| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 3072 / 2023 |
| Date | 2023-08-22 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito suplementar por superávit financeiro no orçamento vigente e contém outras providências. |
| native_id | 8140 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNI31 26.042315/0001-48 ADM: 2021 / 2024 DECRETO N°3.072, DE 22 DE AGOSTO DE 2023 Autoriza a abertura de credito suplementar por superávit financeiro no orçamento vigente e contém outras providências. Willian Martins Maia, Prefeito do Município de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais... DECRETA: Art.1° - Fica autorizada a Abertura de crédito suplementar no orçamento do Município por SUPERAVIT FINANCEIRO no valor total de R$105.687,67 (cento e cinco mil seiscentos e oitenta e sete reais e sessenta e sete centavos), para fazer face às despesas para o exercício de 2023, na seguinte dotação e fonte: 02 — Poder Executivo 02.09— FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 02.09.02 — Ações em Assistência Social e Habitação 08.241.0016.2051 — Manutenção da Melhor Idade 3.1.90.11.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil (Ficha 246) Fonte de Recurso — 2.661 Transferencia de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência R$ 15.875,01 3.1.90.13.00.00- Obrigações Patronais (Ficha 247) Fonte de Recurso — 2.661 Transferencia de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência R$ 3.159,04 02.09 — FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 02.09.02 — Ações em Assistência Social e Habitação 08.244.0016.2049 — Manutenção das Atividades do CRAS - PAIF 3.1.90.04.00.00 - Contratação por Tempo Determinado (Ficha 264) FontedcRecurso — 2.660 Transferência de Recursos dos Fundo Nacional de Assistência R$ 48.804,52 02.10— SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 02.10.02 —OBRAS E INSTALAÇÕES 15.451.0026.1006— Pavimentação Asfaltica 4.4.90.51.00.00- Obras e Instalações(Ficha 508) Fonte de Recurso — 2.700 Outras Transferencia de Convenios ou Repasses da União R$ 37.849,10 TOTAL R$105.687,67 Art.2° - Para abertura do crédito de que trata o artigo 1° desta Lei, o Chefe do Executivo editará o competente decreto e, para tanto, será utilizado o superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial de 31 de dezembro de 2022. Ay,Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 Site: www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNP) 26.042.515/0001-48 ADM: 20211 2024 Art. 3° - Caso a dotação orçamentária seja insuficiente para cobrir as despesas, fica autorizado ao Poder Executivo a realização das suplementações e alterações de fontes que se fizerem necessárias para cumprimento do objeto da presente lei. Art.4' - Este Decreto entraernvigor na data da sua publicação, revogando seus efeitos contrários. Prefeitura Mtut ipal de Carneirinho, 22 de agosto de 2023. Publique-se, reg -'uive-se. Willi ; win ms aia Pre 1.1 icipal Registrado no livro próprio, publicado por afixação no local de costume nesta Prefeitura, na data supra. NeidCF e r e Souza Assessora de Gabinete I Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 Site:www.carneirinho.mcs.gov.br- Fone! Fax: (34)3454-0200! 34540218