| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1780 / 2023 |
| Date | 2023-08-08 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a firmar parceria e repassar contribuição Jacaré do Asfalto Motoclube e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNIal 26.042.515/0001-48
ADM:2021/ 2024
LEI N°1.780, DE 08 DE ACOSTO DE 2023
Autoriza o Poder Executivo a firmar parceria e
repassar contribuição para a Associação Jacaré do
Asfalto Motoclube e da[ outras providências.
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas Gerais,
no uso de suas atribuições legais,ernespecial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Camara
Municipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar parceria, nos termos da Lei
Federal 13.019/2014, com a Associação Jacaré do Asfalto Motoclube, associação civil de direito privado, sem
fins lucrativos, visando a realização do evento anual doMotocross, inscrita no CNPJ sob o n° 06.991.768/0001-
50, estabelecida na Avenida Vinte Nove, n°122, Bairro Maria da Luz de Queiroz, no Município de CarneirinhoMG.
Parágrafo taco - A parceria a ser formalizada entre o Município e a entidade sem
fins lucrativos prevista noCaputdeste artigo conterá o detalhamento das obrigações, limites e demais
características de cooperação em Plano de Trabalho, tendo como objeto a manutenção da Associação.
Art. 2° - O Município de Carneirinho — MGfleaautorizado a repassar contribuição
no montante de R$109.700,00 (cento e nove mil e setecentos reais) anuais, conforme cronograma de desembolso
a ser firmado em instrumento próprio, para atender as finalidades da parceria tratada noart.1° da presente Lei.
§ 1° - 0 Termo de Parceria terá a vigência até 31 de dezembro de 2023, podendo ser
renovado nos próximos anos ou prorrogado por meio de aditivos, mediante acordo entre os participes.
§ 2° - O valor estabelecido no termo de parceria poderá ser reajustado através de
termos aditivos ou novos planos de trabalhos, mediante proposta devidamente justificada, ocorrendo ajustes e/ou
adequações direcionadas para a consecução de suas finalidades.
Art. 3° - A contribuição concedida pela presente leiseraliberada de acordo com as
disponibilidades financeiras do Município e mediante requerimento da entidade beneficiária, acompanhado dos
seguintes documentos:
a) Comprovação da existência legal da entidade;
b) Prestação de contas da aplicação da ajuda financeira anteriormente recebida;
c) Prova de regularidade do mandato de sua diretoria.
Parágrafo Único - A transferência dos recursosserafeita depois de celebrado termo
de colaboração entre o Municipio e a entidade destinataria dos recursos, desde que adequado A Lei Federal n°
13.019/14 e A regulamentação do decreto municipal, bem como enquadrada na hipotese de inexigibilidade de
chamamento público, após regular tramitação de processo administrativo, conforme plano de trabalho aprovado
pela Prefeitura Municipal.
Art. 4° - 0 recebimento de recursos por meio do termo de parceria de que trata essa
Lei ficará sujeito As regras constantes na Lei Complementar n° 101/2000, Lei de Diretrizes Orçamentárias e os
limites orçamentários previstos na Lei Orçament 'ria Anual ou em seus créditos adicionais.
Art. 5° - A pess.: jurídica beneficiada com recursos públicos transferidos na forma
desta Lei submeter-se-6 à fiscalização de Município de Carneirinho-MG com a finalidade de verificar o
cumprimento de metas e objetivos 11 quais recebeu os recursos.
Av. Ambraulino L ndro Barso, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000
Site: www.ca o.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
yr CNI31 26.042.515/0001-48
ADM: 2021 / 2024
Art. 6" - Fica autorizado o Poder Executivo, a abrir crédito adicional suplementar
para a realização do programa criado por esta Lei, no âmbito da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, em
conformidade com o disposto na presente Lei, na presente forma:
02 - Poder Executivo
02.14- Secretaria Municipal de Cultura e Turismo
02.14.02 - Ações em Cultura e Turismo
23.695.0021.2063 - Manutenção das Atividades Turísticas
3.3.50.43.00.00 - Subvenções Sociais
Fonte de Recurso - 1.709Trans{Da UniãoRef
Hidricos
A Compensação Financeira de Recursos
R$109.700,00
Art. 70 Para fazer face ao que trata o artigo anterior será anulada parcialmente a
seguinte rubrica:
02.10 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
02.10.02 -Obras e Instalações
15.452.0019.2052- Manutenção dos Serviços Urbanos Municipais
4.4.90.52.00.00 - Equipamentos e Material Permanente (F-297)
Fonte de Recurso - 1.709Trans{Da UniãoRef. A Compensação Financeira de Recurso
Hidricos R$ 50.000,00
02.14- Secretaria Municipal de Cultura e Turismo
02.14.02 - Ações em Cultura e Turismo
23.695.0021.2057 Manutenção das Atividades culturais
3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica FICHA 367
Fonte de Recurso - 1.709 Transf. Da UnidoRefA Compensação Financeira de Recurso
Hidricos R$ 59.700,00
TOTAL R5109.700,00
Art.8° - Fica autorizado ao Poder Executivo a incluir a ação objeto do crédito
especial aberto por esta na Lei no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias vigentes.
Art. 9° - Caso a dotação orçamentária seja insuficiente para cobrir as despesas, fica
autorizado ao poder executivo a realização das suplementações e alterações de fontes que se fizerem necessárias.
Art.10 - Esta Lei entra em vigo na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrario.
icpal de Carneirinho, 08 de agosto de 2023.
Registrada no livro próprio, publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura e arquivada na data
supra.
Neide FerreiraLeSouza
Assessora de Gabinete 1
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro - Carneirinho - MG - CEP: 38290-000
Site:www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218