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norma nº 1775/2023

Tipo Lei
Número / Ano 1775 / 2023
Date 2023-07-19
EmentaDispõe sobre Feriado Municipal no dia 20 de novembro, Dia Nacional da Consciência Negra e Institui a semana Municipal da Consciência Negra.
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s Maia 
icipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNIll 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
LEI N°1.775, DE 19 DE JULHO DE 2023 
Dispõe sobre Feriado Municipal no dia 20 
de novembro, Dia Nacional da Consciência 
Negra e Institui a Semana Municipal da 
Consciência Negra 
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas 
Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber 
que aCamaraMunicipal, por seus representantes aprovou e ele, sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica instituído feriado municipal o dia 20 de novembro, Dia 
Nacional da Consciência Negra. 
Art. 2° - Inclui no inciso I, alínea h — datas fixas, do artigo 1° da lei 
Municipal n°1.500, de 08 de agosto de 2019, o seguinte evento: 
Art. 1". (...) 
I— Datas Fixas 
Novembro 
20 —Dia da Consciência Negra 
Art. 3° - Acresce Parágrafo Único ao inciso I — Datas Fixas, doArt.1° 
da Lei Municipal n°1.500, de 08 de agosto de 2019, com a seguinte redação: 
Parágrafo Único — Fica instituida a Semana Municipal da Consciência Negra, a ser 
comemorada anualmente na semana que inclui o dia 20 de novembro. 
Art. 4" - Revoga a Lei 1.739/2023, de 13 de fevereiro de 2023. 
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. 
Pre it Municipal deCarneirinho,19 dejulhode 2023. 
Registrada no livro próprio, publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura e arquivada 
na data supra. 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site: www.carneirinho.mg.gov.br - Fone! Fax: (34)3454-0200 /3454-0218 

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