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norma nº 1785/2023

Tipo Lei
Número / Ano 1785 / 2023
Date 2023-11-06
EmentaDispõe sobre proteção das comunidades tradicionais no Município de Carneirinho/MG e dá outras providências.
native_id8151

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNP) 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
LEI N°1.785, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2023 
Dispõe sobre a proteção das comunidades 
tradicionais no Município de Carneirinho/MG edi 
outras providencias. 
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas 
Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber 
que aCamaraMunicipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art.1° - Esta lei dispõe sobre proteção de famílias, grupos e/ou 
comunidades tradicionais (circense, cigana, povos e comunidade de ten-eiro e outras), povos indigenas, 
. . . . . 
comunidade quilombola, mestres(as) da cultura popular e/ou gritis. 
Parágrafo único - Para efeito desta Lei entende por famílias, grupos e/ou 
comfiniclades tradicionais, pessoa fisica ou juridica que tenha conhecimentos e práticas geradas e 
transmitidas pela tradição 
Art.2° - Nãoseraexigido comprovante de endereço para o acesso dos 
grupos aos serviços públicosmunicipals. 
Art. 3° - Fica o poder executivo autorizado a: 
- Conceder isenção das taxas para emissão do alvará de localização e funcionamento aos grupos 
culturalmente diferenciados, que possuem formas próprias de organização. 
Art. 4° - A Secretaria Municipal de Educação assegurará matricula dos 
filhos dos artistas e funcionfirios dos circos itinerantes, ciganos, comunidades tradicionais, em escolas 
públicas, no ensino infantil e fundamental, proxima ao local onde estiverem instalados. 
comunidades 
Art. 5° - Em caso de calamidade pública que atinja o circense, ciganos, 
adicionais, fica o Município autorizado a prestar toda assistência necessária. 
Art.6° - 0 Poder Executiyo regulamentará a presente Lei no que lhe 
couber, segundo critério discricionário. 
Art. 7° - Esta Lei entra vigor na data de sua publicação. 
Prefeit kipal de Carneirinho, 06 de novembro de 2023. 
war Maia 
cipal 
Registrada no livro próprio, publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura e arquivada 
na data supra. 
Neiderreirí e Souza 
Assessora de Gabinete 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro - Carneirinho - MG - CEP: 38290-000 
Site:www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 

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