| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1779 / 2023 |
| Date | 2023-08-01 |
| Ementa | Autoriza a abertura de credito adicional suplementar por superávit financeiro no orçamento vigente e contém outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNID1 26.042.515/0001-48 ADM: 2021 2024 LEI N°1.779, DE 01 DE AGOSTO DE 2023 Autoriza a abertura de credito adicional suplementar por superávit financeiro no orçamento vigente e contém outras providências. WilIlan MartinsMaim,Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais,ernespecial nos termos da Lei Organica Municipal, faz saber que aCamaraMunicipal, por seus representantes aprovou e ele, sanciona a seguinte Lei: Art. 1° - Fica autorizada a Abertura de crédito Especial no orçamento do Município por SUPERAVIT FINANCEIRO no valor total de R$150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais) para fazer face as despesas para o exercido de 2023, na seguinte dotação e fonte: 02 — Poder Executivo 02.10— SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS 02.10.02 —Obras e Instalações 15.451.0026.1001 — Aquisição de Imóvel Expansão das Estruturas Públicas 4.4.90.61.00.00 - Aquisição de imóveis (Ficha 532) Fonte de Recurso — 02.755 Recursos de Alienação de Bens/Ativos - Administração Direta R$150.000,00 Art. 2" - Para abertura do crédito de que trata o artigo 10desta Lei, o Chefe do Executivo editara o competente decreto e, para tanto,serautilizado o superavit financeiro apurado no Balanço Patrimonial de 31 de dezembro de 2022. Art. 3' - Caso a dotação orçamentária seja insuficiente para cobrir as despesas, fica autorizado ao Poder Executivo a realização das suplementações e alterações de fontes que se fizerem necessárias para eumpr nto do objeto da presente lei. Art. 4" - Revogadas a isposicões em contrário, a presente Leien vigor na data da sua publicação. cipaldcCarneirinho, 01 de agosto de 2023. Registrada no livro próprio, publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura e arquivada na data supra. Neide Ferreir e Souza Assessora de Gabinete I Av. Âmbraulino Leandro Barbosa, 284, Centro - Carneirinho - MG - CEP: 38290-000 Site:www.carneirinho.mg.gov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 Willi Pre Pal aia