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norma nº 1788/2023

Tipo Lei
Número / Ano 1788 / 2023
Date 2023-11-06
EmentaAutoriza abertura de crédito suplementar por superávit financeiro no orçamento vigente e contém outras providências.
native_id8154

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNP) 26.042315/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
LEI N°1.788, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2023 
Autoriza a abertura de credito suplementar por 
superavit financeiro no orçamento vigente e 
contém outras providências. 
WilliamMartins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de 
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica 
Municipal, faz saber que a Câmara Municipal, por seus representantes aprovou e ele, sanciona 
a seguinte Lei: 
Art.10- Fica autorizada a Abertura de crédito suplementar no orçamento do 
Municipio por SUPERAVIT FINANCEIRO no valor total de R$2.045.854,29 (dois milhões quarenta 
e cinco mil oitocentos e cinqüenta e quatro reais e vinte e nove centavos), para fazer face as despesas 
para o exercício de 2023, nas seguintes dotações e fontes: 
02 -Poder Executivo 
02.08- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
020802-MANUTENÇÃO DAS AÇÕES EM SAÚDE 
10301.00112037 - Manutenção das Unidades 13asicas deSande 
3.1.90.04.00.00 - Contratação por Tempo Determinado (Ficha 173) 
2.621- Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual 
R$ 165.003,58 
0208- . FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
02.08.02 -MANUTENÇÃO DAS AÇÕES EM SAÚDE 
10301.00112037 - Manutenção das Unidades Basicas de Saúde 
3.1.90.11.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas (Ficha 174) 
2.621- Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual 
R$ M000,00 
0/08- FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
020802-MANUTENÇÃO DAS AÇÕES EM SAÚDE 
10301.001E2037 - Manutenção das Unidades Básicas deSande 
3.1.90.13.00.00 - Obrigações Patronais (Ficha 175) 
2.621- Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual 
It$30.000,00 
0208- . FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
02.08.02 -MANUTENÇÃO DAS AÇÕES EM SAÚDE 
10301.0011/041 -Manutenção daSandeBucal 
3.1.90.04.00.00 - Contratação por Tempo Determinado (Ficha 185) 
2.621- Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual 
R$ 110.000,00 
02.08- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
02.08.02 -MANUTENÇÃO DAS AÇÕES EM SADDE 
1030200122038- Manutenção do Atendimento Ambulatorial 
3.1.90.04.00.00 - Contratação por Tempo Determinado (Ficha 189) 
2.621- Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual 
RS 120.000,00 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro - Carneirinho - MG - CEP: 38290-000 
Site:www-carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042515/0001-48 
ADM: 2021 /2024 
02.08- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
02.08.02 -MANUTENÇÃO DAS AÇÕES EM SAÚDE 
10.302.0012.2038 - Manutenção do Atendimento Ambulatorial 
3.1.90.11.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas (Ficha 190) 
2.621- Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual 
RS 386.000,00 
02.08- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
02.08.02 -MANUTENÇÃO DAS AÇÕES EM SAÚDE 
10.302.0012.2038 - Manutenção do Atendimento Ambulatorial 
3.1.90.13.00.00 - Obrigações Patronais (Ficha 191) 
2.621- Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual 
1R$ 153.000,00 
0208- . FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
02.08.02 -MANUTENÇÃO DAS AÇÕES EM SAÚDE 
10.301001/2038 - Manutenção do Atendimento Ambulatorial 
3.3.9030.00.00 - Material de Consumo (Ficha 195) 
2.621-*Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual 
12$ 138.373,53 
02.08- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
02.08.02 -MANUTENÇÃO DAS AÇÕES EM SAÚDE 
10302.00122038 - Manutenção do Atendimento Ambulatorial 
3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços Terceiros Pessoa Juridica (Ficha 199) 
1621- Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual 
;R$ 541.877,18 
02.08- FUNDO MUNICIPAL DESA-ODE 
02.08.02 -MANUTENÇÃO DAS AÇÕES EM SALDE 
10.302.00122038 - Manutenção do Atendimento Ambulatorial 
3,1.90.04.00.00 - Contratação por Tempo Determinado (Ficha 201) 
/621- Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual 
U.S 151.000,00 
0208-FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
02.08.02-MAW] I LNÇÃO DAS AÇÕES EM SAÚDE 
10.30/001/2038 - Manutenção do Atendimento Ambulatorial 
3.1.90.11.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas (Ficha 202) 
2.621- Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual 
U.S 61.000,00 
02.08- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
0/08.02 -MANU1FNÇÃO DAS AÇÕES EM SAODE 
10.302.00122038 - Manutenção do Atendimento Ambulatorial 
3.1.90.13.90.00 - Obrigações Patronais (Ficha 203) 
2.621- Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo EStadua 
R$ 15.600,00 .
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site:www.carneirinho.mg.govbr - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNP)26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
02.08—FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
02.08.02 —MANUTENÇÃO DAS AÇÕES EM SAÚDE 
10.305.0014.2046 — Manutenção da Vigilância Epidemiológica 
3.1.90.04.00.00 - Contratação por Tempo Determinado (Ficha 228) 
2.621- Transferencias Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual 
R$ 20.000,00 
02.08— FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
02.08.02 —MANUTENÇÃO DAS AÇÕES EM SAÚDE 
10.305.0014.2046 —Manutenção da Vigilância Epidemiológica 
3.1.90.11.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas (Ficha 229) 
2.621- Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual 
R$ 35.000,00 
02.08— FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
02.08.02 —MANUTENÇÃO DAS AÇÕES EM SAÚDE 
10305.00142046 —Manutenção da Vigilância Epidemiológica 
3.190.13 0000- . Obrigações Patronais (Ficha 230) 
1621- Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual 
R$ 9.000,00 
TOTAL R$2.045.854,29 
Art.2° - Para abertura do credito de que trata o artigo 1° desta Lei, o Chefe 
do Executivo editara o competente decreto e, para tanto,serautilizado o superavit financeiro apurado 
no Balanço Patrimonial de 31 de dezembro de 2022. 
Art.3° - Caso a dotação orçamentária seja insuficiente para cobrir as 
despesas fica autorizado ao Poder Executivo a realização das suplementações e alterações de fontes 
que se fizerem necessarms para cumprimento do objeto da presente lei. 
Art.4° - Revogadas as disposiçõ s em contrário, a prese 
vigor na data da sua publicação. 
Prefeitura M Carneirinho, 06 de novembro de 2023. 
Willian La ata 
Prefei M eipal 
Registrada no livro próprio, publicada por afixaçâo no local de costume nesta Prefeitura e arquivada 
na data supra. 
Neie Ferreira de Souza 
Assessora de Gabinete 1 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site: www.carneianho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 

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