| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 3071 / 2023 |
| Date | 2023-08-22 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito suplementar por anulação no orçamento vigente e contém outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNPJ 26.042.515/0001-48 ADM: 2021 / 2024 DECRETO N°3.071, DE 22 DE AGOSTO DE 2023 Autoriza a abertura de credito suplementar por anulação no orçamento vigente e contém outras providências. Willian Martins Maia, Prefeito do Município de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais... DECRETA: Art.1" -Art.I" - Fica aberto na contadoria desta Prefeitura, nos termos da Lei Municipal n°1.782, de 22 de agosto de 2023, um crédito suplementar, no valor de R$343.807,06 (trezentos e quarenta e três mil oitocentos e sete reais e seis centavos), para fazer face as despesas para o exercício de 2023, na seguinte dotação e fonte: 02 — Poder Executivo 02.12 —SECRET.MUN. DE DESENVOLVIMENTOINDUS.E COMERCIO E ESPORTE 02.12.03 —Esporte e Lazer 27.812.0026.1021— Construção da Cidade da Criança - Sede e Distritos 4.4.90.51.00.00 - Obras e Instalações Fonte de Recurso — 1.709 Transf. UniãoRef. A Compen. Finan de Recurso Hidricos R$247.640,22 Fonte de Recurso — 1.500 Recursos não Vinculados de Impostos R$ 96.166,84 TOTAL R$34 :807,06 Art.2° - Para abertura do crédito de que trata o artigo 1° desta Lei, o Chefe do Executivo editara o competente decreto e, para tanto, tendo c o origem os recursos provenientes de Anulação total ou parcial de dotação orçam taria, conforme demonstrado a seguir: 02— Poder Executivo 02.04 --SECRET.MUN. DE ADMINISTRAÇÃO 02.14.01 — Secretaria de Administração 04.122.0026.1016— Construção do Paço Municipal 4.4.90.51.00.00 - Obras e Instalações FICHA - 519 Fonte de Recurso — 1.709 Transf. UnidoRef. A ompcn. 5n. de Recurso Hidricos R$ 56.886,30 02.06— FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 02.06.02 — Manutenção das AO-esernEnsino 12.364.0009.2034—Manutenção do Ensino Superior 3.3.90.39.00- Outros Serviços Terceiros Pessoa Juridica FICHA - 128 Fonte de Recurso — 1.709 Transf. UniãoRef. A Compen. Finan. de Recurso Hídricos R$ 40.815,92 Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MC — CEP: 38290-000 Site:www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNP) 26.042.515/0001-48 ADM: 2021 / 2024 02.09 —FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 02.09.02 — Ações Assistenciais Social e Habitação 08.244.0016.2048—Manutenção dos Serviços Assistenciais 3.3.90.32.00- Material, Bem ou Serviços para Distribuição Gratuita FICHA - 259 Fonte de Recurso — 1.709 Transf. UnidoRefA Compen. Finan de Recurso Hidricos R$100.000,00 02.12—SECRET.MUN. DE DESENVOLVIMENTOINDUS.E COMERCIO E ESPORTE 02.12.03 —Esporte e Lazer 27.812.0022.2055— Manutenção do Esporte e Lazer 3.3.90.39.00- Outros Serviços Terceiros Pessoa Juridica FICHA - 331 Fonte de Recurso — 1.709 Transf. UnidoRefA Compen. Finan. de Recurso Hídricos R$ 49.938,00 02.10—SECRET.MUN. DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 02.10.01 — Secretaria de Obras e Serviços Urbanos 04.122.0002.2013— Manutençãode Secretaria de Obras e Serviços Urbanos 3.3.90.39.00- Outros Serviços Terceiros Pessoa Juridica FICHA -284 Fonte de Recurso — 1.500 Recursos não Vinculados de Impostos R$ 96.166,84 TOTAL R$343.807,06 Art. 3" - Caso a dotação orçamentária seja insuficiente para cobrir as despesas, fica autorizado ao Poder Executivo a realização das suplementações e alterações de fontes que se fizerem necessárias para cumprimento do objeto cla presente lei. Art.4° - Este Decreto entra cm igor na data da sua publicação, revogando seus efeitos contrários. Prefeitura de Carneirinho, 22 de agosto de 2023. Publique-se, rest,j qu ve-se. Willia Pre I' Registrado no livro próprio, publicado por afixação no local de costume nesta Prefeitura, na data supra. Neide error de Souza Assessora de Gabinete I Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 Site:www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218