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norma nº 3079/2023

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 3079 / 2023
Date 2023-08-31
EmentaAutoriza a abertura de credito suplementar por superávit financeiro no orçamento vigente e contém outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
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ADM 
DECRETO N°3.079, DE 31 DE AGOSTO DE 2023 
Autoriza a abertura de credito suplementar 
por superávit financeiro no orçamento vigente 
e contém outras providências. 
Willian Martins Maia, Prefeito do Município de Carneirinho, Estado 
de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais... 
DECRETA: 
Art.10- Fica aberto na contadoria desta Prefeitura, nos termos da Lei 
Municipal n°1.763, de 25 de maio de 2023, um crédito suplementar, no valor R$31.055,85 
(trinta e um mil cinqüenta e cinco reais e oitenta e cinco centavos), para fazer face as despesas 
para o exercício de 2023, na seguinte dotação e fonte: 
02—YoderExecutivo 
02.08— FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
02.08.02 —MANUTENÇÃO DAS AÇÕES EM SAÚDE 
10.301.0011.2037 — Manutenção das Unidades Básicas de Saúde 
3.1.90.04.00.00 - Contratação por Tempo Determinado (Ficha 173) 
Fonte de Recurso — 01.605 - Assistência Financeira da União destinada a complementação ao 
pagamento dos pisos salariais para profissionais da enfermagem R$ 3.544,56 
02.08— FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
02.08.02 —MANUTENÇÃO DAS AÇÕES EM SAÚDE 
10.301.0011.2039 — Manutenção da Saúde Família 
3.1.90.04.00.00 - Contratação por Tempo Determinado (Ficha 183) 
Fonte de Recurso — 01.605 - Assistência Financeira da Unido destinada à complementação ao 
pagamento dos pisos salariais para profissionais da enfermagem R$12.268,16 
02.08— FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
02.08.02 —MANUTENÇÃO DAS AÇÕES EM SAÚDE 
10.301.0011.2040 —Manutenção dos Agentes Comunitários de Saúde 
3.1.90.04.00.00 - Contratação por Tempo Determinado (Ficha 184) 
Fonte de Recurso — 01.605 - Assistência Financeira da União destinada A. complementação ao 
pagamento dos pisos salariais para profissionais da enfermagem R$ 1.533,52 
TOTAL R$31.055,85 
Art.2° - Para abertura do crédito de que trata o artigo 1° desta Lei, o 
Chefe do Executivo editará o competente decreto e, para tanto,serautilizado o Excesso de 
Arrecadação tendo em vista a nova Fonte de Recurso da tabela do TCE-MG, Fonte de 
Recurso - 01.605 - Assistência Financeira da União destinada à complementação ao 
pagamento dos pisos salariais para profissionais da enfermagem. 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site:www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNP) 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 /2024 
Art. 3° - Caso a dotação orçamentária seja insuficiente para cobrir as 
despesas, fica autorizado ao Poder Executivo a realização das suplementações e alterações de 
fontes que se fizerem necessárias para cumprimento do objeto da presente lei. 
Art.4° - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, 
revogando seus efeitos contrários. 
Prefeitura u icipal ié Carneirinho, 31 de agosto de 2023. 
Publique-se, regi % quive-se. 
Wilh» Mtji aia 
Pr. eito mal 
Registrado no livro próprio, publicado por afixação no local de costume nesta Prefeitura, na 
data supra. 
Neide errei. de Souza 
Assessora de Gabinete I 
Au. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site: www.carneirinho.mq.gov.br - Fone! Fax: (34)3454-0200/ 3454-0218 

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