| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1787 / 2023 |
| Date | 2023-11-06 |
| Ementa | Altera a Lei nº 859, de 08 de novembro de 2005, que "autoriza a doação de imóveis às pessoas carentes deste Município para construção de suas moradias. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNP) 26.042.515/0001-48 ADM:2021 / 2024 LEI N°1.787, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2023 Altera a Lei n° 859, de 08 de novembro de 2005, que "autoriza a doação de imóveis is pessoas carentes deste Município para construção de suas moradias. Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais,ernespecial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que aCamaraMunicipal, por seus representantes aprovou e ele, sanciona a seguinte Lei: Art. 1° - A Lei n° 859, de 08 de novembro de 2005, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art10- Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à doação de imóveis pertencentes ao patrimônio público municipal a população vulnerável deste Município para construção de suas moradias, desde que atendam, concomitantemente, aos seguintes requisitos: • I — não possuir bem imóvel no território municipal; II — ter idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos; ifi — residir no município ha mais de 3 (três) anos a partir da publicação desta Lei; IV — não ter renda familiar superior a 2 (dois) salários minimos; e V — estar inscrito no cadastro do órgão de Assistência Social do Municipio. 1° — Fica vedada a doação de imóvel a quem já foi beneficiado anteriorme § 2° - A doação que trata este Lei será justificada, em detrimento da concessão de direito real de uso, prevista noart19, §1° da Lei Orgânica Municipal, mediante documento emitido pelos servidores da Secretaria de Assistência Social, com a assinatura do respectivo Secretário e do Prefeito. Art.2° - A abertura das inscrições de programa habitacionais será precedida de ampla divulgação, sendo obrigatória a publicação de edital em jornal de circulação local o qual também será fixado na sede da Prefeitura e publicado nositeoficial do Município. Art.3° - No ato de inscrição de programas ou projetos habitacionais no âmbito do Municipio de Carneirinho, os candidatos deverão preencher ficha de inscrição disponibilizada pela Secretaria de Assistência Social, e, obrigatoriamente, apresentar cópia de: I — Documento oficial de identificação do candidato; II -- Comprovante de rendimentos, inclusive de seus filhos e demais dependentes; III— Comprovante de Estado Civil; Av, Arnbraulino Leandro Barbosa, 284, Centro - Carneirinho - MG - CEP: 38290-000 Site:www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNI31 26.042.515/0001-48 ADM: 2021 / 2024 IV — Comprovante de residência no Município; e V -- Certidão do Cartório de Registro de Imóveis que ateste a inexistência de imóveis em nome do candidato ou outros integrantes de seu conjunto familiar. § 1° - Quando for o caso de grupo familiar, a prova de constituição comprovada por um ou mais dos seguintes documentos: a) Certidão de Casamento ou Declaração de União Estável; b)Certidão de nascimento dos filhos, se houver, ainda que o candidato seja solteiro; c) Extrato de conta bancária conjunta; d) Fotos ou postagens em redes sociais de forma conjunta; e) Demais documentos que comprovem o vinculo familiar § 2° - Para fins do inciso I, entende-se por documento oficial de identificação o Documento de Identidade (RG), aCarteira Nacional de Habilitação (CNII), a Carteira de Trabalho (CTPS), Carteiras Profissionais ou de Identificação Funcional, ou Passaporte. § 30 - Para fins do inciso V, entende-se por integrante do conjunto familiar o cônjuge, ascendentes e descendentes de primeiro grau do candidato. § 4° - Poderão ser solicitados outros documentos pertinentes, a critério do Município, quando verificadas inconformidades na inscrição ou quando necessários para complementação. Art.40 - Além daqueles definidos em edital, serão adotados como critério de se seguintes aspectos: • — não apresentar conduta que perturbe a ordem devidamente registrada pelo órgão de segurança pública; e H — Se houver crianças e adolescentes, estejam estes devidamente matriculados em instituição de ensino, com regularidade e constfincia. Art. 5° - Além daqueles definidos em edital, serão adotados como critério de preferência: I— Beneficiários dos Programas Bolsa-Escola ou Primeiro Emprego; II — Possuir, em nome próprio ou em nome de integrante do conjunto familiar, diagnóstico de doença incur:11ml, que afete negativamente a realização dos atos da vida civil; e Ill — Maior número de idosos ou de pessoas com deficiência no conjunto familiar; Art.6° - Nos imóveis objeto de doação, deverão ser edificadas as respectivas moradias dos beneficiátios, no prazo de até 30 (trinta) meses, contados da lavratura e assinatura do competente instrumento de doação. § 10 — A edificação contará com a participação da Prefeitura Municipal que fornecerá o projeto arquitetônico e a supervisão da mão de obra. Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 Sitewww.cameirinho.mg.goykr - Fone / Fax (34)3454-0200 / 3454-0218 PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNP) 26.042515/0001-48 ADM:2021 / 2024 § 2° -Serirevertido ao Patrimônio Municipal o imóvel que não receber edificação no prazo previsto no "caput" deste artigo, sem o pagamento de indenização das benfeitorias nele existentes. Art. 7° - Fica o beneficiário do lote impedido de alienar, transferir, cede imóvel pelo prazo de 20 (vinte) anos. Art. 8° - O beneficiário deverá manter o cumprimento dos encargos previstos nos artigos 4° ate o prazo final previsto no cap at do 6° desta Lei, sob pena de reversão ao Patrimônio Municipal. Art.9° - Esta Lei poderá ser regulamentada por Decreto do Poder Executivo, entrando em vigor na data da sua publicação e revogando a Lei n°739, de 24 de julho de 2004 e disposições contidas na legislação anterior a ela, no que se refere aos novos critérios definidos nesta Lei." Art.2° - As alterações trazidas na presente Lei produzirão efeito tão somente nos processos administrativos referentes As doações posteriores a sua publicação ou aquelas que, ainda que realizadas antes da publicação, foram revertidas ao patrimônio municipal, em razão de descumprimento dos encargos pelo donatário. Art.3° - Ficam revogadas todas as disposições em contrário. Art.4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura alde Carneirinho, 06 de novembro de 2023. Willia e s Maia Pre icipal Registrada no livro próprio, publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura e arquivada na data supra. Neide Ferreira de Souza Assessora de Gabinete I Av. Arnbraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 Site:www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 /3454-0218