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norma nº 1782/2023

Tipo Lei
Número / Ano 1782 / 2023
Date 2023-08-22
EmentaAutoriza a abertura de credito suplementar por anulação no orçamento vigente e contém outras providências.
native_id8121

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNI:11 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021/ 2024 
LEI N°1.782, DE 22 DE ACOSTO DE 2023 
Autoriza a abertura de credito suplementar por 
anulação no orçamento vigente e contém outras 
providências 
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de 
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica 
Municipal, faz saber que a Câmara Municipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona 
a seguinte Lei: 
Art.1" - Fica autorizada a Abertura de crédito suplementar no 
orçamento do Municipio por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO até o valor total de 
R$343.807,06 (trezentos e quarenta e três mil oitocentos e sete reais e seis centavos), para 
fazer face As despesas para o exercício de 2023, na seguinte dotação e fonte: 
02 — Poder Executivo 
02.12 —SECRET.MUN. DE DESENVOLVIMENTOINDUS.E COMERCIO E ESPORTE 
02.12.03 —Esporte e Lazer 
27.812.0026.1021— Construção da Cidade da Criança - Sede e Distritos 
4.4.90.51.00.00 - Obras e Instalações 
Fonte de Recurso — 1.709 Transf. UnidoRefA Compen. Finan de Recurso 
Hidricos R$247.640,22 
Fonte de Recurso — 1.500 Recursos não Vinculados de Impostos R$ 96.166,84 
TOTAL R$343.807,06 
Art.2° - Para abertura do crédito de que trata o artigo 1° desta Lei, o 
Chefe do Executivo editará o competente decreto e, para tanto, tendo como origem os 
recursos provenientes de Anulação total ou parcial de dotação orçamentária, conforme 
demonstrado a seguir: 
02 — Poder Executivo 
02.04 —SECRET.MUN, DE ADMINISTRAÇÃO 
02.14.01 — Secretaria de Administração 
04.122.0026.1016— Construção do Paço Municipal 
4.4.90.51.00.00 - Obras e Instalações FICHA -519 
Fonte de Recurso — 1.709 Transf. UnidoRefA Compen. Finan. de Ree 
Hídricos R$ 56.ra 
02.06 — FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
02.06.02 — Manutenção das Ações em Ensino 
12.364.0009.2034—Manutenção do Ensino Superior 
3.3.90.39.00- Outros Serviços Terceiros Pessoa Juridica FICHA - 128 
Fonte de Recurso — 1.709 Transf UniãoRefA Compen. Finan. Ateciirso 
Hídricos R$ 40.815,92 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site: www,carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
<la PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNP) 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
02.09— FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
02.09.02 — Ações Assistenciais Social e Habitação 
08.244.0016.2048—Manutenção dos Serviços Assistenciais 
3.3.90.32.00- Material, Bem ou Serviços para Distribuição Gratuita FICHA -259 
Fonte de Recurso — 1.709 Transf. UnidoRefA Compen. Finan de Recurso 
Hídricos R$100.000,00 
02.12—SECRET.MUN. DE DESENVOLVIMENTOINDUS.E COMERCIO E ESPORTE 
02.12.03 —Esporte e Lazer 
27.812.0022.2055— Manutenção do Esporte e Lazer 
3.3.90.39.00- Outros Serviços Terceiros Pessoa Juridica FICHA -331 
Fonte de Recurso — 1.709 Transf UniãoRefA Compen. Finan. de Recurso 
Hidricos R$ 49.938,00 
02.10—SECRET.MUN. DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 
02.10.01 — Secretaria de Obras e Serviços Urbanos 
04.122.0002.2013— Manutençãode Secretaria de Obras e Serviços Urbanos 
3.3.90.39.00- Outros Serviços Terceiros Pessoa Juridica FICHA -284 
Fonte de Recurso — 1.500 Recursos não Vinculados de Impostos R$ 96.166,84 
TOTAL R$343.807,06 
Art. 3° - Caso a dotação orçamentária seja insuficiente para cobrir as 
despesas, fica autorizado ao Poder Executivo a realização das suplementações e alterações de 
fontes que se fizerem necessárias para cumprimento do objeto da presente lei. 
Art.4" - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei 
entrará em vigor na data da sua publicação. 
Prefeitur. uY ipal de Carneirinho, 22 de agosto de 2023. 
Willia Mai s Maia 
Pref cipal 
Registrada no livro próprio, publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura e 
arquivada na data supra. 
Neide erreir de Souza 
Assessora de Gabinete I 
Au. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site:www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 

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