| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1781 / 2023 |
| Date | 2023-08-22 |
| Ementa | Autoriza a abertura de credito especial por excesso de arrecadação no orçamento vigente e contém outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNID1 26.042.515/0001-48 ADM: 2021 / 2024 LEI N°1.781, DE 22 DE AGOSTO DE 2023 Autoriza a abertura de credito especial por excesso de arrecadação no orçamento vigente e contém outras providências. Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal faz saber que aCamaraMunicipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: An. 1" - Fica autorizada a abertura de crédito suplementar no orçamento do Município por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO até o valor total de R$371.000,00 (trezentos e setenta e um mil reais), para fazer face as despesas para o exercício de 2023, na seguinte dotação e fonte: 02 —Poder Executivo 02.12—SECRET.MUN. DE DESENVOLVIMENTOINDUS.E COMERCIO E ESPORTE 02.12.03 —Esporte e Lazer 27.812.0026.1021— Construção da Cidade da Criança - Sede e Distritos 4.4.90.51.00.00 - Obras e Instalações Fonte de Recurso — 01.710—Transferência Especial dos Estados R$371.000,00 Art. 2' - Para abertura do crédito de que trata o artigo 10desta Lei, o Chefe do Executivo editará o competente decreto e, para tanto, será utilizado o Excesso de Arrecadação da receita 2.4.2.9.99.0.10utras Transferências de Recursos dos Estados e 1.3.2.1.01.0.1— Renumeração de Depósito Bancário na Fonte de Recurso 01.710— Transferência Especial dos Estados Art. 3" - Caso a dotação orçamentaria seja insuficiente para cobrir as despesas, fica autorizado ao Poder Executivo a realização das suplementações e alterações de fontes que se fizerem necessárias para cumprimento de objeto da presente lei. Art. 4° - Revogadas as « posições em contrario, a presente Lei entra ernvigor na data da sua publicação. Prefeitur , With s Maia palde Carneirinho, 22 de agosto de 2023. P Registrada no livro próprio, publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura arquivada na data supra. Nei rrei e Souza Assessora de Gabinete I Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 Site:www.carneirinho.mg.gov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 /3454-0218