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norma nº 1787/2023

Tipo Lei
Número / Ano 1787 / 2023
Date 2023-11-06
EmentaAltera a Lei nº 859, de 08 de novembro de 2005, que "autoriza a doação de imóveis às pessoas carentes deste Município para construção de suas moradias.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNP) 26.042.515/0001-48 
ADM:2021 / 2024 
LEI N°1.787, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2023 
Altera a Lei n° 859, de 08 de novembro 
de 2005, que "autoriza a doação de 
imóveis is pessoas carentes deste 
Município para construção de suas 
moradias. 
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de 
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais,ernespecial nos termos da Lei Orgânica 
Municipal, faz saber que aCamaraMunicipal, por seus representantes aprovou e ele, sanciona 
a seguinte Lei: 
Art. 1° - A Lei n° 859, de 08 de novembro de 2005, passa a vigorar 
com as seguintes alterações: 
"Art10- Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à doação de imóveis 
pertencentes ao patrimônio público municipal a população vulnerável deste Município 
para construção de suas moradias, desde que atendam, concomitantemente, aos 
seguintes requisitos: 
• I — não possuir bem imóvel no território municipal; 
II — ter idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos; 
ifi — residir no município ha mais de 3 (três) anos a partir da publicação desta Lei; 
IV — não ter renda familiar superior a 2 (dois) salários minimos; e 
V — estar inscrito no cadastro do órgão de Assistência Social do Municipio. 
1° — Fica vedada a doação de imóvel a quem já foi beneficiado anteriorme 
§ 2° - A doação que trata este Lei será justificada, em detrimento da concessão de direito 
real de uso, prevista noart19, §1° da Lei Orgânica Municipal, mediante documento 
emitido pelos servidores da Secretaria de Assistência Social, com a assinatura do 
respectivo Secretário e do Prefeito. 
Art.2° - A abertura das inscrições de programa habitacionais será precedida de ampla 
divulgação, sendo obrigatória a publicação de edital em jornal de circulação local o 
qual também será fixado na sede da Prefeitura e publicado nositeoficial do Município. 
Art.3° - No ato de inscrição de programas ou projetos habitacionais no âmbito do 
Municipio de Carneirinho, os candidatos deverão preencher ficha de inscrição 
disponibilizada pela Secretaria de Assistência Social, e, obrigatoriamente, apresentar 
cópia de: 
I — Documento oficial de identificação do candidato; 
II -- Comprovante de rendimentos, inclusive de seus filhos e demais dependentes; 
III— Comprovante de Estado Civil; 
Av, Arnbraulino Leandro Barbosa, 284, Centro - Carneirinho - MG - CEP: 38290-000 
Site:www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNI31 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
IV — Comprovante de residência no Município; e 
V -- Certidão do Cartório de Registro de Imóveis que ateste a inexistência de imóveis em 
nome do candidato ou outros integrantes de seu conjunto familiar. 
§ 1° - Quando for o caso de grupo familiar, a prova de constituição 
comprovada por um ou mais dos seguintes documentos: 
a) Certidão de Casamento ou Declaração de União Estável; 
b)Certidão de nascimento dos filhos, se houver, ainda que o candidato seja solteiro; 
c) Extrato de conta bancária conjunta; 
d) Fotos ou postagens em redes sociais de forma conjunta; 
e) Demais documentos que comprovem o vinculo familiar 
§ 2° - Para fins do inciso I, entende-se por documento oficial de identificação o 
Documento de Identidade (RG), aCarteira Nacional de Habilitação (CNII), a Carteira 
de Trabalho (CTPS), Carteiras Profissionais ou de Identificação Funcional, ou 
Passaporte. 
§ 30 - Para fins do inciso V, entende-se por integrante do conjunto familiar o cônjuge, 
ascendentes e descendentes de primeiro grau do candidato. 
§ 4° - Poderão ser solicitados outros documentos pertinentes, a critério do Município, 
quando verificadas inconformidades na inscrição ou quando necessários para 
complementação. 
Art.40 - Além daqueles definidos em edital, serão adotados como critério de se 
seguintes aspectos: 
• — não apresentar conduta que perturbe a ordem devidamente registrada pelo órgão de 
segurança pública; e 
H — Se houver crianças e adolescentes, estejam estes devidamente matriculados em 
instituição de ensino, com regularidade e constfincia. 
Art. 5° - Além daqueles definidos em edital, serão adotados como critério de preferência: 
I— Beneficiários dos Programas Bolsa-Escola ou Primeiro Emprego; 
II — Possuir, em nome próprio ou em nome de integrante do conjunto familiar, 
diagnóstico de doença incur:11ml, que afete negativamente a realização dos atos da vida 
civil; e 
Ill — Maior número de idosos ou de pessoas com deficiência no conjunto familiar; 
Art.6° - Nos imóveis objeto de doação, deverão ser edificadas as respectivas moradias 
dos beneficiátios, no prazo de até 30 (trinta) meses, contados da lavratura e assinatura 
do competente instrumento de doação. 
§ 10 — A edificação contará com a participação da Prefeitura Municipal que fornecerá o 
projeto arquitetônico e a supervisão da mão de obra. 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Sitewww.cameirinho.mg.goykr - Fone / Fax (34)3454-0200 / 3454-0218 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNP) 26.042515/0001-48 
ADM:2021 / 2024 
§ 2° -Serirevertido ao Patrimônio Municipal o imóvel que não receber edificação no 
prazo previsto no "caput" deste artigo, sem o pagamento de indenização das benfeitorias 
nele existentes. 
Art. 7° - Fica o beneficiário do lote impedido de alienar, transferir, cede 
imóvel pelo prazo de 20 (vinte) anos. 
Art. 8° - O beneficiário deverá manter o cumprimento dos encargos previstos nos artigos 
4° ate o prazo final previsto no cap at do 6° desta Lei, sob pena de reversão ao Patrimônio 
Municipal. 
Art.9° - Esta Lei poderá ser regulamentada por Decreto do Poder Executivo, entrando 
em vigor na data da sua publicação e revogando a Lei n°739, de 24 de julho de 2004 e 
disposições contidas na legislação anterior a ela, no que se refere aos novos critérios 
definidos nesta Lei." 
Art.2° - As alterações trazidas na presente Lei produzirão efeito tão 
somente nos processos administrativos referentes As doações posteriores a sua publicação ou 
aquelas que, ainda que realizadas antes da publicação, foram revertidas ao patrimônio 
municipal, em razão de descumprimento dos encargos pelo donatário. 
Art.3° - Ficam revogadas todas as disposições em contrário. 
Art.4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura alde Carneirinho, 06 de novembro de 2023. 
Willia e s Maia 
Pre icipal 
Registrada no livro próprio, publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura e arquivada 
na data supra. 
Neide Ferreira de Souza 
Assessora de Gabinete I 
Av. Arnbraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site:www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 /3454-0218 

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