| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1785 / 2023 |
| Date | 2023-11-06 |
| Ementa | Dispõe sobre proteção das comunidades tradicionais no Município de Carneirinho/MG e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNP) 26.042.515/0001-48 ADM: 2021 / 2024 LEI N°1.785, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2023 Dispõe sobre a proteção das comunidades tradicionais no Município de Carneirinho/MG edi outras providencias. Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que aCamaraMunicipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art.1° - Esta lei dispõe sobre proteção de famílias, grupos e/ou comunidades tradicionais (circense, cigana, povos e comunidade de ten-eiro e outras), povos indigenas, . . . . . comunidade quilombola, mestres(as) da cultura popular e/ou gritis. Parágrafo único - Para efeito desta Lei entende por famílias, grupos e/ou comfiniclades tradicionais, pessoa fisica ou juridica que tenha conhecimentos e práticas geradas e transmitidas pela tradição Art.2° - Nãoseraexigido comprovante de endereço para o acesso dos grupos aos serviços públicosmunicipals. Art. 3° - Fica o poder executivo autorizado a: - Conceder isenção das taxas para emissão do alvará de localização e funcionamento aos grupos culturalmente diferenciados, que possuem formas próprias de organização. Art. 4° - A Secretaria Municipal de Educação assegurará matricula dos filhos dos artistas e funcionfirios dos circos itinerantes, ciganos, comunidades tradicionais, em escolas públicas, no ensino infantil e fundamental, proxima ao local onde estiverem instalados. comunidades Art. 5° - Em caso de calamidade pública que atinja o circense, ciganos, adicionais, fica o Município autorizado a prestar toda assistência necessária. Art.6° - 0 Poder Executiyo regulamentará a presente Lei no que lhe couber, segundo critério discricionário. Art. 7° - Esta Lei entra vigor na data de sua publicação. Prefeit kipal de Carneirinho, 06 de novembro de 2023. war Maia cipal Registrada no livro próprio, publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura e arquivada na data supra. Neiderreirí e Souza Assessora de Gabinete Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro - Carneirinho - MG - CEP: 38290-000 Site:www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218