| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1778 / 2023 |
| Date | 2023-08-01 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito especial por anulação no orçamento vigente e contém outras providências. |
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n Ma as feito Mu= Will a a PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNP)26.042.515/0001-48 ADM: 2021 / 2024 LEI N°1.778, DE 01 DE AGOSTO DE 2023 Autoriza a abertura de crédito especial por anulaçãono orçamento vigente e contem outras providências. Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos tennos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a CamaraMunicipal, por seus representantes aprovou e ele, sanciona a seguinte Lei: Art.10 - Fica autorizada a Abertura de crédito Especial no orçamento do Município por SUPERAVIT FINANCEIRO no valor total de R$450.279,79 (quatrocentos e cinquenta mil duzentos e setenta e nove reais e setenta e nove centavos) para fazer face as despesas para o exercício de 2023, na seguinte dotação c fonte: 02 - Poder Executivo 02.10- SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS 02.10.02-Obras e Instalações 15.451.0026.1014 - Construção do Velório Municipal - Fatima do Pontal 4.4.90.51.00.00 - Obras e Instalações FICHA (---) Fonte de Recurso - 02.0709 - Transferência da Unido Referente a Compensação Financeira de Recursos 14idricos R$417 000,00 Fonte de Recurso - 1.500 Recursos não Vinculados dcImpostos R$ 33.279,79 R$450.279,79 Art.2° - Para abertura do crédito de que trata o artigo I' desta Lei, o Chefe do Executivo editará o competente decreto e, para tanto, tendo como origem os recursos provenientes de Anulação total ou parcial de dotação orçamentária, conforme demonstrado a seguir: 02 -Poder Executivo 02.08 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 02.08.02 - Manutenção das Ações emSande 10.305.0014.2046 -Manutenção da Vigilância Epidemiologica 4.4.90.51.00.00 - Obras e InstalaçõesFICHA470 Fonte de Recurso - 02.0709 - Transferência da União Referente a Compensação Financeira de Recursos Hídricos RS418.000,00 02.10- SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 02.10.02- Obras e Instalações 15.452.0019.2052 -Manutenção dos Serviços Urbanos Municipais 4.4.90.51.00.00- Obras e Instalações (Ficha 296) Fonte de Recurso -01,500 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 33.279,79 115450.279,79 Art.3° - Caso a dotação orçam; taria seja insuficiente para cobrir as despesas, fica autorizado ao Poder Executivo a realização das supletnentaçõe e alterações de fontes que se fizerem necessárias para cumprimento do objeto da presente lei. Art.40 - Revogadas as dispcí es em contrário, a presente Lei entrara em vigor na d TOTAL TOTAL sua publicação. a Municipal de Carneirinho, 01 de agosto de 2023. Registrada no livro próprio, publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura e arquivada na data supra. Nei u° a Souza Assessorade Gas Mete 1 Au. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro - Carneirinho - MG - CEP: 38290-000 Site: www.carneirinho.m9.00v.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218