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norma nº 1789/2023

Tipo Lei
Número / Ano 1789 / 2023
Date 2023-11-06
EmentaAutoriza abertura de crédito suplementar por excesso de arrecadação no orçamento vigente e contém outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNP) 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
LEI N°1.789,06 DE NOVEMBRO DE 2023 
Autoriza a abertura de credito suplementar por 
excesso de arrecadação no orçamento vigente e 
contém outras providencias. 
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas 
Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber 
que aCamaraMunicipal, por seus representantes aprovou e ele, sanciona a seguinte Lei: 
Art1° - Fica autorizada a Abertura de crédito suplementar no orçamento do 
Município por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO até o valor total de R$140 455,63 (cento e quarenta 
mil quatrocentos e cinqüenta e cinco reais e sessenta etitcentavos),conforme contrato de 
financiamento BDMG/BF N° 285.490/20,para fazer face as despesas para o exercicio de 2023, na 
seguinte dotação e fonte: 
02 - Poder Executivo 
0206- FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
02.06.02 - Manutenção das Ações dos Ensino 
12.361.0010.2032 - Manutenção do Transporte Escolar Educação Básica 
3.3.90.39.00.00 - Outros serviços Terceiros Pessoa Juridica 
Fonte de Recurso - 01.576-Transf. de Rec. dos Estados para Programas de Educação 
R$ 140A55,63 
Art. 2° - Para abertura do crédito de que trata o artigo 1° desta Lei, o Chefe 
do Executivo editará o competente decreto e, para tanto,serautilizado o Excesso de Arrecadação da 
receita 1.72.9.52.0.1 -Transf. de Recursos Destinados a Programas de Educação na Fonte de Recurso 
- 01.576-Transf. de Rec. dos Estados para Programas de Educação. 
Art. 3° - Caso a dotação orçamentaria seja insuficiente para cobrir as 
despesas, fica autorizado ao Poder Executivo a realização da suplementações e alterações de fontes 
que se fizerem necessárias para cumprimento do objeto da p ente lei. 
Art. 4° - Revogadas as dispot ções em contrário, a presente Lei entra em 
na data da sua publicação. 
Prefeitura e Carneirinho, 06 de novembro de 2023. 
Willia ata 
Prefeirviwtipal 
Registrada no livro próprio, publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura e arquivada 
na data supra. 
Neide ; (): 
Av. Arribraulino Leandro Barbosa, 284, Centro - Carneirinho - MG - CEP: 38290-000 
Site:www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
errei e Souza 
Assessora de Gabinete I 

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