| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1782 / 2023 |
| Date | 2023-08-22 |
| Ementa | Autoriza a abertura de credito suplementar por anulação no orçamento vigente e contém outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNI:11 26.042.515/0001-48 ADM: 2021/ 2024 LEI N°1.782, DE 22 DE ACOSTO DE 2023 Autoriza a abertura de credito suplementar por anulação no orçamento vigente e contém outras providências Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art.1" - Fica autorizada a Abertura de crédito suplementar no orçamento do Municipio por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO até o valor total de R$343.807,06 (trezentos e quarenta e três mil oitocentos e sete reais e seis centavos), para fazer face As despesas para o exercício de 2023, na seguinte dotação e fonte: 02 — Poder Executivo 02.12 —SECRET.MUN. DE DESENVOLVIMENTOINDUS.E COMERCIO E ESPORTE 02.12.03 —Esporte e Lazer 27.812.0026.1021— Construção da Cidade da Criança - Sede e Distritos 4.4.90.51.00.00 - Obras e Instalações Fonte de Recurso — 1.709 Transf. UnidoRefA Compen. Finan de Recurso Hidricos R$247.640,22 Fonte de Recurso — 1.500 Recursos não Vinculados de Impostos R$ 96.166,84 TOTAL R$343.807,06 Art.2° - Para abertura do crédito de que trata o artigo 1° desta Lei, o Chefe do Executivo editará o competente decreto e, para tanto, tendo como origem os recursos provenientes de Anulação total ou parcial de dotação orçamentária, conforme demonstrado a seguir: 02 — Poder Executivo 02.04 —SECRET.MUN, DE ADMINISTRAÇÃO 02.14.01 — Secretaria de Administração 04.122.0026.1016— Construção do Paço Municipal 4.4.90.51.00.00 - Obras e Instalações FICHA -519 Fonte de Recurso — 1.709 Transf. UnidoRefA Compen. Finan. de Ree Hídricos R$ 56.ra 02.06 — FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 02.06.02 — Manutenção das Ações em Ensino 12.364.0009.2034—Manutenção do Ensino Superior 3.3.90.39.00- Outros Serviços Terceiros Pessoa Juridica FICHA - 128 Fonte de Recurso — 1.709 Transf UniãoRefA Compen. Finan. Ateciirso Hídricos R$ 40.815,92 Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 Site: www,carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 <la PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNP) 26.042.515/0001-48 ADM: 2021 / 2024 02.09— FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 02.09.02 — Ações Assistenciais Social e Habitação 08.244.0016.2048—Manutenção dos Serviços Assistenciais 3.3.90.32.00- Material, Bem ou Serviços para Distribuição Gratuita FICHA -259 Fonte de Recurso — 1.709 Transf. UnidoRefA Compen. Finan de Recurso Hídricos R$100.000,00 02.12—SECRET.MUN. DE DESENVOLVIMENTOINDUS.E COMERCIO E ESPORTE 02.12.03 —Esporte e Lazer 27.812.0022.2055— Manutenção do Esporte e Lazer 3.3.90.39.00- Outros Serviços Terceiros Pessoa Juridica FICHA -331 Fonte de Recurso — 1.709 Transf UniãoRefA Compen. Finan. de Recurso Hidricos R$ 49.938,00 02.10—SECRET.MUN. DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 02.10.01 — Secretaria de Obras e Serviços Urbanos 04.122.0002.2013— Manutençãode Secretaria de Obras e Serviços Urbanos 3.3.90.39.00- Outros Serviços Terceiros Pessoa Juridica FICHA -284 Fonte de Recurso — 1.500 Recursos não Vinculados de Impostos R$ 96.166,84 TOTAL R$343.807,06 Art. 3° - Caso a dotação orçamentária seja insuficiente para cobrir as despesas, fica autorizado ao Poder Executivo a realização das suplementações e alterações de fontes que se fizerem necessárias para cumprimento do objeto da presente lei. Art.4" - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará em vigor na data da sua publicação. Prefeitur. uY ipal de Carneirinho, 22 de agosto de 2023. Willia Mai s Maia Pref cipal Registrada no livro próprio, publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura e arquivada na data supra. Neide erreir de Souza Assessora de Gabinete I Au. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 Site:www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218