| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1777 / 2023 |
| Date | 2023-08-01 |
| Ementa | Aprova o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos do Município de Carneirinho, estado de Minas Gerais, e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNI31 26.042.515/0001-48 ADM: 2021 / 2024 LEI N°1.777, DE 01 DE AGOSTO DE 2023 Aprova o Plano Municipal de Gestão Integrada de Residuos Sólidos do Município de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, edi outras providências. WILLIAN MARTINS MAIA, Prefeito do Municipio de Carneirinho/MG, na forma da Lei e no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Camara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art.1° - Fica aprovado o Plano Municipal de Gestão Integrada de Residuos Sólidos do Municipio de Carneirinho - MG, nos termos da Lei Federal n° 12305, de 02 de outubro de 2010, que Institui a Politica Nacional de Resíduos Sólidos, e dá outras providencias. Art. 2° - O Plano Municipal de Gestão Integrada de Residuos Sólidos consiste em um dos instrumentos de articulação e coordenação de recursos tecnológicos, humanos, econômicos e financeiros, por meio do qual o Poder Público assume a responsabilidade de implantar políticas públicas para o manejo dos residuos sólidos a curto médio e longo prazo. § 1° - Caber* A Secretaria do Meio Ambiente, Agropecuária, Agricultura e Apoio As Associações em articulação com a Secretaria de Obras e Serviços Públicos a coordenação do Plano Municipal de Gestão Integrada de Residuos Sólidos. § 2° - 0 Plano Municipal de Gestão Integrada de Residuos Sólidos do Municipio de Carneirinho/MG deve ser periodicamentc revisado, nos termos da Lei Federal n° 12.305, de 02 de outubro de 2010. Art.3° - Consideram-se serviços públicos de manejo de residuos sólidos as atividades de coleta e transbordo, transporte, triagem para fins de reutilização ou reciclagem, tratamento, inclusive por compostagem, e disposição final dos: - residuos domésticos; residuos origindrios de atividades comerciais, industriais e de serviços, em quantidade e qualidade similares As dos resíduos domésticos, os quais, conforme as normas de regulação específicas sejam considerados residuos sólidos urbanos, desde que tais residuos não sejam de responsabilidade de seu gerador nos termos da norma legal ou administrativa, de decisão judicial ou de termo de ajustamento de conduta; e III- residuos originários dos serviços públicos de limpeza urbana, tais como: a) varrição, capina, roçada, poda de árvores e atividades correlatas em logradouros públicos; b) asseio de logradouros, instalações e equipamentos públicos; c) raspagem e remoção de terra, areia e quaisquer materiais depositados pelas agi-ias pluviais em logradouros públicos; Au. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 Site:www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNN 26.042.515/0001-48 ADM: 2021 / 2024 d) desobstrução e limpeza de bueiros, bocas de lobo e correlatos; e e) limpeza de logradouros públicos onde se realizem feiras públicas e outros eventos públicos de acesso aberto à comunidade. Parágrafo único - O sistema público de manejo de resíduos sólidos urbanos é composto pelo conjunto de infraestruturas, obras civis, materiais, máquinas, equipamentos, veículos e demais componentes, destinado à coleta, transbordo, transporte, triagem, tratamento, inclusive por compostagem, e disposição final dos resíduos caracterizados neste artigo, sob a responsabilidade do Poder Público. Art.4" - A gestão dos serviços públicos de manejo dos resíduos sólidos observará também as seguintes diretrizes: I - adoção do manejo planejado, integrado e diferenciado dos residuos sólidos urbanos, com ênfase na utilização de tecnologias limpas, visando promover a saúde pública e prevenir a poluição das águas superficiais e subterrâneas, do solo e do ar; II - incentivo e promoção: a) da não-geração, redução, separação dos resíduos na fonte geradora para as coletas seletivas, reutilização, reciclagem, inclusive por compostagem, e aproveitamento energético do biogás, objetivando a utilização adequada dos recursos naturais e a sustentabilidade ambiental e econômica; b) da inserção social dos catadores de materiais reutilizaveis e recicláveis nas ações de gestão, mediante apoio A. sua organização em associações ou cooperativas de trabalho e prioridade na contratação destas para a prestação dos serviços de coleta, processamento e comercialização desses materiais; c) da recuperação deareasdegradadas ou contaminadas devido á disposição inadequada dos resíduos sólidos; d) da adoção de padrões sustentáveis de produção e consumo de bens e serviços geradores de resíduos; e) das ações de criação e fortalecimento de mercados locais de comercialização ou consumo de materiais reutilizáveis, recicláveis ou reciclados; III- promoção de ações de educação sanitária e ambiental, especialmente dirigidas para: a) a difusão das informações necessárias A. correta utilização dos serviços, especialmente os dias, os horários das coletas e as regras para embalagem e apresentação dos resíduos a serem coletados; b) a adoção de hábitos higiênicos relacionados ao manejo adequado dos resíduos sólidos; c) a orientação para o consumo preferencial de produtos originados de materiais reutilizáveis ou recicláveis; e d) a disseminação de informações sobre as questões ambientais relacionadas ao manejo dos resíduos sólidos e sobre os procedimentos para evitar desperdícios. § 10 - h; vedada a interrupção de serviço de coleta em decorrência de inadimplência do usuário residencial, sem prejuizo das ações de cobrança administrativa ou judicial, exigindo se a comunicação prévia quando alteradas as condições de sua prestação. Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 Site:www.tarneirinho.mg.gov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 /3454-0218 PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNID1 26.042.515/0001-48 ADM: 2021 / 2024 Art.50 - O Município deverá regulamentar prescrições paraman* dos resíduos sólidos urbanos referidos noart.3° desta Lei, bem como dos resíduos originários de construção e demolição, dos serviços de saúde e demais resíduos de responsabilidade dos geradores, observadas as normas da Lei Federal n° 12.305, de 02 de agosto de 2010. Art. 6' - Após a aprovação desta Lei, o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos do Município de Carneirinho - MG deve ser encaminhado aos órgãos ambientais competentes. Art.70- Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entraern vigor na data de sua publicação. Prefeitu icipal de Carneirinho, 01 de agosto de 2023. Willia Maitins Vaia Pre ito cipal Registrada no livro próprio, publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura e arquivada na data supra. Neide errei de Souza Assessora de Gabinete I Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 Site:www.carneirinho.mg.gov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218