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norma nº 1784/2023

Tipo Lei
Número / Ano 1784 / 2023
Date 2023-10-03
EmentaAutoriza a abertura de credito especial por superavit financeiro no orçamento vigente e contém outras providências.
native_id8150

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNP) 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
LEI N°1.784, DE 03 DE OUTUBRO DE 2023 
Autoriza a abertura de credito especial por 
superavit financeiro no orçamento vigente c contém 
outras providências. 
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de 
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica 
Municipal, faz saber que aCamaraMunicipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona 
a seguinte Lei: 
Art.1° - Fica autorizada a Abertura de crédito Especial no orçamento 
do Município por SUPERAVIT FINANCEIRO no valor total de R$608.747,05 (seiscentos e 
oito mil setecentos e quarenta e sete reais e cinco centavos) para fazer face as despesas para o 
exercício de 2023, na seguinte dotação e fonte: 
02 — Poder Executivo 
02.08 -- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
02.08.02 — Manutenção das Ações emSande 
10.302.0026.1028 — Construção do SAMU 
4.4.90.51.00.00 — Obras e InstalaçõesFICHA (---) 
Fonte de Recurso — 02.601 — Transferência Fundo a Fundo de Recursos do SUS Provenientes 
do Governo Federal — Bloco de Investimentos R$608.747,05 
Art. 2° - Para abertura do crêtlito de que se trata o artigo 10desta Lei, 
o Chefe do Executivo editará o competente decreto e, para tanto,serautilizado o superavit 
financeiro apurado no Balanço Patrimonial de 31 de Dezembro de 2022 na Fonte de Recurso 
-- 02.601 — Transferencia Fundo a Fundo de Recursos do SUS Provenientes doGovern() 
Federal — Bloco de Investimentos 
Art. 3° - Caso a dotação orçamentária seja insuficiente para cobrir as 
despesas, fica autorizado ao Poder Executivo a realização das suplementaçÕes e alterações de 
fontes que se fizerem necessárias para cumprimento do objeto da presente lei. 
Art.4° - Revogadas sdiosições em contrário, a presente Lei 
entrará em vigor na data da sua publicação. 
Prefeit l4ta1 de Carneirinho, 03 de outubro de 2023. 
ins Maia 
inicipal 
Registrada no livro próprio, publicada porallção no local de costume nesta Prefeitura e 
arquivada na data supra 
Neide errei de Souza 
Assessora de Gabinete I 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site:www.tarneirinho.mg.gov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 /3454-0218 

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