| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 3065 / 2023 |
| Date | 2023-08-01 |
| Ementa | Autoriza a abertura de credito especial por anulação no orçamento vigente e contém outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNP1 26.042.515/0001-48 ADM: 2021/ 2024 DECRETO N°3.065, DE 01 DE AGOSTO DE 2023 Autoriza a abertura de credito especial por anulação no orçamento vigente e contém outras providencias Willian Martins Maia, Prefeito do Município de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais... DECRETA: Art.1° -Art.1" - Fica aberto na contadoria desta Prefeitura, nos termos da Lei Municipal n°1.776, de 19 de julho de 2023, um crédito especial, no valor de R$10.000,00 (dez mil reais) para fazer face as despesas para o exercício de 2023, na seguinte dotação e fonte: 02 — Poder Executivo 02.08 —FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 02.10.02—Manutenção das Ações emSande 10.305.0014.2046 — Manutenção da Vigilância Epidemiológica 3.3.90.48.00.00 -- Auxilio Alimentação FICHA (---) Fonte de Recurso —01.0500 — Recursos não Vinculados de Impostos R$10.000,00 Art.2° - Para abertura do crédito de que trata o artigo I° desta Lei, o Chefe do Executivo editará o competente decreto e, para tanto, tendo como origem os recursos provenientes de Anulação total ou parcial de dotação orçamentaria, conforme demonstrado a seguir: 02 —Poder Executivo 02.10 — SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 02.10.02 —Obras e Instalações 15.452.0019.2052 —Manutenção dos Serviços Urbanos Municipais 4.4.90.51.00.00 - Obras e Instalações (Ficha 296) Fonte de Recurso —01.500 Recursos Não Vinculados de Impostos R$10.000,00 Art.3° - Caso a dotação orçamentdria seja insuficiente para cobrir as despesas, fica autorizado ao Poder Executivo a realização dasisuplementações e alterações de fontes que se fizerem necessárias para cumprimento do objeto dapr. ente lei. Art.4° - Este Decreto entra em igor na data da sua publicação, revogando seus efeitos contrários. Prefeitur A4k icipa e Carneirinho, 01 de agosto de 2023. Publique-se, regis -se Willia Mart Mai Pref ito Municipa Registrado no livro próprio, publicado por afixaças no local de costume nesta Prefeitura, na data supra. -it Neie Ferre de Souza Assessora de Gabinete I Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 Site:www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218