| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 99 / 2023 |
| Date | 2023-08-08 |
| Ementa | Dispõe sobre acréscimo de vagas a cargos de provimento efetivo e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNID1 26.042.515/0001-48 ADM: 2021 / 2024 'aa OF' ADRA.107" LEI COMPLEMENTAR N°099, DE 08 DE AGOSTO DE 2023 Dispõe sobre acréscimo de vagas a cargos de provimento efetivo e dá outras providências. Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos tcrmos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que aCamaraMunicipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar: Art.1° - Ficam acrescidas as seguintes vagas nos cargos de provimento efetivos na dos servidores da gestão desand°e os integram no anexo II, tabela II da Lei Complementar n. 039, de 28 de dezembro de 2006, conforme discriminação abaixo: N° de Vagas Denominação Símbolo de Vencimentos Valor Carga Horária 01 Farmacêutico Rede Minas CLASSE GA R$ 5A56,20 40 horas 01 Técnico em Radiologia I CLASSE Li R$ 2.639,35 24 horas 01 Farmacêutico Bioquímico I CLASSE N1 R$ 3.740,33 30 horas Art. 2° - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar servidores em todos os cargos da Estrutura Administrativa Municipal, para atender a necessidade tempordria de excepcional interesse, sem concurso público, na forma do Artigo 37, IX, da Constituição Federal. Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefe a icip e Carneirinho, 08 de agosto de 2023. Registrada no livro próprio, publicada por afixação no local de costume nestaPree arquivada na data supra. Neie e reir de Souza Assessora de Gabinete I Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro - Carneirinho - MG - CEP: 38290-000 Site:www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 C„1 -^