| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1776 / 2023 |
| Date | 2023-07-19 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito especial por anulação no orçamento vigente e contém outras providências. |
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arati igto PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNID1 26.042.515/0001-48 ADM:2021 / 2024 LEI N°1.776, DE 19 DE JULHO DE 2023 Autoriza a abertura de credito especial por anulação no orçamento vigente e contem outras providências. Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que aCamaraMunicipal, por seus representantes aprovou e ele, sanciona a seguinte Lei: Art.1" - Fica autorizada a Abertura de crédito Especial no orçamento do Municipio por SUPERAVIT FINANCEIRO no valor total de R$10.000,00 (dez mil reais) para fazer face as despesas para o exercício de 2023, na seguinte dotação e fonte: 02 — Poder Executivo 02.08 — FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 02.10.02—Manutenção das Ações em Saúde 10.305.0014.2046 — Manutenção da Vigilância Epidemiologica 3.3.90.48.00.00 — Auxilio Alimentação FICHA (---) Fonte de Recurso — 01.0500 — Recursos não Vinculados de Impostos R$10.000,00 Art.2° - Para abertura do crédito de que trata o artigo 10desta Lei, o Chefe do Executivo editará o competente decreto e, para tanto, tendo como origem os recursos provenientes de Anulação total ou parcial de dotação orçamentaria, conforme demonstrado a seguir: 02 — Poder Executivo 02.10— SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 02.10.02 — Obras e Instalações 15.452.0019.2052 — Manutenção dos Serviços Urbanos Municipais 4.4.90.51.00.00 - Obras e Instalações (Ficha 296) Fonte de Recurso — 01.500 Recursos Não Vinculados de Impostos R$10.000,00 Art.3° - Caso a dotação orçamentaria seja insuficiente para cobrir as despesas, fica autorizado ao Poder Executivo a realização das suplementações e alterações de fontes que se fizerem necessárias para cumprimento do objeto da presente lei. Art.4° - Revogadas as disposices em contrário, a presente Lei entrará em vigor na data da sua publicação. ipal de Carneirinho, 19 de Julho de 2023. Willi Mans M Pr no Munici Registrada no livro próprio, publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura e arquivada na data supra. Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 Site: www.carneirinho.mg.gov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218