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norma nº 3067/2023

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 3067 / 2023
Date 2023-08-04
EmentaRegulamenta a retenção do Imposto de Renda nos pagamentos a fornecedores de bens e prestadores de serviço realizados pelo Município de carneirinho e suas entidades e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNRI 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021! 2024 
Regulamenta a retenção do Imposto de Renda 
nos pagamentos a fornecedores de bens e 
prestadores de serviço realizados pelo 
Município de Carneirinho e suas entidades e 
dioutras providências. 
Willian Martins Maia, Prefeito do Município de Carneirinho, Estado de 
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais... 
Considerando o estabelecido na Constituição Federal aoart.158, I, 
que preconiza pertencer aos Municípios o produto da arrecadação do imposto sobre renda e 
proventos de qualquer natureza — IR, quando incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a 
qualquer titulo, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem; 
Considerando a interpretação do texto constitucional pelo Supremo 
Tribunal Federal, sintetizada no Tema 1.130 (RE 1.293.453), em que restou definida que aos 
entes subnacionais pertence a receita arrecadada a titulo de IR retido na fonte incidente sobre 
os valores pagos por eles e suas entidades a fornecedores de bens e prestadores de serviços; 
Considerando o que dispõe oart.64, Lei n. 9.430/1996, que prevê que 
todos os pagamentos pelo fornecimento de bens e/ou prestação de serviços a Administração 
Pública Direta e Indireta sujeitam-se à incidência do IR na fonte, sendo dever do órgão ou 
entidade promover a retenção; 
Considerando o tratamento conferido à matéria pela Instrução 
Normativa RFB n. 2.145/2023 que alterou a Instrução Normativa RFB n. 1234/2012, 
especialmente na parte que define ser obrigatória a retenção do IR incidente na fonte pelos 
Municípios quando do pagamento a fornecedores de bens e/ou prestadores de serviço, 
inclusive aqueles dispendidos por suas entidades; 
Considerando o dever que estabelece a Lei Complementar n. 
01/2.000de efetiva arrecadação de todos os tributos da competência do Município de 
Carneirinho, bem como as conseqüências previstas para o caso de descumprimento; 
Considerando o que prevê a Lei Orgânica Municipal e Lei n°933, de 
27 de novembro de 2006, na parte que trata da possibilidade de responsabilização do servidor, 
mediante regular processo administrativo, por ato omissivo/comissivo, culposo/doloso, que 
resulte em prejuízo do Erário; e 
Considerando que decreto é meio apto a regulamentar a matéria, 
conferir maior segurança A atuação do servidor e orientar o fornecedor de bens e/ou prestador 
de serviços, 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
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DECRETO N°3.067, DE 04 DE AGOSTO DE 2023 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNID1 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
DECRETA: 
An. I" - A retenção do imposto sobre renda e proventos de qualquer 
natureza — IR, incidente na fonte sobre os pagamentos realizados pelo Município de 
Carneirinho e suas entidades na contratação de bens e/ou serviçosflearegulada por este 
Decreto. 
Art. 2° - Os órgãos da Administração Pública Municipal Direta e a 
Administração Pública Municipal Indireta devem proceder à retenção do IR incidente na fonte 
sobre qualquer fotma de pagamento a fornecedores de bens e prestadores de serviços, 
inclusive aqueles antecipados. 
Parágrafo Único - Os pagamentos efetuadoserndesconformidade ao 
que dispõe este Decreto após sua vigência poderá, após regular processo administrativo, 
caracterizar o ato omissivo, culposo ou doloso, conforme legislação municipal. 
Art. 3° - São fornecedores de bens e prestadores de serviços sujeitos 
incidência do IR na fonte as pessoas, físicas ou jurídicas, residentes/sediadas ou não no 
Municipio,devidamente contratadas pela Municipalidade. 
Parágrafo Único - Sujeitam-se A retenção do IR incidente na fonte 
todos os pagamentos decorrentes de contratos vigentes formalizados com o Município ou com 
suas entidades, bem como aqueles que vierem a ser formalizados após a publicação deste 
Decreto. 
Art.4° - Não estão sujeitos A retenção do IR incidente na fonte 
aqueles pagamentosernque: 
I - o contratado e/ou objeto contrato esteja amparado por hipótese de imunidade; 
II - o contratado e/ou objeto contrato esteja amparado por hipótese de isenção; 
III - o contratado que seja optante pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de 
Tributos e Contribuições — Simples Nacional. 
§ lo- Os contratados de que trata os incisos I, II eIIIdo caput deverão 
formalizar A Municipalidade ou suas entidades, no ato da assinatura do contrato e de sua 
eventual prorrogação, a declaração de que se enquadram As exceções acima, observando os 
modelos constantes dos Anexos I, II eIII,respectivamente. 
§ 2° - Os contratados de que trata os incisos I, II eIIIdo caput que já 
estejam com contratos formalizados na data de inicio da vigência deste Decreto deverão 
formalizar a declaração de que trata os Anexos I, II eIII,conforme o caso, no prazo de 15 
(quinze) dias contados da data do recebimento da comunicação prevista noart.13, ou no ato 
da entrega do documento apto para a cobrança, o que ocorrer primeiro. 
§ 3" - Sem prejuízo no disposto nos parágrafos primeiro e segund 
contratados que se enquadrem nas hipóteses dos incisos I e II do caput deverão compro 
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que atendem a todos os requisitos previstos no ordenamento jurídico brasileiro para a 
imunidade/isenção a que tem direito. 
§ 40 - Sem prejuízo do disposto no parágrafo primeiro, segundo e 
terceiro, as instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos(Art.12, Lei n. 
9.532/1997) abrangidas por hipótese de imunidade e aquelas instituições de caráter 
filantrópico, recreativo, cultural, cientifico e as associações civis(Art.15, Lei n. 9.532/1997), 
amparadas por hipóteses de isenção, deverão também apresentar o Certificado de Entidade 
Beneficente de Assistência Social — CEBAS. 
§ 50 - 0 contratado de que trata o incisoIIIdo caput deverá informar 
ao Município de Carneirinho ou As suas entidades, qualquer seja seu contratante, da alteração 
da condição de optante pelo regime tributário do Simples Nacional. 
§ 6° - Sem prejuízo do previsto no parágrafo anterior, o(s) servidor(es) 
responsáveis pelo pagamento ao contratado optante pelo regime tributário do Simples 
Nacional deverá(ão) verificar, a cada pagamento, a manutenção da condição de optante pelo 
regime privilegiado por meio de pesquisa no Portal do Simples Nacional, anexando cópia da 
consulta A documentação que deu origem ao pagamento. 
§ 7° - A documentação de que trata os parágrafos primeiro, segundo, 
terceiro e quarto, nos casosernque couber, serão anexados ao processo administrativo de 
contratação e constarão da documentação comprobatória do pagamento. 
§ 8" - Os documentos relacionados neste artigo poderão ser 
apresentados por meio eletrônico, desde que seja utilizado a certificação digital 
disponibilizada pela Infraestrutura de Chaves Pública Brasileira — ICP Brasil, e que o 
documento contenha a assinatura digital do contratado, bem como a data de assinatura. 
Art. 5° - O IR incidente na fonte recairá sobre o valor a ser pago pelo 
Município de Carneirinho ou suas entidades ao contratado para entrega de coisa certa, 
aplicando-se, conforme a característica do bem entregue e/ou serviço prestado, as aliquotas 
previstas na Instrução Normativa RFB n. 1.234/2012, suas posteriores alterações ou outra(s) 
norma(s) que vier(em) a substituí-la. 
§ 10 - A base de cálculo do IR incidente na fonte de que trata este 
Decreto também incidirá sobre eventuais acréscimos decorrentes do atraso de pagamento, 
como juros, correção monetária e multa. 
§ 2° - A incidência do IR na fonte de que trata este Decreto recai sobre 
o valor a ser pago pelo fornecimento do bem e/ou prestação do serviço, não sujeitando-se a 
qualquer dedução de base de cálculo que não esteja expressamente prevista na legislação ou 
normas complementares que tratam do IR. 
Art.6" - Os critérios quantitativos previstos noart. 5.° não serão 
aplicados nos pagamentos decorrentes de contratos que tenham como objeto: 
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I — a aquisição de passagens aéreas e rodoviárias, despesas de hospedagem, aluguel de 
veículos e prestação de serviços afins, quando efetuados por intermédio de agências de 
viagens; 
II — a contratação de seguros; 
III— a contratação de serviços de telefonia; 
IV — a contratação de serviços de propaganda e publicidade; 
V — a contratação de consórcio para fornecimento de bens e serviços; 
VI — a aquisição de vale-refeição, vale-transporte e vale-combustível; 
VII — a aquisição de gasolina, óleo diesel,gasliquefeito de petróleo e querosene de aviação 
diretamente de refinadoras de petróleo, demais produtores ou importadores; 
VIII — a aquisição de produtos farmacêuticos, perfumaria, toucador e de higiene pessoal; 
IX — a aquisição de bens imóveis; 
X — a contratação de serviços prestados por cooperativas de trabalho e das associações 
profissionais; 
XI — a contratação de serviços médicos, veterinários, de odontologia ou de enfermagem, por 
meio de associações, cooperativas ou hospitais; 
XII — a contratação de serviços hospitalares e outros relacionados à saúde; 
XIII — a contratação de planos privados de assistência médica humana, veterinária ou 
odontológica; 
XIV — a contratação de aluguel de imóveis pertencentes a pessoa jurídica; e 
XV — a contratação de pessoa jurídica sediada no exterior. 
§ 1.". Para as hipóteses relacionadas neste artigo serão observadas as regras 
atinentes á. base de calculo, aliquotas e apresentação de documentos, naquilo que couber, 
constantes da Instrução Normativa RFB n. 1.234/2012, suas posteriores alterações ou outra(s) 
norma(s) que vier(em) a substitui-la. 
§ 2° - Na superveniência de outras regras especificas quanto aos 
critérios quantitativos e obrigações acessórias previstas na Instrução Normativa RFB n. 
1.234/2012, suas posteriores alterações ou outra(s) norma(s) que vier(em) a substitui-la, 
prevalecerão o nela disposto. 
Art.7" - 0 valor a ser retido a titulo de IR incidente na fonte pela 
Municipalidade ou por suas entidadesseradeterminado pelo contratado-contribuinte mediante 
a aplicação da aliquota prevista na Instrução Normativa RFB n° 1.234/12, suas posteriores 
alterações ou outra(s) norma(s) que vier(ern) a substituí-la(s)sobre a base de calculo tratada 
nosart. 5.° e 6.°, conforme o caso. 
Art. 8.°. Para a retenção do IR incidente na fonte de que trata este 
Decreto, o contratado deverá apresentar a nota fiscal, fatura, boleto bancário ou outro meio de 
cobrança com a indicação do valor bruto para o fornecimento do bem e/ou prestação do 
serviço e montante correspondente ao IR a ser retido encontrado após a aplicação da aliquota 
encontrada na Instrução Normativa RFB n° 1.234/12, suas posteriores alterações ou outra(s) 
norma(s) que vier(em) a substitui-la. 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
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CNIDJ 26.042.515/0001-48 
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Parágrafo Único - A impossibilidade técnica de destaque do 
montante correspondente ao 1R incidente na fonte calculado na forma deste Decreto no 
documento apto para cobrança não impede a retenção dos valores, não se responsabilizando o 
Município ou suas entidades por eventual desencontro entre o Comprovante Anual de 
Retenção entregue ao contratado e a Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte 
apresentada à União Federal. 
Art. 9° - O órgão responsável pela retenção, seja do Municipio ou de 
suas entidades, fornecerá ao contratado, até o Ultimo dia útil de fevereiro do ano subseqüente, 
o Comprovante Anual de Retenção do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer 
Natureza para que possa, conforme o caso, comprovar a legalidade da dedução ou 
compensação do IR a recolher à Unido Federal. 
Parágrafo Único - Sem prejuízo do disposto no caput, o Município 
apresentará a Receita Federal do Brasil, no mesmo prazo, a Declaração do Imposto sobre a 
Renda Retido na Fonte, em que constará descriminado, mês a mas, os valores pagos e o 
montante retido por contribuinte, sendo informado como código de receita a seqüência 6256. 
Art. 10 - Os valores retidos a titulo de IR incidente na fonte sobre os 
pagamentos a contratados pelos órgãos da Administração Publica Municipal Direta e Indireta 
deverão ser recolhidos A conta do Município até o dia 20 (vinte) do mas subsequente àquele 
em que se tiver procedido a retenção. 
Parágrafo Único - Para fiel cumprimento do previsto no caput, os 
órgãos e entidades da Administração Pública Municipal apurarão todos os valores retidos no 
mês e promoverão único recolhimento à conta do Município de Carneirinho. 
Art. 11 - 0 previsto neste Decreto não enseja a alteração contratual 
para reajuste ou reequilíbrio econômico-financeiro, pois os valores retidos a titulo de IR 
incidente na fonte são considerados como antecipação do montante a recolher a União 
Federal, sendo deduzidos ou compensadoscorno valor a recolher ao Tesouro Nacional na 
orma prevista pela legislação. 
Art. 12 - Os processos de contratação iniciados após a vigência deste 
Decreto fardo constar do edital do certame licitatório, quando houver, e do contrato a ser 
assinado a obrigatoriedade de apresentação pelo contratado dos documentos na forma definida 
por este Decreto. 
Art. 13 - Os órgãos do Município de Carneirinho e de suas entidades 
responsáveis pelos contratos cujo objeto seja o fornecimento de bens e/ou prestação de 
serviços encaminharão aos contratados cópia deste Decreto para ciência e adequação dos 
documentos apresentados a partir da vigência deste Decreto. 
Art. 14 - 0 direito A. retenção do IR incidente na fonte nos realizados 
pelo Município de Carneirinho e suas entidades aos seus contratados para o fornecimento 
bens e/ou prestação de serviços decorre da previsão doart.158, I, CRFB, interpretado pe 
Au. Anti-ea:lino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site: www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 /3454-0218 
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CNP) 26.042.515/0001-48 
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Supremo Tribunal Federal no Tema 1.130 (RE 1.293.453), não sendo oponlvel ao órgão 
pagador para questionamentos acerca da retenção ocorrida no período anterior à vigência 
deste Decreto. 
Art.15 - Aplicam-se subsidiariamente as disposições da Instrução 
Normativa RFB n. 1.234/2012. 
Art. 16 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Carneirinho, 04 de agosto de 2023. 
Publique-se, ve-se. 
Willian M rti s•Maw 
Prefeito nicipal 
Registrado no livro próprio, publicado por afixação no local de costume nesta Prefeitura, na data 
supra. 
reira, e Souza 
Assessora de Gabinete I 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site:www.carneirinho.mg.gov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
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CN PJ 26.042.515/0001-48 
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ANEXO I 
DECLARAÇÃO PARA CONTRATADOS AMPARADOS POR IMUNIDADE 
'tPk< N 71. A com sede o5 inscrita no CNPJ sob o n. litt tii 
DECLARA ao Município de Carneirinho que não está sujeita 5. retenção do IR 
incidente na fonte a que se refere o art. 64. Lei n. 9.430/1996, por se enquadrar na hipótese de imunidade prevista no idn car o artigo da onstituiçao e que atende aos requisitos previstos na Lei 
O signatário declara neste ato, sob as penas do art. 299 do Decreto-Lei n. 2.848/1940 e do art. I.°, Lei n°8.137/1990, e para os fins do art.32, Lei n. 9.430/1996, que: 
a) é representante legal da instituição e assume o compromisso de infor ar,imediatamente, 
ao Município de Carneirinho, qualquer alteração na situação acima d ada; b) os valores recebidos referem-se a receitas relacionadas com as f es para as quais foram instituidas. 
Au. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site: www.carneirinho.mq.gov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
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CNP) 26.042.515/0001-48 
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ANEXO II 
DECLARAÇÃO PARA CONTRATADOS AMPARADOS POR ISENÇÃO 
), com sede (endereço completei. inscrita no CNPJ sob o n. 
DECLARA ao Municipio de Carneirinho que não esta sujeita 6. retenção do IR 
incidente na fonte aTiese refere oart.64, Lei n. 9.430/1)96, por se enquadrar na hipótese de 
isenção prevista noshirr _ que 
atende aos requisitos previstos na Lei 
O signatário declara neste ato, sob as penas doart.299 do Decreto-Lei n. 2.848/1940 e doart. 
I.°, Lei n°8.137/1990, e para os fins doart.32, Lei n. 9.430/1996, que: 
a) é representante legal da instituição e assume o compromisso de informar, imediatamente, 
ao Município de Carneirinho, qualquer alteração na situação acima declarada; 
b) os valores recebidos referem-se a receitas relacionadas com as finalidades para 
foram instituidas. 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site:www.carneirinho.mg.gov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
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CNP) 26.042315/0001-48 
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ANEXOHI 
DECLARAÇÃO PARA CONTRATADOS OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL 
Ilmo. Sr. 
com sede logptj0, inscrita no CNPJ sob o sob o n. 
DECLARA ao Municipio de Carneirinho que é optante do Regime Especial 
Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e 
Empresas de Pequeno Porte — Simples Nacional, de que trata oart.12 da Lei Complementar 
n. 123/2006, razão pela qual não sofre a incidência do IR na fonte a que se refere oart.64 da 
Lei n. 9.430/1996 
O signatário declara neste ato, sob as penas doart.299 do Decreto-Lei n. 2.848/1940 e doart. 
I.°, Leiif8.137/1990, e para os fins doart.32, Lei n. 9.430/1996, que é representantele 
da instituição e assume o compromisso de informar, imediatamente, ao Munici po 
Carneirinho, qualquer alteração na situação acima declarada; 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site: www.carneirinho.mg.gov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
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CNP) 26.042.515/0001-48 
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ANEXO IV 
TABELA DE ALÍQUOTAS PARA CALCULO DO IR INCIDENTE NA FONTE' 
NATUREZA DO BEM FORNECIDO OU DO SERVIÇO 
PRESTADO 
ALIQUOTA 
• Alimentação; 
• Energia elétrica; 
• Serviços prestados com emprego de materiais; 
• Construção Civil por empreitada com emprego de materiais; 
e Serviços hospitalares de que trata oart.6.°, XII(art.30, IN RFB 
1.234/2012); 
• Serviços de auxilio diagnostico e terapia, patologia clinica, 
magenologia, anatomia patológica e citopatológia, medicina nuclear 
e análises e patologias clinicas de que trata oart.6.°, XII(art.30, IN 
RFB 1.234/2012). 
• Transporte de cargas, exceto os relacionados no código 8767; 
• Produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador ou dehygiene 
pessoal adquiridos de produtor, importador, distribuidor ou varejista, 
exceto os relacionados no código 8767; e 
os Mercadorias e bens em geral. 
1,2 
e Gasolina, inclusive de aviação,oleodiesel,gdsliquefeito de 
petróleo (GLP), combustíveis derivados de petróleo ou de Os 
0,24 
natural, querosene de aviação (QAV), e demais produtos derivados 
de petróleo, adquiridos de refinarias de petróleo, de demais 
produtores, de importadores, de distribuidor ou varejista, pelos 
órgãos da administração pública de que trata oart.6.°, VII(art.19, 
1N RFB 1.234/2012); 
e Álcool etílico hidratado, inclusive para fins carburantes, adquirido 
diretamente de produtor, importador ou distribuidor de que trata o 
art. 6.°, VII(art.20, IN RFB 1.234/2012); e 
• Biodiesel adquirido de produtor ou importador, de que trata oart. 
6.°, VII(art.21, IN RFB 1.234/2012). 
• Gasolina, exceto gasolina de aviação, óleo diesel,gasliquefeito de 
petróleo (GLP), derivados de petróleo ou degasnatural e querosene 
de aviação adquiridos de distribuidores e comerciantes varejistas; 
fo Alcool etílico hidratado nacional, inclusive para fins carburantes 
adquirido de comerciante varejista; 
e Biodiesel adquirido de distribuidores e comerciantes varejistas; 
• Biodiesel adquirido de produtor detentor regular do selo 
0,24 
lAs aliquotas constantes deste Anexo reproduzem aquelas previstas na Instrução Normativa RFB n. 1234/2012 
na data de publicaçâo deste Decreto. 0 cálculo do IR incidente na fonte observará as aliquotas vigentes na 
Instrução Normativa RFB n. 1.234/12, suas posteriores alterações ou outra(s) norma(s) que vier(em) a substitui￾la. 
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"Combustível Social", fabricado a partir de mamona ou fruto, caroço 
ou amêndoa de palma produzidos nas regiões norte e nordeste e no 
semiárido, por agricultor familiar enquadrado no Programa Nacional 
de Fortalecimento da Agricultura Familiar(Frond). 
• Transporte internacional de cargas efetuado por empresas 
nacionais; 
• Estaleiros navais brasileiros nas atividades de construção, 
conservação, modernização, conversão e reparo de embarcações pré￾registradas ou registradas no Registro Especial Brasileiro (REB), 
1,2 
instituido pela Lei n. 9.432/1997; 
• Produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador e de higiene 
pessoal a que se refere o doart.6.°, VIII(art.22, §1.°, IN RFB 
1.234/2014), adquiridos de distribuidores e de comerciantes 
varejistas; 
• Produtos a que se refere o doart. 6.°, VIII(art.22, §2.°, IN RFB 
1.234/2014); 
• Produtos de que tratam oart. 5.°, inciso I, alíneas "c" a "k", IN 
RFB 1.234/2014; 
• Outros produtos ou serviços beneficiados com isenção, não 
incidência ou aliquotas zero das contribuiçõesPIS e Cotins, 
observando-se odisposto oart.2.°, § S.°, IN RFB 1.234/2014. 
• Passagens aéreas, rodoviárias e demais serviços de transporte 
depassageiros, inclusive, tarifa de embarque, exceto as relacionadas 
nocódiso 8850. 
2,40 
• Transporte internacional de passageiros efetuado por 
empresasnacionais. 2,40 
• Serviços prestados por associações profissionais ou assemelhadas e 
cooperativas 
Conforme art. 6.°, 
p.u. e previsões da 
IN RFB 1.234/2012 
• Serviços prestados por bancos comerciais, bancos de 
investimento,bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, 
sociedades de crédito,financiamento e investimento, sociedades de 
crédito imobiliário, e câmbio,distribuidoras de títulos e valores 
mobiliários, empresas de arrendamentomercantil, cooperativas de 
crédito, empresas de seguros privados e decapitalização e entidades 
abertas de previdência complementar; 
• Seguro saúde. 
240 ,
\ 
N 
• Serviços de abastecimento de água; 
• Telefone; 
• Correio e telégrafos; 
• Vigilância; 
• Limpeza; 
• Locação de mão de obra; 
o Intermediação de negócios; 
• Administração, locação ou cessão de bens imóveis, móveis e 
direitos de qualquer natureza; 
4,80 
( 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
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