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norma nº 1778/2023

Tipo Lei
Número / Ano 1778 / 2023
Date 2023-08-01
EmentaAutoriza a abertura de crédito especial por anulação no orçamento vigente e contém outras providências.
native_id8116

Documents (1)

texto integral #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNP)26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
LEI N°1.778, DE 01 DE AGOSTO DE 2023 
Autoriza a abertura de crédito especial por anulaçãono 
orçamento vigente e contem outras providências. 
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, no uso 
de suas atribuições legais, em especial nos tennos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a CamaraMunicipal, por seus 
representantes aprovou e ele, sanciona a seguinte Lei: 
Art.10 - Fica autorizada a Abertura de crédito Especial no orçamento do Município por 
SUPERAVIT FINANCEIRO no valor total de R$450.279,79 (quatrocentos e cinquenta mil duzentos e setenta e nove reais e 
setenta e nove centavos) para fazer face as despesas para o exercício de 2023, na seguinte dotação c fonte: 
02 - Poder Executivo 
02.10- SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS 
02.10.02-Obras e Instalações 
15.451.0026.1014 - Construção do Velório Municipal - Fatima do Pontal 
4.4.90.51.00.00 - Obras e Instalações FICHA (---) 
Fonte de Recurso - 02.0709 - Transferência da Unido Referente a Compensação Financeira de Recursos 
14idricos R$417 000,00 
Fonte de Recurso - 1.500 Recursos não Vinculados dcImpostos R$ 33.279,79 
R$450.279,79 
Art.2° - Para abertura do crédito de que trata o artigo I' desta Lei, o Chefe do Executivo 
editará o competente decreto e, para tanto, tendo como origem os recursos 
provenientes de Anulação total ou parcial de dotação orçamentária, conforme demonstrado a seguir: 
02 -Poder Executivo 
02.08 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
02.08.02 - Manutenção das Ações emSande 
10.305.0014.2046 -Manutenção da Vigilância Epidemiologica 
4.4.90.51.00.00 - Obras e InstalaçõesFICHA470 
Fonte de Recurso - 02.0709 - Transferência da União Referente a Compensação Financeira de Recursos 
Hídricos RS418.000,00 
02.10- SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 
02.10.02- Obras e Instalações 
15.452.0019.2052 -Manutenção dos Serviços Urbanos Municipais 
4.4.90.51.00.00- Obras e Instalações (Ficha 296) 
Fonte de Recurso -01,500 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 33.279,79 
115450.279,79 
Art.3° - Caso a dotação orçam; taria seja insuficiente para cobrir as despesas, fica 
autorizado ao Poder Executivo a realização das supletnentaçõe e alterações de fontes que se fizerem necessárias para 
cumprimento do objeto da presente lei. 
Art.40 
 - Revogadas as dispcí es em contrário, a presente Lei entrara em vigor na d 
TOTAL 
TOTAL 
sua publicação. 
a Municipal de Carneirinho, 01 de agosto de 2023. 
Registrada no livro próprio, publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura e arquivada na data supra. 
Nei u° a Souza 
Assessorade Gas Mete 1 
Au. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro - Carneirinho - MG - CEP: 38290-000 
Site: www.carneirinho.m9.00v.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 

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