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norma nº 1779/2023

Tipo Lei
Número / Ano 1779 / 2023
Date 2023-08-01
EmentaAutoriza a abertura de credito adicional suplementar por superávit financeiro no orçamento vigente e contém outras providências.
native_id8117

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNID1 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 2024 
LEI N°1.779, DE 01 DE AGOSTO DE 2023 
Autoriza a abertura de credito adicional 
suplementar por superávit financeiro no 
orçamento vigente e contém outras 
providências. 
WilIlan MartinsMaim,Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de 
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais,ernespecial nos termos da Lei Organica 
Municipal, faz saber que aCamaraMunicipal, por seus representantes aprovou e ele, sanciona 
a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica autorizada a Abertura de crédito Especial no orçamento 
do Município por SUPERAVIT FINANCEIRO no valor total de R$150.000,00 (cento e 
cinqüenta mil reais) para fazer face as despesas para o exercido de 2023, na seguinte dotação 
e fonte: 
02 — Poder Executivo 
02.10— SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS 
02.10.02 —Obras e Instalações 
15.451.0026.1001 — Aquisição de Imóvel Expansão das Estruturas Públicas 
4.4.90.61.00.00 - Aquisição de imóveis (Ficha 532) 
Fonte de Recurso — 02.755 Recursos de Alienação de Bens/Ativos - Administração 
Direta R$150.000,00 
Art. 2" - Para abertura do crédito de que trata o artigo 10desta Lei, o 
Chefe do Executivo editara o competente decreto e, para tanto,serautilizado o superavit 
financeiro apurado no Balanço Patrimonial de 31 de dezembro de 2022. 
Art. 3' - Caso a dotação orçamentária seja insuficiente para cobrir as 
despesas, fica autorizado ao Poder Executivo a realização das suplementações e alterações de 
fontes que se fizerem necessárias para eumpr nto do objeto da presente lei. 
Art. 4" - Revogadas a isposicões em contrário, a presente Leien 
vigor na data da sua publicação. 
cipaldcCarneirinho, 01 de agosto de 2023. 
Registrada no livro próprio, publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura e 
arquivada na data supra. 
Neide Ferreir e Souza 
Assessora de Gabinete I 
Av. Âmbraulino Leandro Barbosa, 284, Centro - Carneirinho - MG - CEP: 38290-000 
Site:www.carneirinho.mg.gov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
Willi 
Pre Pal 
aia 

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