| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 3070 / 2023 |
| Date | 2023-08-22 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito especial por excesso de arrecadação no orçamento vigente e contém outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CND) 26.042.515/0001-48 ADM: 2021 / 2024 DECRETO N'3.070, DE 22 DE ACOSTO DE 2023 Autoriza a abertura de credito especial por excesso de arrecadação no orçamento vigente e contem outras providências. Willian Martins Maia, Prefeito do Município de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais... DECRETA: Art. 1" -Art. 1° - Fica aberto na contadoria desta Prefeitura, nos termos da Lei Municipal n°1.781, de 22 de agosto de 2023, urn crédito especial, no valor de A$371.000,00 (trezentos e setenta e um mil reais), para fazer face as despesas para o exercício de 2023, na seguinte dotação e fonte: 02 — Poder Executivo 02.12 —SECRET. MUN. DE DESENVOLVIMENTOINDUS. E COMERCIO E ESPORTE 02.12.03 — Esporte e Lazer 27.812.0026.1021— Construção da Cidade da Criança - Sede e Distritos 4.4.90.51.00.00 - Obras e Instalações Fonte de Recurso — 01.710—Transferência Especial dos Estados R$371.000,00 Art. 2° - Para abertura do crédito de que trata o artigo 1° desta Lei, o Chefe do Executivo editara o competente decreto e, para tanto, serautilizado o Excesso de Arrecadação da receita 2.4.2.9.99.0.10utras Transferências de Recursos dos Estados e 1.3.2.1.01.0.1— Renumeração de Deposito Bancário na Fonte de Recurso 01.710—Transferência Especial dos Estados Art.3° - Caso a dotação orçamentaria seja insuficiente para cobrir as despesas, fica autorizado ao Poder Executivo a realização das suplernentações e alterações de fontes que se fizerem necessárias para cumprimento do objeto da pres te lei. Art. 4° - Este Decreto entra em gor na data da sua publicação, revogando seus efeitos contrários. Pre turcSpicipal de Carneirinho, 22 de agosto de 2023. Publique-se, re ve-se. Registrado no livro próprio, publicado por afixação no local de costume nesta Prefeitura, na data supra. Neide Souza Assessora de Gabinete I Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 Site:www.carneirinho.mg.gov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200/ 3454-0218