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norma nº 3071/2023

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 3071 / 2023
Date 2023-08-22
EmentaAutoriza a abertura de crédito suplementar por anulação no orçamento vigente e contém outras providências.
native_id8139

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
DECRETO N°3.071, DE 22 DE AGOSTO DE 2023 
Autoriza a abertura de credito suplementar 
por anulação no orçamento vigente e 
contém outras providências. 
Willian Martins Maia, Prefeito do Município de Carneirinho, Estado 
de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais... 
DECRETA: 
Art.1" -Art.I" - Fica aberto na contadoria desta Prefeitura, nos 
termos da Lei Municipal n°1.782, de 22 de agosto de 2023, um crédito suplementar, no valor 
de R$343.807,06 (trezentos e quarenta e três mil oitocentos e sete reais e seis centavos), para 
fazer face as despesas para o exercício de 2023, na seguinte dotação e fonte: 
02 — Poder Executivo 
02.12 —SECRET.MUN. DE DESENVOLVIMENTOINDUS.E COMERCIO E ESPORTE 
02.12.03 —Esporte e Lazer 
27.812.0026.1021— Construção da Cidade da Criança - Sede e Distritos 
4.4.90.51.00.00 - Obras e Instalações 
Fonte de Recurso — 1.709 Transf. UniãoRef. A Compen. Finan de Recurso 
Hidricos R$247.640,22 
Fonte de Recurso — 1.500 Recursos não Vinculados de Impostos R$ 96.166,84 
TOTAL R$34 :807,06 
Art.2° - Para abertura do crédito de que trata o artigo 1° desta Lei, o 
Chefe do Executivo editara o competente decreto e, para tanto, tendo c o origem os 
recursos provenientes de Anulação total ou parcial de dotação orçam taria, conforme 
demonstrado a seguir: 
02— Poder Executivo 
02.04 --SECRET.MUN. DE ADMINISTRAÇÃO 
02.14.01 — Secretaria de Administração 
04.122.0026.1016— Construção do Paço Municipal 
4.4.90.51.00.00 - Obras e Instalações FICHA - 519 
Fonte de Recurso — 1.709 Transf. UnidoRef. A ompcn. 5n. de Recurso 
Hidricos R$ 56.886,30 
02.06— FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
02.06.02 — Manutenção das AO-esernEnsino 
12.364.0009.2034—Manutenção do Ensino Superior 
3.3.90.39.00- Outros Serviços Terceiros Pessoa Juridica FICHA - 128 
Fonte de Recurso — 1.709 Transf. UniãoRef. A Compen. Finan. de Recurso 
Hídricos R$ 40.815,92 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MC — CEP: 38290-000 
Site:www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNP) 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
02.09 —FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
02.09.02 — Ações Assistenciais Social e Habitação 
08.244.0016.2048—Manutenção dos Serviços Assistenciais 
3.3.90.32.00- Material, Bem ou Serviços para Distribuição Gratuita FICHA - 259 
Fonte de Recurso — 1.709 Transf. UnidoRefA Compen. Finan de Recurso 
Hidricos R$100.000,00 
02.12—SECRET.MUN. DE DESENVOLVIMENTOINDUS.E COMERCIO E ESPORTE 
02.12.03 —Esporte e Lazer 
27.812.0022.2055— Manutenção do Esporte e Lazer 
3.3.90.39.00- Outros Serviços Terceiros Pessoa Juridica FICHA - 331 
Fonte de Recurso — 1.709 Transf. UnidoRefA Compen. Finan. de Recurso 
Hídricos R$ 49.938,00 
02.10—SECRET.MUN. DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 
02.10.01 — Secretaria de Obras e Serviços Urbanos 
04.122.0002.2013— Manutençãode Secretaria de Obras e Serviços Urbanos 
3.3.90.39.00- Outros Serviços Terceiros Pessoa Juridica FICHA -284 
Fonte de Recurso — 1.500 Recursos não Vinculados de Impostos R$ 96.166,84 
TOTAL R$343.807,06 
Art. 3" - Caso a dotação orçamentária seja insuficiente para cobrir as 
despesas, fica autorizado ao Poder Executivo a realização das suplementações e alterações de 
fontes que se fizerem necessárias para cumprimento do objeto cla presente lei. 
Art.4° - Este Decreto entra cm igor na data da sua publicação, 
revogando seus efeitos contrários. 
Prefeitura de Carneirinho, 22 de agosto de 2023. 
Publique-se, rest,j qu ve-se. 
Willia 
Pre I' 
Registrado no livro próprio, publicado por afixação no local de costume nesta Prefeitura, na 
data supra. 
Neide error de Souza 
Assessora de Gabinete I 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site:www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 

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