br-locleg corpus explorer

← Carneirinho (MG)

norma nº 3072/2023

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 3072 / 2023
Date 2023-08-22
EmentaAutoriza a abertura de crédito suplementar por superávit financeiro no orçamento vigente e contém outras providências.
native_id8140

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNI31 26.042315/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
DECRETO N°3.072, DE 22 DE AGOSTO DE 2023 
Autoriza a abertura de credito suplementar 
por superávit financeiro no orçamento 
vigente e contém outras providências. 
Willian Martins Maia, Prefeito do Município de Carneirinho, Estado 
de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais... 
DECRETA: 
Art.1° - Fica autorizada a Abertura de crédito suplementar no 
orçamento do Município por SUPERAVIT FINANCEIRO no valor total de R$105.687,67 
(cento e cinco mil seiscentos e oitenta e sete reais e sessenta e sete centavos), para fazer face 
às despesas para o exercício de 2023, na seguinte dotação e fonte: 
02 — Poder Executivo 
02.09— FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
02.09.02 — Ações em Assistência Social e Habitação 
08.241.0016.2051 — Manutenção da Melhor Idade 
3.1.90.11.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil (Ficha 246) 
Fonte de Recurso — 2.661 Transferencia de Recursos dos Fundos Estaduais de 
Assistência R$ 15.875,01 
3.1.90.13.00.00- Obrigações Patronais (Ficha 247) 
Fonte de Recurso — 2.661 Transferencia de Recursos dos Fundos Estaduais de 
Assistência R$ 3.159,04 
02.09 — FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
02.09.02 — Ações em Assistência Social e Habitação 
08.244.0016.2049 — Manutenção das Atividades do CRAS - PAIF 
3.1.90.04.00.00 - Contratação por Tempo Determinado (Ficha 264) 
FontedcRecurso — 2.660 Transferência de Recursos dos Fundo Nacional de 
Assistência R$ 48.804,52 
02.10— SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 
02.10.02 —OBRAS E INSTALAÇÕES 
15.451.0026.1006— Pavimentação Asfaltica 
4.4.90.51.00.00- Obras e Instalações(Ficha 508) 
Fonte de Recurso — 2.700 Outras Transferencia de Convenios ou Repasses da 
União R$ 37.849,10 
TOTAL R$105.687,67 
Art.2° - Para abertura do crédito de que trata o artigo 1° desta Lei, o 
Chefe do Executivo editará o competente decreto e, para tanto, será utilizado o superávit 
financeiro apurado no Balanço Patrimonial de 31 de dezembro de 2022. 
Ay,Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site: www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNP) 26.042.515/0001-48 
ADM: 20211 2024 
Art. 3° - Caso a dotação orçamentária seja insuficiente para cobrir as 
despesas, fica autorizado ao Poder Executivo a realização das suplementações e alterações de 
fontes que se fizerem necessárias para cumprimento do objeto da presente lei. 
Art.4' - Este Decreto entraernvigor na data da sua publicação, 
revogando seus efeitos contrários. 
Prefeitura Mtut ipal de Carneirinho, 22 de agosto de 2023. 
Publique-se, reg -'uive-se. 
Willi ; win ms aia 
Pre 1.1 icipal 
Registrado no livro próprio, publicado por afixação no local de costume nesta Prefeitura, na 
data supra. 
NeidCF e r e Souza 
Assessora de Gabinete I 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site:www.carneirinho.mcs.gov.br- Fone! Fax: (34)3454-0200! 34540218 

open original →