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norma nº 199/2023

Tipo Resolução
Número / Ano 199 / 2023
Date 2023-08-09
EmentaConceder revisão anual do Subsídio dos Vereadores da Câmara Municipal de Carneirinho.
native_id8118

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Art.3°. Esta resolução entra em vigor a partir da data de sua 
publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de julho de 2023. 
Sala das Sessões, 09 de agosto de 2023. 
Fábio Samartino 
Presidente 
Registrado no livro próprio, publicado por afixação no local de costume nestaCamara 
Municipal e arquivada na data supra. 
%V' vasiiren 
ec etaria Executiv 
AMARA MUNICIPAL DE CARNEMINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
RESOLUÇÃO N° 199/2023 
Conceder revisão anual do Subsidio dos 
Vereadores da Câmara Municipal de 
Carneirinho. 
ACamaraMunicipal de Carneirinho-MG, no uso de suas atribuições 
legais e atendendo ao disposto no inciso X doart.37 da Constituição Federal de 1988, 
a lei Complementar n° 101/2000, de 04 de maio de 2000, e, ainda o que dispõe oArt. 
8° da Resolução n° 193/2020, desta Casa de Leis, aprova a seguinte Resolução: 
Art.10. Fica concedida a revisão anual dos subsídios dos vereadores, 
sendo os seus vencimentos reajustados em 7,43% (sete virgula quarenta e três por cen￾to). 
Art. 2°. As despesas autorizadas no artigo anterior correrão à conta de 
dotações próprias do orçamento vigente. 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: eeretaria@cmcarneirinho.mg.eov.br—Site: www.cameirinho.mgleg.br 

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