| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 3063 / 2023 |
| Date | 2023-08-01 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar e da outras providencias. |
| native_id | 8131 |
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Willian Martins Maia, Prefeito do Município de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais... DECRETA: Art. 1° - Fica autorizada a abertura de crédito suplementar no orçamento do Município por anulação no orçamento vigente no valor total de R$547.500,00(quinhentos e quarenta e sete mil e quinhentos reais),para fazer face As despesas para o exercício de 2023, na seguinte dotação e fonte: 02 — Poder Executivo 02.04 — SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 02.04.01 — Secretaria de Administração 04.122.0002.2008— Manutenção da Secretaria de Administração 3.3.90.39.00.00 — Material de Consumo (F-58) Fonte de Recurso — 1.501 Outros Recursos não Vinculados R$ 2.000,00 02.04 — SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 02.04.01—Secretaria de Administração 04.122.0002.2008—Manutenção da Secretaria de Administração 3.3.90.39.00.00 — Outros Serviços Terceiros Pessoa Juridica(F-61) Fonte de Recurso — 1.500Recursos não Vinculados de Impostos R$ 60.000,00 02.06 — FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 02.06.02 — Manutenção das Ações do Ensino 12.361.0006.2027— Manutenção do Ensino Fundamental 3.3.90.39.00.00 — Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica (F-114) Fonte de Recurso — 1.500 Recursos não Vinculados de Impostos R$ 45.000,00 02.08 — FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 02.08.02 — Manutenção das Ações emSande 10.301.0011.2037— Manutenção das Unidades Basicas deSaone 3.3.90.30.00.00 — Material de Consumo(F-178) Fonte de Recurso — 2.600 Transferências Fundo a Fundo de Recursos Governo Federal - Bloco de Manutenção dasAgnese Sande Fonte de Recurso — 1.500 Recursos não Vinculados de Impostos 02.08 — FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 02.08.02 — Manutenção das Ações emSande Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 Site: www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 13454-0218 do SUS provenientes do Serviços Públicos de R$ 3.800,00 R$ l0.00000 PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNP) 26.042.515/0001-48 ADM: 2021 / 2024 DECRETO N°3.063, DE 01 DE AGOSTO DE 2023 Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar e da outras providencias. 0,1 mera;40, PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNID1 26.042.515/0001-48 ADM: 2021 /2024 10.301.0011.2037—Manutenção das Unidades Basicas de Saúde 3.3.90.39.00.00 — Outros Serviços Terceiros Pessoa Juridica (F-181) Fonte de Recurso — 1.500 Recursos não Vinculados de Impostos R$ 10.000,00 02.08 — FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 02.08.02 — Manutenção das Ações em Saúde 10.302.0012.2038— Manutenção do Atendimento Ambulatorial 3.3.90.39.00.00 — Outros Serviços Terceiros Pessoa Juridica (F-199) Fonte de Recurso — 1.500 Outros Recursos não Vinculados R$140.000,00 02.08 — FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 02.08.02 — Manutenção das Ações em Saúde 10.305.0014.2046— Manutenção das Unidades Basicas de Saúde 3.3.90.30.00.00 —Material de Consumo (F-233) Fonte de Recurso — 1.500 Recursos não Vinculados de Impostos R$ 2.000,00 02.09 — FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 02.09.02 — Ações em Assistencia Social e Habitação 08.244.0016.2048 — Manutenção dos Serviços Assistenciais 3.3.9039.00.00 — Outros Serviços Terceiros Pessoa Juridica (F-261) Fonte de Recurso — 1.500 Outros Recursos não Vinculados R$ 15.000,00 02.09 — FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 02.09.02 — Ações em Assistencia Social e Habitação 08.244.0016.2049 — Manutenção das Atividades do CRAS 3.3.90.30.00.00 — Material de Consumo (F-268) Fonte de Recurso — 1.709 Transf. Da UnidoRefA Compensação Financeira de Recurso Hidricos R$ 2.000,00 02.09 — FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 02.09.02 — Ações em Assistencia Social e Habitação 08.244.0016.2049 — Manutenção das Atividades do CRAS 3.3.90.39.00.00 — Outros Serviços Terceiros Pessoa Juridica (F-270) Fonte de Recurso — 1.500 Outros Recursos não Vinculados R$ 5.000,00 02.10— SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS 02.10.01 — Secretaria de Obras e Serviços Urbanos 04.122.0002.2013— Manutenção Secretaria de Obras e Serviços Urbanos 3.3.90.14.00.00 —Diárias Civil (F-281) Fonte de Recurso — 1.500 Outros Recursos não Vinculados R$ 10.000,00 02.10— SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS 02.10.01 — Secretaria de Obras e Serviços Urbanos 04.122.0002.2013— Manutenção Secretaria de Obras e Serviços Urbanos 3.3.90.33.00.00 — Passagens e Despesas com Locomoção (F-283) Fonte de Recurso — 1.500 Outros Recursos não Vinculados R$ 10.000 Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 Site:www.carneirinho.mg.gov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNN 26.042.515/0001-48 ADM: 2021 / 2024 02.10— SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS 02.10.02 — Obras e Instalações 15.452.0019.2052— Manutenção dos Serviços Urbanos Municipais 3.3.90.30.00.00 — Material de Consumo (F-292) Fonte de Recurso — 1.704Transferências da Unido Referentes a Compensações Financeiras pela Exploração de Recursos Naturais R$ 30.000,00 Fonte de Recurso — 1.709 Transf. Da UniãoRefA Compensação Financeira de Recurso Hídricos R$102.500,00 02.10— SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS 02.10.02 — Obras e Instalações 15.452.0019.2052— Manutenção dos Serviços Urbanos Municipais 3.3.90.39.00.00 — Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica (F-294) Fonte de Recurso — 1.709 Transf. Da UnidoRefA Compensação Financeira de Recurso Hidricos R$ 75.000,00 Fonte de Recurso —1.500 Outros Recursos não Vinculados R$ 10.000,00 02.11 — SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS RURAIS 02.11.02—Estradas e Serviços Rurais 26.782.0020.2053— Manutenção da Estradas e Serviços Rurais Municipais 3.3.90.30.00.00 — Material de Consumo(F-309) Fonte de Recurso — 1.704 Transferências da União Referentes a Compensações Financeiras pela Exploração de Recursos Naturais R$ 25.000,00 02.12— SECRETARIA MUNI. DE DESENV.INDUS.COMERCIO E ESPORTE 02.12.03—Esporte e Lazer 27.812.0022.2055— Manutenção do Esporte e Lazer 3.3.90.30.00.00 — Material de Consumo (F-327) Fonte de Recurso — 1.704 Transferências da União Referentes a Compensações Financeiras pela Exploração de Recursos Naturais R$ 47.000,00 Fonte de Recurso — 1.709 Transf Da UnidoRefA Compensação Financeira de Recurso Hidricos R$ 200,00 02.13 —SECRET. MUN. DE MEIO AMBIENTE AGROPECUARIA E AGRICULTURA E APOIO AS ASSOCIAÇÕES 02.13.01 —Secret.De Meio Ambiente Agrop. Agricultura e Apoio as Associações 04.122.0002.2016— Manut.Secret. De Meio Ambiente Agrop. Agricultura e Apoio as Associações 3.3.90.39.00.00 — Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica (F-338) Fonte de Recurso — 1.500 Outros Recursos não Vinculados R$ 3.000,00 02.13 —SECRET. MUN. DE MEIO AMBIENTE AGROPECUARIA E AGRICULTURA E APOIO AS ASSOCIAÇÕES 02.13.02 - Serviços Ambiental, Agropecuária. e Agricultura e as Associações 20.606.00272056— Manut. dos Serviços Ambiental, Agrop.. e Agric e as Associações Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 Site:www.carneirinho.mg.gov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 ) PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNPI 26.042.515/0001-48 ADM: 2021 / 2024 3.3.90.30.00.00 —Material de Consumo (F-352) Fonte de Recurso — 1.500 Outros Recursos não Vinculados R$ 10.000,00 TOTAL R$547.500,00 Art. 2° - Para abertura do crédito de que trata o artigo 10desta Lei, o Chefe do Executivo editará o competente decreto e, para tanto, tendo como origem os recursos provenientes de Anulação total ou parcial de dotação orçamentária, conforme demonstrado a seguir: 02 — Poder Executivo 02.01 — SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 02.01.01— Secretaria de Governo e Gabinete do Prefeito 04.122.0002.2003 — Manutenção da Secretaria de Governo e Gabinete do Prefeito 4.4.90.52.00.00 — Equipamento e Material Permanente (F-18) Fonte de Recurso — 1.500 Outros Recursos não Vinculados R$ 10.000,00 02.01 — SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 02.01.02—SubPrefeitura Municipal 04.124.0002.2004 — Manutenção da Controladoria Interna 3.3.90.30.00.00 -- Material de Consumo (F-22) Fonte de Recurso — 1.500 Outros Recursos não Vinculados R$ 5.000,00 02.01 — SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 02.01.02—SubPrefeitura Municipal 04.124.0002.2004 — Manutenção da Controladoria Interna 3.3.90.30.00.00 — Outros Serviços Terceiros Pessoa Juridica (F-24) Fonte de Recurso — 1.500 Outros Recursos não Vinculados R$ 5.000,00 02.01 — SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 02.01.03—Sub Prefeitura Municipal 04.121.0002.2005 — Manutenção daSubPrefeitura Municipal 3.1.90.11.00.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas (F-27) Fonte de Recurso — 1.500 Outros Recursos não Vinculados R$ 10.000,00 02.01 — SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 02.01.03—SubPrefeitura Municipal 04.121.0002.2005 — Manutenção daSubPrefeitura Municipal 4.4.90.52.00.00 —Equipamento e Material Permanente (F-34) Fonte de Recurso — 1.500 Outros Recursos não Vinculados R$ 15.000,00 02.02 — PROCURADORIA MUNICIPAL 02.03.01— Procuradoria Municipal 02.061.0004.2006 — Manutenção da Procuradoria Municipal 3.3.90.39.00.00 — Outros Serviços Terceiros Pessoa Juridica (F-41) Fonte de Recurso —1.500 Outros Recursos não Vinculados R$ 22.000,00 Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 254, Centro - Carneirinho - MG - CEP: 38290-000 Site: www.carneirinho.mg.gov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 /3454-0218 PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNI:31 26.042.515/0001-48 02.03 — SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO 02.03.01—Secretaria de Planejamento 04.121.0002.2007— Manutenção da Secretaria de Planejamento 3.1.90.11.00.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas(F-44) Fonte de Recurso — 1.500 Outros Recursos não Vinculados R$ 53.600,00 02.03 — SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO 02.03.01— Secretaria de Planejamento 04.121.0002.2007 — Manutenção da Secretaria de Planejamento 3.1.90.13.00.00 — Obrigações Patronais (F-45) FontedcRecurso — 1.500 Outros Recursos não Vinculados R$ 16.000,00 02.04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 02.04.01 - Secretaria de Administração 04.122.0002.2008- Manutenção da Secretaria de Administração 3.1.90.94.00.00 - Indenizações e Restituições Trabalhistas (F-56) Fonte de Recurso - 1.500 Recursos não Vinculados de Impostos R$ 30.000,00 02.05— SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 02.05.01—Secretaria de Finanças 28.843.0005.0004— Precatórios 3.1.90.91.00.00 — Sentenças Judiciais(F-89) Fonte de Recurso — 1.709 Transf. Da União Referente a Compensação Financeira de Recurso Hídricos R$ 8.705,13 Fonte de Recurso — 1.500 Outros Recursos não Vinculados R$ 53.400,00 02.08 — FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 02.08.02— Manutenção das Ações em Saúde 10.302.0012.2038 — Manutenção do Atendimento Ambulatorial 3.3.90.39.00.00 — Outros Serviços Terceiros Pessoa Juridica (F-199) Fonte de Recurso — 2.600 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Safide R$ 3.800,00 02.09 — FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 02.09.02— Ações em Assistência Social e Habitação 08.244.0016.2048 — Manutenção dos Serviços Assistenciais 3.3.90.32.00.00 — Material, Bem ou Serviços Distribuição Gratuita (F-259) Fonte de Recurso — 1.704 Transferências da Unido Referentes a Compensações Financeiras pela Exploração de Recursos Naturais R$ 84.659,70 02.09 — FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 02.09.02 — Ações em Assistencia Social e Habitação 08.244.0016.2049 —Manutenção das Atividades do CRAS 3.3.90.30.00.00 — Material de Consumo (F-268) Au. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 Site:www.carneirinhomomov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 PREFEITURAMUNICIPAL DECARNEIRINHO CNN 26.042.515/0001-48 ADM: 2021 / 2024 Fonte de Recurso — 1.704 Transferências da Unido Referentes a Compensações Financeiras pela Exploração de Recursos Naturais R$ 17.340,30 02.09 — FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 02.09.02— Ações em Assistência Social e Habitação 08.244.0016.2048 — Manutenção dos Serviços Assistenciais 3.3.90.36.00.00 — Outros Serviços Terceiros Pessoa Fisica (F-269) Fonte de Recurso — 1.500 Recursos não Vinculados de Impostos R$ 20.000,00 Fonte de Recurso — 1,501 Outros Recursos não Vinculados R$ 2.000,00 02.10— SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS 02.10.01 — Secretaria de Obras e Serviços Urbanos 04.122.00102.2013— Manutenção da Secretaria de Obras e Serviços Urbanos Fonte de Recurso — 1.500 Outros Recursos não Vinculados R$ 30.000,00 3.3.90.39.00.00 — Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica (F-284) Fonte de Recurso — 1.709 Transf. Da UniãoRefA Compensação Financeira de Recurso Hídricos R$167.994,87 02.12 — SECRETARIA MUN. DE DESENVOLVIMENTOINDUS.E COMERCIO 02.12.02— Industria e Comercio 23.691.0023.2054 — Manutenção das Atividades Industria e Comercio 3.3.90.39.00.00 — Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica (F-321) Fonte de Recurso — 1.500 Outros Recursos não Vinculados R$ 30.000,00 02.12— SECRETARIA MUN. DE DESENVOLVIMENTOINDUS.E COMERCIO 02.12.02—Industria e Comercio 23.691.0023.2054 — Manutenção das Atividades Industria e Comercio 4.4,90.52.00.00 — Equipamento e Material Permanente (F-322) Fonte de Recurso — 1.500 Outros Recursos não Vinculados R$ 10.000,00 02.12 — SECRETARIA MUN. DE DESENVOLVIMENTOINDUS.E COMERCIO 02.12,03—Esporte e Lazer 27.812.0022.2055 — Manutenção do Esporte e Lazer 3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços Terceiros Pessoa Juridica (F-331) Fonte de Recurso — 1.709 Transf. Da União Referente a Compensação Financeira de Recurso Hidricos R$ 3.000,00 02.12 — SECRETARIA MUN. DE DESENVOLVIMENTOINDUS.E COMERCIO 02.12.03—Esporte e Lazer 27.812.0022.2055 — Manutenção do Esporte e Lazer 4.4.90.52.00.00 — Equipamento e Material Permanente (F-332) Fonte de Recurso — 1.500 Outros Recursos não Vinculados R$ 20.000,00 TOTAL R$547.500,00 Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 Site: www.carneirinho.mg.gov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 s Maia cipal With Pr PREFEITURAMUNICIPAL DECARNEIRINHO CNN 26.042.515/0001-48 ADM: 2021 / 2024 Art. 3° - Caso a dotação orçamentária seja insuficiente para cobrir as despesas, fica autorizado ao Poder Executivo a realização das suplementações e alterações de fontes que se fizerem necessárias para cumprimento do objeto da presente lei. Art.4° - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogando seus efeitos contrários. Prefeitura M Jcipal de Carneirinho, 01 de agosto de 2023. Publique-se rejfle arquive-se. Registrado no livro próprio, publicado por afixação no local de costume nesta Prefeitura, na data supra. Neis e Ferret a de Soon AssessoradeGabinete1 Au. Ambmulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 Site:www.carneirinho.mg.gov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200/ 3454-0218