| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1775 / 2023 |
| Date | 2023-07-19 |
| Ementa | Dispõe sobre Feriado Municipal no dia 20 de novembro, Dia Nacional da Consciência Negra e Institui a semana Municipal da Consciência Negra. |
| native_id | 8113 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
s Maia icipal PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNIll 26.042.515/0001-48 ADM: 2021 / 2024 LEI N°1.775, DE 19 DE JULHO DE 2023 Dispõe sobre Feriado Municipal no dia 20 de novembro, Dia Nacional da Consciência Negra e Institui a Semana Municipal da Consciência Negra Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que aCamaraMunicipal, por seus representantes aprovou e ele, sanciona a seguinte Lei: Art. 1° - Fica instituído feriado municipal o dia 20 de novembro, Dia Nacional da Consciência Negra. Art. 2° - Inclui no inciso I, alínea h — datas fixas, do artigo 1° da lei Municipal n°1.500, de 08 de agosto de 2019, o seguinte evento: Art. 1". (...) I— Datas Fixas Novembro 20 —Dia da Consciência Negra Art. 3° - Acresce Parágrafo Único ao inciso I — Datas Fixas, doArt.1° da Lei Municipal n°1.500, de 08 de agosto de 2019, com a seguinte redação: Parágrafo Único — Fica instituida a Semana Municipal da Consciência Negra, a ser comemorada anualmente na semana que inclui o dia 20 de novembro. Art. 4" - Revoga a Lei 1.739/2023, de 13 de fevereiro de 2023. Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Pre it Municipal deCarneirinho,19 dejulhode 2023. Registrada no livro próprio, publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura e arquivada na data supra. Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 Site: www.carneirinho.mg.gov.br - Fone! Fax: (34)3454-0200 /3454-0218