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norma nº 3070/2023

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 3070 / 2023
Date 2023-08-22
EmentaAutoriza a abertura de crédito especial por excesso de arrecadação no orçamento vigente e contém outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CND) 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
DECRETO N'3.070, DE 22 DE ACOSTO DE 2023 
Autoriza a abertura de credito especial por 
excesso de arrecadação no orçamento vigente e 
contem outras providências. 
Willian Martins Maia, Prefeito do Município de Carneirinho, Estado de 
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais... 
DECRETA: 
Art. 1" -Art. 1° - Fica aberto na contadoria desta Prefeitura, nos termos da 
Lei Municipal n°1.781, de 22 de agosto de 2023, urn crédito especial, no valor de A$371.000,00 
(trezentos e setenta e um mil reais), para fazer face as despesas para o exercício de 2023, na seguinte 
dotação e fonte: 
02 — Poder Executivo 
02.12 —SECRET. MUN. DE DESENVOLVIMENTOINDUS. E COMERCIO E ESPORTE 
02.12.03 — Esporte e Lazer 
27.812.0026.1021— Construção da Cidade da Criança - Sede e Distritos 
4.4.90.51.00.00 - Obras e Instalações 
Fonte de Recurso — 01.710—Transferência Especial dos Estados R$371.000,00 
Art. 2° - Para abertura do crédito de que trata o artigo 1° desta Lei, o Chefe 
do Executivo editara o competente decreto e, para tanto, serautilizado o Excesso de Arrecadação da 
receita 2.4.2.9.99.0.10utras Transferências de Recursos dos Estados e 1.3.2.1.01.0.1— Renumeração de 
Deposito Bancário na Fonte de Recurso 01.710—Transferência Especial dos Estados 
Art.3° - Caso a dotação orçamentaria seja insuficiente para cobrir as 
despesas, fica autorizado ao Poder Executivo a realização das suplernentações e alterações de fontes 
que se fizerem necessárias para cumprimento do objeto da pres te lei. 
Art. 4° - Este Decreto entra em gor na data da sua publicação, revogando 
seus efeitos contrários. 
Pre turcSpicipal de Carneirinho, 22 de agosto de 2023. 
Publique-se, re ve-se. 
Registrado no livro próprio, publicado por afixação no local de costume nesta Prefeitura, na data 
supra. 
Neide Souza 
Assessora de Gabinete I 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site:www.carneirinho.mg.gov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200/ 3454-0218 

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