| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1784 / 2023 |
| Date | 2023-10-03 |
| Ementa | Autoriza a abertura de credito especial por superavit financeiro no orçamento vigente e contém outras providências. |
| native_id | 8150 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNP) 26.042.515/0001-48 ADM: 2021 / 2024 LEI N°1.784, DE 03 DE OUTUBRO DE 2023 Autoriza a abertura de credito especial por superavit financeiro no orçamento vigente c contém outras providências. Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que aCamaraMunicipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art.1° - Fica autorizada a Abertura de crédito Especial no orçamento do Município por SUPERAVIT FINANCEIRO no valor total de R$608.747,05 (seiscentos e oito mil setecentos e quarenta e sete reais e cinco centavos) para fazer face as despesas para o exercício de 2023, na seguinte dotação e fonte: 02 — Poder Executivo 02.08 -- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 02.08.02 — Manutenção das Ações emSande 10.302.0026.1028 — Construção do SAMU 4.4.90.51.00.00 — Obras e InstalaçõesFICHA (---) Fonte de Recurso — 02.601 — Transferência Fundo a Fundo de Recursos do SUS Provenientes do Governo Federal — Bloco de Investimentos R$608.747,05 Art. 2° - Para abertura do crêtlito de que se trata o artigo 10desta Lei, o Chefe do Executivo editará o competente decreto e, para tanto,serautilizado o superavit financeiro apurado no Balanço Patrimonial de 31 de Dezembro de 2022 na Fonte de Recurso -- 02.601 — Transferencia Fundo a Fundo de Recursos do SUS Provenientes doGovern() Federal — Bloco de Investimentos Art. 3° - Caso a dotação orçamentária seja insuficiente para cobrir as despesas, fica autorizado ao Poder Executivo a realização das suplementaçÕes e alterações de fontes que se fizerem necessárias para cumprimento do objeto da presente lei. Art.4° - Revogadas sdiosições em contrário, a presente Lei entrará em vigor na data da sua publicação. Prefeit l4ta1 de Carneirinho, 03 de outubro de 2023. ins Maia inicipal Registrada no livro próprio, publicada porallção no local de costume nesta Prefeitura e arquivada na data supra Neide errei de Souza Assessora de Gabinete I Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 Site:www.tarneirinho.mg.gov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 /3454-0218