| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 3078 / 2023 |
| Date | 2023-08-28 |
| Ementa | Autoriza a abertura de credito suplementar por superávit financeiro no orçamento vigente e contém outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 01131 26.042.515,10001-48 ADM: 2021 / 2024 DECRETO N°3.078 DE 28 DE AGOSTO DE 2023 Autoriza a abertura de credito suplementar por superávit financeiro no orçamento vigente e contém outras providências. Willian Martins Maia, Prefeito do Município de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais. DECRETA: Art.1° - Fica autorizada a Abertura de credito suplementar no orçamento do Município por SUPERAVIT FINANCEIRO no valor total de R$315.817,46 (trezentos e quinze mil oitocentos e dezessete reais e quarenta e seis centavos), para fazer face As despesas para o exercício de 2023, na seguinte dotação e fonte: 02 — Poder Executivo 02.09 — FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 02.09.02 — Ações em Assistência Social e Habitação 08.241.0016.2051 — Manutenção da Melhor Idade 3.1.90.11.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil (Ficha 246) Fonte de Recurso — 2.661 Transferência de Recursos dos Fundos Assistência Estaduais de R$ 17.000,00 3.1.90.13.00.00 - Obrigações Patronais (Ficha 247) Fonte de Recurso — 2.661 Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência R$ 4.000,00 02.08 —FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 02.08.02 — Manutenção das Ações emSande 10.305.0014.2046— Manutenção da Vigilância Epidemiológica 4.4.90.52.00.00- Equipamentos e Material Permanente(Ficha 236) Fonte de Recurso — 2.755- Recursos de Alienação de Bens/Ativos - Administração Direta R$ 80.000,00 02.09 — FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 02.09.02 — AçõesernAssistência Social e Habitação 08.244.0016.2049 — Manutenção das Atividades do CRAS - PAIF 3.1.90.04.00.00 - Contratação por Tempo Determinado (Ficha 264) Fonte de Recurso — 2.660 Transferência de Recursos dos Fundo Nacional de Assistência R$ 50.000,00 02.10— SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRA E SERVIÇOS URBANOS 02.10.02 — Obras e Instalações 15.452.0019.2052 — Manutenção dos Serviços Urbanos Municipais 3.3.90.30.00.00 — Material de Consumo (Ficha 292) Av. Arnbraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Cameirinho — MG — CEP: 38290 Site:www.carneirinho.mg.gmbr - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 Will pa PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 19 CNP) 26.042.515/0001-48 ADM: 2021 / 2024 Fonte de Recurso — 2.704 - Transferências da Unido Referentes a Compensações Financeiras pela Exploração de Recursos Naturais R$ 27.760,92 Fonte de Recurso — 2.708 - Transferência da Unido Referente a Compensação Financeira de Recursos Minerais R$ 16.416,98 Fonte de Recurso — 2.750 — Recursos da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico — CIDE R$ 17.982,54 Fonte de Recurso — 2.753 — Rec. Provenientes de Taxas, Contribuições e Preços Públicos R$ 27.753,69 02.10— SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRA E SERVIÇOS URBANOS 02.10.02 — Obras e Instalações 15.452.0019.2052 — Manutenção dos Serviços Urbanos Municipais 4.4.90.52.00.00 - Equipamentos e Material Permanente (Ficha 297) Fonte de Recurso — 2.755 - Recursos de Alienação de Bens/Ativos - Administração Direta R$ 74.903,33 TOTAL R$315.817,46 Art.2° - Para abertura do crédito de que trata o artigo 10 desta Lei, o Chefe do Executivo editará o competente decreto e, para tanto,serautilizado o superavit financeiro apurado no Balanço Patrimonial de 31 de dezembro de 2022. Art.3° - Caso a dotação orçamentaria seja insuficiente para cobrir as despesas, fica autorizado ao Poder Executivo a realização das suplementações e alterações de fontes que se fizerem necessárias para cumprimento do objeto da presente lei. Art.4° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura icip de Carneirinho, 28 de agosto de 2023. Publique-se,gist e uive-se. Registrado no livro próprio, publicado por afixação no local de costume nesta Prefeitura, na data supra. Neidc Souza Assessora de Gabinete I Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro - Carneirinho - MG - CEP: 38290-000 Site: www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218