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norma nº 1776/2023

Tipo Lei
Número / Ano 1776 / 2023
Date 2023-07-19
EmentaAutoriza a abertura de crédito especial por anulação no orçamento vigente e contém outras providências.
native_id8114

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texto integral #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNID1 26.042.515/0001-48 
ADM:2021 / 2024 
LEI N°1.776, DE 19 DE JULHO DE 2023 
Autoriza a abertura de credito especial por 
anulação no orçamento vigente e contem outras 
providências. 
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas 
Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber 
que aCamaraMunicipal, por seus representantes aprovou e ele, sanciona a seguinte Lei: 
Art.1" - Fica autorizada a Abertura de crédito Especial no orçamento do 
Municipio por SUPERAVIT FINANCEIRO no valor total de R$10.000,00 (dez mil reais) para fazer 
face as despesas para o exercício de 2023, na seguinte dotação e fonte: 
02 — Poder Executivo 
02.08 — FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
02.10.02—Manutenção das Ações em Saúde 
10.305.0014.2046 — Manutenção da Vigilância Epidemiologica 
3.3.90.48.00.00 — Auxilio Alimentação FICHA (---) 
Fonte de Recurso — 01.0500 — Recursos não Vinculados de Impostos R$10.000,00 
Art.2° - Para abertura do crédito de que trata o artigo 10desta Lei, o Chefe 
do Executivo editará o competente decreto e, para tanto, tendo como origem os recursos provenientes 
de Anulação total ou parcial de dotação orçamentaria, conforme demonstrado a seguir: 
02 — Poder Executivo 
02.10— SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 
02.10.02 — Obras e Instalações 
15.452.0019.2052 — Manutenção dos Serviços Urbanos Municipais 
4.4.90.51.00.00 - Obras e Instalações (Ficha 296) 
Fonte de Recurso — 01.500 Recursos Não Vinculados de Impostos R$10.000,00 
Art.3° - Caso a dotação orçamentaria seja insuficiente para cobrir as 
despesas, fica autorizado ao Poder Executivo a realização das suplementações e alterações de fontes 
que se fizerem necessárias para cumprimento do objeto da presente lei. 
Art.4° - Revogadas as disposices em contrário, a presente Lei entrará em 
vigor na data da sua publicação. 
ipal de Carneirinho, 19 de Julho de 2023. 
Willi Mans M 
Pr no Munici 
Registrada no livro próprio, publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura e arquivada 
na data supra. 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site: www.carneirinho.mg.gov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 

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