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norma nº 1777/2023

Tipo Lei
Número / Ano 1777 / 2023
Date 2023-08-01
EmentaAprova o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos do Município de Carneirinho, estado de Minas Gerais, e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNI31 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
LEI N°1.777, DE 01 DE AGOSTO DE 2023 
Aprova o Plano Municipal de Gestão 
Integrada de Residuos Sólidos do Município de 
Carneirinho, Estado de Minas Gerais, edi 
outras providências. 
WILLIAN MARTINS MAIA, Prefeito do Municipio de 
Carneirinho/MG, na forma da Lei e no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Camara 
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art.1° - Fica aprovado o Plano Municipal de Gestão Integrada de 
Residuos Sólidos do Municipio de Carneirinho - MG, nos termos da Lei Federal n° 12305, de 
02 de outubro de 2010, que Institui a Politica Nacional de Resíduos Sólidos, e dá outras 
providencias. 
Art. 2° - O Plano Municipal de Gestão Integrada de Residuos Sólidos 
consiste em um dos instrumentos de articulação e coordenação de recursos tecnológicos, 
humanos, econômicos e financeiros, por meio do qual o Poder Público assume a 
responsabilidade de implantar políticas públicas para o manejo dos residuos sólidos a curto 
médio e longo prazo. 
§ 1° - Caber* A Secretaria do Meio Ambiente, Agropecuária, 
Agricultura e Apoio As Associações em articulação com a Secretaria de Obras e Serviços 
Públicos a coordenação do Plano Municipal de Gestão Integrada de Residuos Sólidos. 
§ 2° - 0 Plano Municipal de Gestão Integrada de Residuos Sólidos do 
Municipio de Carneirinho/MG deve ser periodicamentc revisado, nos termos da Lei Federal 
n° 12.305, de 02 de outubro de 2010. 
Art.3° - Consideram-se serviços públicos de manejo de residuos 
sólidos as atividades de coleta e transbordo, transporte, triagem para fins de reutilização ou 
reciclagem, tratamento, inclusive por compostagem, e disposição final dos: 
- residuos domésticos; 
residuos origindrios de atividades comerciais, industriais e de serviços, em quantidade e 
qualidade similares As dos resíduos domésticos, os quais, conforme as normas de regulação 
específicas sejam considerados residuos sólidos urbanos, desde que tais residuos não sejam de 
responsabilidade de seu gerador nos termos da norma legal ou administrativa, de decisão 
judicial ou de termo de ajustamento de conduta; e 
III- residuos originários dos serviços públicos de limpeza urbana, tais como: 
a) varrição, capina, roçada, poda de árvores e atividades correlatas em 
logradouros públicos; 
b) asseio de logradouros, instalações e equipamentos públicos; 
c) raspagem e remoção de terra, areia e quaisquer materiais depositados pelas agi-ias 
pluviais em logradouros públicos; 
Au. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site:www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNN 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
d) desobstrução e limpeza de bueiros, bocas de lobo e correlatos; e 
e) limpeza de logradouros públicos onde se realizem feiras públicas e outros 
eventos públicos de acesso aberto à comunidade. 
Parágrafo único - O sistema público de manejo de resíduos sólidos 
urbanos é composto pelo conjunto de infraestruturas, obras civis, materiais, máquinas, 
equipamentos, veículos e demais componentes, destinado à coleta, transbordo, transporte, 
triagem, tratamento, inclusive por compostagem, e disposição final dos resíduos 
caracterizados neste artigo, sob a responsabilidade do Poder Público. 
Art.4" - A gestão dos serviços públicos de manejo dos resíduos 
sólidos observará também as seguintes diretrizes: 
I - adoção do manejo planejado, integrado e diferenciado dos residuos sólidos urbanos, com 
ênfase na utilização de tecnologias limpas, visando promover a saúde pública e prevenir a 
poluição das águas superficiais e subterrâneas, do solo e do ar; 
II - incentivo e promoção: 
a) da não-geração, redução, separação dos resíduos na fonte geradora para as 
coletas seletivas, reutilização, reciclagem, inclusive por compostagem, e 
aproveitamento energético do biogás, objetivando a utilização adequada dos 
recursos naturais e a sustentabilidade ambiental e econômica; 
b) da inserção social dos catadores de materiais reutilizaveis e recicláveis nas ações 
de gestão, mediante apoio A. sua organização em associações ou cooperativas de 
trabalho e prioridade na contratação destas para a prestação dos serviços de coleta, 
processamento e comercialização desses materiais; 
c) da recuperação deareasdegradadas ou contaminadas devido á disposição 
inadequada dos resíduos sólidos; 
d) da adoção de padrões sustentáveis de produção e consumo de bens e serviços 
geradores de resíduos; 
e) das ações de criação e fortalecimento de mercados locais de comercialização ou 
consumo de materiais reutilizáveis, recicláveis ou reciclados; 
III- promoção de ações de educação sanitária e ambiental, especialmente dirigidas para: 
a) a difusão das informações necessárias A. correta utilização dos serviços, 
especialmente os dias, os horários das coletas e as regras para embalagem e 
apresentação dos resíduos a serem coletados; 
b) a adoção de hábitos higiênicos relacionados ao manejo adequado dos resíduos 
sólidos; 
c) a orientação para o consumo preferencial de produtos originados de materiais 
reutilizáveis ou recicláveis; e 
d) a disseminação de informações sobre as questões ambientais relacionadas ao 
manejo dos resíduos sólidos e sobre os procedimentos para evitar desperdícios. 
§ 10 - h; vedada a interrupção de serviço de coleta em decorrência de 
inadimplência do usuário residencial, sem prejuizo das ações de cobrança administrativa ou 
judicial, exigindo se a comunicação prévia quando alteradas as condições de sua prestação. 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site:www.tarneirinho.mg.gov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 /3454-0218 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNID1 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
Art.50 - O Município deverá regulamentar prescrições paraman* 
dos resíduos sólidos urbanos referidos noart.3° desta Lei, bem como dos resíduos originários 
de construção e demolição, dos serviços de saúde e demais resíduos de responsabilidade dos 
geradores, observadas as normas da Lei Federal n° 12.305, de 02 de agosto de 2010. 
Art. 6' - Após a aprovação desta Lei, o Plano Municipal de Gestão 
Integrada de Resíduos Sólidos do Município de Carneirinho - MG deve ser encaminhado aos 
órgãos ambientais competentes. 
Art.70- Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entraern 
vigor na data de sua publicação. 
Prefeitu icipal de Carneirinho, 01 de agosto de 2023. 
Willia Maitins Vaia 
Pre ito cipal 
Registrada no livro próprio, publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura e 
arquivada na data supra. 
Neide errei de Souza 
Assessora de Gabinete I 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site:www.carneirinho.mg.gov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 

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