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norma nº 1783/2023

Tipo Lei
Número / Ano 1783 / 2023
Date 2023-10-03
EmentaInstitui a Lei "Micaela Teixeira Gardim" que dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de treinamentos em primeiros socorros a todos os funcionários, professores, monitores e alunos, de creches e escolas, da rede pública, do Município de Carneirinho e dá outras providências.
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PREFEITURAMUNICIPAL DECARNEIRINHO 
CNN 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
LEI N"1.783, DE 03 DE OUTUBRO DE 2023 
Institui a Lei "Micaela Teixeira Gardim" que dispõe 
sobre a obrigatoriedade da realização de treinamentos 
em primeiros socorros a todos os funcionários, 
professores, monitores e alunos, de creches e escolas, 
da rede pública, do Município de Carneirinho e dá 
outras providências. 
Willian MartinsMain,Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de 
Minas Gerais, no usodcsuas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica 
Municipal, faz saber que a Um= Municipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona 
a seguinte Lei: 
Art.1" - Fica obrigatório um curso de capacitação de primeiros 
socorros aos funcionários das escolas e creches da rede de ensino municipal. 
Parágrafo Único - A obrigação estabelecida no caput deste artigo 
tem o objetivo de fazer com que profissionais e alunos realizem o curso de primeiros 
socorros sem prejuízo de suas demais atividades ordinárias, fazendo com que os mesmos 
aprendam de forma correta e segura como lidar com situações de emergências e urgências 
médicas que exijam intervenções rápidas até que seja providenciado o serviço medico 
especializado adequado. 
Art. 2° - Os funcionários, professores, monitores e alunos, de creches 
e escolas, da rede pública, poderão ser treinados por profissionais cedidos pela Secretaria da 
Saúde e/ou Corpo de Bombeiros, a saber: 
I - médicos; 
II - enfermeiros; 
III— técnicos e auxiliares de enfermagem; 
IV — policial militar do Corpo de Bombeiros. 
§ 1° - Todos os profissionais deverão participar do treinamento em 
primeiros socorros. 
§ 2° - Os conhecimentos de primeiros socorros deverão ser 
ministrados de acordo com o disposto no Manual de Primeiros Socorros editado pela 
Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), em parceria com a Secretaria da 
Educação, Secretaria daSande,e o Corpo de Bombeiros. 
§ 3° - A carga horária de treinamento necessária à aquisição dos 
conhecimentos inicias de primeiros socorros por parte de todos os profissionais e alunos será 
determinada de acordo com as normas da Secretaria de Educação, Secretaria daSandee pelo 
Corpo de Bombeiros, devendo ser renovada a cada 12 (doze) meses. 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site:www.carneirinho.mg.gov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
Will' 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNN 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
Art.3° - Todos os alunos da rede pública receberão lições de 
primeiros socorros em forma de atividades educativas e palestras que acontecerão durante o 
ano letivo regular, e que versarão sobre: 
I - a identificação de situações de emergências e urgências médicas; 
II - os números de telefone dos serviços públicos de atendimento de emergências e 
Ill - a importância da calma para lidar com as situações descritas no inciso I deste 
IV - como identificar os procedimentos mais adequados para cada caso. 
Parágrafotiter)- Os conteúdos a serem abordados no caput deste 
artigo deverão se adequar es diferentes idades das crianças de cada ano escolar. 
Art.4° - Não haverá contratação de funcionários para a prestação do 
curso de atendimento de primeiros socorros nas escolas e creches de ensino da rede 
municipal, devendo ser providenciada a capacitação dos funcionários pelos agentes 
municipais capacitados. 
Parágrafo Único - O município fica autorizado a firmar convênios e 
parcerias, para a capacitação de primeiros socorros. 
Art.5" - Os cursos de capacitação para atendimento de primeiros 
socorros serão ministrados gratuitamente aos funcionários da rede municipal de ensino por 
profissionais competentes e habilitados, em conformidade com os Manuais de Primeiros￾Socorros vigentes e aplicáveis ao atendimento nas escolas. 
couber. 
Art.6° - 0 Poder Executivo poderá regulamentar a presente lei no que 
Art.7° - Esta lei entra em vigor na data da publicação. 
Prefeitura Muni ip. de Cameirinho, 03 de outubro de 2023. 
Registrada no livro próprio, publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura e 
arquivada na data supra. 
Neide Ferreira. e Souza 
Assessora de Gabinete I 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site:www.carneirinho.mg,gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 

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