| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 199 / 2023 |
| Date | 2023-08-09 |
| Ementa | Conceder revisão anual do Subsídio dos Vereadores da Câmara Municipal de Carneirinho. |
| native_id | 8118 |
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Art.3°. Esta resolução entra em vigor a partir da data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de julho de 2023. Sala das Sessões, 09 de agosto de 2023. Fábio Samartino Presidente Registrado no livro próprio, publicado por afixação no local de costume nestaCamara Municipal e arquivada na data supra. %V' vasiiren ec etaria Executiv AMARA MUNICIPAL DE CARNEMINHO CNPJ 26.042.572/0001-27 RESOLUÇÃO N° 199/2023 Conceder revisão anual do Subsidio dos Vereadores da Câmara Municipal de Carneirinho. ACamaraMunicipal de Carneirinho-MG, no uso de suas atribuições legais e atendendo ao disposto no inciso X doart.37 da Constituição Federal de 1988, a lei Complementar n° 101/2000, de 04 de maio de 2000, e, ainda o que dispõe oArt. 8° da Resolução n° 193/2020, desta Casa de Leis, aprova a seguinte Resolução: Art.10. Fica concedida a revisão anual dos subsídios dos vereadores, sendo os seus vencimentos reajustados em 7,43% (sete virgula quarenta e três por cento). Art. 2°. As despesas autorizadas no artigo anterior correrão à conta de dotações próprias do orçamento vigente. Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: eeretaria@cmcarneirinho.mg.eov.br—Site: www.cameirinho.mgleg.br