| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1788 / 2023 |
| Date | 2023-11-06 |
| Ementa | Autoriza abertura de crédito suplementar por superávit financeiro no orçamento vigente e contém outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNP) 26.042315/0001-48 ADM: 2021 / 2024 LEI N°1.788, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2023 Autoriza a abertura de credito suplementar por superavit financeiro no orçamento vigente e contém outras providências. WilliamMartins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal, por seus representantes aprovou e ele, sanciona a seguinte Lei: Art.10- Fica autorizada a Abertura de crédito suplementar no orçamento do Municipio por SUPERAVIT FINANCEIRO no valor total de R$2.045.854,29 (dois milhões quarenta e cinco mil oitocentos e cinqüenta e quatro reais e vinte e nove centavos), para fazer face as despesas para o exercício de 2023, nas seguintes dotações e fontes: 02 -Poder Executivo 02.08- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 020802-MANUTENÇÃO DAS AÇÕES EM SAÚDE 10301.00112037 - Manutenção das Unidades 13asicas deSande 3.1.90.04.00.00 - Contratação por Tempo Determinado (Ficha 173) 2.621- Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual R$ 165.003,58 0208- . FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 02.08.02 -MANUTENÇÃO DAS AÇÕES EM SAÚDE 10301.00112037 - Manutenção das Unidades Basicas de Saúde 3.1.90.11.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas (Ficha 174) 2.621- Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual R$ M000,00 0/08- FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 020802-MANUTENÇÃO DAS AÇÕES EM SAÚDE 10301.001E2037 - Manutenção das Unidades Básicas deSande 3.1.90.13.00.00 - Obrigações Patronais (Ficha 175) 2.621- Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual It$30.000,00 0208- . FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 02.08.02 -MANUTENÇÃO DAS AÇÕES EM SAÚDE 10301.0011/041 -Manutenção daSandeBucal 3.1.90.04.00.00 - Contratação por Tempo Determinado (Ficha 185) 2.621- Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual R$ 110.000,00 02.08- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 02.08.02 -MANUTENÇÃO DAS AÇÕES EM SADDE 1030200122038- Manutenção do Atendimento Ambulatorial 3.1.90.04.00.00 - Contratação por Tempo Determinado (Ficha 189) 2.621- Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual RS 120.000,00 Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro - Carneirinho - MG - CEP: 38290-000 Site:www-carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNPJ 26.042515/0001-48 ADM: 2021 /2024 02.08- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 02.08.02 -MANUTENÇÃO DAS AÇÕES EM SAÚDE 10.302.0012.2038 - Manutenção do Atendimento Ambulatorial 3.1.90.11.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas (Ficha 190) 2.621- Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual RS 386.000,00 02.08- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 02.08.02 -MANUTENÇÃO DAS AÇÕES EM SAÚDE 10.302.0012.2038 - Manutenção do Atendimento Ambulatorial 3.1.90.13.00.00 - Obrigações Patronais (Ficha 191) 2.621- Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual 1R$ 153.000,00 0208- . FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 02.08.02 -MANUTENÇÃO DAS AÇÕES EM SAÚDE 10.301001/2038 - Manutenção do Atendimento Ambulatorial 3.3.9030.00.00 - Material de Consumo (Ficha 195) 2.621-*Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual 12$ 138.373,53 02.08- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 02.08.02 -MANUTENÇÃO DAS AÇÕES EM SAÚDE 10302.00122038 - Manutenção do Atendimento Ambulatorial 3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços Terceiros Pessoa Juridica (Ficha 199) 1621- Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual ;R$ 541.877,18 02.08- FUNDO MUNICIPAL DESA-ODE 02.08.02 -MANUTENÇÃO DAS AÇÕES EM SALDE 10.302.00122038 - Manutenção do Atendimento Ambulatorial 3,1.90.04.00.00 - Contratação por Tempo Determinado (Ficha 201) /621- Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual U.S 151.000,00 0208-FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 02.08.02-MAW] I LNÇÃO DAS AÇÕES EM SAÚDE 10.30/001/2038 - Manutenção do Atendimento Ambulatorial 3.1.90.11.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas (Ficha 202) 2.621- Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual U.S 61.000,00 02.08- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 0/08.02 -MANU1FNÇÃO DAS AÇÕES EM SAODE 10.302.00122038 - Manutenção do Atendimento Ambulatorial 3.1.90.13.90.00 - Obrigações Patronais (Ficha 203) 2.621- Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo EStadua R$ 15.600,00 . Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 Site:www.carneirinho.mg.govbr - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNP)26.042.515/0001-48 ADM: 2021 / 2024 02.08—FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 02.08.02 —MANUTENÇÃO DAS AÇÕES EM SAÚDE 10.305.0014.2046 — Manutenção da Vigilância Epidemiológica 3.1.90.04.00.00 - Contratação por Tempo Determinado (Ficha 228) 2.621- Transferencias Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual R$ 20.000,00 02.08— FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 02.08.02 —MANUTENÇÃO DAS AÇÕES EM SAÚDE 10.305.0014.2046 —Manutenção da Vigilância Epidemiológica 3.1.90.11.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas (Ficha 229) 2.621- Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual R$ 35.000,00 02.08— FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 02.08.02 —MANUTENÇÃO DAS AÇÕES EM SAÚDE 10305.00142046 —Manutenção da Vigilância Epidemiológica 3.190.13 0000- . Obrigações Patronais (Ficha 230) 1621- Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual R$ 9.000,00 TOTAL R$2.045.854,29 Art.2° - Para abertura do credito de que trata o artigo 1° desta Lei, o Chefe do Executivo editara o competente decreto e, para tanto,serautilizado o superavit financeiro apurado no Balanço Patrimonial de 31 de dezembro de 2022. Art.3° - Caso a dotação orçamentária seja insuficiente para cobrir as despesas fica autorizado ao Poder Executivo a realização das suplementações e alterações de fontes que se fizerem necessarms para cumprimento do objeto da presente lei. Art.4° - Revogadas as disposiçõ s em contrário, a prese vigor na data da sua publicação. Prefeitura M Carneirinho, 06 de novembro de 2023. Willian La ata Prefei M eipal Registrada no livro próprio, publicada por afixaçâo no local de costume nesta Prefeitura e arquivada na data supra. Neie Ferreira de Souza Assessora de Gabinete 1 Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 Site: www.carneianho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218