| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1789 / 2023 |
| Date | 2023-11-06 |
| Ementa | Autoriza abertura de crédito suplementar por excesso de arrecadação no orçamento vigente e contém outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNP) 26.042.515/0001-48 ADM: 2021 / 2024 LEI N°1.789,06 DE NOVEMBRO DE 2023 Autoriza a abertura de credito suplementar por excesso de arrecadação no orçamento vigente e contém outras providencias. Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que aCamaraMunicipal, por seus representantes aprovou e ele, sanciona a seguinte Lei: Art1° - Fica autorizada a Abertura de crédito suplementar no orçamento do Município por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO até o valor total de R$140 455,63 (cento e quarenta mil quatrocentos e cinqüenta e cinco reais e sessenta etitcentavos),conforme contrato de financiamento BDMG/BF N° 285.490/20,para fazer face as despesas para o exercicio de 2023, na seguinte dotação e fonte: 02 - Poder Executivo 0206- FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 02.06.02 - Manutenção das Ações dos Ensino 12.361.0010.2032 - Manutenção do Transporte Escolar Educação Básica 3.3.90.39.00.00 - Outros serviços Terceiros Pessoa Juridica Fonte de Recurso - 01.576-Transf. de Rec. dos Estados para Programas de Educação R$ 140A55,63 Art. 2° - Para abertura do crédito de que trata o artigo 1° desta Lei, o Chefe do Executivo editará o competente decreto e, para tanto,serautilizado o Excesso de Arrecadação da receita 1.72.9.52.0.1 -Transf. de Recursos Destinados a Programas de Educação na Fonte de Recurso - 01.576-Transf. de Rec. dos Estados para Programas de Educação. Art. 3° - Caso a dotação orçamentaria seja insuficiente para cobrir as despesas, fica autorizado ao Poder Executivo a realização da suplementações e alterações de fontes que se fizerem necessárias para cumprimento do objeto da p ente lei. Art. 4° - Revogadas as dispot ções em contrário, a presente Lei entra em na data da sua publicação. Prefeitura e Carneirinho, 06 de novembro de 2023. Willia ata Prefeirviwtipal Registrada no livro próprio, publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura e arquivada na data supra. Neide ; (): Av. Arribraulino Leandro Barbosa, 284, Centro - Carneirinho - MG - CEP: 38290-000 Site:www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 errei e Souza Assessora de Gabinete I