| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 3079 / 2023 |
| Date | 2023-08-31 |
| Ementa | Autoriza a abertura de credito suplementar por superávit financeiro no orçamento vigente e contém outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNPI6 1i .!):t, 1 510 0 t: 2 ):11-48 ADM DECRETO N°3.079, DE 31 DE AGOSTO DE 2023 Autoriza a abertura de credito suplementar por superávit financeiro no orçamento vigente e contém outras providências. Willian Martins Maia, Prefeito do Município de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais... DECRETA: Art.10- Fica aberto na contadoria desta Prefeitura, nos termos da Lei Municipal n°1.763, de 25 de maio de 2023, um crédito suplementar, no valor R$31.055,85 (trinta e um mil cinqüenta e cinco reais e oitenta e cinco centavos), para fazer face as despesas para o exercício de 2023, na seguinte dotação e fonte: 02—YoderExecutivo 02.08— FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 02.08.02 —MANUTENÇÃO DAS AÇÕES EM SAÚDE 10.301.0011.2037 — Manutenção das Unidades Básicas de Saúde 3.1.90.04.00.00 - Contratação por Tempo Determinado (Ficha 173) Fonte de Recurso — 01.605 - Assistência Financeira da União destinada a complementação ao pagamento dos pisos salariais para profissionais da enfermagem R$ 3.544,56 02.08— FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 02.08.02 —MANUTENÇÃO DAS AÇÕES EM SAÚDE 10.301.0011.2039 — Manutenção da Saúde Família 3.1.90.04.00.00 - Contratação por Tempo Determinado (Ficha 183) Fonte de Recurso — 01.605 - Assistência Financeira da Unido destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais para profissionais da enfermagem R$12.268,16 02.08— FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 02.08.02 —MANUTENÇÃO DAS AÇÕES EM SAÚDE 10.301.0011.2040 —Manutenção dos Agentes Comunitários de Saúde 3.1.90.04.00.00 - Contratação por Tempo Determinado (Ficha 184) Fonte de Recurso — 01.605 - Assistência Financeira da União destinada A. complementação ao pagamento dos pisos salariais para profissionais da enfermagem R$ 1.533,52 TOTAL R$31.055,85 Art.2° - Para abertura do crédito de que trata o artigo 1° desta Lei, o Chefe do Executivo editará o competente decreto e, para tanto,serautilizado o Excesso de Arrecadação tendo em vista a nova Fonte de Recurso da tabela do TCE-MG, Fonte de Recurso - 01.605 - Assistência Financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais para profissionais da enfermagem. Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 Site:www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNP) 26.042.515/0001-48 ADM: 2021 /2024 Art. 3° - Caso a dotação orçamentária seja insuficiente para cobrir as despesas, fica autorizado ao Poder Executivo a realização das suplementações e alterações de fontes que se fizerem necessárias para cumprimento do objeto da presente lei. Art.4° - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogando seus efeitos contrários. Prefeitura u icipal ié Carneirinho, 31 de agosto de 2023. Publique-se, regi % quive-se. Wilh» Mtji aia Pr. eito mal Registrado no livro próprio, publicado por afixação no local de costume nesta Prefeitura, na data supra. Neide errei. de Souza Assessora de Gabinete I Au. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 Site: www.carneirinho.mq.gov.br - Fone! Fax: (34)3454-0200/ 3454-0218