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norma nº 3065/2023

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 3065 / 2023
Date 2023-08-01
EmentaAutoriza a abertura de credito especial por anulação no orçamento vigente e contém outras providências.
native_id8133

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNP1 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021/ 2024 
DECRETO N°3.065, DE 01 DE AGOSTO DE 2023 
Autoriza a abertura de credito especial por 
anulação no orçamento vigente e contém outras 
providencias 
Willian Martins Maia, Prefeito do Município de Carneirinho, Estado de 
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais... 
DECRETA: 
Art.1° -Art.1" - Fica aberto na contadoria desta Prefeitura, nos termos da 
Lei Municipal n°1.776, de 19 de julho de 2023, um crédito especial, no valor de R$10.000,00 (dez mil 
reais) para fazer face as despesas para o exercício de 2023, na seguinte dotação e fonte: 
02 — Poder Executivo 
02.08 —FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
02.10.02—Manutenção das Ações emSande 
10.305.0014.2046 — Manutenção da Vigilância Epidemiológica 
3.3.90.48.00.00 -- Auxilio Alimentação FICHA (---) 
Fonte de Recurso —01.0500 — Recursos não Vinculados de Impostos R$10.000,00 
Art.2° - Para abertura do crédito de que trata o artigo I° desta Lei, o Chefe 
do Executivo editará o competente decreto e, para tanto, tendo como origem os recursos provenientes 
de Anulação total ou parcial de dotação orçamentaria, conforme demonstrado a seguir: 
02 —Poder Executivo 
02.10 — SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 
02.10.02 —Obras e Instalações 
15.452.0019.2052 —Manutenção dos Serviços Urbanos Municipais 
4.4.90.51.00.00 - Obras e Instalações (Ficha 296) 
Fonte de Recurso —01.500 Recursos Não Vinculados de Impostos R$10.000,00 
Art.3° - Caso a dotação orçamentdria seja insuficiente para cobrir as 
despesas, fica autorizado ao Poder Executivo a realização dasisuplementações e alterações de fontes 
que se fizerem necessárias para cumprimento do objeto dapr. ente lei. 
Art.4° - Este Decreto entra em igor na data da sua publicação, revogando 
seus efeitos contrários. 
Prefeitur A4k icipa e Carneirinho, 01 de agosto de 2023. 
Publique-se, regis -se 
Willia Mart Mai 
Pref ito Municipa 
Registrado no livro próprio, publicado por afixaças no local de costume nesta Prefeitura, na data 
supra. -it 
Neie Ferre de Souza 
Assessora de Gabinete I 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site:www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 

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