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norma nº 3078/2023

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 3078 / 2023
Date 2023-08-28
EmentaAutoriza a abertura de credito suplementar por superávit financeiro no orçamento vigente e contém outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
01131 26.042.515,10001-48 
ADM: 2021 / 2024 
DECRETO N°3.078 DE 28 DE AGOSTO DE 2023 
Autoriza a abertura de credito suplementar 
por superávit financeiro no orçamento vigente 
e contém outras providências. 
Willian Martins Maia, Prefeito do Município de Carneirinho, Estado 
de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais. 
DECRETA: 
Art.1° - Fica autorizada a Abertura de credito suplementar no 
orçamento do Município por SUPERAVIT FINANCEIRO no valor total de R$315.817,46 
(trezentos e quinze mil oitocentos e dezessete reais e quarenta e seis centavos), para fazer face 
As despesas para o exercício de 2023, na seguinte dotação e fonte: 
02 — Poder Executivo 
02.09 — FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
02.09.02 — Ações em Assistência Social e Habitação 
08.241.0016.2051 — Manutenção da Melhor Idade 
3.1.90.11.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil (Ficha 246) 
Fonte de Recurso — 2.661 Transferência de Recursos dos Fundos 
Assistência 
Estaduais de 
R$ 17.000,00 
3.1.90.13.00.00 - Obrigações Patronais (Ficha 247) 
Fonte de Recurso — 2.661 Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de 
Assistência R$ 4.000,00 
02.08 —FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
02.08.02 — Manutenção das Ações emSande 
10.305.0014.2046— Manutenção da Vigilância Epidemiológica 
4.4.90.52.00.00- Equipamentos e Material Permanente(Ficha 236) 
Fonte de Recurso — 2.755- Recursos de Alienação de Bens/Ativos - Administração 
Direta R$ 80.000,00 
02.09 — FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
02.09.02 — AçõesernAssistência Social e Habitação 
08.244.0016.2049 — Manutenção das Atividades do CRAS - PAIF 
3.1.90.04.00.00 - Contratação por Tempo Determinado (Ficha 264) 
Fonte de Recurso — 2.660 Transferência de Recursos dos Fundo Nacional de 
Assistência R$ 50.000,00 
02.10— SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRA E SERVIÇOS URBANOS 
02.10.02 — Obras e Instalações 
15.452.0019.2052 — Manutenção dos Serviços Urbanos Municipais 
3.3.90.30.00.00 — Material de Consumo (Ficha 292) 
Av. Arnbraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Cameirinho — MG — CEP: 38290 
Site:www.carneirinho.mg.gmbr - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
Will 
pa 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
19 
CNP) 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
Fonte de Recurso — 2.704 - Transferências da Unido Referentes a Compensações Financeiras 
pela Exploração de Recursos Naturais R$ 27.760,92 
Fonte de Recurso — 2.708 - Transferência da Unido Referente a Compensação Financeira de 
Recursos Minerais R$ 16.416,98 
Fonte de Recurso — 2.750 — Recursos da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico 
— CIDE R$ 17.982,54 
Fonte de Recurso — 2.753 — Rec. Provenientes de Taxas, Contribuições e Preços 
Públicos R$ 27.753,69 
02.10— SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRA E SERVIÇOS URBANOS 
02.10.02 — Obras e Instalações 
15.452.0019.2052 — Manutenção dos Serviços Urbanos Municipais 
4.4.90.52.00.00 - Equipamentos e Material Permanente (Ficha 297) 
Fonte de Recurso — 2.755 - Recursos de Alienação de Bens/Ativos - Administração 
Direta R$ 74.903,33 
TOTAL R$315.817,46 
Art.2° - Para abertura do crédito de que trata o artigo 10 desta Lei, o 
Chefe do Executivo editará o competente decreto e, para tanto,serautilizado o superavit 
financeiro apurado no Balanço Patrimonial de 31 de dezembro de 2022. 
Art.3° - Caso a dotação orçamentaria seja insuficiente para cobrir as 
despesas, fica autorizado ao Poder Executivo a realização das suplementações e alterações de 
fontes que se fizerem necessárias para cumprimento do objeto da presente lei. 
Art.4° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura icip de Carneirinho, 28 de agosto de 2023. 
Publique-se,gist e uive-se. 
Registrado no livro próprio, publicado por afixação no local de costume nesta Prefeitura, na 
data supra. 
Neidc Souza 
Assessora de Gabinete I 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro - Carneirinho - MG - CEP: 38290-000 
Site: www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 

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