| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 3076 / 2023 |
| Date | 2023-08-22 |
| Ementa | Decreta Ponto Facultativo nas Repartições Públicas do Município de Carneirinho/MG. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNP) 26.042.515/0001-48 ADM: 2021 / 2024 DECRETO N°3.076 DE 22 DE AGOSTO DE 2023 Decreta Ponto Facultativo nas Repartições Públicas do Município de Carneirinho/MG. Willian Martins Maia, Prefeito do Município de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais. DECRETA: Art.10- Fica decretado Ponto Facultativo nas repartições públicas municipais, no dia 08 de setembro de 2023, exceto a Rede Municipal de Educação, que trabalharão normalmente, conforme calendário escolar estabelecido pela RESOLUCAOSEE N° 4.797, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2022 do Governo do Estado de Minas Gerais -- Secretaria de Estado de Educação. Art. 2° - No dia do Ponto Facultativo, trabalharão normalmente os servidores municipais que executarem serviços considerados essenciais e outros necessários, conforme escala estabelecida pelos responsáveis das respectivas secretarias municipais. § 1° - Os servidores municipais cedidos aos órgãos Federais e Estaduais, estabelecidos no Município, obedecerão aos horários fixados pelos respectivos 6rgãos. Art3° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Carneirinho, 22 de agosto de 2023. Publique-se,re qe e arquive-se. Willi Maia Pre o unicipal Registrado no livro próprio, publicado por afixação no local de costume nesta Prefeitura, na data supra. Nei e crew de Souza AssessoradeGabineteI Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 Site:www.carnein, lo,rnq caviar - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218