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norma nº 3076/2023

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 3076 / 2023
Date 2023-08-22
EmentaDecreta Ponto Facultativo nas Repartições Públicas do Município de Carneirinho/MG.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNP) 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
DECRETO N°3.076 DE 22 DE AGOSTO DE 2023 
Decreta Ponto Facultativo nas Repartições 
Públicas do Município de Carneirinho/MG. 
Willian Martins Maia, Prefeito do Município de Carneirinho, Estado 
de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais. 
DECRETA: 
Art.10- Fica decretado Ponto Facultativo nas repartições públicas 
municipais, no dia 08 de setembro de 2023, exceto a Rede Municipal de Educação, que 
trabalharão normalmente, conforme calendário escolar estabelecido pela RESOLUCAOSEE 
N° 4.797, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2022 do Governo do Estado de Minas Gerais --
Secretaria de Estado de Educação. 
Art. 2° - No dia do Ponto Facultativo, trabalharão normalmente os 
servidores municipais que executarem serviços considerados essenciais e outros necessários, 
conforme escala estabelecida pelos responsáveis das respectivas secretarias municipais. 
§ 1° - Os servidores municipais cedidos aos órgãos Federais e 
Estaduais, estabelecidos no Município, obedecerão aos horários fixados pelos respectivos 
6rgãos. 
Art3° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Carneirinho, 22 de agosto de 2023. 
Publique-se,re qe e arquive-se. 
Willi Maia 
Pre o unicipal 
Registrado no livro próprio, publicado por afixação no local de costume nesta Prefeitura, na 
data supra. 
Nei e crew de Souza 
AssessoradeGabineteI 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site:www.carnein, lo,rnq caviar - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 

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