| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1783 / 2023 |
| Date | 2023-10-03 |
| Ementa | Institui a Lei "Micaela Teixeira Gardim" que dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de treinamentos em primeiros socorros a todos os funcionários, professores, monitores e alunos, de creches e escolas, da rede pública, do Município de Carneirinho e dá outras providências. |
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PREFEITURAMUNICIPAL DECARNEIRINHO CNN 26.042.515/0001-48 ADM: 2021 / 2024 LEI N"1.783, DE 03 DE OUTUBRO DE 2023 Institui a Lei "Micaela Teixeira Gardim" que dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de treinamentos em primeiros socorros a todos os funcionários, professores, monitores e alunos, de creches e escolas, da rede pública, do Município de Carneirinho e dá outras providências. Willian MartinsMain,Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, no usodcsuas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Um= Municipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art.1" - Fica obrigatório um curso de capacitação de primeiros socorros aos funcionários das escolas e creches da rede de ensino municipal. Parágrafo Único - A obrigação estabelecida no caput deste artigo tem o objetivo de fazer com que profissionais e alunos realizem o curso de primeiros socorros sem prejuízo de suas demais atividades ordinárias, fazendo com que os mesmos aprendam de forma correta e segura como lidar com situações de emergências e urgências médicas que exijam intervenções rápidas até que seja providenciado o serviço medico especializado adequado. Art. 2° - Os funcionários, professores, monitores e alunos, de creches e escolas, da rede pública, poderão ser treinados por profissionais cedidos pela Secretaria da Saúde e/ou Corpo de Bombeiros, a saber: I - médicos; II - enfermeiros; III— técnicos e auxiliares de enfermagem; IV — policial militar do Corpo de Bombeiros. § 1° - Todos os profissionais deverão participar do treinamento em primeiros socorros. § 2° - Os conhecimentos de primeiros socorros deverão ser ministrados de acordo com o disposto no Manual de Primeiros Socorros editado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), em parceria com a Secretaria da Educação, Secretaria daSande,e o Corpo de Bombeiros. § 3° - A carga horária de treinamento necessária à aquisição dos conhecimentos inicias de primeiros socorros por parte de todos os profissionais e alunos será determinada de acordo com as normas da Secretaria de Educação, Secretaria daSandee pelo Corpo de Bombeiros, devendo ser renovada a cada 12 (doze) meses. Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 Site:www.carneirinho.mg.gov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 Will' PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNN 26.042.515/0001-48 ADM: 2021 / 2024 Art.3° - Todos os alunos da rede pública receberão lições de primeiros socorros em forma de atividades educativas e palestras que acontecerão durante o ano letivo regular, e que versarão sobre: I - a identificação de situações de emergências e urgências médicas; II - os números de telefone dos serviços públicos de atendimento de emergências e Ill - a importância da calma para lidar com as situações descritas no inciso I deste IV - como identificar os procedimentos mais adequados para cada caso. Parágrafotiter)- Os conteúdos a serem abordados no caput deste artigo deverão se adequar es diferentes idades das crianças de cada ano escolar. Art.4° - Não haverá contratação de funcionários para a prestação do curso de atendimento de primeiros socorros nas escolas e creches de ensino da rede municipal, devendo ser providenciada a capacitação dos funcionários pelos agentes municipais capacitados. Parágrafo Único - O município fica autorizado a firmar convênios e parcerias, para a capacitação de primeiros socorros. Art.5" - Os cursos de capacitação para atendimento de primeiros socorros serão ministrados gratuitamente aos funcionários da rede municipal de ensino por profissionais competentes e habilitados, em conformidade com os Manuais de PrimeirosSocorros vigentes e aplicáveis ao atendimento nas escolas. couber. Art.6° - 0 Poder Executivo poderá regulamentar a presente lei no que Art.7° - Esta lei entra em vigor na data da publicação. Prefeitura Muni ip. de Cameirinho, 03 de outubro de 2023. Registrada no livro próprio, publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura e arquivada na data supra. Neide Ferreira. e Souza Assessora de Gabinete I Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 Site:www.carneirinho.mg,gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218