| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 100 / 2023 |
| Date | 2023-08-31 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a promover o repasse das parcelas de complementação dos vencimentos aos Enfermeiros, Técnicos de Enfermagem e Auxiliares de Enfermagem, integrantes do quadro de servidores do Município de Carneirinho, conforme dispõe a Lei Federal 14.434/2022 e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNIDI 26.042.515/0001-48 ADM:2021 /2024 LEI COMPLEMENTAR N°100, DE 31 DE AGOSTO DE 2023 Autoriza o Poder Executivo a promover o repasse das parcelas de complementação dos vencimentos aos Enfermeiros, Técnicos de Enfermagem e Auxiliares de Enfermagem, integrantes do quadro de servidores do Municipio de Carneirinho, conforme dispõe a Lei Federal 14.434/2022 e dá outras providências. Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que aCamaraMunicipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1" - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover o repasse das parcelas de complementação dos vencimentos dos servidores públicos municipais ativos, ocupantes dos cargos de Enfermeiro, Técnico de Enfermagem e Auxiliar de Enfermagem destinadas a equiparar a remuneração desses servidores ao piso nacional da categoria em atendimento ao disposto na Lei Federal n.° 14.434, de 4 de agosto de 2022. § 10 - A complementação prevista no caputseraintegral no caso de carga hordria de 08 (oito) horas diarias ou 44 (quarenta e quatro) horas semanais de trabalho, sendo proporcional em caso de jornada inferior e quando o custeio devido pela União, a titulo de complementação, sendo referido cálculo feito diretamente pela Unido por meio do Sistema de Investimento do SUS — INVESTSU S. § 2° - Para o calculo da Assistência Financeira Complementar aos servidores, além da proporcionalidade quanto a carga horária prevista nesta Lei, deverá ser considerado que o piso é composto pelas parcelas que compõem a remuneração de natureza Fixa, Geral e Permanente, não se incluindo as de natureza transitória. § 3° - Nos termos da decisão do STF nos autos da ADI 7222, "a implementação da diferença remunerat6ria resultante do piso salarial nacional deve ocorrer na extensão do quanto disponibilizado, a titulo de assistência financeira complementar, pelo orçamento da Unido(art198, §§ 14 e 15, da CF, com redação dada pelaECn° 127/2022)", sendo que, na hipótese de que referida providência não seja tomada, nãoseraexigivel o pagamento do piso por parte do Municipio, devendo a remuneração ser paga conforme o nivel atribuido ao cargo pelo Plano de Cargos Municipal, devidamente atualizado pelas eventuais correções e aumentos que tenham sido concedidos a titulo de revisão geral da remuneração dos servidores ao longo do tempo. § 40 - Considerando que o custeio financeiro dos profissionais inativos não constitui despesa com ações e serviços de saúde, segundo a Lei Complementar 141/2012, o complemento do piso de que trata esse artigo não se aplica a esses servidores. Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro - Carneirinho - MG - CEP: 38290-000 Site:www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNP) 26.042.515/0001-48 ADM: 2021 / 2024 § 50- O Município deverá realizar o pagamento retroativo aos servidores de que trata esse artigo, na exata extensão dos recursos que receber da União para esse fim. § 6° - Os valores de repasse para cada profissional, de acordo com os critérios previstos nesta Lei,são calculados pela Unido Federal, por meio do Sistema de Investimento do SUS - INVESTSUS, sendo que o Município de Carneirinho alimentará o sistema de acordo com as informações solicitadas, procedendo ao repasse dos valores aos servidores na forma e de acordo com os quantitativos individuais definidos no referido sistema. Art. 2° - As parcelas de que trata esta Lei Complementar deverão ser honradas na mesma data em que se efetivar o pagamento dos vencimentos dos servidores públicosmunicipals,condicionadas ao recebimento dos recursos do Governo Federal, estabelecidos pela Lei Federal 14.581/2023 e suas regulamentações, especialmente Portaria GM/MS n.° 1135 de 16 de agosto de 2023 e suas alterações. Art.3° - Fardo face As despesas da presente Lei Complementar ecursos do orçamento vigente. Art. 4° - Poderá o Poder Executivo Municipal regulamentar po Decreto a aplicação dos critérios previstos nesta Lei Complementar. Art.5° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura 1unr ipal de Carneirinho, 31 de agosto de 2023. Willia Martins AlLia Pref to Mu Registrada no livro próprio, publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura e arquivada na data supra. Neic errei e Souza Assessora de Gabinete I Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 Site: www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218