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norma nº 1781/2023

Tipo Lei
Número / Ano 1781 / 2023
Date 2023-08-22
EmentaAutoriza a abertura de credito especial por excesso de arrecadação no orçamento vigente e contém outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNID1 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
LEI N°1.781, DE 22 DE AGOSTO DE 2023 
Autoriza a abertura de credito especial por excesso 
de arrecadação no orçamento vigente e contém 
outras providências. 
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de 
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica 
Municipal faz saber que aCamaraMunicipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona 
a seguinte Lei: 
An. 1" - Fica autorizada a abertura de crédito suplementar no 
orçamento do Município por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO até o valor total de 
R$371.000,00 (trezentos e setenta e um mil reais), para fazer face as despesas para o exercício 
de 2023, na seguinte dotação e fonte: 
02 —Poder Executivo 
02.12—SECRET.MUN. DE DESENVOLVIMENTOINDUS.E COMERCIO E ESPORTE 
02.12.03 —Esporte e Lazer 
27.812.0026.1021— Construção da Cidade da Criança - Sede e Distritos 
4.4.90.51.00.00 - Obras e Instalações 
Fonte de Recurso — 01.710—Transferência Especial dos Estados R$371.000,00 
Art. 2' - Para abertura do crédito de que trata o artigo 10desta Lei, o 
Chefe do Executivo editará o competente decreto e, para tanto, será utilizado o Excesso de 
Arrecadação da receita 2.4.2.9.99.0.10utras Transferências de Recursos dos Estados e 
1.3.2.1.01.0.1— Renumeração de Depósito Bancário na Fonte de Recurso 01.710—
Transferência Especial dos Estados 
Art. 3" - Caso a dotação orçamentaria seja insuficiente para cobrir as 
despesas, fica autorizado ao Poder Executivo a realização das suplementações e alterações de 
fontes que se fizerem necessárias para cumprimento de objeto da presente lei. 
Art. 4° - Revogadas as « posições em contrario, a presente Lei entra 
ernvigor na data da sua publicação. 
Prefeitur , 
With s Maia 
palde Carneirinho, 22 de agosto de 2023. 
P 
Registrada no livro próprio, publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura 
arquivada na data supra. 
Nei rrei e Souza 
Assessora de Gabinete I 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site:www.carneirinho.mg.gov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 /3454-0218 

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