| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 3067 / 2023 |
| Date | 2023-08-04 |
| Ementa | Regulamenta a retenção do Imposto de Renda nos pagamentos a fornecedores de bens e prestadores de serviço realizados pelo Município de carneirinho e suas entidades e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNRI 26.042.515/0001-48 ADM: 2021! 2024 Regulamenta a retenção do Imposto de Renda nos pagamentos a fornecedores de bens e prestadores de serviço realizados pelo Município de Carneirinho e suas entidades e dioutras providências. Willian Martins Maia, Prefeito do Município de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais... Considerando o estabelecido na Constituição Federal aoart.158, I, que preconiza pertencer aos Municípios o produto da arrecadação do imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza — IR, quando incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer titulo, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem; Considerando a interpretação do texto constitucional pelo Supremo Tribunal Federal, sintetizada no Tema 1.130 (RE 1.293.453), em que restou definida que aos entes subnacionais pertence a receita arrecadada a titulo de IR retido na fonte incidente sobre os valores pagos por eles e suas entidades a fornecedores de bens e prestadores de serviços; Considerando o que dispõe oart.64, Lei n. 9.430/1996, que prevê que todos os pagamentos pelo fornecimento de bens e/ou prestação de serviços a Administração Pública Direta e Indireta sujeitam-se à incidência do IR na fonte, sendo dever do órgão ou entidade promover a retenção; Considerando o tratamento conferido à matéria pela Instrução Normativa RFB n. 2.145/2023 que alterou a Instrução Normativa RFB n. 1234/2012, especialmente na parte que define ser obrigatória a retenção do IR incidente na fonte pelos Municípios quando do pagamento a fornecedores de bens e/ou prestadores de serviço, inclusive aqueles dispendidos por suas entidades; Considerando o dever que estabelece a Lei Complementar n. 01/2.000de efetiva arrecadação de todos os tributos da competência do Município de Carneirinho, bem como as conseqüências previstas para o caso de descumprimento; Considerando o que prevê a Lei Orgânica Municipal e Lei n°933, de 27 de novembro de 2006, na parte que trata da possibilidade de responsabilização do servidor, mediante regular processo administrativo, por ato omissivo/comissivo, culposo/doloso, que resulte em prejuízo do Erário; e Considerando que decreto é meio apto a regulamentar a matéria, conferir maior segurança A atuação do servidor e orientar o fornecedor de bens e/ou prestador de serviços, Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 Site:www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200/ 3454-0218 DECRETO N°3.067, DE 04 DE AGOSTO DE 2023 PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNID1 26.042.515/0001-48 ADM: 2021 / 2024 DECRETA: An. I" - A retenção do imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza — IR, incidente na fonte sobre os pagamentos realizados pelo Município de Carneirinho e suas entidades na contratação de bens e/ou serviçosflearegulada por este Decreto. Art. 2° - Os órgãos da Administração Pública Municipal Direta e a Administração Pública Municipal Indireta devem proceder à retenção do IR incidente na fonte sobre qualquer fotma de pagamento a fornecedores de bens e prestadores de serviços, inclusive aqueles antecipados. Parágrafo Único - Os pagamentos efetuadoserndesconformidade ao que dispõe este Decreto após sua vigência poderá, após regular processo administrativo, caracterizar o ato omissivo, culposo ou doloso, conforme legislação municipal. Art. 3° - São fornecedores de bens e prestadores de serviços sujeitos incidência do IR na fonte as pessoas, físicas ou jurídicas, residentes/sediadas ou não no Municipio,devidamente contratadas pela Municipalidade. Parágrafo Único - Sujeitam-se A retenção do IR incidente na fonte todos os pagamentos decorrentes de contratos vigentes formalizados com o Município ou com suas entidades, bem como aqueles que vierem a ser formalizados após a publicação deste Decreto. Art.4° - Não estão sujeitos A retenção do IR incidente na fonte aqueles pagamentosernque: I - o contratado e/ou objeto contrato esteja amparado por hipótese de imunidade; II - o contratado e/ou objeto contrato esteja amparado por hipótese de isenção; III - o contratado que seja optante pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições — Simples Nacional. § lo- Os contratados de que trata os incisos I, II eIIIdo caput deverão formalizar A Municipalidade ou suas entidades, no ato da assinatura do contrato e de sua eventual prorrogação, a declaração de que se enquadram As exceções acima, observando os modelos constantes dos Anexos I, II eIII,respectivamente. § 2° - Os contratados de que trata os incisos I, II eIIIdo caput que já estejam com contratos formalizados na data de inicio da vigência deste Decreto deverão formalizar a declaração de que trata os Anexos I, II eIII,conforme o caso, no prazo de 15 (quinze) dias contados da data do recebimento da comunicação prevista noart.13, ou no ato da entrega do documento apto para a cobrança, o que ocorrer primeiro. § 3" - Sem prejuízo no disposto nos parágrafos primeiro e segund contratados que se enquadrem nas hipóteses dos incisos I e II do caput deverão compro Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 Site:www.carneirinho.mg.gov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNP)26.042.515/0001-48 ADM: 2021 / 2024 que atendem a todos os requisitos previstos no ordenamento jurídico brasileiro para a imunidade/isenção a que tem direito. § 40 - Sem prejuízo do disposto no parágrafo primeiro, segundo e terceiro, as instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos(Art.12, Lei n. 9.532/1997) abrangidas por hipótese de imunidade e aquelas instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural, cientifico e as associações civis(Art.15, Lei n. 9.532/1997), amparadas por hipóteses de isenção, deverão também apresentar o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social — CEBAS. § 50 - 0 contratado de que trata o incisoIIIdo caput deverá informar ao Município de Carneirinho ou As suas entidades, qualquer seja seu contratante, da alteração da condição de optante pelo regime tributário do Simples Nacional. § 6° - Sem prejuízo do previsto no parágrafo anterior, o(s) servidor(es) responsáveis pelo pagamento ao contratado optante pelo regime tributário do Simples Nacional deverá(ão) verificar, a cada pagamento, a manutenção da condição de optante pelo regime privilegiado por meio de pesquisa no Portal do Simples Nacional, anexando cópia da consulta A documentação que deu origem ao pagamento. § 7° - A documentação de que trata os parágrafos primeiro, segundo, terceiro e quarto, nos casosernque couber, serão anexados ao processo administrativo de contratação e constarão da documentação comprobatória do pagamento. § 8" - Os documentos relacionados neste artigo poderão ser apresentados por meio eletrônico, desde que seja utilizado a certificação digital disponibilizada pela Infraestrutura de Chaves Pública Brasileira — ICP Brasil, e que o documento contenha a assinatura digital do contratado, bem como a data de assinatura. Art. 5° - O IR incidente na fonte recairá sobre o valor a ser pago pelo Município de Carneirinho ou suas entidades ao contratado para entrega de coisa certa, aplicando-se, conforme a característica do bem entregue e/ou serviço prestado, as aliquotas previstas na Instrução Normativa RFB n. 1.234/2012, suas posteriores alterações ou outra(s) norma(s) que vier(em) a substituí-la. § 10 - A base de cálculo do IR incidente na fonte de que trata este Decreto também incidirá sobre eventuais acréscimos decorrentes do atraso de pagamento, como juros, correção monetária e multa. § 2° - A incidência do IR na fonte de que trata este Decreto recai sobre o valor a ser pago pelo fornecimento do bem e/ou prestação do serviço, não sujeitando-se a qualquer dedução de base de cálculo que não esteja expressamente prevista na legislação ou normas complementares que tratam do IR. Art.6" - Os critérios quantitativos previstos noart. 5.° não serão aplicados nos pagamentos decorrentes de contratos que tenham como objeto: Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 Site:www.carneirinho.mg.00v.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNP)26.042.515/0001-48 ADM. 2021 / 2024 I — a aquisição de passagens aéreas e rodoviárias, despesas de hospedagem, aluguel de veículos e prestação de serviços afins, quando efetuados por intermédio de agências de viagens; II — a contratação de seguros; III— a contratação de serviços de telefonia; IV — a contratação de serviços de propaganda e publicidade; V — a contratação de consórcio para fornecimento de bens e serviços; VI — a aquisição de vale-refeição, vale-transporte e vale-combustível; VII — a aquisição de gasolina, óleo diesel,gasliquefeito de petróleo e querosene de aviação diretamente de refinadoras de petróleo, demais produtores ou importadores; VIII — a aquisição de produtos farmacêuticos, perfumaria, toucador e de higiene pessoal; IX — a aquisição de bens imóveis; X — a contratação de serviços prestados por cooperativas de trabalho e das associações profissionais; XI — a contratação de serviços médicos, veterinários, de odontologia ou de enfermagem, por meio de associações, cooperativas ou hospitais; XII — a contratação de serviços hospitalares e outros relacionados à saúde; XIII — a contratação de planos privados de assistência médica humana, veterinária ou odontológica; XIV — a contratação de aluguel de imóveis pertencentes a pessoa jurídica; e XV — a contratação de pessoa jurídica sediada no exterior. § 1.". Para as hipóteses relacionadas neste artigo serão observadas as regras atinentes á. base de calculo, aliquotas e apresentação de documentos, naquilo que couber, constantes da Instrução Normativa RFB n. 1.234/2012, suas posteriores alterações ou outra(s) norma(s) que vier(em) a substitui-la. § 2° - Na superveniência de outras regras especificas quanto aos critérios quantitativos e obrigações acessórias previstas na Instrução Normativa RFB n. 1.234/2012, suas posteriores alterações ou outra(s) norma(s) que vier(em) a substitui-la, prevalecerão o nela disposto. Art.7" - 0 valor a ser retido a titulo de IR incidente na fonte pela Municipalidade ou por suas entidadesseradeterminado pelo contratado-contribuinte mediante a aplicação da aliquota prevista na Instrução Normativa RFB n° 1.234/12, suas posteriores alterações ou outra(s) norma(s) que vier(ern) a substituí-la(s)sobre a base de calculo tratada nosart. 5.° e 6.°, conforme o caso. Art. 8.°. Para a retenção do IR incidente na fonte de que trata este Decreto, o contratado deverá apresentar a nota fiscal, fatura, boleto bancário ou outro meio de cobrança com a indicação do valor bruto para o fornecimento do bem e/ou prestação do serviço e montante correspondente ao IR a ser retido encontrado após a aplicação da aliquota encontrada na Instrução Normativa RFB n° 1.234/12, suas posteriores alterações ou outra(s) norma(s) que vier(em) a substitui-la. Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 Site: www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200/ 3454-0218 PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNIDJ 26.042.515/0001-48 ADM: 2021 / 2024 Parágrafo Único - A impossibilidade técnica de destaque do montante correspondente ao 1R incidente na fonte calculado na forma deste Decreto no documento apto para cobrança não impede a retenção dos valores, não se responsabilizando o Município ou suas entidades por eventual desencontro entre o Comprovante Anual de Retenção entregue ao contratado e a Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte apresentada à União Federal. Art. 9° - O órgão responsável pela retenção, seja do Municipio ou de suas entidades, fornecerá ao contratado, até o Ultimo dia útil de fevereiro do ano subseqüente, o Comprovante Anual de Retenção do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza para que possa, conforme o caso, comprovar a legalidade da dedução ou compensação do IR a recolher à Unido Federal. Parágrafo Único - Sem prejuízo do disposto no caput, o Município apresentará a Receita Federal do Brasil, no mesmo prazo, a Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte, em que constará descriminado, mês a mas, os valores pagos e o montante retido por contribuinte, sendo informado como código de receita a seqüência 6256. Art. 10 - Os valores retidos a titulo de IR incidente na fonte sobre os pagamentos a contratados pelos órgãos da Administração Publica Municipal Direta e Indireta deverão ser recolhidos A conta do Município até o dia 20 (vinte) do mas subsequente àquele em que se tiver procedido a retenção. Parágrafo Único - Para fiel cumprimento do previsto no caput, os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal apurarão todos os valores retidos no mês e promoverão único recolhimento à conta do Município de Carneirinho. Art. 11 - 0 previsto neste Decreto não enseja a alteração contratual para reajuste ou reequilíbrio econômico-financeiro, pois os valores retidos a titulo de IR incidente na fonte são considerados como antecipação do montante a recolher a União Federal, sendo deduzidos ou compensadoscorno valor a recolher ao Tesouro Nacional na orma prevista pela legislação. Art. 12 - Os processos de contratação iniciados após a vigência deste Decreto fardo constar do edital do certame licitatório, quando houver, e do contrato a ser assinado a obrigatoriedade de apresentação pelo contratado dos documentos na forma definida por este Decreto. Art. 13 - Os órgãos do Município de Carneirinho e de suas entidades responsáveis pelos contratos cujo objeto seja o fornecimento de bens e/ou prestação de serviços encaminharão aos contratados cópia deste Decreto para ciência e adequação dos documentos apresentados a partir da vigência deste Decreto. Art. 14 - 0 direito A. retenção do IR incidente na fonte nos realizados pelo Município de Carneirinho e suas entidades aos seus contratados para o fornecimento bens e/ou prestação de serviços decorre da previsão doart.158, I, CRFB, interpretado pe Au. Anti-ea:lino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 Site: www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 /3454-0218 PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNP) 26.042.515/0001-48 ADM: 2021 / 2024 Supremo Tribunal Federal no Tema 1.130 (RE 1.293.453), não sendo oponlvel ao órgão pagador para questionamentos acerca da retenção ocorrida no período anterior à vigência deste Decreto. Art.15 - Aplicam-se subsidiariamente as disposições da Instrução Normativa RFB n. 1.234/2012. Art. 16 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Carneirinho, 04 de agosto de 2023. Publique-se, ve-se. Willian M rti s•Maw Prefeito nicipal Registrado no livro próprio, publicado por afixação no local de costume nesta Prefeitura, na data supra. reira, e Souza Assessora de Gabinete I Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 Site:www.carneirinho.mg.gov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CN PJ 26.042.515/0001-48 ADM: 2021 / 2024 ANEXO I DECLARAÇÃO PARA CONTRATADOS AMPARADOS POR IMUNIDADE 'tPk< N 71. A com sede o5 inscrita no CNPJ sob o n. litt tii DECLARA ao Município de Carneirinho que não está sujeita 5. retenção do IR incidente na fonte a que se refere o art. 64. Lei n. 9.430/1996, por se enquadrar na hipótese de imunidade prevista no idn car o artigo da onstituiçao e que atende aos requisitos previstos na Lei O signatário declara neste ato, sob as penas do art. 299 do Decreto-Lei n. 2.848/1940 e do art. I.°, Lei n°8.137/1990, e para os fins do art.32, Lei n. 9.430/1996, que: a) é representante legal da instituição e assume o compromisso de infor ar,imediatamente, ao Município de Carneirinho, qualquer alteração na situação acima d ada; b) os valores recebidos referem-se a receitas relacionadas com as f es para as quais foram instituidas. Au. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 Site: www.carneirinho.mq.gov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNP) 26.042.515/0001-48 ADM:2021/ 2024 ANEXO II DECLARAÇÃO PARA CONTRATADOS AMPARADOS POR ISENÇÃO ), com sede (endereço completei. inscrita no CNPJ sob o n. DECLARA ao Municipio de Carneirinho que não esta sujeita 6. retenção do IR incidente na fonte aTiese refere oart.64, Lei n. 9.430/1)96, por se enquadrar na hipótese de isenção prevista noshirr _ que atende aos requisitos previstos na Lei O signatário declara neste ato, sob as penas doart.299 do Decreto-Lei n. 2.848/1940 e doart. I.°, Lei n°8.137/1990, e para os fins doart.32, Lei n. 9.430/1996, que: a) é representante legal da instituição e assume o compromisso de informar, imediatamente, ao Município de Carneirinho, qualquer alteração na situação acima declarada; b) os valores recebidos referem-se a receitas relacionadas com as finalidades para foram instituidas. Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 Site:www.carneirinho.mg.gov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNP) 26.042315/0001-48 ADM:2021 /2024 ANEXOHI DECLARAÇÃO PARA CONTRATADOS OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL Ilmo. Sr. com sede logptj0, inscrita no CNPJ sob o sob o n. DECLARA ao Municipio de Carneirinho que é optante do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte — Simples Nacional, de que trata oart.12 da Lei Complementar n. 123/2006, razão pela qual não sofre a incidência do IR na fonte a que se refere oart.64 da Lei n. 9.430/1996 O signatário declara neste ato, sob as penas doart.299 do Decreto-Lei n. 2.848/1940 e doart. I.°, Leiif8.137/1990, e para os fins doart.32, Lei n. 9.430/1996, que é representantele da instituição e assume o compromisso de informar, imediatamente, ao Munici po Carneirinho, qualquer alteração na situação acima declarada; Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 Site: www.carneirinho.mg.gov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNP) 26.042.515/0001-48 ADM: 2021 / 2024 ANEXO IV TABELA DE ALÍQUOTAS PARA CALCULO DO IR INCIDENTE NA FONTE' NATUREZA DO BEM FORNECIDO OU DO SERVIÇO PRESTADO ALIQUOTA • Alimentação; • Energia elétrica; • Serviços prestados com emprego de materiais; • Construção Civil por empreitada com emprego de materiais; e Serviços hospitalares de que trata oart.6.°, XII(art.30, IN RFB 1.234/2012); • Serviços de auxilio diagnostico e terapia, patologia clinica, magenologia, anatomia patológica e citopatológia, medicina nuclear e análises e patologias clinicas de que trata oart.6.°, XII(art.30, IN RFB 1.234/2012). • Transporte de cargas, exceto os relacionados no código 8767; • Produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador ou dehygiene pessoal adquiridos de produtor, importador, distribuidor ou varejista, exceto os relacionados no código 8767; e os Mercadorias e bens em geral. 1,2 e Gasolina, inclusive de aviação,oleodiesel,gdsliquefeito de petróleo (GLP), combustíveis derivados de petróleo ou de Os 0,24 natural, querosene de aviação (QAV), e demais produtos derivados de petróleo, adquiridos de refinarias de petróleo, de demais produtores, de importadores, de distribuidor ou varejista, pelos órgãos da administração pública de que trata oart.6.°, VII(art.19, 1N RFB 1.234/2012); e Álcool etílico hidratado, inclusive para fins carburantes, adquirido diretamente de produtor, importador ou distribuidor de que trata o art. 6.°, VII(art.20, IN RFB 1.234/2012); e • Biodiesel adquirido de produtor ou importador, de que trata oart. 6.°, VII(art.21, IN RFB 1.234/2012). • Gasolina, exceto gasolina de aviação, óleo diesel,gasliquefeito de petróleo (GLP), derivados de petróleo ou degasnatural e querosene de aviação adquiridos de distribuidores e comerciantes varejistas; fo Alcool etílico hidratado nacional, inclusive para fins carburantes adquirido de comerciante varejista; e Biodiesel adquirido de distribuidores e comerciantes varejistas; • Biodiesel adquirido de produtor detentor regular do selo 0,24 lAs aliquotas constantes deste Anexo reproduzem aquelas previstas na Instrução Normativa RFB n. 1234/2012 na data de publicaçâo deste Decreto. 0 cálculo do IR incidente na fonte observará as aliquotas vigentes na Instrução Normativa RFB n. 1.234/12, suas posteriores alterações ou outra(s) norma(s) que vier(em) a substituila. Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 Site:www.carneirinho.mg.gov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNP) 26.042.515/0001-48 ADM: 2021 / 2024 "Combustível Social", fabricado a partir de mamona ou fruto, caroço ou amêndoa de palma produzidos nas regiões norte e nordeste e no semiárido, por agricultor familiar enquadrado no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar(Frond). • Transporte internacional de cargas efetuado por empresas nacionais; • Estaleiros navais brasileiros nas atividades de construção, conservação, modernização, conversão e reparo de embarcações préregistradas ou registradas no Registro Especial Brasileiro (REB), 1,2 instituido pela Lei n. 9.432/1997; • Produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador e de higiene pessoal a que se refere o doart.6.°, VIII(art.22, §1.°, IN RFB 1.234/2014), adquiridos de distribuidores e de comerciantes varejistas; • Produtos a que se refere o doart. 6.°, VIII(art.22, §2.°, IN RFB 1.234/2014); • Produtos de que tratam oart. 5.°, inciso I, alíneas "c" a "k", IN RFB 1.234/2014; • Outros produtos ou serviços beneficiados com isenção, não incidência ou aliquotas zero das contribuiçõesPIS e Cotins, observando-se odisposto oart.2.°, § S.°, IN RFB 1.234/2014. • Passagens aéreas, rodoviárias e demais serviços de transporte depassageiros, inclusive, tarifa de embarque, exceto as relacionadas nocódiso 8850. 2,40 • Transporte internacional de passageiros efetuado por empresasnacionais. 2,40 • Serviços prestados por associações profissionais ou assemelhadas e cooperativas Conforme art. 6.°, p.u. e previsões da IN RFB 1.234/2012 • Serviços prestados por bancos comerciais, bancos de investimento,bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito,financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, e câmbio,distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamentomercantil, cooperativas de crédito, empresas de seguros privados e decapitalização e entidades abertas de previdência complementar; • Seguro saúde. 240 , \ N • Serviços de abastecimento de água; • Telefone; • Correio e telégrafos; • Vigilância; • Limpeza; • Locação de mão de obra; o Intermediação de negócios; • Administração, locação ou cessão de bens imóveis, móveis e direitos de qualquer natureza; 4,80 ( Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 Site:www.tarneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNID1 26.042.515/0001-48 ADM: 20211 2024 • Factoring; • Plano de saúde humano, veterinário ou odontológico com valores fixos por servidor, por empregado ou por animal; • Demais serviços. Au. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 Site:www.carneirinho.mg.gov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218