poder Executivo Municipal, de despesas de competência dos Estados, do Distrito Federal e da Unido, somente poderá ser realizado: I — caso se refira a ações de competência comum dos referidos entes da Federação, previstas noart.23 da Constituição Federal; II — se houver expressa autorizaçãoernlei especifica, detalhando o seu objeto; e III — seja objeto de celebração de convênio, acordo, ajuste ou instrumento congênere. CAPITULO IX DOS FUNDOS ESPECIAIS MUNICIPAIS Art.33 - Seraelaborado para cada Fundo Especial Municipal um plano de aplicação, contendo: I — fontes dos recursos, na qual serão indicadas as fontes dos recursos financeiros, determinado na Lei de criação, classificadas nas categorias econômicas de receitas correntes e receitas de capital; 11 — aplicações, onde serão discriminadas: a) as ações quesea)desenvolvidas através do fundo; b) os recursos destinados ao cumprimento de metas das ações classificadas sob as categorias econômicas de despesas correntes e despesas de capital. Parágrafo Único - Os planos de aplicação fardo parte integrante do orçamento do Município. CAPITULO X DISPOSIÇÕES FINAIS Art.34 - A Lei do Orçamento não conterá dispositivo estranho a previsão da Receita e à fixação da Despesa. Art.35 - A Administração Pública Municipal incluirá em seu orçamento dotação para pagamento de Precatórios Judiciários e Requisições de Pequeno Valor. Art.36 - A concessão de auxílios, subvenções, contribuições e outros recursos públicos dependerá de autorização legislativa, através de lei especifica, e somente seraconcedida a instituições cujas condições de funcionamento forem julgadas satisfatórias pelo órgão competente do Município e que: 1— tenha prestado contas da aplicação da ajuda anteriormente recebida; II — tenha feito prova de regularidade do mandato de sua Diretoria. Au. Arnbraulino Leandro Barbosa, 284, Centro - Carneirinho - MG - CEP: 38290-000 Site:www.carneirinho.mgnov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 I 3454-0218 PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNP) 26.042.515/0001-48 ADM: 2021 / 2024 § 10 - A atribuição de auxílios, subvenções, contribuições e outros recursos públicos, obedecerão ao disposto nos artigos 16 a 19 da Lei n°. 4320/64, bem como as disposições da Lei 13.019/14, e limitar-se-á ao total da dotação consignada no orçamento do respectivo exercício. § 2° - Atendendo ao disposto do parágrafo 2°, do artigo 12, da Lei 4320/64, o orçamento para o exercício de 2024, não conterá auxílios, subvenções, contribuições e outros recursos públicos destinados a atender a manutenção de entidades sem fins lucrativos e que não sejam, legalmente, declaradas de utilidade pública pelo Município. § 3° - A liberação do recurso se dará mediante termo de fomento, termo de colaboração, acordo de colaboração e convênio celebrado entre o Município e a entidade beneficiária da subvenção ou contribuição, nos termos da Lei Federal n° 13.019/14 e do decreto municipal que a regulamenta. Art.37 - O orçamento fiscal abrangerá o Poder Executivo e Legislativo eseraelaborado de conformidade com a Portaria n°. 42, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, evidenciando as políticas e programas do governo municipal, obedecidas na sua elaboração, os princípios de anualidade, unidade, equilíbrio, exclusividade e publicidade. § 1" - Os serviços municipais remunerados, inclusive as atividades de execução de obras públicas, das quais possam surgir valorizações nos imóveis, cujos custos serão recuperados pela contribuição de melhoria, buscarão o equilíbrio na gestão financeira, através da eficiência na utilização dos recursos que lhes forem consignados. § 2° - As estimativas dos gastos e das receitas dos serviços municipais remunerados ou não, se compatibilizatho com as respectivas políticas estabelecidas pelo governo municipal. Art.38 - Na fixação dos gastos de capital para criação, expansão ou aperfeiçoamento de serviços já criados e ampliados a serem atribuidos aos órgãos municipais — com exclusão das amortizações de empréstimos — serão consideradas as prioridades e metas definidas nesta Lei, bem como a manutenção e o funcionamento dos serviços já implantados. Art.39 - Serão consideradas de caráter irrelevante nos termos do artigo 16 daLei Complementarif. 101/2000, as despesas inferiores a 10% (dez por cento) do seu valor consignado no Orçamento Municipal. Art.40 - A Lei Orçamentária para o exercício de 2024 contemplará recursos destinados a órgãos federais e estaduais, especialmente nasareasde educação, saúde. assistência social e segurança pública, mediante convênios, acordos, ajustes ou congéneres. Art. 41 - A Lei do Orçamento não consignará ajuda financeira, a qualquer título, A empresa de fins lucrativos. Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 Site:www.carneirinho.m ov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNP) 26.042.515/0001-48 ADM: 2021 / 2024 '4,bEamia.401" Art. 42 - A publicação da Lei Orçamentaria de 2024, com os anexos da receita e detalhamento da despesa,serafeita mediante afixação no quadro de editais do Paço Municipal, imediatamente após sua sanção. Art. 43 - Caberá ao órgão incumbido pelo planejamento do Município a coordenação da elaboração dos orçamentos de que trata a presente Lei. Parágrafo Único - Ao Orgdo de Planejamento do Município compete elaborar o calendário das atividades de execução do orçamento, devendo incluir reuniõescorn Secretários Municipais e assessores para discutir o orçamento fiscal, bem como a realização de audiência pública, objetivando incentivo à participação popular no planejamento municipal. Art. 44 - Quando a rede municipal de ensino fundamental e médio for insuficiente para atender a demanda, poderão ser concedidas bolsas de estudo para o atendimento pela rede particular de ensino, nos termos doart.213 da Constituição Federal. Art.45 - As compras e contratações de obras e serviços serão realizadas, havendo disponibilidades orçamentárias e financeiras, precedidas do respectivo processo licitatório, quando exigível, nos termos da Lei n°. 8.666, de 21-06-1993, e legislação posterior. Art.46 - 0 projeto da Lei Orçamentária do Município para o exercício financeiro de 2024seraencaminhado ao Poder Legislativo até 31 de agosto de 2023, sendo vedado a substituição do Projeto de Lei após o dia 15 de dezembro do corrente ano, o qualseradevolvido para sanção até o término da sessão legislativa. Art. 47 - 0 Poder Legislativo encaminhará ao Poder Executivo sua proposta orçamentária parcial até o dia 15 de agosto de 2023, de conformidade com a Emenda Constitucional de n°. 58/2009. Art. 48 - Para atender o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, o Poder Executivo, incumbirá do seguinte: — estabelecer programação financeira e cronograma de execução mensal de desembolso; II — publicaraid30 (trinta) dias após o encerramento do bimestre, Relatório Resumido da Execução Orçamentária, verificando o alcance das metas, e se não atingidas deverá realizar cortes de dotações da Prefeitura; III— a cada 6 (seis) meses, o Poder Executivo emitirá Relatório de Gestão Fiscal; IV — o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, o Orçamento anual, prestação de contas anual e o respectivo parecer do Tribunal de Contas do Estado, serão amplamente divulgados ficando a disposição da comunidade; V — o desembolso dos recursos financeiros, consignados ACamaraMunicipalserafeito até o dia 20 (vinte) de cada mês, de acordo com o que determina o inciso XXI, doArt.98 da Lei Orgânica Municipal e o§ 2°, inciso I,Art29-A da Constituição Federal, ficando estabelecido Au. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 Site:www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 Maia pal With Pre PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNIDI 26.042.515/0001-48 ADM: 2021 / 2024 o montante de 7% (sete por cento) da somatória da receita tributária e das transferências prevista no § 5° do artigo 153 e nos artigos 158 e 159 da Constituição Federal, efetivamente realizado no exercício de 2020, de forma a obedecer as disposições comidas no inciso I do artigo 29-A da Emenda Constitucional n°. 58, de 23 de setembro de 2009; VI - para fins de realização da audiência pública prevista noart.9°, § 4°, da Lei Complementar n° 101, de 2000, o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo Municipal, no prazo de até 3 (três) dias antes da audiência, relatórios de avaliação do cumprimento da meta de superavit primário, com as justificativas de eventuais desvios e indicação das medidas corretivas adotadas. Art.49 - E vedado consignar na Lei Orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada. Art.50 - Até 30 dias após a publicação dos orçamentos, o Poder Executivo estabelecerá, através de Decreto, a Programação Financeira e o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso, nos termos do disposto no artigo 8°, da Lei Complementar n°. 101/2000. Art. 51 - 0 Poder Executivo poderá encaminhar mensagem ao Poder Legislativo para propor modificação nos projetos de lei relativos ao Plano Plurianual, As Diretrizes Orçamentárias, ao Orçamento Anual e aos Créditos Adicionais enquanto não iniciada a votação, no tocante As partes cuja alteração é proposta. Art. 52 - Os créditos adicionais serão autorizados por lei e abertos por decreto do Executivo. Art. 53 - Caso o projeto de Lei Orçamentaria não seja sancionado até 31 de dezembro de 2023, a programação nele constante poderá ser executada para o atendimento das despesas até 1/12 (um doze avos) do total programado para o exercício. Art. 54 — F parte integrantes desta Lei os Anexos de Metas Fiscais e os Anexo de Riscos Fiscais. Art. 55 - Esta Lei entra vigor na data de sua publicação. Prefeitu tpal de Carneirinho, 19 de julho de 2.023 Registrada no livro próprio, publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura e arquivada na data supra. Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 Site: www.carneirinho.mo.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 ANEXO DE METAS ANUAIS Mon cipia deCarneirinho ESTADODE MINASGERAIS Rep' bIrm Fedenitiya do Elms!! Anexo I - Metodologia }lernaria de Calculo das Metas Anuais LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS - EXERCÍCIO DE 2024 X .r: 0 14, .t. ÍT 180.010800 - IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA 2411927,83 661436972 8258490,26 8.978.27800 7.424.72800 2842.018,00 80 1.112208020 - IMPOSTOS 6271.703,91 6269.51520 7.866.52128 8.543.490,00 7.050.725,00 7252.918.00 0,3 1.lA.2.080.0.00 - IMPOSTOS SOBRE 0 PATRIMONIO 4.355.659,97 4.418.339.18 5.149.089,99 5.869.284.00 4.817.225,00 4.936.718,00 0,00 1.1.1.2.01.0.0.00 -IMPOST°SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL 2.284.672,12 2.593.530.38 2203.996,15 2.975.587,00 2.738.225,00 2.842.218,00 0,0C 1.1.1.2.01.1.0.00 - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - MUMCIPIOS CONVENIADOS 2.289.672,12 2.593.530,38 2.703496,15 2.975.587,00 2.738225.00 2.812218,00 0,00 1.1.1.2.01.1.1.00 - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - MUNICÍPIOS . CONVENIADOS - PRINCIPAL 2.284.672,12 2.593.530,38 2,703.496,15 2.975.587,00 2.738.225,00 2.812.218,00 0,00 1,11.2.50.0.0.00 - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEPADE PRED1AL eTERRITORIAL URBANA 708.918,52 716.383,44 789.833,61 1.151.959,00 789.000,00 806.500,00 0,09 1.1.1.2TO-532.0.00- IMPOSTOS SOBREIM6VEIS SOBRE TRANSMISSÃOINTERVIVOS DE BENS IMÓVEIS E DE DIREIS REAIS 1.382.069,33 1.108.925,30 1.650.740,18 1.741.718,00 1.290.000.00 1.318.000.00 0,00 1.1.1.3.00.0.0.00 - IMPOSTOS SOME A RENDA E PROVENTOS DE QUALOUER4VATUREZA 918.230.04 978.448,45 1.415.144.82 1.351.000,00 1.105.500,00 1.188.200,00 0,00 1.1.1A.00.0.0.00 - IMPOSTOS SOBRE A PRODUÇÃO E CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS 797213,90 872.728,17 1.307.307,02 1.323.228.00 1.128.000.00 1.130.000,00 0.00 1.1.2.0.00.0.0.00 - TAXAS 339.723,92 344.853,92 387.968,48 939.78040 374.000,00 389.109,00 0,00 1.2.0.0.00.0.0.00-CONTRIBUIÇÕES • 882583,24 1.002.964,32 1.106.455.82 1.251.951,00 1.102.000.00 1.183.200,00 0,00 124800.0.0.00- CONTRIBUIÇÃO PARA 0 CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PUBLICA 88248324 1.002.960,32 1.106.455,82 1,251.95120 1.10220800 1.183.200,00 0,00 1.3.0.0.00.0.0.00. RECEITA PATRIMONIAL 77.341,14 999.298,91 2.715.681,63 1.680.000,00 288.409,00 260.000,09 0,00 1.3.2.020.0.0.00 - VALORES MOBILIÁRIOS 77.341,14 999.298,91 2,715.681,63 1.680.000.00 288.400,00 260.000,09 0,00 1.3.2.1.00.0.0.00 - JUROS E CORREÇÕES MONETÁRIAS 77.341,14 999.298,91 2.715.681,63 1.680.00800 288.400,00 260.000,00 0,00 1.32.120.0.0.00 -JUROS E CORREÇÕES MONETÁRIAS 77341,14 999.298,91 2.715.681,63 1.680.000,00 288.400,00 268000,00 0,00 132.10010.00 - Remuneracáo de Depósitos Bancários 72341,14 99929891 2.715.681,63 1.680.00020 288 40000 260.000,00 020 1.3.2.1.041.1.00- Remuneragaothe DoPósÍtoo13121c8406 - P10100111 77.341,14 99929891 2715881,63 1.680.00800 28840000 268000,00 020 1.628002.000 -RECEITA DE SERVIÇOS 420020 9727,00 0,00 0 40200.00 4330020 000 1.6.18008800 - SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E COMERCIAIS GERAIS 800 872720 800 800 2200020 3230800 800, 1.6.2800.8800 - SERVIÇOS E ATIVIDADES REFERENTES A NAVEGAÇÃO E AO TRANSPORTE 4400,00 020 800 800 020 000 , OAD 1898088800 - 0 TROS SER ÇOS r ....--_ 800 000 000 020 1320020 17200.00 0,03 7 i 000 TRA J AS CORRENTES — 56494.703.53 68956.896,15 73488.106,97 86.651.18320 74.18796120 76.924.00020 020 Ran* wiu Emissão: CONTADOR 2023 0312:46 Pagina: de 4 ucouRt.P4IIDADES 2289192226 22.69191587 2617419436 26.850/9500 21704.000,00 21392.00000 1.71.1.000100 TRANSFERENCIAS DECORRENTES DE PARTICIPAÇÃO NA RECEITA DA UNI 9.293.87409 12.271185,03 . 15130.39178 1139178100 13.000.00100 1125100100 o 1.7.1.1.61.1800 - COTA-PARTE DO FLIN00 DE P/U2TICIPAÇA0 DOS MUNICIPIOS -FPM 917873402 12,271.035,82 15,43039478 16290.78800 1100010000 13.25100000 o 14.1.181.1100 - COTA.PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇA0 DOS MUNICEPIOS COTA MENSAL 812011085 11.331312.33 11229.542,22 15.104129,00 iskop000po 13.251000,00 a 1.41.1.51.11.00- COTA PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇA0 DOS MUNICIPIOS - COTA MENSAL - PRINCIPAL 8120.11085 11 335.312,33 14.22164222 15107.12900 13.000110100 13.25100000 1.7.1.1.512.0.00 - COTA-PARTE DO FUNDO DE ENTREGUE NO MES DE DEMMER° PARTICIPACAO DO MUNICIP105 1% COTA 37190107 496.840.58 619.754,39 128165%00 0,00 0110 01 1.7.1.151.3.0.00 - COTA-PARTE DO ENTREGUE NOMES DE JULHO FUNDO 13E PARTICIPAÇAO DOS MUNICIPIOS -1% COTA 37171190 438.88201 581098,17 0,00 0,00 000 01 114.94087 44921 0,00 0,00 0,00 0013 10 1311528100- COTA-PARTE 00 IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL 1.7.1.2.00.0.0.0D - TRANSFERÊNCIAS DAS COMPENSAÇÕES FINANCEIRAS PELA EXPLORAÇA0 DE RECURSOS NATURAIS 4695.21881 5.950509.94 6461 M05,47 1704.87400 6098.00000 7.293000,00 0,0 1.7.1.3.010.0.00 - TRANSFERÊNCULS DE RECURSOS DO SISTEMAODIC°DE SADDE SUS 108481415 1311.06417 2.712.296,45 2361721,00 204E00100 eleaoaaao 0,0 1.7.1.4.00.0.0.00 - TRANSFERENCIAS DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DO DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇAO FNDE 372.108,62 465.375,61 359.163.57 541100130 646.000,00 859.000,00 0,01 1.7.1.6.00.0.0.00 - TRANSFERENCIAS De RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL FNAS 174.50210 84183,71 8801102 12200003 115.000.00 130.000,00 0,00 1.7.1.8.00,0.0,00 - Tamsferdnelas da UniSo - Eapeoffica E/M 1.775.603,89 580.896,91 308.827,38 323.000,00 300.000,00 300.000,00 0,00 1.7.1.9.000.080 - OUTRAS TRANSFERENCIAS DE RECURSOS DA UNIÃO E DESUM ENTIDADES 100 0,00 1.516.49809 0,00 0,00 0,00 0,00 1.7.1.9.61.0.1.00- Auxilio Finadoefro - Outarga Crédito TrIbutido ICMS -Ad5°. Inds°V, EC123/2022- PthmIps1 0,00 0,00 1.516.498,09 0.00 0,00 0,00 0,00 1.720.00.0.000 - TRANSFERENCIAS DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL E DE SUAS EN11DADES 29.797.146,51 38.621.484,21 41.056.131,27 49.834.846,00 44.583.961,00 48.482.000,00 0,00 1.72.1.00.o.00e- PAR11CIPAVA0 NA RECEITA DOS ESTADOS E DISTRITO FEDERAL 29.165.558,91 37.228.189,75 38.735,013,49 47.815.24100 43.593.981,00 45.157.000,00 0,00 1.7.21.50.0.0.00- COTA-PARTE DO ICMS 27.512.368,86 35.573.185,64 36876.29525 45.750.000,00 41.528,961,00 43.000.000,00 0,00 13.21.50.0.0.00 . COTA.PAFLTE 130 ICMS 27.512.361186 35.573.18504 31876.295,25 45.750.000,00 41.528.96100 43.000.000,110 0.00 1.7.2.1.50.0.1.00- COTA-PARTE DO ICMS - PRINCIPAL 27.512.368,86 35.573.185.64 36.876.29525 45.750.000,00 41.528.961,00 41001000,00 0,00 1.7.2.1.51.0.0.00- COTA-PARTE DO IPVA 1.359.680,39 1.238.246,32 1.423.878,57 1.623.368,00 1.630.000,00 1.700.000,00 0,00 1.7.2.1.51.0.000 -COTA-PARTE DO IPVA 1.359.680,39 1.238.246,32 1.423178,57 1.623.303,00 11330.000,00 1.700.000,00 0,00 1.7.2.1.51.0.100 - COTA.PARTE DO WA- IPRINCIPAL 1.359.630,39 1.238.246,32 1.423.878,57 1.623.366,00 1,630.000.00 1.700.000,00 0,00 1.7.2102.0.000 -COTA.PARTE DO Pt. I MUNICIPIOS 303325,88 410.298,53 424.792,96 421.880,00 415,000,00 435.000,00 0,00 1.7.2152.0.0.00 -COTA.PARTE DO IPI - MUNICIPIOS 303.325,88 410_296,53 429.792,98 421.880,00 415.000,00 435.000,00 0.00 17.2.1.52.0.100 - COTA-PARTE DO IPI - MUNICDROS - PRINCIPAL 303.325,88 410296,53 424.792,96 421.85000 415.000,00 435.000,00 0,00 1.7.21.53.0.0.09- COTA.PARTE DA CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMINIOECONOMICO 10,183,78 6.461,26 10.006,71 20.000,00 20.000,00. 22.000,00 0,00 1.7.2.3.00.0.0.00 -TRANSFERENCIAS I3E RECURSOS DO SISTEMA UNIDO DE SAÚDE SUS 548.328.16 1.176.948,02 2.002.533,05 1.880.000,00 820.000,00 840.000,00 0,00 1.7.24.00.0.000 .. TRANSFERENCIAS DE CONVÊNIOS DOS ESTADOS EOFE DE SUAS ENTIOMVS 0,00 0,00 0,00 0,00 100.000,00 200.000,00 0,00 1.72.800e000 Transrerõnoas doa Estados - Especiffra WM 83.259,44 216.39044 318.58173 339.60100 7100100 285.000,00 100 17110011 TRANSFERÊNCUM DE INSTITUIÇOES PRIVADAS 153.500,00 ape opa opa 0013 000 000 1410010.100 - TRANSFERENCIAS DE OUTRAS INSTITUIÇOES PUBLICAS 414104176 169149027 855378194 1961842,00 5.900.00100 1051000,00 0.00 1.9.0100.0.0.00 - OU -gut ORRENTES ... ... _ 58010,10 8938522 1015026 42.000,00 30.00000 80.00000 000 1111000--Ar 592182 J .0id S ESTITUIÇÕES E RESSARCIMENTOS 31757,78 1015126 42.00000 100 50.00100 100 CONTADOR 22-88 09:1218 Página: 2 de 4 51081,28 5302754 090 000 39001390 3090090 I -4, 21.0.0.0090.00- OPERÇÔESDECREDITO 1911984.36 20748964 145000000 0,00 1.000.00900 090 0 2110000000 - OPERAÇÔES0ECRDIT0 - MERCADO INTERNO 291198436 20748694 1450000,00 090 1000.00000 0.00 0 1.19990600- °UM/6 OPERAÇÕES DECREDIT°- MERCADOINTERN° 2.911.684,36 20748664 145900900 090 1.009000,00 090 o, 2.1.1.9.0000.00- OUTPAS OPERAÇÕESOECREDITO - MERCADO INTERNO 291968436 20148694 945000090 090 1.00100090 0,00 9 2.1.1.2.00.1.0.172.. Outras Opera059 de CrédIt0 Mercadolntomo 2.911.684,36 207.48694 1450.00090 opti 100000000 090 0,1 2419001100- OUTRAS OPERAÇOES DE CREDITO- MERCADO INTERNO - PRINCIPAL 2.911. 48 207.46894 1450.00900 900 100000000 0,00 0,C 220.900.0.0.00 - ALIENAÇAODEAENS 381817,60 900 900 120.00090 0.00 150.00090 0,0 92.1.0.00.0.090- AUENAÇAODEDENSMCJVEIS 383.81740 900 900 120.000,00 0,00 150.00900 0 29.1.3990.0.00 - ALIEN/IOC DE 8E/4SMOVE'SE SEMOVENTES 383.817,60 000 000 120.000.00 %GO 15000000 0,01 2219019900- ALIENAÇA0DEBEWSMOVEISESEMOVENTES 38391793 000 000 12000000 090 15000000 0,01 2.2,1.3.01.0.0.00- ALIENAC90 DE BENS MOVES E SEMOVENTES 38391700 0.00 0,00 120.000,00 0.00 150.900 0.00 2.2.1.3,01.0.1.00- ALIENAÇÃO DE BENS MOVEIS E SEMOVENTES. PRINCIPAL 383.811.60 0,00 0,00 120.000,00 0,00 150.000,60 0,00 2.4.0.0.00.0.0.00• TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 2.177.544.45 1.887.259.37 3.001.947,59 1.448.057,76 2.289000,00 0,000,00 0,00 2.4.1.0.00.0.0,00. TRANSFERENCIAS DA UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES 1.654.873.07 1.020.641.37 449.972,00 200.000,00 1.400.000,00 2.880.000,00 0.09 24,10.00.0.0.00- TRANSFERENCLLS DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL COE SU ENTIDADES 522.67198 866.618.00 2.551.975,59 1.248.057,76 880.000,00 500.000,00 0,00 11 0,00 .0 8.327,02 9.2.0.0.00.0.0.00. RESTITUIÇÕES (AO DETAU-IAR, SDEDUZIDA E A FORTE DEVE CORRE ACRESCENTARA RUBRICAOARECE1TA A SPOND 0,00 0,00 0,00 0.00 0,00 9.5.0.0,00.0.0.00. FUNDEB 7.999.017/2 10.230.20219 11,166.122,89 13.135.592,40 11.502.437,20 11.679.443,60 0.00 9.5.1.0.00.0.0.00 • FUNDEB -RECEITASCORRENTES 7.999.017,/2 10.230.202,19 11 166.122,89 13,135.592.40 11.502.437,20 11.679.443,60 0,00 9.91.1.00.0.0,00 • FUNDEB - IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES D ELHORIA 456,934,38 518.10594 54989998 555.117,40 547.245,00 562.443,60 000 9. .1.1.12.0.900-FUNDED- IMPOSTOS SOBRECI PATRIMÔNIO 456.934,38 518.705,94 540.699,08 559117,40 547.645,00 562443,60 0,00 456.934,38 518,705,94 540.699,08 555.117,40 547.645,00 552.443,60 0,00 9.5.1.1.1290.00 -FUNDEB 'IMPOSTOS SOBRE 0 PATRIMÔNIO 9.91.1,120.1.00 -FUNDED. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL 456.93438 518.705,94 540.699,08 555.117,40 547.645,00 562443,60 0.00 9.91.1.1291,11 - IMPOSTO SOBRE A PROPR1EDAOE TERRITORIAL RURAL - MUNICIPIOS CONVENIADOS - PRINCIPAL 456.934.38 518.705,94 540.699,08 555.117,40 547.645,00 582.443,60 0.00 991.7.009.0,00 - FUNDEB - TRANSFERENCIAS CORRENTES 7.542.083,34 9.711.496.25 10.625.423.81 12,580.475,00 10.954.792,20 11.117.000,00 0,00 9.5.1.7.1 A0 1.0.0.00 -FUNDED. TRANSFERÊNCIAS DECORRENTES DE PARTICIPAÇÃO NA RECEITA DA UNI 1,707.009.83 2.267.152,00 .2.624.009,15 3.021.425,80 2.360.000,00 2.390.000,00 0,00 9,91/A190.00- FUNDEB - TRANSFERENCIAS DECORRENTES DE PARTICIPAÇÃO NA RECEITA DAUREA° 1.707.009,83 2,267.152,00 2.824.909,15 3.021.425,80 2.360.000,00 2.390.000,00 0,00 95.1.7.11.51.00-FONDER- COTA-PARTE DO FUNDOOEPARTICIPAÇÃO I)OSMUNICIPIOS. COTA MENSAL 1.684.021,75 2.267.062,16 2,824.909,15 3.021.425,80 2.360.000,00 2.390.000,00 0,00 991.7.11.51.11 -COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICIPIOS - COTA MENSAL - PRINCIPAL 1.684.021,75 2,287.062,16 2.824909,15 102142960 2.360.00000 2.390.000,00 090 RURAL 9.91.7.114.2.00- FUNDES COTA PARTE DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL 22.988,08 6994 000 000 090 0.00 900 991.7.1991.01 - Dedur4oAminoFinance/To- Outorga CrécItto Tdbutsio ICMS -EC12 22 900 900 55.52279 900 900 909 900 9.91.7.219900 -FUNDED- PARTICIPAÇÃO NA RECEITA DOS ESTADOS E DISTRITO FEDERAL 983907341 7.444,34425 7/4499147 9.55904920 494.79260 8.72790900 • 900 Planejamento de Governo Emissão: COWADOR 22-0 2023 0912, Página: 3 de 4 4.0. .4 1.0.U.UU - tuNDEB - COTA-PARTE DO!CMS E835.073.51 7.444E44,25 7744.991E7 9.559.04E20 8.594.79220 8127.000E0 ESA 7E1.5.0ED - FUNDES - COTA-PARTE DO ICMS ) E502473,39 7.114 .636E5 7...72 375258 ..) 9.559E4E20 8.594.79220 8727E00E0 It 9517215001 - COTA-PARTE DO!CMS- PRINCIPAL 5.502473,39 7.114.836E5 737E25E72 9.55E04E20 8.594.792,20 8.727.000E0 0,1 EE1.7.21.5.1.00 -FUNDED- COTA-PARTE DO PVA 27193494 247.648,10 284.774E6 opo Aoo Aoo DI EE1.7.21.5.101 - COTA-PARTE DO IPVA - PRINCIPAL 271E134,94 247E48,10 284,774E8 coo Aoo Apo A( 95.1.7.21 .5. oo - FUNDES - COTA-PARTE DO IPI - MUNICIPIOS 0066518 82059,30 84E58,59 0,00 0,00 MOO 01 9.5. t 7.21.5.2.01 - COTA PARTE 00 llJ- MUNICÍPIOS - PRINCIPAL 60.665,18 82.05930 84.958,59 opo opo A® oo ait , v. ,. Planejamento de Governo Emissão' CONTADOR 22-06-2023 09:1246 Página: 4 de 4 A A " 1:1sIS: - AA A a.r ri , Anexo II - Metodologk ylemória de Cálculo das Metas Anuais LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS. E_XERGICIO DE 2(04 ... Município de Cameirinho ESTADO DE MINAS GERAIS Rephdice FeclaratIva do BMX ANEXO DE METAS ANUAIS W 4 4:1W W4 4 Wilatdiqg r' 1 ie? '' WI . ' „ VO11 4 iz*V4.4-3q$4-1.1.•:$xprzz-, z4. .j., ' ztallstr",izzkrefr • z.t. ;-:i.te-cl-' ' ..- .., 41; C"' re' NW)* 7: -- Stgaist? .._ ;"-F. zr 4 .- ...z ' •11;•4 1t- . ,z-rz ''' ''''''ff-41 4- kosathzt:cf..-i:^:erp_ __IL . :64:S: 'Et% 4 •-• ..4; VAT.yrnatti _ if.. la '-ins1PJ - ` l' . s - Y-` 4V.14,P3a e% ?.- . 1,-2- 5,bY0 ,4)..,,,.-. AORP , AP? , ? , , fi ',- l . ....,, ., , I -M,,,. .. Pessoal e EncargosSocials 26.872.35742 27.941.891,76 38.064.916.66 39.661/13,00 0,0 Transferências a Conserclos PObl Nos Medonte Contrato de Rateio 9.90E96 28.242,12 0,00 0,00 0,00 0,00 0.0 AplicaçõesOcelots 26.862.447.66 2/913.649,64 38.054.916,66 39.561.71340 0,01 Jures e Encargos daMolds, 316.157,28 349.186,04 296.100,61 920.009,00 0,0( Aplicações Diretas 316.157,28 349.186,04 296.103,61 320.000.00 0,06 Juros sabre a Dívida porContrail) 316.157,28 349.186,04 296.100,61 320.000.00 OPO Outras Despesas Correntes 15.125.818,14 22.972.428.65 3/974.986.02 39.066.698,60 EGO Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos 293.934,97 348.756,76 370.266,95 372.000,00 0,00 Transferencias a Consórcios Públicos Medianle Contrato de Rateio 13.16260 13.709,76 49.957,08 285.000,00 285.000,00 29500000 0,00, Aplicaccães Diretas 14.812.809,84 22.609.962,13 37.554.761,99 36.409.698,60 0,00 , Aplicação Meta Decorrente de Operação de airgãos. Pandas e Entidades Integrant&dos Orcessontos Fiscal e cla Seguridade Sodatcom Consõrclo Mikado qual o EntePanicle° 5.91053 000 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 ',140411a.A.141,01 '?' -, ' Ii-'1' ::',. '' -r1 .::' ' ' '''.:`;',1' ( :, .' '1' - z,6A°17440. If.'1C:1-1'' 7::':171'973'370f1;-1,'. -1.0,4,4 2P4 - '.'":-.::1}:11:11;(4141/4011ii '.212dPj0b ., I,850,0qO11 1-1', ' 91q-9. Investimentos 5.875E94,66 6.112.686,32 6.258.024,64 5.925.057,76 0,00 Transferências a Consórcios Públicos Mediante Contrato de Rateio 588,12 588,12 0,00 0,00 0.00 0.00 0,00 Aplicações Pirates 5.874.806.54 6.112.098,20 6268424,64 5.925.057.76 0,00 Amortização da Divida 415.178,70 960.688,37 1.46E907.90 1.292.000,00 0,00 Aplicações Diretas 41E178,70 960.688,37 1.466.907,90 1.29200040 0.00 Principal da Divide Contratual Resgatado 415.178,70 960)388,37 1.466.907,90 1.292.000,09 0,00 )l4SerV4IEt SA0SIIÓAnclit ..,,,,,v1. , _ 7 , '. , ' '' ' '' '90" .;',"‘,A.-','"...."' ] - " -2,, -9...°0 ' ",t-' ".-;„.10,14411/0.00 '- Resetva de Contingêncla ou Reserva do RPPS 0,00 0.00 0.00 870.400.00 0.00 A Definir 0,00 0,00 0,00 870.400,60 750.000.00 0,00 044E4 ,C.Itt_ i, - 1 ctril ,.,... ..-...22:., -.. .„,....,... ,,.....,„...-,. .... , 4 42 . „ 34,-- ,, e - rlt 2 ...,.. r _.. : ..., • , , . --, , ...,,, St fe . .-3 , : fl -4 - .. k . -,: . ”- ....„ a . l . „ .. , t „ .mvo - .s Planejamento de Governo Emissão: CONTADOR 22-06-2023 091322 Página-I de 1 Município de Carneirinho METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CALCULO DAS METAS ANUAIS ESTADO DE MINAS GERAIS RepMEM EMereliv8 do EMSE 7.424225,00 7442.018,00 0,0 0,01 0,01 0,0( 0.00 4.418.339,18 2.593.530 38 2.593.530,38 2.593.530.38 5.869.264,00 2.978587,00 2.975.587,00 2.975,587,00 5.144.069,94 2.703.496,15 2.703.496,15 2.703.496,15 4.817.225,09 2.738225.00 2.738.225,00 2.738.225.00 4.936.718,00 2.81221500 21112218,00 2.812.218,00 IMPOST° SOME A FROPILEDADE TEERITORM RURAL - laJNICIPTOs CONVENMOOS IMEOSTOSSOBRE 0 PA IMPOSTO SOBRE A PROFEIEDADE MARITORMI, HAKIM SOBR E A RR OPREDADEIERRIEORM RUM.- IMUNIMIOS CONVENVOGS 0,00 716.383,44 789.833,61 1.151.959.00 789.00090 806.500,00 IMPOSTOSOMS A PROEMEMEE MEDIAL E TERIMERMURSANA 1.741.71500 1251.000,00 1.323.22690 1.290.000,00 1.105600.00 1.128900,00 1.318.000,00 1.186200,00 1.130.000,00 1251.951,00 1.102.000,00 1.183.200.00 260.000.00 1.680.000,00 284.400,00 6.614.369,72 8.254.49026 5269.51580 796552178 8.543.490,00 7.050725,00 7252.91890 0.01 8.978.270,00 1.108.425,36 1.650.740,18 978.44845 1415.144,82 872.728,17 1.307.307.02 344.853,92 387.968.48 1.002.964,32 1.10645592 1.002.964,32 1.106.455.82 999.298,91 2.715.681,63 " • ), .4 41: 999.298,91 2.715.681.63 999.29591 2.715,681,63 999298,91 2.715.681,63 999298,91 2.715.681,63 9.727,00 0,00 9.727,00 0,04 0,00 0,00 0,00 0,00 66.956.898,15 73.488.106,97 22.643.915,67 26.874.194,76 12271.485.03 15430294,78 12271.035,82 15430.394,78 11.335.312,33 14229.542,22 11.335.312.33 14.229.542.22 496.840,58 619.764.39 438.882,91 681.098,17 449,21 0,00 5.950.509,94 6,431.005,47 3.311.064,47 2.712.296.45 465.37861 359.15357 84.783,71 86.019,02 560.696,91 308.827,33 0,00 1.516.498,09 IMPOSTOSSOBAR IliARSOISSAOMITERUNOS CE BEES EMMA E DEEMER'S REM SCORE IMROSTOSSOME A REPISA E PromEaraS OEQUEEQUER NATUREZA tiEPOSTOSsoORE A PRODurao E CIRCULAMODE MERMOORVESE SERVIÇOS TIOUtS CONTFUNAGEES MO PARA 0 COMO DOSERVCOMELEENAMEEMME 0,00 0,130 0.00 0.00 13.000,00- 17.000,00 0,00 86.651.183,00 74.187.96190- 76,924.000,00 0.00, 0,00 0,00 0,00 0.00 0,00 0,00 434.780,00 3741300.00 389.100,00 1.251.951,00 1.102.000,00 1.183.200,00 Planejamento de Governo Emissão: CONTADOR 22-08.2023 09:14.29 coo 0,00 1.283.659,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 12200900 0.00 130.000,00 0,00 300.000,00 0,013. 16.390.788,00 13.000,00090 18250.000,00 090 15.107.129,00 13.000.00090 13250.000,00 0.00 15.107.129,00 13.000-000,00 13.250.000,00 0,001 0,00 0,00 0,00 090 0,00 0.00 Página. I de 3 0,00 0,00' 26.860.995,00 15390.788,00 23.704.000,00 24.392.000,00 13.000.000,00 13.250.00090 6.704.877,00 2.763.721,00 546.109,00 646.000,00 15.000,00 csoo,00 6.998.011900 2.645.000,00 7.293.000,00 0,00 2.760.000,00 0,09 659.000.00 500 0,00 000 REMITA PATRIMONIAL rttc.4a/r,kr,414 N4,4., :Re JUROS E MEREEMS MOMEARLES JUNESE ECERMOES MONETATUAS ReinunEES 4,3 DepdEbtBanatrios RernuneraPo de DONSKOS SaiES4os•PrInEtS PESETA DE SERVIÇOS SERVICES ADM laSTRATIVOSE COMMONSGERAIS MRVIMMEATMEADES REFERENTES A RAVEGAME EAO 'TRANSPORTE OUIRESSERVICES TRANMERMEKSOMM 155 TRANSFERENMIS DA tRAMO E DE SUAS EEMMEES IRANEEESmAS DECOMIMESLEPAMMEAMO NA EM MA DA UNIE0 MYEEPARTE DO FUNDO DE PARECIEM40 COS MUNI° hos - PPM COTATARTE DO MOO OE PARTIWAMO DOSMUMMIES .COTA MENSAL COTEEARTE DO FUROO DE EMTIMPAEÃO 005MUNCIE=• COTA MENSAL- PRWCROL COTEPRTE PLINCIO DE Pmnammo 00 MUNIEIPIES IN COTA ENTREGUE NO MASCO COTA.PARTE DO FUNDO DEPARECIPAMO DOS PAUEECIROS- IN ()ETA WM/WE EIS 1555DB COTA-PARTE MO IMPOSTOWEREAPROPRIEOME TERP4TORJAL RURAL TEDJISPEPANGLEE MS EMPOMMOESFINMECERAS PEM EXPLOPAMO DE RECURSOS 00 SISIEMAORICCI DEMODESUS TRAUSFERENCIAS DE BOURSESDO FUNDO Mtimist DO OMENVOMMENTO DA MUMMA OS DO MOO FACIONAL DE ASNETENCIA SOCIAL FRIAS 288.400.00 288.400,00 288.40500 288.400,00 40.000,00 27.000,00 260.000,00 260.000,00 260900,00 260.000.00 49.300.00 32.300,00 1.680.000,00 1.680.00040 1.680.000.00 148500500 0,00 0,00 0,00 0,00 0.00 0,00, Pagina: 2 de 3 Planejamento de Governo 5o: CONTADOR 22-08-2023 09:1429 • 7.. EsFteRnp4gps,f:Cizt-4;;;it • - •:-?,•-? :erw7itt_ ,,.,,,, i, 7 a *OAS- A.14.1nosoV.E0113a022 .- Principal 0,00 1.516498,09 0,00 0.00 0.00 COIN 0 RN. DE SPAS 38.5. _ • .21 41.056.131,27 49.834.84800 1 44.583.961,00 46.482.00500 0, PNSIICIPAÇ4ONARECUTh DOSESTPDOS E DIsTmo FEO!RAL 37.228189,75 38.735.013 49 47015.246,00 43.593.961.00 45.157.000,00 COT 00 35.573.185,64 36.876.29525 45.750.00050 41.528.961,00 43.000.000,00 0) COTAPM1eDOICIMS 35.573185,64 38117629525 45.750090.00 41.528061,00 43.000.000,00 0,1 COT TEDOIC PRINCIPAL 35.573.185,64 38976295,25 45.750.000,00 41.526.961,00 43.000000,00 0,1 COTAPARTE 00 RNA 1238.246,32 1.429.878.57 1.623,38620 1.630.000,00 1.700.000po 0,1 COTA PARIE DO IPVA 1.238.246,32 1.423.878.57 1.623.38620 1.630.00500 1.705000,00 01 COORARTE00 Pvn• 1.238246,32 1.423.878,57 1.623366,00 1.630.000,00 1.700.000,00 0,C COTA-PARTE110111- MUN 410296,53 424.792.96 421.68500 415.000.00 435.000,00 0 ,C caTAPARIE0018 - WHOP 410.290,53 424,792,96 421.88411 415.000.00 435.000,00 0,0 COTA.PAR1E DO Fl . IA PRICWAI. 410.296.53 424.792,96 421.88500 415.000,00 435.000,00 0,0 COTA.PNITN DP ENKA° 0 o 6.461,26 10.2.46,71 20.000,00 22.000,00 0,0 UISfERÊNCSOEP Ct oSDOSlsIB4OI1I O00ESúDE 1.176.946,02 2.002.533,05 1.680.00020 820.000,00 840.000,00 0,0 .4 DOB ESTADDS E EOE SuASE II 0.00 ORO ROO 100.000,00 • 200.000.00 0,01 Was ds,Esad.,.WaI.IlIa NM 216.348.44 318.584.73 339.600,00 70.000,00 285.000,00 0,01 CIES 0.00 ORO 0,00 0,00 0.00 AN TRANSFERENCIAS55 05745.5 iNsiTrUtOESPOIRICA9 5.691.496,27 5557.780,94 9.965J342,00 5.900.000,00 8.050.000,00 501 onus Remus comeges 89.785,32 10.450,26 4200500 30.000,00 4o.000.60 0,0C ume(2823ES.AESTTUGOESERESSARcAtErfros 36.757,78 10450,26 42.000,00 0,00 50.00000 0.00 DEMAISRECDTASCORRENTES 53.027,54 (8.327,02) goo 0.00 goo 0.00 30000.00 30.000.00 0,00 NEST (Ao Af Lulu° PECEITA A A 0.00 0,00 0,00 minims (10230.202,19) (11.16M22,89) (13.135.592,40) (11.502.437.20) (11.679443,60) 0,00 MIMED .FIECEIMS CoRRENTE8 (10230.2C2,19) (11.191122.89) (13.135.59240) (11.502A37,20) (11.679.443,60) 0,00 FuNDEEI.MPOSTOS, TAMS E COMRIGOIÇOESDEMELHORIA (51E1705,94) (540.699,08) (555.117,40) (547.645,00) (562A43,60) 0.00 Etill0Ea-IMPOSTOSS0BRE 0 paimmat,10 (518.705,94) (5411699,081 (555.117.40) (547.64500) (562.443,60) 0.00 FUMES-IMPOSTOSSOERE 0 PAIRIMONO (518.705.94) (540.699,08) (555.117,40) (547.645 00) (562.443,60) 000 PuNDEB•IMPosTosoBRE A PROPRIEWODE TERRIMAIALRURAL (518.70554) (540.699,08) (555.117,40) (547.645,00) (562.443,60) 0,00 II/PORTO 80BRE A PROPMEOAVE TEFIRROROL RURAL- MUNICIPIOSCOPNENIADOS - (515.705.50) (540.699,08) (555.117,40) (547.645 00) (562.443.60) 0,00 PUNora. TPAPWERENCIAS CORIIEN1FS (9.711.496,25) (10.625.42351) It' It (io.954.7n2o) (11.117.000.00) 0.00 FUNDED .TRANSFEINNOAN CECORREIITE8 LEPAPTICIPAÇÃO NA IIECOTP DA 01400 (2.257.15200) (2.824.909.15) 0.021.425,80) (2.360.000 00) 12.390.000,00) 0.00 FunmEe • TiaviEFERENcin DEcORRENTES 0EDARIcipAÇA0 NA REcerm OA WAD (2267.15200) (2.824.909,15) (3.021.42550) (Z36000020) (2.390.000.00) FUMES- COTA.PARTE DON/MOOR PARnaPA7A0120SMUNICIP109.COTA REPS& (2267.062,16) (2.824.909,15) (3.021425,80) (2360.000,00 (2.390.000.00) opo COTAAIRTE CO FU100 DEPACMCPAVOOGS MUMCIPI0S- COT% MEMO. -Pixtticint. (2.267.062,16) (2.824009,15) (3.021.425,80) (2.360.000,00 (2.390.000,00) 0,00 FUNDEB- COTA.RARTE DO IMPOST° SORRR A PROPRIFINIIP IERP/TOINAL RURAL (89,84) ORO 0,00 0,00 0.00 0,00 DeduNo Aux., PriaPono.Oulorga CAW TrIautaNICIAS - PC1230022 0,00 (55.522,79) 0,00 0,00 0.00 0,00 FuNDED -PitirriciPACA0 wroleceTADos EsTADos E DislarroFEDERAL (7.444.344.25) (7.744.991.87) (9.559.049,20) (8.594.792,20) (8.727.000.00) 0,00 fuNDEII•COTA-PARTE 0010M5 ( 7.444.34425) (7.744.991 57) (9.559.04920) (8594.792,20) (8.727.00020) 0,00 FutipEB. COTA,FARTE DOMis V.114.636.8 5) (7.375.258,72) (9.559.049,20) (8.594.79Z 20) (8.727.000,00) 0.00 COTANARTE0310.0 - PRINCIPAL (7.114,63885) (7.375.258.72) (9558049,20) (8.594.792,20) (8,727.000,00) 0,00 ANDES. corm.ARTE Do PVA (247.648,10) (284.274.56) ROO a,ao a oo 0,00 COTA.PARTE IN) IPVA - PRINCIPAL (247.648101 (284.774,56) 020 0,00 0.00 0.00 Mime. COMFAMOO WI- IhumcIP108 (82.059,30) (84.958,59) 0,00 0,00 0,00 0,00 CODWARIE DO WI -uuticrelos -raincoat 512.059.30) (84.956 59 0,00 0 OD . 0 00 , 0.00 ..., — izO 207.486,64 0,00 - -f,.r.fix, 1 000.000 .00 ,.4:±;;: -. --t- _ 0Wt4Ç0560€CRSDITO. MERCADO 1.460.000,00 0,00 0.00 o S DE cRËDWO-MERCADO INTERNO 207.486 64 , 1.45100000 , 000 , 1. !9° 0,00 0.00 OUTRASoPIt OsSO CRt9TO.MSRtWOIWIERIIO 207.48654 1.460.000,00 0,00 1 dçtoo 0,00 0.00 On. Opennae¢ westa . mitmo tarn. 207.486,64 1.450.000 00 , 0,00 .000 0,00 0,00 Ovooflatit OrtketOrSt 00.011031116 OSOOrieta 0011000130 SOW 00.00WOCC oat Orionori Ort08111WO aft ato 0L'fli 00'0 WAIII1310111 OCISOTIC• tPOS9 2t1092.1t1) OVia01119.4t 00 0 01.141010TIC °Vow:roans ovo 00000110(110 ooltwoorie otto orittiorn 10.0164900t 000 00.0161.3014 1911190$012 2:113101r OtIOVIWU alowaSer ••••••••••04Sassersormossemora mosalswinoss 013.000000 0103001X1WC 0Y000.00ft GY00700$ ato 00.000.014 00.000.0to 00.000.091 00.000.091 001100100 Otleolon otoOtoOt flown noon optima oroODOn 00.o0olei sot Ont. N'S; oft 00'9X1092 • OVUM' 00Z16130fr tetWitirt 03'0 oto 00.0 0010 031307001, 'o o o o 0011000001 00.00(f0922 000 001 ceo OVO ovo toll 4 6100061011W*1011101.1011101Y111000111000•0/0111400001.14 asnianw•M 2000 ,0000.0410,44 yalanotiONWROMit 11111019.14111.13110.0111flgateD3013SZTE MISPIVAPOSIP11.01,63113000:MOMI 1011101.11.111601646.0010401/ nuossissmonnionomove 11•1101110•13.303134a 010 ato 110110013031‘ 00'000002 ~MU 00.000111: 00.11001111X OnW040/16 0000001Z 00MODOR 00.00001Z lob 00 010 1631017103 taitzfir 00'0 00'0 t so caotoid 6ZIS:60 111:03101Z WOOVING314s8003 W.804°9 013 oluotooloueid Anexo IV - Resultado Nominal LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS EXERCÍCIO DE 2024 MUNICS210 DE CARNEIRINHO ESTE* DE MINAS GERAIS ReplIbileaFederativedoBrad ANEXO DE METAS FISCAIS .- e-.. • :.:tnnen 554 !raRE1ZPSE 5 fc.11 • 1 ,. --e• r'-..'F' -P• DIVIDA CONSOLIDADA (I) 8.659.748,83 8.091.764,27 5.832.665,28 6.233.462,00 5.114.398,00 0,00 Divida Mobiliária 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 osougbEs (II) 30.217.048,67 21.554.795,00 20.761.559,68 15.656.404,00 17.944.621,00 0,00 Restos a Pagar 2.084.589,38 1.300.500,00 1.880.660,00 312.000,00 0,00 0,00 Restos a Pagar Processados 2.084.589,38 taotsootO- 1.880.660,00 312.000,00 0,00 0,00 Restos a Pagar Não Processados 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 DIVIDA CONSOLIDADA LIQUIDA (III) a (I -II) (21.557.299,84) (13.463.030,73) (14.928.894,40) (9.422.942,00) (12.830.223,00) 0,00 RECEITA DE PRIVATIZAO5ES (IV) 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00 too PASSIVOS RECONHECIDOS (V) 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00 DIVIDA FISCAL LIQUIDA (III + IV - V) (21.557.299,84) (13.463.030,73) (14.928.894,40) (9.422.942,00) (12.830.223,00) 0,00 RESULTADO NOMINAL (8.546.880,71) 8.094.269,11 (1.465.863,67) 5.505.952,40 (3.407.281,00) 12.830.223,00 Planejamento de Governo ssio: CONTADOR 22-116-2023 09:15: Pigina: 1 de 1 ANEXO DE METAS FISCAIS Anexo V - Montante da Divida Pública LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS - EXERCICIO DE 2024 viumcino De CARNEIRINHO ESTADO DE MINAS GERAIS ReObges Fedwative doBradt r. 0, ff., -(1. ill ra, .-, 6231462,00 .atr 5114.398,00 1- iir • 0,00 DIVIDA CONSOLIOADA (I) 1387.723,05 8.659148,83 8.091.764,27 5.832.665,28 Divida Mobiliária 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 DEDUÇÕES (II) 20.398.142,18 30.217.048,67 21.554.795,00 20161.559,68 15.656.404,00 17.944.621,00 0,00 Restos a Pagar 1.213.180,32 2.084.589,38 1.300.500,00 1.880.660,00 312.000,00 0,00 0,00 Restos aPagerPr000ssados 1.213.180,32 2.084.589,38 1.300.500,00 1.880.660,00 312.000,00 0,00 0,00 Restos a Pagar Não Processados 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 ainiti: I . '$74I ISrHr 1 . rtt ' ' I Planejamento de Governo Emisskt: CONTADOR 22-06 2023 09:16:16 Pagina. I de ANEXO DE METAS FISCAIS MUNICÍPIO DE CARNE RINHO ESTADO DE MINAS GERAIS RepaiicaFederative44Ikea AME - Demonstrativa 1 (LRF, a R$1,0 12.830.223,00 11.392.875,90 4,00 4,00 0,00 0,00 0,00 4,12 Ar ? I - Metas Anuais LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS - EXERCÍCIO DE 2024 RecallsTotal Receitas Primárias (I) Despesa Total Desposas Primárias (II) Resultado Primário (Ill) = (I - li) Divida Pública Consolidada Divide Consolidada Liquida Resullado Nominal 74.850.648,10 7 .562248,80 74.918.912,80 73.728.912,80 (166.66400) 6.233.482,00 (9.422.942,00) 5.505.952,40 71.838,82904 70.651.4100 71.954.391.85 70.811.479,83 (160.069,15) 5.986.805,60 (9.050.078,75) 5288.083,36 77.989.074,40 77.579.074,40 78089.382,40 76.569.382,40 1.009.692,00 5.114.398,00 (12.830.223,00) (3.407.281,00) 72.022.18076 71.643.519,60 72.114.814,26 70.711.108,48 932.441,11 4.723.098,71 (11.843590,93) (3.146.592,13) 0,000 0.000 0,000 0,000 0,000 0,000 04,740 104,190 104,675 102,834 1,356 6,868 (17,231) (4,576) 0.000 0,000 0,000 0,000 0,000 0,000 0,000 102,782 0,000 0.000 0,000 0,000 0,000 0,000 0,000 0,000 0,0(10 0,000 0.000 0,000 0,000 0,000 0,000 0,000 Planejamento de Governo Emiss8o:CONTADOR 22-06-2023 10:03:49 / Página: I de I ANEXO DE METAS FISCAIS MUNICÍPIO DE CARNEIRINHO ESTADO DE MINAS GERAIS RenalicaFederativedo Btasil Anexo II -Avaliação do Cump )ento das Metas Fiscais do Exercício Anterior LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS EXERCICIO DE 2024 AME - Demonstrativo 2 (LRF, art. 4°, §2°, inciso I) PSI Despesa Total 81.849.838,72 0,000 DespesasPrimaries (II) 80269.838,72 0.000 Resultado Primário (I0)=(I —0) (1.716.000,00) 0,000 Divide Pública Consolidada 7.785.404,80 0,000 Divide Consolidada Liquida (12.147.295,20) 0,000 Resultado Nominal 4.425.244,00 0,000 (2,526) 6,515 8.094,269,11 121,728 78.861.009,64 0,000 105,983 115,800 74.695328,01 0,000 100,384 120.506 84.050.935,83 0,000 112,957 118,327 82.287.927,32 0.000 (7.592.599,31) 0.060 11,462 8.091.764,27 0,000 (17,884) (13.463.030,73) (3.818.829,08) (3.958.510,71) 2.201.097,11 1.918.088,60 (5.876.599.31) 306.359.47 (1.315.735.53) 3.669.025,11 0,000 (4,6i (so 2,0 2,31 342,4( Receitas Rtimileas (I) 0,000 3,94 10,83 82,91 Receita Total 110,588. (10,203) 10,874 (18,093) 10,878 0,000 0,000 82.679.838,72 78.653.838,72 0,00 0,00 Planejamento do Governo Emissão: CONTADOR 22-06-202310:04:37 Pagina: 1 de 1 ANEXO DE METAS FISCAIS MUNICÍPIO DE CARNEIRINHO ESTADO DE MINAS GERAIS RenaMaFederative co Brea AnexoIII - Metas Fiscais AtuaisCony?das com as Fixadas nos Três Exercicios Anteriores LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - EXERCÍCIO DE 2024 6,10 87.0 889,38 2,33 85.235.869.36 31,10 85.423.869,36 (1,79) 70.811.479,83 (17,11) 70.711.108,48 (0,15) 0,00 MeldsConsolidadaLiquids (25.078.344,16) (43,26) (14.928.894,40) 4,90 (9.050.078,75) (39,88) (11.848.590,93) 30,92 ResultadoDante (9.942.878,63) Valor corrente Valo cortege Valor corrente Valor corrente Valor comeoM Valor corrente Engine' 1 dei Planeja mento de Governo Emis CONTADOR 22-06-2023 1025: 10,06 5.70 5.69 4,12 4,00 4,00 78.559.095,513 77.155.200.68 87.865.288.95 88.978.339,17 (100,00) 8.552994.83 (15,10) 5.832.665,28 0,00 (31,81) 5.986.805,60 2,64 4.723.098,71 (21,11) (100,00) 0,00 (14.230.423,48) (100,00) 30,90 87.038869.38 (2,04) 71.954.391,85 (17,33) 72.114.814,26 0,22 0,00 Despesas Primárias (II) 66.341.467,25 Resultado Primário(III)= (I -II) 10.813.733,43 (8.025.37747) (188.00800) (97,66) (160.069,15 932.441,11 (682,52) (174,21) (14,88) 0.00 (100,00) Divide Pública Consolidada 10.074.181,97 (1.465.883,67) (117.13) 5288.083,36 (460,74) (3.146.592,13) (159,50) 11.392.875,90 8.555.642.44 (186,04) (462,07) 83256.087,18 78.952.96170 83.841.839,17 (100,00) (100,00) (100,00) 4,41 71.888.8E9,04 (17,41) 72.022.180,76 0,18 0,00 7,95 70.651.410.67 (17,12) 71.643,549,60 1,40 0,00 Recalls Total Receitas Primárlas (I) Despesa 'rota! AMF- Dernonstrativo 3 (LRF, art.4o, §2o, inciso II) itS tRti87.03506836 tiM Rosalie 7 67,529.25822 78.861.009,64 16,78 10,38 74.850.648,80 (14,01) 77.989.074,40 4,19 0,00 (100,00) Retails Primarias(I) 66. 472,67 74.695.328,01 12,62 85.235.889,38 14,11 73.562.248,80 (13,70) 77.579.074,40 5,46 0,00 (100,00) Despesa Total 58236.881,14 84.050.93883 44,07 87.035.86928 3,55 74.918.912,80 (13.93) 78.089.382,40 4,23 0,00 (100.00) Despesas Primáriass (II) 57.027.006,73 82.287.927,32 44,29 85.423.869,36 3,81 73.728.912.80 (13,70) 76.569.382.40 3,85 0,00 (vaapo) Resultado Primário(III) = (I - II) 9.295.465,94 (7.592599.31) (181,68)- (188.000,00) (97,53) (166.664,00) (11,35) 1.009.692,00 (70522) 0,00 (100,00)' Weida PriblioaConsolidada 8.659.748,83 8.091.764,27 (8,56) 5.832.665,28 (27,92) 6.233.462,00 6,87 5.114.398,00 (17,96) 0,00 (100,00) WeidaConsolidadaLiquids (21.55729884) (13.463.030,73) (37,55) (14.928.89440) 10,813 (9422942.00) (36,89) (12.830.223,00) 36,15 0,00 (100,00) Resultado Nominal (8.546.880,71) 8.094.289,11 (194,70) (1.465.863,67) (118,10) 5.505.952,40 (475,61) (3.407.281,00) (161,88) 12.830.223,00 (476,55) Anexo IV - Evolução do Patrimônio Liquido LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS EXERCICIO DE 2024 ANEXOOEMETAS FISCAIS MUNICÍPIOOECARNEIRINHO ESTADO DE MINAS GERAIS rtspilbtica Federaliva do Brasil MVP — Demonstrativo4 (LRF, art.4o, § 2o, incisoIII) - . .., PATRIMONIO LIQUID° 83.713.342,13 100,00 82429.569,26 100,00 67.736,323,17 100,00 IT ). ......_ Lk :jan:OntO de Governo Emissão: CONTADOR 22-06-2023 00:20:36 Pagina: 1 de 1 inejamento de Governo Emissão: CONTADOR 22-052023 0920:57 Pagina: 1 de 1 MUNICIPIO DE CARNEIRINHO ESTADO DE MINAS GERAIS RepúbIcaFederativedó arag Anexo V - Origem e aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS - EXERCÍCIO DE 2024 ANEXO DE METAS FISCAIS AMF— Demonstrativo 5 (LRF, art.4o, § 2o, incisoIII) 1 .,, Recita Obtida com Alienacao de Bens - 0,00 383.817,60 Valor ( III ) 383.817,60 383.817,60 Despesa com recursos de Alienação de Bens Sod. Elms. Mello eAtIns Amadisndr) de Empritalinrat Oulta RerAllal de Capita] rM-b, Patronel Pew.' Ma. Pens Octagon Os Mk* AMU Em Regimes Mims. Pxnatinpento• Remit. Ptemotil I Recoils d•Senta Out= Realise Ccaen 0,00 0.00 0,00 0.00 '0,00 0,00 0,00 0,00 0.00 0,00 0,00 0,00 000 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 ciao oao 0,00 oao 0.00 682.583,24 1.002.964,32 0,00 6,00 to;o0' o:oo 0,00 0.00 77.341,14 999.298,91 4.500,00 9.727,00 58.010,10 89.785;32 0,00 0,00 000 6,00 1 Pascal CIA Recerte Pitimoninl tom grow Penns] CM] Peassal Mk* Caw KOSentlgrlas Cornpo,-.40o Prrfidreelile do&PPS on o RODS 0,00 0,00 5.874.806,54 6.11249820 0.00 0,00 Q00 0,00 0,00 odt 0,00 0,00 0,00 Dao 0,00 0,00 Desmns de Capital 0,00 0,00 0,00 6.258.024,64 0,00- 0,00 0,00 0.00 0,00 0,00 0,00 Anexo VI - Receitas e Despesas Previdenciárias do Regime Próprio de Previdência dos Servidores LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIARIAS DO REGIME Município de Cameitinho PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES ESTADO DE MINAS GERAIS RepOlges Federava do firma nejamento de Governo Emiss50: CONTADOR 22-06-2023 09:21,23 Regina: 1 de 1 ANEXO DE METAS FISCAIS MUNICiP10 DE CARNEIRINHO ESTADO DE MINAS GERAIS ReNNIka Fe:lamb/a doBrea AMP -Demonstrativo7 (LRF, art 40, § T, incisoV) 1.1.1.250.0.1.00 - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - PRINCIPAL 11.1.2.50.01.00 - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PR TERRITORIAL URBANA PRINCIPAL Anexo VII - Estimativa 5ompensagfio de Renúncia de Receita LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS - EXERCICIO DE 2024 Conoessâo Isençãoo ISENÇÃO PESSOA FISICA CARATER SOCIAL 93.00000 111.000,00 REFFIS 320.000.00 o: CONTADOR 22-06-2023 09- (-) Transferências ao FUNDED Reducgo Permanente de Despesa (II) Impacto de Novas DOCC Ns,as DOCC geradas por PPP , Margem Liquida de Exnànsn Anexo viii - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS - EXERCÍCIO DE 2024 MUNICÍPIO DE CARNEIRINHO ESTADO DE MINAS GERAIS RepaMca Federative doBrea AMF —Demonstrativo 8 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V) ANEXO DE METAS FISCAIS lejamento de Governo Emissão: CONTADOR 22-06-2023 09:22:29 Regina: 1 de 1 01.01.01 01.031.0001.2001 ..IIAanuten o do PatterLegislativo 5.100.000,00 01.01.01,0l.031,0001.2002- Reformeo AmpliaçeodesInstalações no Prédio daCamaraMunldpal 200.000,00 437p3 Programas e Ações Prioritárias LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS - EXERCÍCIO DE 2024 ANEXO DE METAS E PRIORIDADES MUNICÍPIO DE CARNEIRINHO ESTADO DE MINAS GERAIS Repidca Fedarataa do Ekasll CAMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO anojamento de Governo Emissão: CONTADOR 22-06-2023 09:23:31 Pagina: 1 de MUNICÍPIO DE CARNEIRINHO ESTADO DE MINAS GERAIS ftesseliniFederativedo Brasil 1.301000,00 02.0111.04.122.00022003 Manutenção da Secretaria de Governs'e Gabinete do Prefeito 138.000.00 02.0112.04,124.0002.2004 - Manutenção da Controladoria Interna /2.02.0112161.0004.2006 Manutenção da Procuradoria Munldp01 8.584.00 .56610 336.000,00 41.669,60 4.721670.00 948163,00 20.000,00 635200,00 02,01.03.04.122.0002,2005 - Manutenção da SubPrefeitura Municipal 02.03.01.04.121.0002.2007 Manutenção da Secretaria de Planejamento 02.04.01.04.122.6002.2008 - Manutenção da Secretaria de Administração 02.05.0 12 .00022000 - Manutrendão da Secretaria de Finanças 02.06.01.04.122.0002.2010 - Manutenção da Secretaria de Educação 0 .04.122.0002. - Manutenção da Secretaria de Sadde 02.08.01.l0.122.0002.2065 -Manutenção do Consdho Municipal de Saúde 02.09.01.04.122.0002.2012 - Manutenção da Secretaria de Assistência Social 02.13 01 264.176,00 22,0002.2016 - Manuten o da Secretariada Melo Ambiente, Agropecuaria, Agricultura e Aeolisas Associaçôea 371.68100 02.14.0114.12210022017 Manutenção de Secretaria de Cultura e Turismo 630.000.00 800.000,00 laments de Govemo Emi o: CONTADOR 22-06-2023 09:23:20 Pagina: 1 de 5 02.09,01.04.12203022052- Manutençãodo Canoe° Municipal de Assistenda Sodal 02.10.01.04.122,0002.2013 - Manutenção da Secretaria de Obras e Serviços Urbanos 532.818,00 02.11.0114.122.000220 4 Manutenção da Secretaria de Estradas e Serviços Rurais 285. 02.12.01.04.122,0002,2015Manutenção da Secretaria de Desenvolvimento Industria. Comercio e Esporte 147.160,00 6.0150,00 02.16.01.04.122.0002.2018 .Manutenção da Secretaria de Assuntos Extraordinario 120.500,00 02.04.02. 181.00012020 - Convênio Polida Milltar 36.500,00 02-4412.06.181.0003.2021 Convênio Polida Amblental e Rodoviar I_ 02 0 61.0003.2022 - convênio Corpo deBombe 02.04.02.06.162.0003.2019 Convênio Policia Civil 02,13.01 2010100032024 Convênio EMATER 02.13.01.20.608.0003.2023 -Convênio IMA ro 68.000,00 1,141.166,00 2.054228.8410006.0003 - Olvida Contratada e Encargos 115.0228.843.0005,0004 PRECATÓRIOS 40.000,04 60.000,00 222.800,00 254,400,00 Programas e Ações Prioritárias LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS - EXERCÍCIO DE-2024 ANEXO DE METAS E PRIORIDADES MUNICIPIO DE CARNEIRINHO F 020102.12208.000114029 •Ilersen03 Wanda Escobar PS •SCOM 237.003.00 02.08.02 .10.3a tooli 2037 - firdeng.idse Unkledus Wen de ilia 02.02.02.10.301.00112030-Mordniode 32636 Peas 02.05.02.103010011 2040 - Vaniengtedos Aeons CcsMâlad IlsOds Ca Da avnotoo 1.2041 • Menulanlio de IWO euxil 02.06.02.10.301.0011.2042-Maullinfodo MAW 1.870086.00 1.120.000.00 CMOS* 540200.00 223200.03 milemenlo de Giro CoorrADoR 2246-2023 09:2*20 Maine: 2 de ojamento 00 GOvorrio Swim& 0344611)00. 22.04-2093 0t23:20 Ripe: 3 de 5 ozzattatootinom -minionabdo 984100410004 02.00.02.06244.0316.2048 • 18444444668 dos Son** Asoloinclems 02.08.02A8.244.0010.2048 -1.44numnpo des A6vidules 04 CRAS .PAS 02.09.02.0.244.0018208/1-4Winlb Bildides Flolifgica 02.00.02.10.482.00ff.103246014140041•14. pus 638860.100168 02.10.02.16A62.0010.2062-1.0.40.4unglo eke 114Mpte Urbenc0.10.0916814 02.11.0226.782.00202008-14644446084184150444384•Salps Rai tAlidpsis 02.14.0218.918500212067 -1Aanultrao Alkilitise Carob . 02-1402.85.096.0021.8003 -148446.0864 des AllAclaka Toren 02.14.00.13.140.402124014 Maradinste 64 P4118441doCulbal miutni.taatu086-8484~4464 era 7.547.000.00 180.00000 1364.900.00 480.110.00 00.00.08.1041164.07142048.1.46S4466019114644 61441M4 0212.0223.691. 23,2054 • Manutenção das Athridades e Industria e Comérdo Y t? 02050228.846.00240002 -PASEP 850.00000 0 ..s. at si vs eisa - Si , .iz. s 02 040104 122 0026 1016 Construção do Paço Municipal Prefeitura GOD 02.04.01.04.122.0026.101T 'Construção de Delegacia de Policia Civil 4, 0,00 02.04.01.04.122.0026.1016 -Construção de Delegeda de Polida Militar 00 02.04.01.04.122.0026.1019 s Construção da Vila Militar a ,00 02.04.01.04.122.0026.2059 -Reforma e Ampliação de Prédios Publicas Municipals 02.06.02.12.361.0026.1026 - Construção da Quadra em Estrela da Barra b,00 Os .212.361.0026.2059 -Reforma e Amdração de Prédios Publicas Muntipars 0,00 02.0602.12.3640026.1015 - Construção daCrest*Municipal -Sede 400 02,08,01,10,30100282059 -Reforma e Ampliação de Prédios PublicosMunicipals 300.00400 0208.01.10.302.00262059 - Reforma e Ampliação de Prédios Pubbcos Municipals 0,00 0249.0104122.00241024 - Constutráso da Secretaria Municipal de Assistencia Social 0.00 02.10.02.04.122.0026.1001 -Ardisiçao do Imóvel Expansão desEstruturas Publicas 0,00 0210.0208,244.0026.1014 -Construção doVeloric, Municipal -Fatima do Ponta! 0,00 02.10421 5A51.0026.1004 - Expansão e Melhorias daRedsElebica e Iluminação Pública 400 02.1402.15451.00261005 -Construção de Calçadas e Melos•Fias 400 02.10.02.15.451.00241006 - Pavimentação Asfáltlea 400 02.10.02144510026 1009 -Sinalização do Vias e Logradouros 20400000 02.10.02.15A51.00241010 • Construção de Trevos 000 02100214461.0026.1011 - Construção do Trevo na Av: Vital Lima 0,00 02.10.02.15451.0026.1012 -Construção do Trevo na Marginal de São Sebastião do Ponta! 0,00 02.10.02.15.451.00241013 • ConSbrugão do Canteiro Central na Ubsses Guimarães/Carts Santa Rosa 0,00 0^^02.15.451.0026.1020 - Construção do Lago, Arbonização e Infra Estrutura 0 00 02.1402.15.451.0026.1023 -Construdlo do Cemitério Municipal -Sede 600.00400 02.10.02.15.451.00261025 -Construçãode Fortes 0,00 02.1002 15.451.0026.2059 - Reforma e Ampliação de Prédios PublicasMunicipals 400.00000 021402.1445140242060 • Reforma a Ampliação de Praças PublicasMunicipals 040 02.140217412.00261008 -Construção de Galerias PILNiaiS 0,00 02.11.02.26.782.0626.1007 - Construção dePoniese Mata Burros 204000,00 021242.22.661.00262059 - Reforma e Ampliação de Prédios PubficosMunicipals 400 02.12.03.27.8120026.2059 • Reforma a Ampliação de Prédios Publicos Municipais 228.699,00 02.12.03.2713130026.1021 - Construção da Cidade da Criança -Sede e Distritos 000 02.13.0120.60800262059 -Reforma e Ampliação de Prédios PubNcosMunicipals 200.000.00 021302.20.6040026.1022 -Construção de Barracão para Comunidade Rural 400 02.14.02.23.695.0026.1003. Aquisição de Imóvel pare Implantação da Prainha de Fatima do Pontal 400 02.14.0223.695.0026.2069 - Reforma e Ampliação de Prédios PublioosMunicipals 100.000,00 -ti erm ., t,trask.- W4-a ""1 ,..„..d%AA.. 7C As "699.00 attr es lanejamento de Governo Emissão: CONTADOR 22-06-2023 09:23:20 Página: 4 de 5 Pleneeemento de GOvemo EndowCONTADOR2246-2023 092320 Pagine: 6 de 5 Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS • EXERCÍCIO DE 2024 MUNICÍPIOOECARNEIRINHO ESTADOOEMINAS GERAIS RopOINRA FarkratIva do litrafl ANEXO DE RISCOS FISCAIS ARF RF art 4o 30 RETENÇÃO DE DESPESA E LIMITAÇÃO DE EMPENHOS Planejamento de Go CONTADOR 22-06-2023 0924:08 MUNICIPIO DE CARNEIRINHO ESTADO DE MINAS GERAIS Repa Federativa do Brasil Demonstrativo da Projeção Atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS - EXERCÍCIO DE 2024 Anexo IX - Projegeies Atuariais do Regime de Previdência Própria qamento de Governo Emissão: CONTADOR 2246-2023 09:2428 Art. 4° § 2° daLRF Página: 1 de 1 Atividade 2001 Manuteneso do Podat LegIslativo 451.1415titileititeiSSOCir , UbliPAPE:050 00 Unidade :USTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO (RS): 5.100.000,00 ..dvIdade AEIÍSg'OkA.,05* 2002 Reams e Arnpliasaodas instals*. no PrediodaCamera Municipal 200a00 00 :USTO FINANCEIRO PARA 0 EXERCÍCIO (R$): Peeing:Ide22 amento de Governo Entris COSTADOR 224640Z109-2t01 MUNICIPIC1 DECARNEIRINHO arrow Ca ultalielatnie iteeteaserseetteaut Anexo VI -Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental Exercício: 2024 —Mlvictade 2003 Atit*PARaci:ExERCiek Manutenção da Secretaria de Governo e Gabinete do Prefeito uNlbkot;',D6MOSO4::: Unidade 1.300.000,00 o ISTO FINANCEIRO PARA 0 EXERCÍCIO (RS): Atividade 2004 trianuten950 cia Contraladorla Interns• VIEriirria/O14PAR)% - Peg;na: 2 de 22 jarnento de Governo Entsao CONTADOR 22-06-2;)23 09 26 01 100 WM* :USTO FINANCEIRO PARA 0 EXERCICIO (R$): 138.000.00 Athridade AM.FitiOk*A. 4H4 100 :USTO FINANCEIRO PARA 0 EXERCICIO (VO) 2005 Msmgtsngeà da ElUb Priddtura Municipal Manutancao de Procuradoda Municipal ETA,Fistegiv,so.atgaiis: UNIDALIEDE o JSTO FINANCEIRO PARA 0 EXERCICIO (R$): Atividade 2005 Unidade 1.141.166.00 Imisoe6istrx r IFUNÇAO *4-17,11 /4 X1";A1 -7,, , 4„ aUBFIINÇÁ6: I -.4ziL^v4 ..4c,i.*2.1"..H..6;04;'''"-' •m". Advidade 2007 Mang/tang/10 de Secrelaria META ris VGA de Planejamento PAkteall4kItfOl'O'r". '- 100 GUSTO FINAIPICEIRO PARA 0 EXERCICIO 141.68111.80 :,,ks,tra UNIDADE aqto r 4 , • -4 :11r, Atividade kÍtTltiffr 00 emiaisamm;sammaxamem 725.670,00 Unidade :USTO FINANCEIRO PARA 0 EXERCÍCIO (RP: Manutemplo da Secretaria de AdmInIstraglio t Ft; v." Unidade nento de Governo BIN& CONTADOR 22-06-2023 02626:01 Pligine: 3 de 22 Atividade 2020 Convênio Policia Militar itETA MICA PARA 0,EXERPIOIO1:' 00 :UST° FINANCEIRO PARA 0 EXERCICII0 MP: UIlóAbEQM unidade 136.500,00 AtivIdade 2019 Convênio Policia civil trA'alcA PARA 0 EXERCICI021 )0 Up-1 FINANCEIRO PARA 0 EXERCIC10 (RS): unidade 222.800,00 Entteko: CONTADOR 22-064023 0020:01 Pagine: 4 a 22 ijainento as Governo Atividade 2021 Convertla Pottle Amblental e Rodoviarla IETA FISICA PARA o SgROlcio: on :USTO FINANCEIRO PARA 0 EXERCÍCIO (R$): Atividade 2022 Convênio Como de Bombeiro (ETAFISICA PARA 0 EXERCICIS:7: 4 00 ;US.° FINANCEIRO PARA 0 EXERCÍCIO (R$): Setngi untied. 40.1900,00 unidade 50.000,00 FUNÇÃO-,- PRÓGISiP, . Q • • s - tri • r •9 Atividade 2009 META FÍSICA PARA.0 EXEIRCÍCI01 100 CUSTO FINANCEIRO PARA 0 EXERCICIO (10): 948.663,00 Manutrendão da Secretaria de Finanças UNIDADE DE Unidade Operação Especial ilETA.FISICAp 00 USTO FINANCEIRO PARA 0 EXERCICIO (R9): )peração Especial 0004 PRECATÓRIOS ETA FÍSICA PARA 0 EXElkdÍCIO ISTO FINANCEIRO PARA 0 EXERCÍCIO (RP: UNIDA0t1W0Etiok Não se aplica 800.000.00 radio Especial 0002 1 .PI:SICAPARA,0'EXERCICKL ro FINANCEIRO PAM 0 EXERCÍCIO (RS): tiNICAIDE ok Rio se aplica Nasamsamainaseammanz 850.000.00 nento de Govern° CONTADOR 22-06.2023 09:28:0I Pagina: 6 de 22 .1Efo 1;4 00 : !!TO FINANCEIRO PARA 0 EXERCICIO (RE): Unidade .584.00 •-• mim» de GOViltri0 CONTADOR 224/S2023 091601 Pipit's: 60,22 raiment° de Oovamo EMS*: CONTADOR 224164023 MIS Ploginit ide 22 Atividade 2028 Menutensio Monads Emir - Creche META 100 Unidade CUSTO FINANCEIRO PARA 0 EXERCÍCIO (RI): 204.200,00 Unidade CUSTO FINANCEIRO PARA 0 EXERCICIO 237.000.00 (Rs): 100 Unidade 597.900.00 Atividade 2030 Manutenoto da Merenda Escolar.EncinoFundamental MEM:FISICA1:104.0 Shitcief oe cu 0 FINANCEIRO PARA 0 EXERCÍCIO (RI): Atividade 2029 Maranon/10 Matra Eecoler• Pre escola 4. • c5Rsiko: .02 , yriloADE EXECUTORAQS FUNDO SUBLiNIDADE. 4 U 2 1RNUÍENÇAO DAS A"L.71LS-LJOS'Er:siN.ps pabr-EV , Er ,sino Fu ';da rLrital - Atividade 2027 Manuteratedo antis A1644111 oa-ri& FisicA ?AAA b.011MMIffingligaM , , SUBFUNÇAO: PROGRAMA:, 00 1.1.--19 FINANCEIRO PARA 0 EXERCÍCIO (R$): Unidade 2.897.204,00 elemento de Governo Emiss63: CONTADOR 22-08-2023 0223231 Pere: 8 de 22 AtSided, 2032 Manutençao do Transporte Escolar Educação Básica 14ETAPPISICAVA3 APIEDÍE4Ckka - VNID4PE.Ee 100 tinkled* USTO FINANCEIRO PARA 0 EXERCÍCIO (R$): 3.319.971,00 Atividade 2034 4ETA FISICA-PAM OaXERCICIO'; • ao ;USTO FINANCEIRO PARA 0 EXERCICIO (R$» Atividade 2025 Manutenplo do Ensino Infanta - CRECHE ETATISICA PAFtA CLEXERCICI8:: ti141-641M,Wra ISTO FINANCEIRO PARA 0 EXERCÍCIO(RP: Atividade 2028 Manutenção do Ensino Infantil-PREESCOLA 06:01q.#144e:0 ti) -11V4 " 115;i6t60:711.1/265:. Unidade FINANCEIRO PARA 0 EXERCÍCIO (Ri): 843.863,20 UNIO Unidade 2.319.000,00 Manutenção do Ensino Superior Unidade 714.027,00 3.553.30000 :UST° FINANCEIRO PARA 0 EXERCÍCIO (R$): Manutenção do TransporteEscobarEducaçãoBasics P.MtAti cA.-t lYgilf=9 " ”10 Unidade 1.304.000,00 Atividade 2032 4ETA rIsteivpÃiikci EXERCICIO: 00 tiler° FINANCEIRO PARA 0 EXERCÍCIO (R$.): werwrisicki,A0creilk • 100 UNIOACE,D,a MOIRI:r. • Unidade Ak 219.000,00 :USTO FINANCEIRO PARA 0 EXERCÍCIO (R$): JN1DADE EXECUTORA.' 3U5 UNIDADE ruNgAo. „.er >UBFIlta MPG rovo-3,14:T. ifYg„ MWNICcPAL DE OP.CeÇA0 . MAf1UTEN •.: •?».'"•• Atividade 2033 Atividade 2027 ETAPIETOA PARA OEXE$CI 00 Manutenção do Ensino Fundamental Unidade lemonadeGoverno Ertinlo: CONTADOR 22-062023 09,26A1 Alga Ode 22 20.000,00 twitenSo do Conseil» Munldpel de Saúde Advil:Jade STO FINANCEIRO PARA 0 EJCERCICIO (RE): Atividade 2025 META FiSleA PARA CIF_XeACÍCIO: 100 CUSTO FINANCEIRO PARA 0 EXERCÍCIO (R$): Atividade 2026 Manutenção do Ensino Infantil - PRE ESCOLA META FÍSICA .PAPA 0j01Ey01C10i 100 CUSTO FINANCEIRO PARA 0 EXERCÍCIO (RE): 231.000.00 Atividade 2011 Manutenção da Secretaria de Sa0de /ETA FiSICA, FARA 00 Unidade 1.15170 FINANCEIRO PARA 0 amnia° (RE): 504.566,00 *dent° de Gomm arneeex CONTA0011 22464023 0920A1 Plea: 10 den 00 :LISTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO (RS): 1.870.0138.00 AtIvidade METAIttSlatti 100 CUSTO FINANCEMO PARA 0 EXERCÍCIO (RE): 640.500.00 2039 Manutenção da Saúde FarnIlia , 0 EXERCÍCIO - )0 USTO FINANCEIRO PARA 0 EXERCÍCIO (R$): Atividade 2040 Manutenção dos Agentes Comunitérlos de EtA FÍSICA Salida PARA.0,áigabof- • -31,Taig.id.a; . HR: 41 429*Sk.W.)-Pk i . Unidade STO FINANCEIRO PARA 0 EXERCÍCIO (R$): Atividade 2042 Manutencção do NASF FA FÍSICA PARA O EXERCÍCI6? _ ITO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO (R$): Unidade 228.200.00 1 3mer.to Cc.Governo EmRsac CONTADOR 22.0e-2023 O9:2601 Piglet: lids= Atividade UNIDADE DE MEDIOA Unidade 1.120.000.00 O Unidade ISTO FINANCEIRO PARA() EXERCÍCIO (Rã): 529.80000 AUvidade 2041 Mani:tent:4o da Saúde Bucal TA FÍSICA .P* 6EXEVCÍCI0:' :;4 4S041-4; 144.i ; 7:Tr • UNIDADIEflptECIST (syggyi, •Minifloiv::er ksiiiariAl9,r:1*- 1 . .41 4-41%,,WIA*StV Atividade 2038 META.FÍSICAPARAOVXEN 100 CUSTO FINANCEIRO PARA 0 EXERCÍCIO (R8): 1:1 Unkleds 6218.033,00 Atividade ViETA)F18? 100 ;list° FINANCEIRO PARA 0 EXERCICIO (RI): Melded* 2044 Manutenodo do Atendimento Fannaceutico iA Mél64:14ktAttii*SiliCtaii".17'n).-" )0 JSTO FINANCEIRO PARA 0 EXERCÍCIO (RS): Ar Unidade 1.417.600.00 *MOM deGoverno &Sago: CONTADOR 22-06-2023 09-20:01 Página: 12 6e22 Pegfna: 13 de n Omani° de Governa Enleaio: CONTADOR 22-06-2023 09-2101 Atividade 2045 META FISICATEXE;a: 100 CUSTO FINANCEIRO PARA 0 EXERCICIO (kg: FU çM UEljg PRt, - Le-2: Atividade 2046 SASialSICA"PARA qeseRcIejd:. 100 :USTO FINANCEIRO PARA 0 EXERCICIO (RP: Manuten0o da VigilAncia EpidemiolégIca '"'"-Aii12445g13É mçbiók - Unidade 585.000,00 J Atividade 2012 Manutenção da ETA Fisic4PÃÁÁSaitiOètét;iLJJ,"tL io 1ST° FINANCEIRO PARA 0 EXERCÍCIO (R$): Secretaria de Assistência Social Unidade 535200.00 Atividade 2062 ETA FISICA pARAIZEXEROÍICW ISTO FINANCEIRO PARA 0 EXERCICIO (R$): Mamie's* do Conselho Municipal de Assistencia Social ''UNIDAb Unidade 15.000,00 4r, Atividade 2049 . Liiinubsnello doe Atholdadso do ORAS - PAIF AETA FISICkpARA .4.. 00 : :USTO FINANCEIRO PARA O EXERC1C10 atn: P49Ine: 14 de 22 lelarnerao do Gowan* Emit CCWTADOR 22.042023 011:26:01 Atividade 2051 META'FISICA PARA 0 EXERCICIO. 100 CUSTO FINANCEIRO PARA 0 EXERCÍCIO (RP' 186.000,00 Athridade METAFIE1 100 :UST° FiNANCEIRC *RA* alUIRCiCIO (Ri): Atividade 1ETA FISICAPARA 0 . • 'US , FINANCEIRO PARA 0 EXERCICIO (RS): 496.110,00 YrPP, st;A:v Projeto 1002 NIETKEISRI AEXANO o CUSTO FINANÇEIRO PARA 0 EXERCICIO (R$): 300.000.00 436 ii+,5? • r"Wiefeqe . Atividade 2050 META FISIO—PARA P'EXERCÍCIO> 100 CUSTO FINANCEIRO PARA 0 EXERCICIO (R$): ornAticemo PAR4pcsactoo (R$): UNdade 632.818,00 linto cce Governo Emissio: CONTADOR 22-00-2023 0220-01 Pág Ina: 15 de 22 Atividade 2059 Reforma e Ampliação de Prédios Pub licos Municipais 100- Unidade 400.000,00 CID:- FINANCEIRO PARA 0 EXERCÍCIO (R$): —Taxrd . briff:a 4 7/43.;.: "A r 41. r tzto,,,,,,AwArksvi,34.!). • tn1/4-11,74,„ trie r. a .1 xo ' vatteci-4.ri.: fotivo-pdio. , I Fkiltjd. - SUB w! Pik Projeto 1009 Sinafização de Vias e Logradouros 100 CUSTO FINANCEIRO PARA 0 EXERCÍCIO (R$): Projeto 1023 Construção META FÍSICA PARA Ow EXER,CICIO: 100 CUSTO FINANCEIRO PARA 0 EXERCICIO (R$): Unidade 200.000,00 do Cemitério Municipal - Sede < UNIDADE DSMEPIDb.. A • Unidade 600.000,00 0,8Pkgrirr-tRaiiC9 UNIDtDg E41414 Furigkiiji susrum Atividade 2052 Manutenção dos Serviços Urbanos Municipals AETA FISICA PARA 0.EXERODIO: • E• .1 UNIDADE DE mcgi6k, DO Unidade 7.547.000.00 11111111animmeminummaalimm iejarrienio de Governo CONTADOR 22-054023 092533I Pion: 16 de 22 :19tp FINANCEIRO PARA 0 EXERCÍCIO (RP: Atividade 2014 Manutenção da Secretaria de Estradas e Serviços Rurais 1,/E7A FISICNPARA EXERtd: 11$41,0, 100 Unidade :USTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO (RP: 285.642.00 Atividade 2053 Manutençâo das Estradas e Serviços Rurais Municipais AET4ostqA:0„,,..„, 0416*dg 66gistire01 /: 4 100 Unidade :UM FINANCEIRO PARA 0 EXERCICIO (R$): 3.407.000.00 Projeto 1007 ET,A,EÍSIbicRAFWpOibi Construção de Pontes e Mate Burros Unidade ISTO FINANCEIRO PARA 0 EXERCICIO (RE): 200.000.00 *manta de Governo Entalo: CONTADOR 22-064923 09:26:01 Peonylide 22 Manulatiflo das Atividades ardliduside • Comercio Atividade itilEtg KS* 100 CUSTO FINANCEIRO PARA 0 EXERCÍCIO (R$): Unidade 147.150,00 ,"9:T-tty • 13i S FUN eAtividade 2054 Ativldade 2055 Manutenção do Esporte e Lazar META,FiSICA P • 100 Unidade CUSTO FINANCEIRO PARA 0 EXERCICIO (R$): 6513.000,00 lanejtunento de Governo Embsio: CONTADOR 22-09-2023 0926:01 Página: 18 de 22 100 CUSTO FINAtiCEIRO PARA 0 EXERCÍCIO (R$): UMW* 1717a00 Wick% :um mace= PARA 0 ILKERPACIO 228.09.00 Atividade 2011) 0A*ISICA FtAitAfCi MailtdendliodaSaaetids de MaioAmbiente.Agropecuseis, Vicars at Aped) do Asetradeed Midst 254.1700 :UST°FINANCEIRO PARA 0 EXERCIC10 (R$): unidade 254.400,00 o ISTO FINANCEIRO PARA 0 EaRCICIOQM: flare: 19 de 22 *memo de Gown* emtstio: CONTADOR n-004023 OQ28:01 unma • de 162.000,00 ISTO FINANCEMO PARA 0 EXERCICIO (R6): too cum FINANCEIRO PARA 0 EXERCICIO (R$): Ankle* 168.000.00 la manta cie Governo Emblem CCHTADOR 224640211 011710c01 Maine 20 de 22 Atholdad• 2063 Manutenglo etsp AllvIdedes TRIO= Unk1666 1.100.000.00 z.f •." (no FIRANCEIRO PARA 0 EXERCICIO (RS): laments de Goa Emlasio: CONTADOR 22-064023 0924:01 RIOS 21 de 22 2017 . lAanuMnplo Saaslarki do Cubit *Mikan* "1"1"1"atiOnr , • Unideds 371036,00 Unidade 400.000,00 :USTO FIKANCEIRO PARA 0 EXERCICIO (RE): 3)870 PIPIANCEIRO PARA 0 EXERCICIO AdvIdade 2059 KETA4FISICOAEO.tXYlEi0t5ailt Reforms eAmpliaçãodePrédiosPublicos Municipals Unidade 100.000,00 00 :USTO FINANCEIRO PARA 0 EXERCICIO (R$): Atividade 2064 Manutenção do Patrimônio Cultural IETA FISISIP,AiklaEXEir 00 'USTO FINANCEIRO PARA 0 EXERCICIO (RS): *manta de Governo Einiutke CONTADOR 22- 06-20Z3 00:2401 Ptine: 22 de 22 IDAO Unidade 185.00600 Atividade 2015 Manutenção de Secretaria de Assuntos Extraordinario TA F161.04 ± STO FINANCEIRO PS 0 EXERC(C10 (R$): Unidade 120.500.00 001 LEGISLATIVO MUNICIPAL 1.01.01 Cerro Legislative EGIMAR FISCALIZANDO TODAS AS AÇÕES E ATIVIDADES 2.04.01 Secretarla de Adailnistraelie amnia de Gan Emit CONTADOR 22-064)23 092723 Pitglna: 1 de 10 11AUNICIPIO DE CARNEIRINHO 11/3TADO CE MINAS GERAIS RiplObsfseiNeadatemi Anexo V -Descrigão dos Programas Governamentais I Metas Custos Para o Exercício Exercicio: 2024 ERENCIAR AS TOMADAS DE DECISA0 GARANTINDO A MAIOR EFICACIA DA ADMINISTRAOAO DE CADA SECRETARIA COMO UM TWO Unidade Mantida APOIOJURIDIC° 02.6_.J1 Procuradoria Municipal 0003 CONTROLE DE CONVÊNIO 02.04.02 CONVÊNIOS REALIZANDO A GESTANDO DE CONVÊNIO DANDO O MELHOR APOIO E CONTROLE DOS MESMO DESEVOLVER AS ATIVIDADES JURIDICA DANDIO SUPORTE NAS TOMADAS DE DECISOPES E'WOES 0005 32.05.02 DIVIDAS PÚBLICA MUNICIPAL Reserve • Encore*, 3erenciar e AdmIniostrar as Difindas contratadas peloPods' Executivo*ISM Onelemento de Casino E wink<CONTADOR2204023 092723 Ptak*: 2 de 10 EDUCAÇÃO DE QUALIDADE - FUNDES 2.06.02 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DOS ENSINOS YammerumaEduce* com OuaWade e Segurança no Ensino 'ManiII Kids* Woad& Unidade TomoverumaEduce* de OiraNdade eSegur ançano Encino Fundamental AUMENTAR PARA APRENDER - MERENDA ESCOLAR MANUTENÇÃO bAS AÇOES DOS ENSINOS wader aicon Monosurns merenda escolar de quagdarie e balanceada pare megadesenvolvimento do aprendizado lama* de Govemo ErbellocCONTADOR2240-20:000270 Pion: 3d. 10 MANUTENÇÃOOASAÇÕES DOS ENSINOS inidade Mantida 010 TRANSPORTANDO 0 ALUNO COM SEGURANÇA - TRANSPORTE ESCOLAR 009 APOIO AO ENSINO SUPERIOR 2.00.02 MANUTENÇÂO DAS Ações DOS ENSINOS CENTIVAR E APOIAR O ENSINO SUPERIOR DE NOSSO MUNICIPES PREPARANDO-OS PARA 0 MERCADO DE TRABALHO 'fannerum transporte escolar de qualidade e segurança 111 SACIDE PARAVOCEE SUA FAMILJA - ATENÇÃO BASICA MANUTEÇÃO DAS AÇÕES EM SAÚDE Soper todosupárte pars um, atandirnanto de Ousadede as Fenian nos Unklades Baskin aPawns de Sande *monto de Governo Errissõo: CONTADOR 2246-2023 DIT:2729 PagIne: 4 cle 10 012 MODE'PRONTO ATENDIMENTO - ATENÇÃO ESPECIALIZADA tom tAANUTECÃO DAS AÇÕES EM SAÚDE )fencer urnPonto atendimento de Qaulidade e OkadapanamotherAtender MesO poptdEtoviand* SalverVidas Aida*, MOW* Unidade 1013 121, MANUTEÇÃO DAS AÇÕES EM SAÚDE )romover o fornecimento de medicamentos e Programas 014 3.013.02 VIGILÂNCIA EM SAÚDE MANUTEÇÃO DAS AÇÕES EM SAÚDE mover todas as atividades da Vigilaincia Senititia e Epiderniogogica Menento clegeoveme GralsecCONTADOR22-56-2523 092723 Página: 5 dela 115 WO- TRATAMENTO FORA DO DOMICILIO .04.02 MAPAJTECÃO OASAÇÕESEM SAODE Omer um transpotte de quads* peraospeadentes qua nessedts de umtratamentobe deseudomicil° .0 o. AÇÕES EM ASSISTENCIA SOCIAL E HABITAÇÃO wienvolver as etivIdades para o bemesterda população e assistenciais li MORADIA PARA TODOS go eincentivo pare contawSo de mondial donee* de kites etc. arnento de Govern* EmbalmCONTADOR22-06-2023 002793 Plights 43 de 10 2.09.03 FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE AR SUPORTE A PROTEÇÃO DOS DIRETlOs DA CRIANÇA E ADOLESCENTES E AO CONSELHO TUTELAR 019 2.1L.a OBRAS E INSTALAÇÕES ft0MOVER A LIMOPEZA URBANA E SERVIÇOS URBANOS A SUA ESTRADA E A NOSSA ESTRADA 11.02 ESTRADAS E SERVIÇOS RURAIS nutensdodesestycadas rnunicipsis e serviçosrungstecasndo a vida do Produtor Rural unento de Gan &Saba: CONTADOR22-064023 0027:23 Página:? de 10 21 CULTURA E TURISMO EM NOSSO MUNICÍPIO .14.02 AÇÕES EM CULTURA E TURISMO :SENVOLVER ATIVIDADES CULTURAIS E TURIST1CAS EM NOSSO MUNICIPIO mutenSo das Advidsdes de Esporte e Laser em nosso Município 2 2.02 • DESENVOLVIMENTO, AGRONEGOCIOS E SUSTENTABIUDADE INDUSTRIA E COMERCIO 'MOVER Ci DESENVOLVSENTO DA INDUSTRIA E COMERCIO, 0 AGRONEGOSCIO E SUSTENTABILIDAED Trento deGoverno Ennead CONTADOR22-06-2023 09:2723 Pipets de 10 )26 INVESTINDO PARA UM CARNEIRINHO MELHOR - INFRA ESTRUTURA Llthol SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS t.05.02 "ENOMMOS Resents e Encartjoi NCARGOS astral*, rts Intro neuters viand** melba Wm ester 27 POR DENTRO DA PORTEIRA 13.02 seRvigos AMBIENTAL, AGROPECUARIA, AGRICULTURA E AS ASSOCIAÇÕES olo a Agrepecuaria, Aorlcuitura, Meio Ambiente e As Assosiapees dos Produtores Rurais oio a Agrepecuaria. Agritukura, Maio Ambientes As Assoslapas dos Produtores Rurais emento de Governo Ernissio: CONTADOR 22-06-2023 09:2723 Pease 9 de 10 0028 Combine e Pendent COVID19 mesa mfrarrEgito °As AÇOE8 BA 8ACIDE Combats a Pandbrale COVIDI9 Whistle Menlide 9999 RESERVA DE •CONTIOSNCIA 32.0o.u2 Resew ammo. tESERVA DE CONTIGENCIA • Sad, Mimi& gentenlo de Governo Embalm CONTADOR 22-00-2023 092723 P01000: 10 00 10 1 Anexo Metes • Prloridadm MUNICIPIO DE CARNEIRINHO ESTADo DE MINAS GEFtAls Rspaka Firdinea do Wes )01 LEGISLATIVO MUNICIPAL 1.01.01 Corpo Legislativo iGISLAR FISCAUZANDO TODAS AS AÇÕES E ATIVIDADES an' —NAM doPoderLegislative -2001 'forma e Amelia*dasinstaleções no Presetsda imam Municipal - 2002 01.01.01.01.031.0001 .2001 01.01.01.01.031.00012002 Unidade Manilde/Unidade UnidadeReformed*ou AmpladalUnidade 100 5.100.000,00 100 200.000,00 02 GESTÃO ADMINISTRATIVA .04.01 Secretaria de Administregro ERENCIAR AS TOMADAS DE DECISÃO GARANTINDO A MAIOR EFICACLA DA ADMINISTRAÇÃO DE CADA SECRETARIA COMO UM 70130 lade Maned& unidade mainolio da Soonest's de Governo eDeWittdo leito - 200S 0204 "104122 .. Untried, MmuldalUnidade 100 1.300.000,00 tutenceo da Controladorta totem* -2004 02.04.01.04.124.0002.2004 Unidade Mantida/Urodade 100 138.000.00 mien*daSubPrefeitura Municipal • 2005 02.04.01.04.122.0002.2005 Urddado Mantide/Unidade 100 336.000.00 men* da Secrelaria de Planejamento - 2.007 02.04.01.04.121.0002.2007 Unidade Mantida/Unidade 100 141.689,60 Men* daSecreted,deAdminister*-2008 02.04.01.04.122.0002.2008 Unidade Mantida/Unidade 100 4.725.670,00 siren*da Secretaria de Finanges -2009 02.04.01.04.123.00022009 tInictade MantldelUnidad• 100 948.563,00 MOM da Secretarla deEduce*- 2010 02.04.01.04.122.00022010 Unidade Mantide/Unidade 100 338.584,00 (ten*deSeamarksdeSeed.• 2011 02.04.01.04.122.0002.2011 UMdade Mantiden.lnidade 100 504.568.00 itenpla de Secretor'. de Assistencia Soda' -2012 02.04.01.04.122-00022012 Unidade Menlide/UnIdede 100 535.200,00 ten*da Secretaria deObits• Serviços Urbana, 3 02.04.01.04.122.0002.2013 Wide% Mantide/Unklecie 100 532.818.00 tent* da Sticsetarie de Estrada* • Serviços s -2014 02.04.01.04.122.00022014 Unidade Manilds/Unidade 100 285.542.00 ançao da Secretaria de Desenvolvimento 02.04.01.04.122.00022015 Unidade 100 147.160,00 MOO de Governo CC.ITADOR 22464023 092805 Aigina: I do 11 MOO, Comte* eEsporte-2015 Manlida/Unidade anutencillodaSecretor% de MIN Ambient, roPeoueria. ASO:USN e Apoioas Associa95es - IS 02.04.01.04.122.0002.2016 Unidade Manticia/Unidods 100 254.178.00 enutenoliodaOersteds de Gunn •turismo-2017 02.04.01.04.122.0002.2017 Unidade MaNdolUnidide 100 371.685.00 antsanNo de Oersteds de Maurits Extraordinado - 18 02.04.01.04.122.00022018 WNW* MoNdo/Unidade 100 120.500,00 man** do Conseil* Municipal de Assistericia Nel - 2082 02.04.01.04.122.0002.2062 Unidade MantlelalUnideds 100 15.000.00 anutenolio do Conseil* Municipal deSaúde-- 2065 0204.01.10;122.00022065 unit's*, Mentide/UnIdede 100 20.000.00 EALIZANDO A GESTANDO DE CONVÊNIO DANDO O MELHOR APOIO E CONTROLE DOS MESMO Odade Mantide Unidade xmOnlo Policia CM -2019 02.01.02.08.182.0003.2019 Cawartios/unidada 100 222.800,00 rolnioPonds MOW- 2020 02.04.02.08.181.0003.2020 Convenlostunidade 100 136.600.00 >tW6lli0 Polida Ambiental e Rodovieria - 2021 02.04.02.06.161.0003.2021 ComenlootunIdade 100 40.000,00 ovvénio Como de Sornbeiro - 2022 02.04.02.06.181.0003.2022 Convaniosturtidade 100 60.000,00 xivanio IMÃ- 2023 02.00.02.20.608.00032023 Convanloe/unidade 100 188.000.00 Invent° WATER- 2024 02.04.0220.606.00032024 CorivanlostunIdade 100 264400,00 04 APOIO 3URIDICO 0‘.01 Procuradoria MUNCipal SEVOLVER AS ATIVIDADES JURIDICA DANDIO SUPORTE NAS TOMADAS DE DEcisOpEs E AÇÕES M 11111.111.11111.11111111111111.111.1111111111111.11111.11111.11 acao de Procuradoria Municipal -2006 0202.01.02.061.000420013 nidede 100 1.141.166.00 7 Mantldakinidade Ormato Oa Governo COMADOR 22434025 0)2806 P$ãw2de ll 100 1.630.000,00 I06 L06.02 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DOS ENSINOS vmover urna Educação com Qualidade e Segurança no Ensina Infantil 02.05.02.28.843.0005.0003 02.05.02.28.843.0005.0004 Não se Aplica/Não se aplica Não se Aplica/Não se splice 100 800.000,00 'AdaContatada e Encargos - 0003 RECATORIOS - 0004 DOS DIVIDAS PÚBLICA MUNICIPAL Z.05.02 Reams eEncargos eron dare Adminlostrar as Mindencontratadas pelo Poder Exalt° Munidaal rddade Mandde Unidada i vaaciemamma Unidade 1 mutencslo do EnsinoInfant!'- CRECHE -2025 02.06.02.12.365.0000.2025 Unidade Mantic's/tinkled* 100 714.027.00 mutenyito do Ensino Infantil -PREESCOLA -2026 020602.12.365.00062026 Unidade Mantida/Unidade 100 843.86320 inutenção do Ensino Fundamental - 2027 02.06.02.12.361.0006.2027 Unidede Mantidaftlnida de 100 2.897.204,00 nutenção da Educação Especial - 2033 02,6602.12.387.0006.2033 Unidade Mentidalnidade 100 219.000.00 r7 EDUCW,A0 DE QUALIDADE FUNDEB )7.01 FUNDES nover uma Educação de Qualidade e Segurança no Ensino Fundamental Jten9So do Etna» Infantil - CRECHE - 2026 /MKS°do Ensino Infanth -PREESCOLA- 2026 02.07.01.12.385.0007.2026 02.07.01.12.385.0007.2028 02.07.01.12.961.0007.2027 Unidade Mantida/Unidade Unidade Mantida/Unidade Unidade Mantida/Unidade 100 231.000,00 100 778.000.00 100 3.863.300,00 Para: 3 dell demotic da Ensino Fundamental - 2027 emento de Governo &daft GORTADOR2246-2023 092e06 12.00.02 UTENÇÁO DAS AÇÕES DOS 94011400 100 597.900.00 )2.06.02 MANDTENgAo DAS AÇÕES DOS ENSINOS Dterecer a nossos alunos uma merenda escolar de qualicidi • balanceada para millibar dimenvolvimento do aprendizado Jnidade Mandela 64anutenção Merenda Escolar - Creche - 2028 02.06.02.12.306.0008.2028 100 204.200.00 Aanutenflo Merenda Escolar -Pró mole -2029 02.06.02.12.306.0008.2029 4a helloda Merenda Escolar - Enslno Fundamental 20.s./ Unkind* M•1111da/UnIdade Unkind, lAardtdalUnidade 100 237.000,00 02.08.02.12.306.0008.2030 039 APOIO AO ENSINO SUPERIOR NCENTIVAR E APOIAR 0 ENSINO SUPERIOR.DENOSSO MUNICIPES PREPARANDO-OS PARA 0 MERCADO DE TRABALHO tnidade Mandela Unidade ' ençâo do Enslno Superior -2034 0208.02.12.364.00092034 Unideld° nktede 100 2.319.000,00 ManlIda/U Nanutewlio do TransportsEscolarEduceflo Basics - t032 02.07.01.12.361.09072032 UnIdade Mantida/Unidade 100 1.304.000,00 )008 AUMENTAR PARA APRENDER MERENDA ESCOLAR MO 1.06.02 TRANSPORTANDO 0 ALUNO COM SEGURANÇA TRANSPORTE ESCOLAR MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DOS ENSINOS Wets um transportsescolarde guarded, esegurança WadeMentida Unidade 1 inutencio do TransportsEscolarEducaltio Shake - UnIdadis 02.06.02.12.361.0010.2032 100 3.319.971,00 32 Manlida/UnIdada *gnat de Govern° Eraleala COW/00R 22.00.1023092606 Paglarc4 deli 012 SAÚDE PRONTO ATENDIMENTO - ATENÇÁO ESPECIALIZADA 2.08.02 MANUTEÇA0 DAS AÇÕES EM SAODE 'mover o fornecimento de medicamentos e Programas miter* do AtendimentoFarmaceutico - 2044 02.06.02.10.303.0013.2044 141760090! MarddaiUnIdade Use* 103 ou 1 SAODE PARA VOCÊ E SUA FAMIUA ATIENWSASICA 2.08.02 mANurEgAo DAS AgOes EM SAÚDE gerecer todo supdirte para um atendimento de Qualidade as Families fleeUnidades Baslcas e Programas de Saúde InIdade Mentida Voided° lanutenybo doe Unidades Illasioas deSeed*4037 7., 02.08.02.10.301.0011.2037 lJnidade MantideAlnidatie 100 1.870.086.00 leatutencao de SaúdeFemale-2038 02.08.02.10.301.0011.2039 Unidede MentidedUnidade 100 1.120.000,00 4anutensilo dos Agentes ComunItidos de Said, - 040 02.08.02.10.301.0011.2040 Unidade Mandde/Unidads 100 529.800,00 isnutentlo daSaid, Bucal - 2041 02.08.02.10.301.0011.2041 Unidade ManadaiUnidade 109 540.500,00 tanintincção do NASF .2042 02.08.02.10.301.0011.2042 Unidade Mardida/Uniciade 100 228.200,00 Iftinscer um Ponta ataildlmento de Claukdade • MSG pete meter Mender now poPulaglio *Aland* Salver Was widen& do Atendintento Ainbtdataial - 2038 02.08.02.10.302.0012.2038 °lids*/ 100 6218.033,00 ManlidalUnidade ii .13 ASSISTÊNCIA FARMACEUTICA .08.02 MANUTEÇA0 DAS AÇÕES EM SAÚDE Osman» deGoverno &aka oximooR awaits no Plains: Sd. It Unidade 1 Unidade Mantida 100 410.000.00 Oferecerurn transports de quahdade para os paculentes que nessecita de um tratamento fora de seu dotter-Rio Manutenção da Vigilâncla Sanitário - 2045 Manutenção de Vigilância EpIdemlológica - 2046 02.08.02.10304.0014.2045 02.08.02.10.305.0014.2046 Unidade Menticia/Unldisde Unidade Mantida/Unidade 100 585.000,00 Manutenção do Transporte de Saúde TFD -2047 02.08.02.10302.00152047 Mentideithadade WO 3.276300,00 0014 VIGILÂNCIA EM SAÚDE 02.08.02 MANUTEÇÃO DAS AÇÕES EM SAÚDE Promoverlodesas atividades da VIgilatincle Sanfteria e Epidernlollogice )016 PROMOÇÃO HUMANA E ASSISTÊNCIA SOCIAL )2.4v4.02 AÇÕES EM ASSISTENCIA SOCIAL E HABITAÇÃO )eeenvolver as atividades per° obarnestar da populaçao e assistenciais bedside Mantles Unidade i 1 Mouton*dos Serviços Assistencials -2048 02.08.02.08.244.0016.2048 unmade Mantickt/ Unidade 100 1.764.900,00 Amide:wad dos Atividades do CRAS - PAIF - 2049 02.09.02.08244.0016.2049 Unklade Mantlda/Unidade 100 496.110,00 ilanutengão da Melhor Idade -2051 02.09.02.08.241.0016.2051 Unidade Mantlda/Unidade 100 186.000,00 tubvenglio Enddades Filantrópicas - 2066 02.09.02.08244.0018.2086 Untried° Mantida/ Unidede 0 220.000,00 arejamento de Governo &riserCONTADOR22.05.2023 0325.05 NOW e deli luiskeo de tee pare doily*, de lake .1002 02.09.02.16482.0017.1002 o 300.000.00 iR SUPORTE A PROTEÇÃO DOS D1RETIOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTES E AO CONSELHO TUTELAR II? MORADIA PARA TODOS L09.02 • AÇÕES EM ASSISTENCIA SOCIAL E HABITAÇÃO mio• incentivo pee construgio de motet doe** de lobos et Milli enutenolio do Conselho Tutela'- 20 M.20W i:tmmdss jillill111 265.000.00 7 19 CIDADE LIMPA SERVIÇOS URBANOS 10.02 OBRAS E INSTALAÇÕES OMOVER A LIMOPEZA URBANA E SERVIÇOS URBANOS Aden* dos Set**. U/benos Munldpalt - 2052 Unidade 02.10.02.16.452.0019.2052 100 7.547400040 Mentida/UnIdade mono de Sweat* RaissIsx CONTADOR V-06-2023 09:26:06 Peel= 7 do 11 Unidade Mantida/Unidade 02,11.02.26.782.00202053 100 3.407.000.00 anutençto das Shadese Serviços Rural* MunitiPais I053 Weeds ManddelUnidade anutereollo das Advidedes Culturais -2067 02.14.02.13.392.0021.2057 100 400.000,00 100 100 1.100.000.00 185.000.00 Unidade Mantida/Unidade Unidade Mantida/Unidade 02.14.0223.895.0021.2083 02.14.02.13,392.0021.2064 itnutenglio das AtividadesTurfs**. - 2063 draftee* do Patrimônio Cultural - 2064 )21 CULTURA E TURISMO EM NOSSO MUNICIPIO EnOLVERAT1VIDADES CULTURAIS E TURISTICAS EM NOSSO MUNICIPIO nidede M . utengfio do Esporte e Lazer - 2055 02.12.03.27.812.00222056 Uflidede 100 658.000,00 Mentida/Unidade lede Mantida 20 A SUA ESTRADA E A NOSSA ESTRADA • L11.02 ' ESTRADAS E SERVIÇOS RURAIS snutenotio das estyradasmunicipalse serviços rurels facilitando a vide do Produtor Rural 22 Esporte e Luxorpara Todos 3 ESPORTE E OZER nulen0aodes Atividades de Esporte e Lar em noneMuntolP10 =ant° do Governo Emissio: CONTADOR 2246-2023 0928:05 Pare: a deli 100 170.000,00 Unified. MentideNnidede 02.12.02.23.691.00232054 MONO° deiAtivklides elm Waitaki e Canted° - :164 Weds Mantide Unidade NCAROOS DESENVOLVIMENTO, AGRONEGOCIOS E SUSTENTAIMUDADII 2.12.02 INDUSTRIA E COMERCIO ROMOVER O DESENVOLVIMIDITO DA INDUSTRIA E COMERCIO, 0 AGRONEGOSCIO E SUSTENTABILIDAED N6o se Aplicaft4go se /OBE' -0002 02.05.02.28.646.0024.0002 100 860.000,00 splice 26 INVESTINDO PARA UM CARNEIRINHO MELHOR - INFRA ESTRUTURA 10.01 SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS mementos na Infra estrutura visando o melhor bem estar !SA°de ImdivelEspanoladai &SubaruMaces • I 02.10.01.04.122.0026.1001 .5 Unidade Adquirida/unidede 100 0,00 BSA°de Itnnvel para Imp4antap6o da Prainha de lado Pontal - 1003 02.10.0123,695.0926.1003 UnIdade AdquIrldefunIdade 0 0,00 ntão e Melhorias da Rede Beta* eIllumine* ca - 1004 02.10.01.15.451.0026.1004 RedsReformada ou Expandida/Unuidade 0 0 00 , trugtio deCalvadoseWoe-Floe-1006 02.10.01.15.451.0026.1005 Unidade Constnikia/Unidade 100 0.00 tentaçâo Astattica - 1008 02.10.01.15.451.0026.1008 UMdade Construi/ daUnidade 100 0,00 m otto de Pontes e Mate Burros - 1007 02.10.0120.782.0026.1007 Unie Conetr deduidefUnIdade 100 200.000,00 ruo5o de Galerias Pluviais -1006 02.10.01.17.512.0026,1008 Unidade Construida/Unidade 0 0,00 abledeViese Logradouros - 1009 02.10.01.15.451.0026.1009 Unklade Construlda/Unidade 100 200.000,00 ução de Trevos - 1010 02.10.01.15.451.0026.1010 Unidade D 0.00 nento de Governo Err/bake CONTADOR 22-064023 092816 Mena S de It I -," ' ''r: Construida/Unidade Construção do Trevo na Av: Vital Lima - 1011 02.10.01.15.451.0026.1011 Unidade Construida/Unidade 0 0,00 Construção do Trevo na Marginal de São Sebastião do Pontal -1012 02.10.01.15.451.0026.1012 Unidade Construida/Unidade 0 0,00 Construção do Canteiro Central na Ulisses Guimarães/Carlos Santa Rosa - 1013 02. 10 01 15 . . . 451 . 0026 . 1013 Unidade Construida/Untade 0 0,00 Construção do Velório Municipal - Fatima do Pontal - 1014 02 .10.01.08.244.0026.1014 Unidade Construida/Unidade 0 0,00 Construção da Creche Municipal - Sede -1015 02.10.01.12.365.0026.1015 Unidade Construida/Unidade 0,00 02.10.01.04.122.0026.1016 Unidade Construida/Unidade Construção do Pago Municipal - Prefeitura -1016 0,00 Construção da Delegacia de Policia Civil - 1017 02.10.01.04.1210026.1017 Unidade Construida/Unidade ‘. 0,00 Construção da Delegacia de Policta Milltar -1018 02 .10.01 04 .122.0026.1018 Unidade Construida/Unidade opo Construção da Vila Militar -1019 ' 02 1001.04.122.0026.1019 Unidade da/Unidade —..a. '5)in ....<:e.a. Construção do Lego, Arbonização e Infra Estrutura - 1020 0110.01.15451.0026.1020 Unidade Construida/Unidade 0 Construção da Cidade da Criança - Sede e Distritos - 1021 0210.0127.813.0026.1021 Unidade Construida/Unidade 0 00 ConSição de Barracão para Comunidade Rural - 1022 • 02 .10.01.20.606.0026.1022 Unidade Construida/Unidade 0 0,00 '. Construção do Cemitério Municipal - Sede - 1023 02.1001.15.451.0026.1023 Unidade Construida/Unidade 100 600.00000 Constructs°da Secretaria Municipal de Assistencia Social - 1024 011001.08.122.00261024 Unidade Construida/Unidade OBO Construção de Fontes - 1025 02.10.01.15.451.0026.1025 Unidade Construida/Unidade o 000 Construção da Quadra em Estrela da Barra -1026 02.10.01.12.361.0026.1026 Unidade Construido/Urildade 0 0 00 Reforma e Ampliação de Prédios Publicas Municipais - Z059 02 10 1.04 22 0026 2059 .1.. .0 . Unidade Reformada ou Ampliada/Unidade 100 0,00 Reforma e Ampliação de Prédios PublicasMunicipals1059 02.10.01.12.361.0026.2059 Unidade Reformada ou Ampliada/Unidade 100 0,00 Reforma e Ampliação de Prédios PublicasMunicipalsZ059 02.10.01.10.301 .00262059 Unidade Reformada ou Ampliada/Unidade 100 300.000,00 2eforma e Ampliação de Prédios Publicas Municipais - 1059 0/1001.1030200262059 Unidade Reformada ou Ampliada/Unidade o 0,00 2eforma e Ampliação de Prédios PublicasMunicipals- 02.10.01.15.451.0026.2069 Unidade Ref id ormada ou AmpliadaiUnade 100 400.000,00 t059 reforma e Ampliação de Prédios Publicos Municipais - 0/10.01.22361.0026.2059 Unidade Reformada ou Ampliada/Unidade n ''' 000 059 V—na e Ampliação de Prédios PublicasMunicipals- 0/10.01.2731200262059 Unidade Reformada ou Ampliada/Unidade 100 228.699 00 , :eforma e Ampliação de Prédios PublIcos Municipais - 059 011001.20308.0026.2059 Unidade Reformada ou Ampliada/Unidade 100 200.000,00 eforma e Ampliação de Prédios PublicasMunicipals- )59 0110.01.21695.00262069 Unldade Reformada ou Ampliada/Unidade 100 100.00030 eforma e Ampliação de Praças PublicasMunicipals- )60 02.10.01.15451.0026.2060 Unidade Reformada ou Ampliada/Unidade 100 OBO ejamento de Governo Emissão: CONTADOR 22-06-2023 09:28:05 Página: 10 de 11 Wade Mentida Unidade 100 152.000.00 Unidade MantidefUnIdade 02.13.02.20.605.00272058 Amami* doe SoAfkoo Rolbierdlt AVM Redd. eat ModooSoo Runge -2066 tESERVA DE CORTMERCIA kpoio a Aoreoecuada, AgrIcuktro, Moio Funbionte *As Assoolay6os dos Produtores Rurais 2.13.02 SERVIÇOS AMBIENTAL. AGROPECUARJA, AGRICULTURA E AS ASSOCIAÇÕES tESERVA DE CONTIGENCIA -0001 02.06MMMEAMiM Pla°1 1001111.8111 20.000.00 r 'pimento de Governo &Nadu: CONTADOR n-064023 002633.3 Pdgla 11 de 11