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norma nº 99/2023

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 99 / 2023
Date 2023-08-08
EmentaDispõe sobre acréscimo de vagas a cargos de provimento efetivo e dá outras providências.
native_id8122

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNID1 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
'aa OF' ADRA.107" 
LEI COMPLEMENTAR N°099, DE 08 DE AGOSTO DE 2023 
Dispõe sobre acréscimo de vagas a cargos de 
provimento efetivo e dá outras providências. 
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de 
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos tcrmos da Lei Orgânica 
Municipal, faz saber que aCamaraMunicipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona 
a seguinte Lei Complementar: 
Art.1° - Ficam acrescidas as seguintes vagas nos cargos de 
provimento efetivos na dos servidores da gestão desand°e os integram no anexo II, tabela II 
da Lei Complementar n. 039, de 28 de dezembro de 2006, conforme discriminação abaixo: 
N° de Vagas Denominação Símbolo de 
Vencimentos 
Valor Carga 
Horária 
01 Farmacêutico Rede 
Minas 
CLASSE GA R$ 5A56,20 40 horas 
01 Técnico em Radiologia 
I 
CLASSE Li R$ 2.639,35 24 horas 
01 Farmacêutico 
Bioquímico I 
CLASSE N1 R$ 3.740,33 30 horas 
Art. 2° - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar servidores em 
todos os cargos da Estrutura Administrativa Municipal, para atender a necessidade tempordria 
de excepcional interesse, sem concurso público, na forma do Artigo 37, IX, da Constituição 
Federal. 
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Prefe a icip e Carneirinho, 08 de agosto de 2023. 
Registrada no livro próprio, publicada por afixação no local de costume nestaPree 
arquivada na data supra. 
Neie e reir de Souza 
Assessora de Gabinete I 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro - Carneirinho - MG - CEP: 38290-000 
Site:www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
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