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norma nº 102/2023

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 102 / 2023
Date 2023-11-06
EmentaDispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores da Educação do Município de Carneirinho.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNP1 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
LEI COMPLEMENTAR N'102, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2023 
DISK*SOBRE 0 PLANO DE CARGOS, 
CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS 
SERVIDORES DA EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE 
CARNEIRINHO. 
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de 
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica 
Municipal, faz saber que aCamaraMunicipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona 
a seguinte Lei Complementar: 
TÍTULO I 
DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS 
CAPITULO 
DOS PRINCÍPIOS 
Art.1° - Ficam consolidadas, nos termos da presente Lei 
Complementar, as disposições sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos 
servidores da Educação do Município de Carneirinho, prevista na Lei Complementar 
Municipal n.° 039, de 28 de dezembro de 2006, incluindo-se as alterações posteriores, por 
meio da Lei Municipal n° 1.151, de 28 de junho de 2012; Lei Municipal n° 1.308, de 06 de 
abril de 2015; Lei Complementar Municipal n° 070, de 19 de novembro de 2018; Lei 
Complementar Municipal n° 76, de 08 de maio de 2019; Lei Complementar Municipal n° 091, 
de 22 de novembro de 2022. 
Art.2° - Esta Lei Complementar dispõe sobre o Plano de Cargos, 
Carreira e Remuneração dos Servidores da Educação do Município de Carneirinho, com os 
seguintes princípios e valores: 
I - a valorização do servidor da Educação como condição essencial para o sucesso de uma 
política educacional voltada para a qualidade; 
II - a promoção funcional na carreira, de acordo com a formação e qualificação profissional 
do servidor e a avaliação do seu desempenho; 
III- a participação do servidor na elaboração e execução do ProjetoPoliticoPedagógico da 
Escola; 
IV - a socialização do conhecimento como condição de implementação c alicerce da 
horizontalidade nas relações internas e externas da escola; 
V - o compromisso com uma escola verdadeiramente cidadã, ou seja, estatal, quanto ao 
financiamento, pública, quanto A. destinação, e autônoma, quanto a gestão. 
CAPÍTULO II 
DAS DEFINIÇÕES 
Art. 3° - Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se por: 
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Site:www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
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CNP) 26.042.515/0001-48 
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I - cargo público — o conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades, conferidas ao 
servidor público, criado por lei, com denominação própria, número certo e vencimento 
especifico; 
II - servidor público da educação — toda pessoa física legalmente investida em cargo público 
de provimento efetivo ou em comissão que integra o quadro de pessoal da Educação; 
III- classe de cargos — o agrupamento de cargos da mesma natureza funcional, mesma 
referência de vencimento, mesma denominação e substancialmente idêntico quanto ao nível 
de formação, grau de dificuldade e responsabilidade para o seu exercício; 
IV - carreira — série de classes do mesmo grupo operacional, semelhantes quanto A. natureza 
do trabalho e organizadas segundo o grau de complexidade, qualificação, formação e 
responsabilidade no seu desempenho; 
V - grupo ocupacional — o conjunto de carreiras com afinidades entre si quanto à natureza do 
trabalho e ao grau de conhecimento exigido para seu desempenho; 
VI - progressão vertical — o posicionamento do servidor a um grau remuneratório superior 
àqueleernque se encontra, pela mudança de nível de vencimento, na mesma classe, 
equivalente a um acréscimo de 2% (dois por cento) sobre o vencimento anterior; 
VII - progressão horizontal — a inclusão do servidor em determinada classe de vencimento, 
devido à sua qualificação e formação profissional no exercício do cargo, comprovado pela sua 
formação escolar, limitada a uma progressão por cada nível de escolaridade adquirido; 
VIII - tabela de vencimentos — o conjunto organizado em símbolos das retribuições 
pecuniárias adotadas pelo Poder Público; 
IX - símbolo — a posição dos cargos públicos na tabela de vencimentos; 
X - órgão — o conjunto de atividades considerado como unidade da estrutura orgânica do 
Poder Executivo; 
XI - lotação — a unidade onde o servidor é designado para desempenhar as suas atribuições. 
TÍTULO II 
DO PLANO DE CARREIRA 
CAPÍTULO I 
DA COMPOSIÇÃO 
Art.V - 0 Plano de Carreira dos Servidores da Educação do 
Município compõe-se dos cargos: 
I - dos servidores efetivos da Carreira do Pessoal Administrativo; 
II - dos servidores efetivos da Carreira do Magistério Municipal. 
Art.50 - Integram a Carreira do Magistério Municipal os servidores 
que exercem atividades de docência e os que oferecem suporte pedagógico direto a tais 
atividades, incluidas as de direção escolar, planejamento, inspeção, supervisão e orientação 
escolar. 
Art. 6° - Integram a Carreira do Pessoal Administrativo os servidores 
que exercem atividades de suporte e apoio técnico e administrativo no órgão de Educação 
Município e nas unidades escolares. 
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CAPITULO II 
DAS CARREIRAS 
Art.7° - Os cargos do Pessoal Administrativo da Educação do 
Município congregam-se nas seguintes carreiras: 
I - Agente de Apoio Administrativo; 
II - Auxiliar de Educação. 
Art.8° - Os cargos do Magistério Municipal congregam-se nas 
seguintes carreiras: 
I - Professor, constituída dos profissionais que exercem atividades de docência; 
II - Apoio Educacional, constituída dos Especialistas de Educação, dos profissionais que 
oferecem suporte pedagógico direto As atividades de docência, incluídas as de direção escolar, 
planejamento, inspeção, supervisão e orientação escolar. 
CAPITULO Ill 
DAS CLASSES 
Art.9° - Cada carreira nominada nos artigos 7° e 8° desta Lei 
Complementar é indicada por letras maiúsculas, conforme a formação escolarminimaexigida 
para o provimento no cargo em cada classe, sendo: 
- Agente de Apoio Administrativo - A 
a) Auxiliar de Serviços Gerais 
II - Auxiliar de Educação I - C 
a) Inspetor de Alunos 
III- Auxiliar de Educação II - D 
a) Auxiliar de Secretaria 
IV - Magistério I - G 
a) Professor 1 
V -MagistérioIi - 
a) Professor 2 
VI - MagistérioIII- I 
a) Orientador Escolar 
b) Supervisor Escolar 
c) Inspetor Escolar 
VII - Apoio Educacional I - B 
a) Auxiliar de Creche 
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VIII — Apoio Educacional II — E 
a) Instrutor de Informática 
IX — Apoio EducacionalIII— F 
a) Instrutor de Arte 
X — Apoio Educacional IV — I 
a) Psicólogo 
b) Fonoaudiólogo 
c) Assistente Social 
d) Nutricionista 
§ 1" - A formação escolar exigida para o provimento do cargo em cada 
classe 6: 
Classe Al — Conclusão da LI° série do Ensino Fundamental. 
Classe A2 — Conclusão do Curso de Ensino Fundamental. 
Classe Bl — Conclusão do Curso de Ensino Fundamental. 
Classe B2 — Conclusão do Curso de Ensino de Nível Médio. 
Classe Cl — Conclusão do Curso de Ensino de Nível Médio. 
Classe C2 — Ensino Superior Completo. 
ClasseDI— Conclusão de Curso de Nível Médio. 
Classe D2 — Conclusão de Curso de Nível Superior. 
Classe El — Conclusão do Curso de Ensino Médio. 
Classe E2 — Conclusão do Curso de Nível Superior. 
ClasseFl— Conclusão de Curso de Nível Médio. 
Classe F2 — Conclusão de Curso de Nível Superior naAreade atuação. 
Classe G1 — Conclusão do Curso de Magistério — nível de 2° Grau. 
Classe G2 — Conclusão de Curso de Nível Superior naareade atuação. 
Classe G3 — Conclusão do curso deFosGraduação e/ou Especialização naareade atuação. 
Classe H1 - Conclusão de Curso de Nível Superior naareade atuação. 
Classe H2 — Conclusão de curso de Especialização para Professor. 
Classe I 1 — Conclusão do curso de Nível Superior naareade atuação e registro no Conselho 
de sua categoria para Psicólogo, Fonoaudiologo, Assistente Social e Nutricionista. 
Classe I 2 — Conclusão de curso de Especialização. 
§ 2° - Compete ao órgão de Recursos Humanos da Administração 
Municipal a análise e aprovação da documentação referente à formação escolar do servidor, 
para efeito de seu provimento no cargo, na forma desta Lei Complementar. 
Art.10 - 0 vencimento inicial da carreira dos profissionais da 
educação é fixado de acordo com os símbolos constantes no Anexo I desta Lei 
Complementar. 
Parágrafo Único - Após o fim do estagio probatório previsto nesta 
Lei Complementar, atendidos os requisitos legais, ao servidorserapossibilitado progredi 
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19 (dezenove) níveis de vencimento na linha vertical ao longo de sua carreira funcional, 
dentro da mesma classe da carreira, sendo que de um nível para outro, conforme requisitos 
expressos nessa Lei, haverá o aumento do vencimento baseern2% (dois por cento). 
TÍTULO ILI 
DO QUADRO DE PESSOAL DOS SERVIDORES DA EDUCAÇÃO 
CAPÍTULO I 
DA COMPOSIÇÃO 
Art.11 - 0 Quadro de Pessoal dos Servidores da Educação é 
composto: 
I - do quadro permanente dos cargos de provimento efetivo; 
II - do quadro dos cargos de provimento em comissão. 
CAPÍTULO II 
DO PROVIMENTO 
Art.12 - Os cargos do Quadro dos Servidores da Educação do 
Município são providos mediante: 
I - nomeação efetiva, precedida de aprovação em concurso publico de provas ou de provas e 
títulos, para ingressoernvaga de nível inicial da classe das carreiras dos cargos do quadro de 
provimento efetivo; 
II - nomeação em comissão, para ingressoernvaga de cargo de provimento em comissão; 
III- enquadramento de servidores efetivos em exercício. 
§ 1° - 0 ato de provimento, de competência do Prefeito, deve conter, 
necessariamente, as seguintes indicações, sob pena de nulidade da posse: 
I - a denominação do cargo e demais elementos de identificação; 
II - o fundamento legal e indicação do nível de vencimento do cargo; e 
III- a indicação de que o cargo se faz cumulativamente com outro cargo público, quando for 
o caso e nos termos da Lei. 
§ 2° - Na nomeação efetiva do servidorseraobedecida, rigorosamente, 
a sua ordem de classificação no concurso público para o provimento do cargo. 
§ 3° - 0 recrutamento, a nomeação e exoneração dos cargos de 
provimento em comissão obedecerá o disposto em Lei. 
Art.13 - 0 servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará 
sujeito, durante os 03 (três) primeiros anos de efetivo exercício no cargo, a avaliação especial 
de desempenho, por comissão especialmente instituída para esta finalidade, alcançando a 
partir desta data o direito a primeira progressão vertical. 
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Art.14 - A mudança de carreira ou de cargo, somente pode ocorrer 
mediante nomeação efetiva, precedida de concurso público de provas ou de provas e títulos. 
CAPITULO 111 
DO CONCURSO PUBLICO 
Art.15 - 0 Município de Carneirinho promoverá Concurso Público, 
para provimento das vagas existentes, comprovada a indisponibilidade de candidatos 
aprovados em concursos anteriores, com prazo de validadeernvigor. 
§ 1° - 0 concurso públicoserapor área de conhecimento, quando 
couber, respeitada a escolaridademinimaexigida para o exercício do cargo. 
§ 2° - 0 concurso público para ingresso na Carreira dos Servidores da 
Educação será de provas ou de provas e títulos, de caráter eliminatório e classificatório, 
conforme as características do cargo a ser provido. 
§ 30 - 0 concurso público terá a validade de até 02 (dois) anos, 
podendo ser prorrogada, uma (mica vez, por igual período. 
§ 4° - As condições de realização do concurso público e os requisitos 
para inscrição dos candidatos serão fixados em edital, queseradivulgado de modo a atender 
ao principio da publicidade. 
Art.16 - Fica vedada a convocação de candidato aprovado em novo 
concurso enquanto houver candidato aprovadoernconcurso anterior, com prazo de validade 
vigente. 
Parágrafo Único - A aprovação em concurso não gera direito de 
nomeação, a qual se dará a exclusivo critério da Administração, dentro do prazo de validade 
do concurso, na forma da Lei. 
TÍTULO IV 
DA PROMOÇÃO 
CAPITULO 1 
DAS FORMAS DE PROMOÇÃO 
Art.17 - A promoção do servidor estável da educação é feita 
mediante: 
I - a progressão horizontal para as classes de vencimentos correspondentes, devido a sua 
qualificação e formação profissional para o exercício do cargo, comprovado pela sua 
formação escolar; 
II - a progressão vertical para um grau remuneratório superior aquele em que se encontra, pela 
mudança de nível de vencimento, na mesma classe, desde que não conste em sua ficha 
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funcional um dos itens constantes doArt.29, à vista de Declaração do Órgão de Recursos 
Humanos. 
§ 1° - A progressão horizontal do servidor estável ocorre 
imediatamente após a análise e a aprovação da documentação que comprove a sua formação 
escolar peloDoradoMunicipal de Recursos Humanos do Município. 
§ 2° - A progressão vertical do servidor estável pode ocorrer após 730 
(setecentos e trinta) dias de efetivo exercício de atividades no cargo, no nível de vencimento 
em que se encontre, conforme declaração favorável do órgão de Recursos Humanos. 
§ 3° - Ao servidor concursado após os três primeiros anos de 
exercício, será concedida a progressão vertical de um nível de vencimento, a partir do 
primeiro dia do mês subsequente ao da sua aprovação. 
§ 4° - 0 efeito financeiro decorrente da progressão horizontal do 
servidor, quando aprovada, terá inicio a partir do primeiro dia do mês subsequente ao do 
protocolo de toda a documentação comprobat6ria da sua formação escolar. 
Art. 18 - Para alcançar a progressão horizontal, o servidor deverá ter 
concluído a formação escolar da classeernque se pretende alcançar, ou seja, superior 
exigida para a investidura do cargo que ocupa. 
Art. 19 - 0 vencimento inicial da carreira dos profissionais da 
educação é fixado de acordo com os simbolos constantes no Anexo I desta Lei 
Complementar, relacionando cada um deles ao valor do vencimento inicial em cada carreira. 
§ 10 - No eixo vertical da progressão na carreira, cada nível de 
vencimento, a partir do nível inicial, tem um incremento de 2,0% (dois por cento) a cada 2 
(dois) anos em relação ao vencimento do nível anterior. 
§ 2° - No eixo horizontal da progressão da carreira, em razão da 
conclusão da escolaridade superior à exigida para a investidura em seu cargo, as classes de 
vencimentotam, em relação ao vencimento do mesmo nível da classe anterior da carreira, um 
incremento de 5% (cinco por cento). 
Art. 20 - A revisão do vencimento inicial dos cargos de cada Carreira 
dos Servidores da Educaçãoloyal-á em conta as diretrizes estabelecidas pelo Conselho 
Nacional de Educação e a capacidade financeira do Município, inclusive diante do aumento 
progressivo decorrente de despesas devido à implementação deste Plano. 
Parágrafo Único - A revisão do vencimento inicial de cada cargo tem 
como referência a natureza do trabalho, o grau de dificuldade, a responsabilidade e a 
formação escolar exigida para o seu desempenho. 
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TÍTULO V 
DA JORNADA DE TRABALHO 
Art. 21 - Para o desempenho das atribuições próprias das atividades 
descritas no AnexoIIIdesta Lei, os Servidores da Educação terão as seguintes jornadas de 
horas semanais de trabalho por cargo: 
I — 40 (quarenta) horas semanais, para os servidores que integram as carreiras de Agente de 
Apoio Administrativo, Auxiliar de Educação, Magistério II e de Apoio Educacional I, II eIII; 
II — 20 (vinte) horas semanais, para os servidores que integram as carreiras de Magistério I,III 
e IV. 
III— 30 (trinta) horas semanais, para os servidores que integram as carreiras de Psicólogo, 
Fonoaudiólogo, Assistente Social e Nutricionista. 
§ 1° - Para os docentes que não atingirem a jornada semanal prevista, 
complementarão a respectiva jornada em atividades de planejamento, atualização, pesquisa, 
produção coletiva, formação permanente, colaboração com a administração da unidade, 
participação em reuniões, eventos de trabalho e outras atividades inerentes ao ProjetoPolitico 
Pedagógico da Unidade, e nos termos dos limites estabelecidos pelo Órgão Municipal de 
Educação, para cada nível de ensino, tipo de Unidade e atividade do servidor. 
§ 2° - A jornada de trabalho de 20 (vinte) horas semanais, por cargo, 
pode ser aumentada até o limite de 40 (quarenta) horas semanais, em caráter excepcional e 
temporário, por necessidade curricular ou do trabalho, com o consequente aumento 
proporcional do respectivo vencimento, mediante proposta do órgão Municipal de Educação, 
na forma desta Lei Complementar. 
§ 30 - A jornada de quarenta horas semanais pode ser cumprida em 
turnos diárioscontinuos de seis horas, perfazendo trinta horas semanais, conforme a 
necessidade do serviço. 
TÍTULO VI 
DAS VANTAGENS ESPECIAIS 
Art. 22 - 0 Professor e demais servidores, em exercício efetivo nas 
atividades de docência, terão direito a 30 (trinta) dias de férias anuais consecutivos, acrescidos 
de 15 (quinze) dias de recesso, de acordo com o interesse do Órgão Municipal de Educação. 
§ 1° - Os dias de recesso, previstos neste artigo poderão ser 
aumentados em mais 15 (quinze) dias alternados, desde que este aumento seja compatível 
com o cumprimento do calendário escolar de duzentos dias letivos. 
§ 2" - Os demais servidores das Carreiras dos Servidores da Educação 
têm direito a 30 (trinta) dias de férias anuais. 
§ 30 - Os demais servidores das Carreiras dos Servidores da Educaçã 
em exercício efetivo nas unidades educacionais do Órgão Municipal de Educação poderão te 
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até 15 (quinze) dias de recesso alternados, distribuídos nos períodos de recesso escolar, desde 
que seja compatível com o cumprimento do calendário escolar. 
CAPÍTULO I 
DAS GRATIFICAÇÕES 
Art.23 - 0 servidor da Carreira do Magistério fará jus a gratificações, 
nos casos e percentuais abaixo relacionados, considerando-se para base de cálculo o valor do 
salário base. 
I - 5% (cinco por cento) para o Professor pelo exercício em classe com alunos com 
necessidades educacionais especiais; 
II - 5% (cinco por cento) para o Professor que exerça a docência em classe onde se processa a 
alfabetização, fase introdutória e fase I; 
III— 5% (cinco por cento) para o Professor que exerça a docência em classe multisseriada; 
§ 1° - Cabe ao Órgão Municipal de Educação aprovar a inclusão da 
escola no Programa Básico Legal, Ensino Alternativo e reconhecer a existência da classe onde 
se processa a alfabetização. 
§ 2° - A relação dos servidores que fardo jus As gratificações referidas 
neste artigoseraincluída na lotação do pessoal do Quadro dos Servidores da Educação, na 
forma doart.28. 
§ 30 
 - Cabe ao órgão Municipal da Educação a avaliação e o 
acompanhamento das classes com alunos com necessidades educacionais especiais para efeito 
da concessão das gratificações previstas neste artigo. 
CAPÍTULO II 
DAS FERIAS-PREMIO POR ASSIDUIDADE 
Art.24 - Fica garantido ao servidor efetivo o direito as férias-prêmio 
por assiduidade, As quais consistem em licenças remuneradas a serem gozadas da seguinte 
forma: 
a) no primeiro biênio, de exercício efetivo do cargo, 30 (trinta) dias 
corridos; 
b) após o primeiro biênio 60 (sessenta) dias corridos, quando se 
completar mais 03 (três) anos de exercício efetivo do cargo, e assim sucessivamente. 
§ 10 - O período de gozo da licença-prêmio por assiduidade sera 
considerado de efetivo exercício para todos os efeitos. 
§ 2° - Somente serão computados como efetivo exercício, para fins de 
cômputo do período aquisitivo das férias-prêmio prevista no Caput,o tempo de trabalho 
prestado no cargo efetivo, não se computando o período de trabalho relativo a nomeação de 
servidor efetivo em cargo comissionado. 
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§ 30 - O período para gozo da licença-prêmio será determinado pela 
autoridade competente, de acordo com a conveniência do serviço. 
§ 4° - A licença poderá ser concedia em parcelas de 10 (dez) e 15 
(quinze) dias. 
§ 5° - 0 número de servidores em gozo simultâneo de licença-prêmio 
não poderá ser superior a um terço da lotação da respectiva unidade administrativa do órgão 
ou entidade. 
§ 6° - É facultado a autoridade competente sobrestar a licença-premio 
em caso de necessidade, por motivo relevante, da presença do servidor licenciado, sem 
prejuízo para o mesmo do período não usufruído. 
§ 70 - o requerimento ao qual se refere o caputseradecidido pelo 
Prefeito Municipal, pela Mesa da Câmara ou pela autoridade competente da autarquia ou 
fundação pública municipal. 
§ 8" - Somente poderão ser acumuladas 2 (duas) licenças-prêmio, 
devendo o servidor obrigatoriamente iniciar o gozo de uma das licenças antes de completar 
novo período aquisitivo, sob pena de prescrição do direito de usufruir da licença 
previamente concedida. 
§ 9° - 0 acúmulo ao qual se refere o parágrafo anterior deverá ser 
integralmente usufruído antes da aposentadoria voluntária do servidor, sob pena de 
prescrição. 
§ 10 - A vantagem pessoal estabelecida neste artigo somente levará 
em consideração o período de trabalho a ser executado a partir de 01 de janeiro de 2024, não 
computando-se para o seu deferimento o lapso temporal anterior A sua vigência como período 
aquisitivo. 
Art.25 - Não será concedida licença-prêmio ao servidor que, no 
período aquisitivo: 
I — sofrer penalidade disciplinar de suspensão; 
II — afastar-se do cargo em virtude de condenação A pena privativa de liberdade por sentença 
definitiva ou outras licenças previstas em lei. 
Parágrafo Único - As faltas injustificadas ao serviço retardarão a conces￾são da licença prevista no artigo anterior, na proporção de 1 (um) dia para cada falta. 
Art.26 - A critério da administração, desde que seja requerido neste 
sentido, o servidor poderá optar pelo recebimento em dinheiro da importância 
correspondente ao período total ou parcial da licença-prêmio. 
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Parágrafo Único - Seja cm caso de gozo da licença prevista neste 
capitulo ou de sua indenização, o valor da indenização e/ou pagamento quando da sua 
fruição, será equivalente a média da remuneração nos últimos 06 (seis) meses do cargo 
efetivo, não acrescendo qualquer outro adicional. 
CAPÍTULOIII 
DA SEXTA PARTE DOS VENCIMENTOS 
Art. 27 - Os servidores municipais efetivos que completarem 25 (vinte 
e cinco) terá direito a um acréscimo correspondente a sexta-parte do vencimento do cargo de 
que for ocupante no momento do período de conclusão aquisitivo. 
§ I" - 0 tempo de serviço referido neste artigoseracomputado uma 
única vez para os fins do adicional. 
§ 2° - A vantagem pessoal estabelecida neste artigo somente levará em 
consideração o período de trabalho a ser executado a partir de 01 de janeiro de 2024, não 
computando-se para o seu deferimento o lapso temporal anterior a sua vigência como periodo 
aquisitivo. 
CAPÍTULO IV 
DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO 
Art. 28 - 0 adicional por tempo de serviço será pago à razão de 3,5% 
(teesvirgula cinco por cento), calculado sobre o vencimento base do cargo ocupado pelo 
servidor, a cada 05 (cinco) anos de serviços prestados ao Município. 
§ 1" - O pagamento do adicional previsto nesta Lei levará em 
consideração o período de trabalho a ser executado a partir de 01 de janeiro de 2024, não 
computando-se para o seu deferimento o lapso temporal anterior à sua vigência como periodo 
aquisitivo. 
§ 2' - A concessão da vantagem estatuída neste artigo depende de 
requerimento do servidor a partir da implementação do período aquisitivo, sendo devida a 
partir da implementação do direito. 
TÍTULO VII 
DA MOVIMENTAÇÃO 
CAPÍTULO I 
DA LOTAÇÃO 
Art. 29 - A lotação do pessoal do quadro dos Servidores da Educação 
nas respectivas unidades é aprovada, anualmente, pelo Orgdo Municipal de Administração, 
conforme proposta do Orgão Municipal de Educação, tendo em vista as necessidades do 
Ensino Público Municipal, a garantia do padrão de qualidade do Ensino e o Projeto Polit 
Pedagógico de cada unidade educacional. 
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Parágrafo Único - O número de Servidores da Educação, exceto 
professores, lotados em cada unidade, tem como referência inicial o numero de turmas por 
escola. 
CAPÍTULO H 
DA REMOÇÃO 
Art.30 - A remoção é o ato mediante o qual o servidor efetivo passa a 
exercer suas funções em outro órgão ou unidade administrativa da Administração Direta, sem 
que se modifique a sua situação funcional. 
§ 10 - A remoção será feita pelo órgão Municipal de Administração, 
mediante proposta do Órgão Municipal de Educação, considerada a conveniência do serviço e 
pode ser determinada: 
I - a pedido do servidor estável; 
II - de oficio, por necessidade do ensino. 
§ 2° - Fica vedada a remoção de lotação do servidor durante os 03 
(três) primeiros anos de exercício. 
Art.31 - No processo de escolha para o preenchimento da vaga 
decorrente da remoção a pedido do servidor ou da sua nomeação, terá precedência sobre os 
demais o servidor melhor classificado no mais antigo concurso público para o provimento do 
cargo e, assim, sucessivamente. 
§ 1" - O processo de escolha para o preenchimento da vaga através da 
remoçãoserafeito no período de 15 (quinze) de setembro a 30 (trinta) de novembro de cada 
ano, e será anunciado pelo Órgão Municipal de Educação, através de edital, no qual deverá 
constar: 
I - a relação de vagas disponíveis em cada unidade; 
11 - a descrição detalhada do processo; 
III- o cronograma do processo, indicando, inclusive, os prazos para recurso. 
§ 2" - Na descrição da vaga deverá constar: a unidade, o turno, e, se 
for o caso, a disciplina e a carga horária disponível. 
Art.32 - Para a remoção de oficio ou por necessidade do ensino, será 
escolhido o servidor efetivo que tenha sido lotado mais recentemente na vaga do mesmo 
turno. 
Parágrafo Único - O órgão Municipal de Educação poderá 
determinar de oficio a remoção do servidor, em caráter provisório e excepcional, desde que 
seja plenamente justificável, para o bom andamento do trabalho. 
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CAPITULOIII 
DA AVALIAÇÃO 
Art.33 - A avaliação de desempenho, para efeito da progressão 
vertical é feita a cada 02 (dois) anos, considerando-se as anotações apontadas na ficha 
funcional individual do servidor. 
Parágrafo Único - Não terá direito à progressão vertical o servidor 
que tiver registrado em sua ficha funcional um dos itens abaixo: 
I —(1) uma advertência em virtude de comportamento inadequado ao exercício da função; 
— contar com mais de (6) seis faltas abonadas no período de 01/01 a 31/12; 
III— a utilização de período de licença por período inferior a 30 (trinta) dias, exceto nos casos 
de: 
a) cirurgia; 
b) situações de riscoernperíodo de gravidez; 
c) internação hospitalar para tratamento e/ou em situações que exigem repouso 
domiciliar; 
d) paternidade; 
e) acidente de trabalho. 
O doação de sangue; 
g) casamento; 
h) falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrasta, padrasto, filhos, 
enteados, menor sob sua prenda ou tutela, irmãos, avos, netos, sogro e sogra; 
i) alistamento militar; 
participação em júri; 
k) revisão médica; 
1) acompanhamento médico de familiar sob a sua responsabilidade. 
TITULO VIII 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
CAPITULO I 
DO PROJETOPOLITICOPEDAGÓGICO DA UNIDADE 
Art.34 - 0 ProjetoPoliticoPedagógico da Unidade é instrumento 
básico da definição da política pedagógica e da gestão democrática da unidade, sendo 
referencia para a avaliação de seu desempenho. 
§ 1° - 0 ProjetoPoliticoPedagógico da Unidade 8 quadrienal e será 
revisto, a cada ano, por proposta da comunidade escolar, conforme as diretrizes defmidas pelo 
0rgdo Municipal de Educação. 
§ 2° - A definição das diretrizes e dos indicadores para a revisão do 
ProjetoPolitico Pedagógico, pelo 0rgão Municipal de Educação, será precedida deam 
consulta à comunidade escolar, dentro da escola. 
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§ 3" - O servidor da educação terá participação ativa na elaboração, no 
acompanhamento e implementação do ProjetoPoliticoPedagógico de sua Unidade, bem 
como nas decisões colegiadas. 
§ 4° - Ao docente, cabe definir, nos termos das diretrizes pedagógicas 
do Orgão Municipal de Educação c da Unidade, os objetivos, os processos, os métodos de 
ensino e a avaliação. 
CAPITULO II 
DO PROGRAMA DE FORMAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DO SERVIDOR 
Art.35 - Fica instituído como atividade permanente do Orgão 
Municipal de Educação, o Programa de Formação e Qualificação do Servidor da Educação, 
tendo como objetivos: 
I - promover a qualificação e aperfeiçoamento profissional do servidor; 
II - criar e desenvolver habilidades, hábitos, valores e comportamentos adequados ao digno 
exercício da função pública; 
III- capacitar o servidor para o desempenho de suas atribuições especificas, orientando-o no 
sentido de obter os resultados definidos no Planejamento da sua unidade ou grupo de trabalho; 
IV - estimular o desenvolvimento funcional, criando condições propicias ao constante 
aperfeiçoamento profissional dos servidores; e 
V - criar e desenvolver práticas e valores pedagógicos visando a eliminação de todas as 
formas de preconceito e de discriminação de grupos sociais diferenciados, fortalecendo a 
cidadania e observando o respeitomaw. 
CAPITULOIII 
DA CEDÊNCIA 
Art.36 - A cedência para funções fora do Sistema Municipal de 
Ensino somenteseraadmitidaerncaráter provisório e excepcional, a critério do Orgão 
Municipal de Educação, ficando o Orgão beneficiado com ônus decorrente. 
§ 1° - A cessão poderá ser concedida, mediante convênio, com ônus 
para o Município, desde que seja comprovada e aceita a sua relevância para a educação. 
§ 2° - A avaliação de desempenho do servidor cedido, para efeito de 
sua progressão vertical na carreira, terá como referência a sua atuação junto ao órgão ou 
entidade se estiver em exercício. 
§ 3" - 0 servidor efetivo do Município, concursado para área 
administrativa e em exercício no Orgão municipal de ensino, por período superior a 10 (dez) 
anos, fica assegurado o direito de permanecer no referido Orgão e de integrar o quadro de 
servidores da educação. 
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CAPITULO V 
DA CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 
Art.37 - E admitida, em caráter excepcional, a contratação de 
servidor da educação, através de processo seletivo simplificado, na forma das normas 
estabelecidas pelo Órgão Municipal de Educação, para substituir o professor afastado, 
temporária ou definitivamente, de suas funções, ou ainda, para atender as necessidades 
excepcionais e de programas especiais temporários constantes de convênios, de acordo com 
os prazos e limites fixados na legislação municipal. 
CAPITULO IV 
DO REGIMENTO DA UNIDADE 
Art. 38 - O órgão Municipal de Educação estabelecerá as diretrizes 
básicas para a elaboração dos Regimentos das Unidades. 
Parágrafo Único - As atribuições e o regime disciplinar dos 
Servidores da Educação fazem parte do Regimento da Unidade, aprovado pelo Órgão 
Municipal de Educação, por proposta de cada comunidade escolar com o referendo da 
Superintendência Regional de Ensino. 
TITULO IX 
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS 
CAPITULO I 
DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM 
COMISSÃO EM FUNÇÃO GRATIFICADA 
Art.39 - 0 cargo de Diretor Escolar, de provimento em comissão, 
terá o seu valor definido de acordo com os critérios abaixo: 
a) Para as escolas com até 150 alunos — Diretor Escolar II; 
b) Para as escolas com mais de 150 alunos—Diretor Escolar I; 
c) Para creches — Diretor Escolar I. 
Art. 40 - Para os servidores ocupantes de cargo efetivo que exercem 
as atividades de Vice-Diretor de Escola será concedida uma gratificação de 25% (vinte cinco 
por cento) calculado sobre o valor base do cargo ocupado. 
§ 10 - A atividade de Vice-Diretor de Escola corresponde a um para 
cada escola com mais de 150 (cento e cinquenta) alunos, devendo o mesmo ser indicado pelo 
Diretor da Escola. 
§ 2° - Para assumir a função de vice-diretor, o mesmo deverá ter 
ocupado cargo de provimento efetivo por período superior a 3 (três) anos, exercer suas 
atividades na mesma escola no cargo cuja habilitação pedagógica for relacionada 
exercício da atividade de Vice-Diretor. 
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CAPÍTULO II 
DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art.41 - Ao servidor efetivo exonerado mediante requerimento 
próprio, desde que não presentes quaisquer motivos capazes de gerar sua demissão, é 
assegurada a incorporação das vantagens do cargo anterior quando da investidura em novo 
cargo público efetivo, sem prejuízo das indenizações e gratificações previstas em leis 
especificas. 
§ 1° - Consideram-se vantagens para efeito do caput, na forma desta 
Lei: 
I. Contagem dos quinquênios para fins de: 
a) Férias-prêmio por assiduidade; e 
b) Sexta parte dos vencimentos. 
Outras expressamente definidas por Lei. 
§ 2° - Todas as vantagens tratadas neste artigo deverão observar o 
disposto noart. 169 da Constituição Federal de 1988, tanto para os servidores ativos quanto 
para fins de aposentadoria. 
§ 3° - A disposições previstas nesse artigo serão aplicadas para as 
exonerações ocorridas a partir de 2018. 
CAPÍTULOIII 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art.42 - Integram esta Lei Complementar os seguintes Anexos: 
Anexo I: 
- Tabela de Vencimentos Iniciais dos Cargos do Quadro Permanente; 
Anexo II: 
- Tabela de Cargos de Provimento Efetivo; 
AnexoIII: 
- Descrição e Atribuições dos Cargos; 
Art.43 - A organização e funcionamento do inicio do ano letivo deve 
resultar de um trabalho coletivo, tendo como objetivo a concretização da proposta pedagógica 
da escola, buscando fortalecer, em cada ação ou decisão tomada por seus profissionais, a 
formação e o sucesso escolar dos alunos. 
Art.44 - Cabe A. direção da escola, apoiada pela Secretaria Municipal 
da Educação e pela equipe pedagógica, a responsabilidade de coordenar o processo de 
distribuição das turmas entre os professores, considerando as características das turmas e dos 
professores, de modo a favorecer o desenvolvimento dos alunos. 
§ 1° - Será levado em consideração os seguintes fatores: 
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1. Contagem de tempo no Município e na função; 
2. Desempenho do professor na série. 
§ 2° - A escolha dos professores deve levar em conta: sua formação 
profissional, sua experiência, reconhecimento social e sua sensibilidade e interesse. 
§ 3° - Tendo em vista a continuidade e a consolidação do processo de 
desenvolvimento dos alunos, a escola deverá estimular a formação de equipes estáveis de 
professores do Ciclo Inicial e, sempre que possível, a permanência do professor em 
determinado grupo ou turma de alunos. 
Art. 45 - Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei 
Complementar Municipal n° 039, de 28 de dezembro de 2006; Lei Municipal n° 1.151, de 28 
de junho de 2012; Lei Municipal n° 1.308, de 06 de abril de 2015; Lei Complementar 
Municipal n° 070, de 19 de novembro de 2018; Lei Complementar Municipal n° 76, de 08 de 
maio de 2019; Lei Complementar Municipal n°091, de 2 de novembro de 2022. 
Prefeitura Mu Carneirinho, 06 de novembro de 2023. 
W titian M rtins am 
Prefeito nimpal 
Registrada no livro próprio, publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura e arquivada 
na data supra. 
Néide-WfFeiM)le Souza 
Assessora de Gabinete I 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro - Carneirinho - MG - CEP: 38290-000 
Site: www.carneirinho.mg.gov.bt- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
ANEXO I 
SiMBOLOS E VENCIMENTOS INICIAIS DO QUADRO PERMANENTE 
SIMBOLO VENCIMENTO CARGOS 
A 101 R$ 1.320,00 AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS 
B101 R$ 1.320,00 AUXILAR DE CRECHE 
C101 R$ 1.320,00 
INSPETOR DE ALUNOS 
MONITOR DE ALUNO NO TRANSPORTE 
ESCOLAR 
D101 R$ 1.469,64 
AUXILIAR DE SECRETARIA 
CUIDADOR DE ALUNOS COM 
NECESSIDADES ESPECIAIS 
SECRETÁRIO ADMINISTRATIVO DE 
TEMPO INTEGRAL 
E101 R $ 1.524,72 ASSISTENTE PEDAGÓGICO INFANTIL 
INSTRUTOR DE INFORMÁTICA 
F101 R$ 1.419,60 INTRUTOR DE ARIES 
G101 R$ 2.333,22 PROFESSOR 1 
H101 R$ 3.229,41 
PROFESSOR 2 
PROFESSOR H - EDUCAÇÃO FÍSICA 
PROFESSOR II- INGLÊS 
1101 R$ 3.740,33 
PSICÓLOGO 
FONOAUDIOLOGO 
ASSISTENE SOCIAL 
NUTRICIONISTA 
1101 R$ 4.576,56 
ORIENTADOR ESCOLAR 
SUPERVISOR ESCOLAR 
INSPETOR ESCOLAR 
ANEXO II— CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO 
CLASSE REQUISITO DENOMINAÇÃO CARGA 
HORARIA 
N° CARGOS 
ATUALMENTE 
NÍVEL 
SALARIAL 
VALOR 
INICIAL 
Agente de Apoio 
Administrativo A 
Conclusão da 4a série do 
Ensino Fundamental 
Auxiliar de Serviços 
Gerais 40HS 30 A101 R$ 1.320,00 
Auxiliar de Educação I 
C 
Conclusão do Curso de 
Ensino de Nível Médio 
Inspetor de Alunos 
40HS 
19 
Monitor de Aluno no C101 R$ 1.320,00 
Transporte Escolar 
02 
Auxiliar de Educação II 
D 
Conclusão do Curso de 
Ensino de Nível Médio 
Auxiliar de 
Secretaria 
40HS 
12 
D101 R$ 1.469,64 
Cuidador de Alunos 
com Necessidades 
Especiais 
15 
Secretário 
Administrativo 
Escolar de Tempo 
Integral 
01 
Magistério I 
G 
Conclusão do Curso de 
Magistério, Nível de 2° 
Grau 
Professor 1 20HS 116 G101 R$ 2.333,22 
Magistério II 
H 
Conclusão do Curso de 
Nível Superior naarea 
de atuação 
Professor 2 
20HS 
08 H101 R$ 3.229,41 
Professor II — 
Educação Física 
07 
Professor II - Inglês 05 
Magistério Ill 
I 
Conclusão do Curso de 
Nível Superior naarea 
de atuação 
Orientador Escolar 
20HS 
06 
Supervisor Escolar 11 1101 R$ 4.576,56 
Inspetor Escolar 01 
Apoio Educacional I 
B 
Conclusão da 8a série do 
Ensino Fundamental Auxiliar de Creche 40HS 20 B101 R$ 1.320,00 
Apoio Educacional II 
E 
Conclusão do Curso de 
Ensino de Nível Médio 
Assistente 
Pedagógico Infantil 30H5 09 E101 R$1.524,72 
Instrutor de 40H5 06 / 
Informática 
Apoio EducacionalIII 
F 
Conclusão do Curso de 
Ensino de Nivel Médio 
Instrutor de Artes 40HS 01 F101 R$ 1.419,60 
Apoio Educacional IV 
I 
Conclusão do Curso de 
Nível Superior naarea 
de atuação e registro no 
Conselho de sua 
categoria 
Psicólogo 
30E15 
il 
02 
1101 R$ 3.740,33 
Fonoaudiólogo 02 
Assistente Social 02 
Nutricionista 01 
20 
ANEXO RI 
DESCRIÇÃO E ATRIBUIÇÃO DOS CARGOS 
1. CARGO: AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS - CLASSE: A 
1.1. Descrição Sintética: 
Compreende os cargos que se destinam a executar serviços de limpeza e arrumação nas 
diversas unidades das Escolas Municipais, bem como auxiliar no preparo e distribuição de 
merendas, selecionando alimentos e preparando refeições ligeiras para atender aos 
programas alimentares executados pela Prefeitura Municipal. 
1.2. Atribuições Típicas: 
- Limpa e arruma as dependências e instalações de edifícios públicos municipais, a 
fim de mante-los nas condições de asseio requeridas; 
- Recolhe o lixo da unidade em que serve, acondicionando detritos e depositando-os 
de acordo com as determinações definidas; 
- Percorre as dependências da instituição ou&goabrindo ou fechando janelas, 
portas e portões, bem como ligando e desligando pontos de iluminação, máquinas 
e aparelhos elétricos; 
- Prepara e serve café e chá aos visitantes e servidores do setor; 
- Lava copos,xicaras, cafeteiras, coadores e demais utensílios de cozinha; 
- Prepara lanches, mamadeiras e outras refeições simples, segundo orientação 
superior, para atender aos programas alimentares desenvolvidos pela Prefeitura; 
- Verifica a existência de material de limpeza e alimentação e outros itens 
relacionados com seu trabalho, comunicando ao superior imediato a necessidade 
de reposição, quando for o caso; 
- Comunica ao superior imediato qualquer irregularidade verificada, bem como a 
necessidade de consertos e reparos nas dependências, móveis e utensílios que lhe 
cabe manter limpos e com boa aparência; 
- Prepara refeições, selecionando, lavando, cortando, temperando e cozinhando os 
alimentos, de acordo com orientação recebida e programa alimentar; 
- Efetua o controle dos gêneros alimentícios necessário ao preparo da merenda, 
recebendo-os e armazenando-os de acordo com normas e instruções estabelecidas 
para garantir sua conservação e melhor aproveitamento; 
- Distribui as refeições preparadas, servindo-as conforme rotina predeterminada, para 
atender comensais; 
- Registra, em formulários específicos, o número de refeições servidas, bem como a 
aceitabilidade dos alimentos oferecidos, para efeito de controle; 
- Requisita material e mantimentos, quando necessário; 
- Seleciona os ingredientes necessários ao preparo das refeições, separando-os e 
pesando-os de acordo com o cardápio do dia, para facilitar sua utilização; 
- Pesa e registra sobras alimentares, utilizando balanças e fichas apropriadas, para 
permitir a avaliação de aceitação dos alimentos pelos comensais; 
- Auxilia na limpeza, lavagem e guarda de pratos, panelas, talheres e demais 
utensílios de copa e cozinha; 
- Dispõe adequadamente as sobras de comida e lixo da cozinha, de forma a evitar 
proliferação de insetos; 
- Anota em formulário próprio a quantidade recebida e consumida de gêneros 
alimentícios, para subsidiar controles e levantamentos estatísticos; 
- Zela pela conservação e limpeza dos instrumentos e equipamentos que utiliza; 
- Promove as atividades de plantio e cultivo de hortaliças e jardins; e 
- Executa outras atribuições afins. 
1.3. Requisitos para provimento: 
Instrução — Quarta Série do Ensino Fundamental. 
1.4. Perspectiva de Desenvolvimento Funcional 
- Promoção: Progressão horizontal correspondente ao grau de escolaridade e 
aperfeiçoamento profissional; 
- Progressão vertical mediante a avaliação de desempenho. 
1.5. Recrutamento: 
Externo, no mercado de trabalho, mediante concurso público. 
2. CARGO: AUXILIAR DE CRECHE —CLASSE B 
2.1. Descrição Sintética 
Compreende os cargos que se destinam a dar apoio as atividades pedagógicas. 
21 
2.2. Atribuições Típicas: 
- colabora na elaboração de programas e de pianos de trabalho com vistas â. melhoria do 
rendimento escolar, recuperação de matérias e conteúdos e pesquisa educacional; 
- colabora na seleção e confecção de material educativo a ser utilizado; 
- colabora na organização de solenidades comemorativas, promovendo gincanas, 
dramatizações e jogos para ativar o interesse dos alunos pelos conhecimentos históricos; 
- colabora na realização de atividades educativas, levando o educando a se exprimir através 
de desenhos, exercícios fisicos e ou de desenhos, promovendo atividades fisicas — mental — 
educativa e social; 
- ensina hábitos de disciplina, tolerância, paciência e respeito. 
2.3. Requisitos para Provimento: 
Conclusão da 8' série do Ensino Fundamental. 
2.4. Perspectivas de Desenvolvimento Funcional: 
- Promoção: Progressão horizontal correspondente ao grau de escolaridade e 
aperfeiçoamento profissional; 
- Progressão Vertical: mediante avaliação de desempenho. 
3. CARGO: INSPETOR DE ALUNOS — CLASSE C 
3.1. Descrição Sintética: 
Compreende os cargos que se destinam a cuidar, orientar e executar atividades de apoio as 
crianças, auxiliando na disciplina, na manutenção dos equipamentos de uso da escola e 
demais serviços similares. 
3.2. Atribuições Típicas: 
- Confecciona recursosmaterialsutilizados nas atividades lúdico-educativas; 
- Auxilia na solução de problemas individuais dos alunos, encaminhando ao 
especialista os casos em que seja necessário assistência especial; 
- Organiza, conserva e cuida da higienização dopatioe do material lúdico￾pedagógico, equipamentos e quaisquer outros materiais utilizados pelas crianças; 
- Socorre a criança em casos de pequenos acidentes e de emergência, tomando as 
providências necessárias, segundo orientação recebida do profissional da area, 
levando-a ou encaminhando-a ao posto de saúde ou medico mais proximo, 
informando aos pais ou responsáveis; 
- Organiza todo material referente ás atividades com as crianças; 
- Auxilia na organização e promoção de trabalhos complementares de caráter cívico, 
cultural e vocacional ou recreativo; 
- Executa outras atribuições afins. 
3.3. Requisitos para Provimento: 
- Instrução — Conclusão de curso de nível médio 
3.4. Perspectivas de Desenvolvimento Funcional: 
- Promoção: Progressão horizontal correspondente ao grau de escolaridade e 
aperfeiçoamento profissional; 
- Progressão vertical mediante a avaliação de desempenho. 
4. CARGO: MONITOR DE ALUNO NO TRANSPORTE ESCOLAR- CLASSE: C 
4.1. Atribuições típicas: Profissional responsável por garantir a segurança, disciplina e 
ordem dos alunos e do transporte escolar, auxiliar os alunos na entrada, permanência e 
saída no veiculo, garantir o direito a acessibilidade dos transportados dos alunos 
matriculados na rede municipal de ensino, executar outras tarefas afins. 
4.2. Requisitos para Provimento: 
-Nível Médio Completo. 
4.3. Perspectivas de Desenvolvimento Funcional: 
- Promoção: Progressão horizontal correspondente ao grau de 
conclusão de curso superior; 
- Progressão vertical mediante a avaliação de desempenho. 
4.4. Recrutamento: 
Externo, no mercado de trabalho, mediante concurso público. 
5. CARGO: AUXILIAR DE SECRETARIA — CLASSE: D 
5.1. Descrição Sintética: 
Compreende os cargos que se destinam a desempenhar atividades de cunho administrativo 
nos estabelecimentos de ensino. 
5.2. Atribuições Típicas: 
- Coordena os trabalhos desenvolvidos na secretaria da escola; 
- Estabelece as normas operacionais de seu setor, definindo as responsabilidades 
funcionais e submetendo-as à aprovação da direção; 
- Organiza, superintende serviços de protocolo, escrituração, arquivo e estatística 
escolar; 
- Cumpri e faz cumprir as determinações legais e as ordens do diretor ou de quem o 
substitua; 
- Mantêm sob sua guarda ou responsabilidade o arquivo e o material de secretaria; 
- Elabora relatórios e instrui processos exigidos por outros órgãos da Administração 
Pública; 
- Mantêm e faz manter atualizada a escrituração de livros, fichas e documentos 
relativos à vida da instituição, dos professores e à vida escolar dos alunos; 
- Redige c faz expedir toda a correspondência, submetendo-a à assinatura do Diretor; 
- Recebe o Especialista Educacional, atendendo suas solicitações dentro do prazo 
estabelecido; 
- Manter atualizada e ordenada toda legislação de ensino; 
- Assina, juntamente com o Diretor, os documentos de vida escolar; 
- Lavra e subscreve todas as atas; 
- Rubrica todas as páginas dos livros da Secretaria; 
- Promove incineração de documentos, de acordocorna legislação vigente; 
- Mantêm atualizados os dados estatisticos necessários A. pesquisa educacional; 
- Executa outras atribuições afins. 
5.3. Requisitos para Provimento: 
- Conclusão do curso de nivel médio e conhecimentos naareade informática. 
5.4. Perspectivas de Desenvolvimento Funcional: 
- Promoção: Progressão horizontal correspondente ao grau de escolaridade e 
conclusão de curso superior; 
- Progressão vertical mediante a avaliação de desempenho. 
5.5. Recrutamento: 
Externo, no mercado de trabalho, mediante concurso público. 
6. CARGO: CUIDADOR DE ALUNOS COM NECESSIDADES ESPECIAIS￾CLASSE: D 
6.1. Atribuições Típicas: A rotina de trabalho deste profissional incluem o cuidado de 
crianças com necessidades especiais comprovada através de laudo médico acompanhado de 
relatório e orientação dos profissionais da saúde responsável e acompanhamento na 
locomoção pelas dependências da escola, acompanhamento e auxilio no embarque e 
desembarque no transporte escolar no inicio e ténnino das aulas quando o aluno fizer uso 
do transporte escolar, auxiliar no aprendizado ao copiar as matérias e auxiliando na 
realização de outras atividades ligadas a aprendizagem, caso o aluno não tenha autonomia 
motora ou intelectual para tanto, ler e escrever por ele. Parte de sua rotina também integra 
auxiliar na higiene e alimentação do aluno, garantindo que ele esteja sempre limpo e 
alimentado. E trabalho do cuidador do aluno portador de necessidades especiais 
acompanhar e auxiliar nas idas ao banheiro e também auxiliar no caso do aluno não possuir 
autonomia para se limpar sozinho. Este profissional, além de prestar atendimento ao aluno 
portador de necessidade especial, é responsável por apresentar relatórios referentes à rotina 
do aluno acompanhado à escola e aos setores especializados quando houver necessidades e 
estes solicitarem, executar outras tarefas afins. Caso não tenha aluno especial para o 
exercício de suas atribuições tipicas, o profissional poderá ser remanejado para o exereicio 
de atribuições de outro cargo de mesmo nível de escolaridade na educação, e -rcendo 
outras funções dentro da escola ou fora dela, no acompanhamento aluno entro do 
transporte escolar. 
6.2. Requisitos para Provimento: 
- Nível Médio Completo. 
6.3. Perspectivas de Desenvolvimento Funcional: 
23 
- Promoção: Progressão horizontal correspondente ao grau de escolaridade e 
conclusão de curso superior; 
- Progressão vertical mediante a avaliação de desempenho. 
6.4. Recrutamento: 
Externo, no mercado de trabalho, mediante concurso público. 
7. CARGO: SECRETARIO ADMINISTRATIVO ESCOLAR DE TEMPO 
INTEGRAL — D 
7.1. Atribuições Típicas: Assistir os órgãos de administração, a direção, aequine￾pedagógica, o corpo docente, os funcionários do estabelecimento de ensino e a clientela 
(pais e alunos); Proceder a, matricula escolar dos alunos; Controlar e guardar os livros 
registro de classe, livro-ponto e documentos pertinentes is rotinas da escola; Exercer suas 
atividades em unidade escolar, participando do processo que envolve o planejamento, a 
elaboração, a execução e a avaliação do plano de desenvolvimento pedagógico e 
institucional da escola; Organizar e manter atualizados cadastros, arquivos, fichários, livros 
e outros instrumentos de escrituração da escola, relativos aos registros funcionais dos 
servidores e à vida escolar dos alunos; Manter em dia, o arquivo e os registros das fichas de 
avaliações e fichas individuais dos alunos, por período letivo, de acordo com o Regimento 
Escolar; Fazer o controle das ocorrências diárias da escola: faltas de funcionários, 
professores e alunos; Expedir e assinar documentos previamente solicitados: declarações, 
históricos escolares e outros; Encaminhar ao órgão competente os documentos de rotina e 
outros que forem solicitados; Controlar as chamadas telefônicas recebidas e realizadas; 
Zelar pela guarda e sigilo dos documentos escolares.; Organizar e manter atualizado o 
sistema de informações legais e regulamentares de interesse da escola; Redigir ofícios, 
exposições de motivos, atas e outros expedientes; Realizar trabalhos de protocolização, 
preparo, seleção, classificação, registro e arquivamento de documentos e formulários; 
Atender, orientar e encaminhar o público; Coletar, apurar, selecionar, registrar e consolidar 
dados para a elaboração de informações estatísticas; Exercer outras atividades integrantes 
do plano de desenvolvimento pedagógico e institucional da escola, previstas no 
regulamento desta lei e no regimento escolar. 
7.2. Requisitos para Provimento: 
- Nível Médio Completo. 
7.3. Perspectivas de Desenvolvimento Funcional: 
- Promoção: Progressão horizontal correspondente ao grau de escolaridade e 
conclusão de curso superior; 
- Progressão vertical mediante a avaliação de desempenho. 
7.4. Recrutamento: 
Externo, no mercado de trabalho, mediante concurso público. 
8. CARGO: INSTRUTOR DE INFORMÁTICA — CLASSE E 
8.1. Descrição Sintética: 
0 cargo destina-se ao ensino de informática e apoio aos equipamentos de informática 
destinados as atividades pedagógicas. 
8.2. Atribuições Típicas: 
- promove instruções elementares de informática; 
- colabora na elaboração de programas e de pesquisas com vistas à melhoria do rendimento 
escolar; 
- colabora na realização de atividades educativas levando o educando a se exprimir através 
dos recursos da informática; 
- ensina hábitos de disciplina e de cuidados com a utilização dos equipamentos de 
informática. 
8.3. Requisitos para Provimento: 
Conclusão do curso de nível médio e de informática a nível básico. 
8.4. Perspectivas de Desenvolvimento Funcional: 
- Promoção: Progressão horizontal correspondente ao grau de es aridade e 
conclusão de curso superior; 
- Progressão vertical: mediante avaliação de desempenho. 
24 
9. CARGO: ASSISTENTE PEDAGÓGICO INFANTIL- CLASSE: E 
9.1. Atribuições Típicas: 
- Atender, na suaareade atuação, as especificidades da educação infantil, considerando o 
seu projetopolitico-pedagógico; 
- Estimular e contribuir para o desenvolvimento das crianças, nos seus aspectos psicomotor, 
intelectual, afetivo, social e da linguagem; 
- Colaborar para o desenvolvimento de um trabalho integrado e cooperativo com os demais 
profissionais da educação infantil; 
- Prestar atendimento ao público interno e externo, com habilidade no relacionamento 
pessoal e transmissão de informações; 
- Atender global e permanentemente grupos de crianças, segundo orientações recebidas; 
- Auxiliar professores na aplicação de programas, psicopedagogicos, mantendo em 
harmonia o trabalho desenvolvido com as crianças; 
- Valorizar e ajudar a desenvolver as capacidades considerando as necessidades das 
crianças: corporais, afetivas, emocionais, estéticas e éticas, na perspectiva de contribuir 
para formação de crianças felizes e saudáveis; 
- Estar comprometido com a criança, dando-lhe atenção e cuidados necessários; 
- Acompanhar, junto com professores e direção da escola, a aprendizagem dos alunos no 
que se refere a elaboração e registro dos relatórios de avaliação; 
- Cumprir horário determinado pela escola, atendendo as necessidades da mesma; 
- Participar de encontros, cursos, palestras e reuniões visando a atualização que propicie o 
aprimoramento de seu desempenho profissional; 
- Realizar higiene individual das crianças e providenciar a higiene do ambiente físico e dos 
materiais, segundo as normas estabelecidas; 
- Administrar alimentos, executar as atividades lúdicas programadas e oportunizar 
recreação livre as crianças; 
- Cumprir as demais atribuições determinadas na Proposta Pedagógica- Administrativa da 
escola e executar outras tarefas correlatas. 
9.2. Requisitos para Provimento: 
Conclusão do curso de nível médio. 
9.3. Perspectivas de Desenvolvimento Funcional: 
- Promoção: Progressão horizontal correspondente ao grau de escolaridade e 
conclusão de curso superior; 
- Progressão vertical: mediante avaliação de desempenho. 
10. CARGO: INSTRUTOR DE ARTES —CLASSE F 
10.1. Descrição Sintética: 
Os cargos destinam-se ao exercício das atividades de apoio a educação. 
102. Atribuições Típicas: 
- colabora na elaboração de programas e de planos de trabalho com vistas à melhoria do 
rendimento escolar; 
- colabora na organização de solenidades comemorativas promovendo gincanas, 
dramatizações, dança e musica; 
- colabora na realização de atividades educativas levando o estudante a se exprimir através 
do esporte e da arte. 
10.3. Requisitos para Provimento: 
Conclusão de curso de nível médio, prova de aptidão para o exercício do cargo. 
10.4. Perspectivas de Desenvolvimento Funcional: 
- Promoção: Progressão horizontal correspondente ao grau de escolaridade e conclusão de 
curso superior; 
- Progressão vertical: mediante avaliação de desempenho. 
11. PROFESSOR 1 — CLASSE: G 
Professor do Ensino Infantil à 4° série do Ensino Fundamental 
11.1. Descrição Sintética: 
Compreende os cargos que se destinam a executar regência efetiva de atividade, areade 
estudo ou disciplina com alunos do Ensino Infantil a 4' série do Ensino Fundamental, nas 
escolas públicas do Município, para aprimoramento, tanto do proce lgo ensino￾aprendizagem como da ação educacional, com participação ativa omunitaria da 
escola. 
25 
11.2. Atribuições típicas: 
- Elabora programas e pianos de trabalho para controle e avaliação do rendimento 
escolar, recuperação dos alunos, reuniões, auto-aperfeiçoamento e pesquisa 
educacional; 
- Elabora o plano de aula, selecionando o assunto e detertninando a metodologia, com 
base nos objetivos fixados para obter melhor rendimento do ensino; 
- Seleciona ou confecciona o material didático a ser utilizado, valendo-se das próprias 
aptidões ou consultando manuais de instrução para facilitar o ensino-aprendizado; 
- Ministra aulas na educação infantil e até a 4' série do Ensino Fundamental, 
transmitindo os conteúdos pertinentes de forma integrada e através de atividades, 
para proporcionar aos alunos os meios elementares de comunicação e instrui-los 
sobre os princípios básicos de conduta e formação necessária ao desenvolvimento 
de suas potencialidades; 
- Organiza solenidades comemorativas de fatos marcantes da vida brasileira, 
promovendo concursos, debates, dramatizações ou jogos para ativar o interesse dos 
alunos pelos acontecimentos histórico-sociais da pátria; 
- Organiza e elabora atividades educativas, levando as crianças a se exprimirem 
através de desenhos, pintura, conversação, canto ou por outros meios, ajudando-as 
nestas atividades, para desenvolver física, mental, emotiva e socialmente os 
educandos, em idade pré-escolar; 
- Ensina as crianças hábitos de limpeza, higiene, disciplina e tolerância, entre outros 
atributos morais e sociais, empregando recursos audiovisuais ou outros meios a fim 
de contribuir para sua educação; 
- Elabora e aplica testes, provas e outros métodos usuais de avaliação, baseando-se 
nas atividades desenvolvidas e na capacidade média da classe, para verificar o 
aproveitamento dos alunos e constatar a eficácia dos métodos adotados; 
- Elabora fichas cumulativas, boletins de controle e relatórios, apoiando-se na 
observação do comportamento e desempenho dos alunos e anotando atividades 
efetuadas, métodos empregados e os problemas surgidos, para manter um registro 
que permita dar informações ao Serviço de Orientação Pedagógica, com vistas h 
solução dos problemas e tomada de iniciativas; 
- Desenvolvem atividades de planejamento, atualização, pesquisa, produção coletiva 
e formaçãoernpermanente colaboração com a administração da unidade, 
participando de reuniões, eventos de trabalho e outras atividades inerentes ao 
ProjetoPoliticoPedagógico da unidade. 
11.3. Requisitos para Provimento: 
- Conclusão do curso de formação para o Magistério em Nível Médio, ou nos termos 
da legislação vigente para docência do Ensino Infantil a 4' série do Ensino 
Fundamental. 
11.4. Perspectiva de Desenvolvimento Funcional: 
- Promoção: Progressão horizontal correspondente ao grau de escolaridade e 
aperfeiçoamento profissional; 
- Progressão vertical mediante a avaliação de desempenho. 
11.5. Recrutamento: 
- Externo, no mercado de trabalho, mediante concurso público. 
12. CARGO: PROFESSOR 11 - PROFESSOR DE EDUCACÃO FÍSICA — CLASSE 
H: 
12.1. Descrição Sintética: 
Compreende os cargos que se destinam a executar regência efetiva de atividade,areade 
estudo ou disciplina nas escolas públicas do Município, para aprimoramento, tanto do 
processo ensino-aprendizagem como da ação educacional, com participação ativa na vida 
comunitária da escola. 
12.2. Atribuições Típicas: 
- Elabora programas e pianos de trabalho para controle e avaliação do rendimento 
escolar; 
- Elabora o plano de aula, selecionando o assunto e determinando a metodologia, com 
base nos objetivos fixados para obter melhor rendimento do ensino; 
- Seleciona ou confecciona o material didático a ser utilizado, valendo-se das próprias 
aptidões ou consultando manuais de instrução para facilitar o ensino-aprendizado. 
26 
- Ministra aulas transmitindo os conteúdos pertinentes de forma integrada e através de 
atividades, para proporcionar aos alunos os meios elementares de comunicação e 
instrui-los sobre os princípios básicos de conduta e forma* necessária ao 
desenvolvimento de suas potencialidades; 
- Organiza solenidades comemorativas de fatos marcantes da vida brasileira, 
promovendo concursos e jogos para ativar o interesse dos alunos pelos 
acontecimentos histórico-sociais daStria; 
- Organiza e elabora atividades educativas, levando os educandos a se exprimirem 
através de exercícios fisicos, ajudando-as nestas atividades, para desenvolver fisica, 
mental, emotiva e socialmente; 
- Ensina disciplina e tolerância, entre outros atributos morais e sociais, empregando 
recursos audiovisuais ou outros meios a fim de contribuir para sua educação; 
- Elabora e aplica exercícios fisicos e outros métodos usuais de avaliação, baseando￾se nas atividades desenvolvidas e na capacidade média da classe, para verificar o 
aproveitamento dos alunos e constatar a eficácia dos métodos adotados; 
- Elabora fichas cumulativas, boletins de controle e relatórios, apoiando-se na 
observação do comportamento e desempenho dos alunos e anotando atividades 
efetuadas, métodos empregados e os problemas surgidos, para manter um registro 
que permita dar informações ao Serviço de Orientação Pedagógica, com vistas 
solução dos problemas e tomada de iniciativas; 
- Desenvolve atividades de planejamento, atualização, pesquisa, produção coletiva, 
formação; e 
- Exerce permanente colaboração com a administração da unidade, participando de 
reuniões, eventos de trabalho e outras atividades inerentes ao ProjetoPolitico 
Pedagógico da unidade. 
12.3. Requisitos para o Provimento: 
- Conclusão do curso de graduação plena em Educação Física, compatível com a 
função exercida no cargo. 
12.4. Perspectiva de Desenvolvimento Funcional: 
- Promoção: Progressão horizontal correspondente ao grau de escolaridade e 
conclusão de curso superior; 
- Progressão vertical mediante a avaliação de desempenho. 
12.5. Recrutamento 
- Externo, no mercado de trabalho, mediante concurso público. 
13. CARGO: PROFESSOR II - PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA — CLASSE 
H: 
13.1. Descrição Sintética: 
Compreende os cargos que se destinam a executar regência efetiva de atividade,areade 
estudo ou disciplina nas escolas públicas do Município, para aprimoramento, tanto do 
processo ensino-aprendizagem como da ação educacional, com participação ativa na vida 
comunitária da escola. 
13.2. Atribuições Típicas: 
- Elabora programas e planos de trabalho para controle e avaliação do rendimento 
escolar; 
- Elabora o plano de aula, selecionando o assunto e determinando a metodologia, com 
base nos objetivos fixados para obter melhor rendimento do ensino; 
- Seleciona ou confecciona o material didático a ser utilizado, valendo-se das próprias 
aptidões ou consultando manuais de instrução para facilitar o ensino-aprendizado. 
- Ministra aulas transmitindo os conteúdos pertinentes de forma integrada e através de 
atividades, para proporcionar aos alunos os meios elementares de comunicação e 
instrui-los sobre os princípios básicos de conduta e formação necessária ao 
desenvolvimento de suas potencialidades; 
- Organiza solenidades comemorativas de fatos marcantes da vida brasileira, 
promovendo concursos e jogos para ativar o interesse dos alunos pelos 
acontecimentos histórico-sociais daStria; 
- Organiza e elabora atividades educativas, levando os educandos a se exprimirem 
através de exercícios fisicos, ajudando-as nestas atividades, para desenvolver física, 
mental, emotiva e socialmente; 
27 
- Ensina disciplina e tolerância, entre outros atributos morais e sociais, empregando 
recursos audiovisuais ou outros meios a fim de contribuir para sua educação; 
- Elabora e aplica exercícios físicos e outros métodos usuais de avaliação, baseando￾se nas atividades desenvolvidas e na capacidade média da classe, para verificar o 
aproveitamento dos alunos e constatar a eficácia dos métodos adotados; 
- Elabora fichas cumulativas, boletins de controle e relatórios, apoiando-se na 
observação do comportamento e desempenho dos alunos e anotando atividades 
efetuadas, métodos empregados e os problemas surgidos, para manter um registro 
que permita dar informações ao Serviço de Orientação Pedagógica, com vistas A. 
solução dos problemas e tomada de iniciativas; 
- Desenvolve atividades de planejamento, atualização, pesquisa, produção coletiva, 
formação; e 
- Exerce permanente colaboração com a administração da unidade, participando de 
reuniões, eventos de trabalho e outras atividades inerentes ao ProjetoPolitico 
Pedagógico da unidade. 
13.3. Requisitos para o Provimento: 
- Conclusão do Curso de nível superior naareade atuação. 
13.4. Perspectiva de Desenvolvimento Funcional: 
- Promoção: Progressão horizontal correspondente ao grau de escolaridade e 
aperfeiçoamento profissional; 
- Progressão vertical mediante a avaliação de desempenho. 
13.5. Recrutamento 
- Externo, no mercado de trabalho, mediante concurso público. 
14. CARGO: PROFESSOR II - INGLÊS- CLASSE: H 
14.1. Descrição Sintética: 
Compreende os cargos que se destinam a executar regência efetiva de atividade,areade 
estudo ou disciplina nas escolas públicas do Município, para aprimoramento, tanto do 
processo ensino-aprendizagem como da ação educacional, com participação ativa na vida 
comunitária da escola. 
14.2. Atribuições Típicas: 
- Elabora programas e planos de trabalho para controle e avaliação do rendimento 
escolar; 
- Elabora o plano de aula, selecionando o assunto e determinando a metodologia, com 
base nos objetivos fixados para obter melhor rendimento do ensino; 
- Seleciona ou confecciona o material didático a ser utilizado, valendo-se das próprias 
aptidões ou consultando manuais de instrução para facilitar o ensino-aprendizado. 
- Ministra aulas transmitindo os conteúdos pertinentes de forma integrada e através de 
atividades, para proporcionar aos alunos os meios elementares de comunicação e 
instrui-los sobre os princípios básicos de conduta e formação necessária ao 
desenvolvimento de suas potencialidades; 
- Organiza solenidades comemorativas de fatos marcantes da vida brasileira, 
promovendo concursos c jogos para ativar o interesse dos alunos pelos 
acontecimentos histórico-sociais da pátria; 
- Organiza e elabora atividades educativas, levando os educandos a se exprimirem 
através de exercícios físicos, ajudando-as nestas atividades, para desenvolver fisica, 
mental, emotiva e socialmente; 
- Ensina disciplina e tolerância, entre outros atributos morais e sociais, empregando 
recursos audiovisuais ou outros meios a fim de contribuir para sua educação; 
- Elabora e aplica exercícios fisicos e outros métodos usuais de avaliação, baseando￾se nas atividades desenvolvidas e na capacidade média da classe, para verificar o 
aproveitamento dos alunos e constatar a eficácia dos métodos adotados; 
- Elabora fichas cumulativas, boletins de controle e relatórios, apoiando-se na 
observação do comportamento e desempenho dos alunos e anotando atividades 
efetuadas, métodos empregados e os problemas surgidos, para manter um registro 
que permita dar informações ao Serviço de Orientação Pedagógica, com vistas a 
solução dos problemas e tomada de iniciativas; 
- Desenvolve atividades de planejamento, atualização, pesquisa, produção coletiva, 
formação; e 
- Exerce permanente colaboraçãocorna administração da unidade, participando de 
reuniões, eventos de trabalho e outras atividades inerentes ao ProjetoPolitico 
Pedagógico da unidade. 
14.3. Requisitos para o Provimento: 
- Conclusão do Curso de nível superior naareade atuação. 
14.4. Perspectiva de Desenvolvimento Funcional: 
- Promoção: Progressão horizontal correspondente ao grau de escolaridade e 
aperfeiçoamento profissional; 
- Progressão vertical mediante a avaliação de desempenho. 
14.5. Recrutamento 
- Externo, no mercado de trabalho, mediante concurso público. 
15. CARGO: ESPECIALISTA DE EDUCAC‘0, ORIENTADOR ESCOLAR, 
SUPERVISOR ESCOLAR E INSPETOR ESCOLAR - CLASSE: I 
15.1. Descrição Sintética: 
Compreende os cargos que se destinam a executar atividades de Supervisão, Orientação e 
Inspeção Escolar, no ensino da P A. 4a série do Ensino Fundamental e Infantil, planejando, 
supervisionando, avaliando e reformulando o processo ensino-aprendizado, traçando metas, 
estabelecendo normas, orientando e inspecionando o cumprimento das mesmas e criando 
ou modificando processos educativos, em estreita articulação com os demais componentes 
do sistema educacional, para impulsionar a educação integral dos alunos. 
15.2. Atribuições Típicas: 
- Supervisiona todo o processo didático, em seu tríplice aspecto de planejamento, 
controle e avaliação, no âmbito do sistema, da escola ou deareascurriculares; 
- Desenvolve pesquisas de campo, promovendo visitas, consultas e debates de sentido 
sócio-econômico-educativo, para certificar-se dos recursos, problemas daarea 
educacional sob sua responsabilidade; 
- Elabora currículos, planos de cursos e programas, estabelecendo normas e diretrizes 
gerais e especificas com base nas pesquisas efetuadas, e com a colaboração de 
outros especialistas de ensino, para assegurar ao sistema educacional, conteúdos 
autênticos e definidos, em termos de qualidade e rendimento; 
- Orienta o corpo docente no desenvolvimento de suas potencialidades profissionais, 
assessorando-o técnica e pedagogicamente, para incentivar-lhe a criatividade, o 
espirito de auto-critica, o espirito de equipe e a busca do aperfeiçoamento; 
- Supervisiona a aplicação de curriculos, planos e programas, promovendo a inspeção 
de unidades escolares, acompanhando e controlando o desempenho dos seus 
componentes e zelando pelo cumprimento de normas e diretrizes para assegurar a 
regularidade e eficácia do processo educativo; c 
- Avalia o processo ensino-aprendizado, examinando relatórios ou participando de 
conselhos de classe, para aferir a validade dos métodos de ensino empregados. 
15.3. Requisitos para Provimento: 
- Graduação Plena em Pedagogia com especialização e/ou conclusão do curso de pós￾graduação, lato sensu. 
15.4. Perspectiva de Desenvolvimento Funcional: 
- Promoção: Progressão horizontal correspondente ao grau de escolaridade e 
aperfeiçoamento profissional; 
- Progressão vertical mediante a avaliação de desempenho. 
15.5. Recrutamento: 
Externo, no mercado de trabalho, mediante concurso público. 
16. CARGO: PSICÓLOGO — CLASSE: I 
16.1. Descrição Sintética: 
O cargo destina-se a dar suporte psicológico, estudar e intervir no comportamento humano 
no contexto da educação e o desenvolvimento de todos aqueles que estão inseridos neste 
cenário. 
16.2. Atribuições Tipicas: 
- propor e desenvolver atividades coletivas para os demais profissionais da escola, 
relacionadas as fases do desenvolvimento humano, socioemocional, aprendizagem, relações 
interpessoais que permeiam o processo educativo, dimensão subjetiva das experiências 
29 
educacionais entre outros temas, de acordo com a necessidade da escola e da política 
educacional; 
- promover ações que estimulem a participação dos estudantes no ambiente escolar e o 
protagonismo juvenil; 
- auxiliar especialistas e professores na relação com os estudantes, visando A melhoria do 
processo ensino e aprendizagem que favoreça o desenvolvimento dos estudantes; 
- fomentar os programas desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Educação que 
abordam os temas contemporâneos transversais. 
- avalia, encaminha e promove a minimização dos aspectos pertinentes à assistência ao 
educando nasareasespecificas de atuação; 
- elabora pesquisas e estudos tendo em vista a solução dos problemas educacionais; 
- as atividades são exercidas pelo profissional em todas as escolas no âmbito municipal; 
- outras atividades correlatas A profissão. 
16.3. Requisitos para Provimento: 
Conclusão do curso superior especifico e registro no&Saocompetente. 
16.4. Perspectivas de Desenvolvimento Funcional: 
Promoção: progressão horizontal correspondente ao grau de escolaridade e 
aperfeiçoamento profissional. 
Progressão vertical: mediante avaliação de desempenho 
17. CARGO: FONOAUDIOLOGO —CLASSE: 1 
17.1. Descrição Sintética: 
O cargo destina-se a desenvolver ações de promoção e prevenção nos diferentes espaços 
educacionais formais e não formais, favorecendo e oportunizando o processo de ensino￾aprendizagem e das praticas pedagógicas, em parceria com todos os agentes envolvidos 
nesse processo. 
17.2. Atribuições Típicas: 
- definir o perfil, as necessidades e as prioridades institucionais, concernentes aos aspectos 
fonoaudiológicos, que possam afetar as condições deSandee de Educação; 
- promover ações com os profissionais envolvidos no acompanhamento dos educandos, 
para garantir a flexibilização, adaptação e temporalidade curricular, favorecendo a 
comunicação em prol da melhoria do ambiente organizacional e das relações interpessoais; 
- colaborar na realização de atividades promotoras deSande,que potencializam a aquisição, 
o desenvolvimento e o aprimoramento dos aspectos relacionados A linguagem emsuns 
diferentes modalidades (oral, escrita e visuoespacial), voz, audição, funções e estruturas 
orofaciais; 
- realizar ações formativas sobre assuntos pertinentes à Fonoaudiologia para a comunidade 
escolar; 
- promover ações formativas especificas para os educadores, quanto aos recursos de 
tecnologia assistiva e uso de sistemas de comunicação aumentativa (suplementar ou 
ampliada) e alternativa; 
- participar com aequinepedagógica na identificação e condução das demandas relativas as 
dificuldades fonoaudiológicas apresentadas pela comunidade escolar; 
- realizar contato e articular as informações dos diferentes profissionais da rede de atenção 
envolvidos no cuidado dos educandos; 
- incentivar e apoiar a interlocução entre os profissionais de Sandee Educação; 
- participar das reuniões pedagógicas como membro da equipe; 
- identificar situações de risco para a saúde auditiva e vocal do educador e educando, e 
promover ações que minimizem os efeitos; 
- promover ações direcionadas ao aprimoramento das habilidades comunicativas da equipe; 
- contribuir para a inclusão efetiva, promovendo a acessibilidade na comunicação e 
auxiliando na definição dos melhores meios e técnicas de intervenção e encaminhamentos 
para a equipe multidisciplinar; 
- apoiar os sistemas de ensino e as propostas educacionais públicas e privadas; 
- participar da análise de dados da rede de ensino, na elaboração das metas, planejamento e 
execução de programaspoliticos da Educação, nos três níveis do governo; 
- acompanhar os processos de avaliação dos educandos que apresentam indicadores para a 
participação nos programas de apoio educacional especializado e elaborar relatórios para as 
unidades educacionais e serviços de apoio multidisciplinar; 
- outras atividades correlatas a profissão. 
30 
17.3. Requisitos para Provimento: 
Conclusão do curso superior especifico e registro no&gatcompetente. 
17.4. Perspectivas de Desenvolvimento Funcional: 
Promoção: progressão horizontal correspondente ao grau de escolaridade e 
aperfeiçoamento profissional. 
Progressão vertical: mediante avaliação de desempenho 
18. CARGO: ASSISTENTE SOCIAL — CLASSE: I 
18.1. Descrição Sintética: 
0 cargo destina-se a identificar o perfil da população escolar, atuar contra a evasão de 
alunos e pela qualidade dos serviços prestados. Também fortalece a gestão democrática e a 
integração das famílias no cotidiano escolar. 
18.2. Atribuições Típicas: 
- contribuir para o ingresso, retorno, permanência do estudante, desenvolvendo ações de 
intervenções para minimizar os problemas sociais que impactam no processo de 
escolarização; 
- desenvolver estratégias para estimular a participação da família na escola e no processo 
educativo dos estudantes; 
- promover e auxiliar a gestão escolar em ações coletivas que contribuam para o 
acolhimento e a permanência dos estudantes no ambiente escolar. 
- outras atividades correlatas à profissão. 
18.3. Requisitos para Provimento: 
Conclusão do curso superior específico e registro no orgão competente. 
18.4. Perspectivas de Desenvolvimento Funcional: 
Promoção: progressão horizontal correspondente ao grau de escolaridade e 
aperfeiçoamento profissional. 
Progressão vertical: mediante avaliação de desempenho 
19. CARGO: NUTRICIONISTA- CLASSE: I 
19.1. Atribuições Típicas: 
- Coordenar, supervisionar e executar programas de educação permanente em alimentação e 
nutrição para a comunidade escolar; 
- Articular-se com a direção e com a coordenação pedagógica da escola para o 
planejamento de atividadesMicascom o conteúdo de alimentação e nutrição; 
- Participar da definição do perfil, do dimensionamento, do recrutamento, da seleção c 
capacitação dos colaboradores da UAN; Para a capacitação especifica de manipuladores de 
alimentos, deverá ser observada a legislação sanitária vigente; 
- Participar em equipes multidisciplinares destinadas a planejar, implementar, controlar e 
executar cursos, pesquisas e eventos voltados para a promoção da saúde; 
- Realizar e divulgar estudos e pesquisas relacionados A. sua área de atuação, promovendo o 
intercâmbio técnico-cientifico; 
- Avaliar rendimento e custo das refeições/preparações culinárias; prestar serviços de 
auditoria, consultoria e assessoria naarea; 
- Participar do planejamento e execução de programas de treinamento, estágios para alunos 
de nutrição e educação continuada para profissionais de saúde, desde que sejam 
preservadas as atribuições privativas do nutricionista. 
19.2. Requisitos para Provimento: 
Conclusão do curso superior especifico e registro no orgão competente. 
19.3. Perspectivas de Desenvolvimento Funcional: 
Promoção: progressão horizontal correspondente ao grau de escolaridade c 
aperfeiçoamento profissional. 
Progressão vertical: mediante avaliação de desempenho 
31 
ANEXO IV 
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO 
TABELA I — NOMENCLATURAS, SiMBOLOS E VENCIMENTOS 
N° DE 
VAGAS 
DENOMINAÇÃO SÍMBOLO DE 
VENCIMENTOS 
VALOR R$ Carga 
Horária 
04 Diretor Escolar I DEI RS 5.498,12 40 hs 
04 Diretor Escolar II DE2 R$3.118,90 40 hs 
01 Supervisor de divisão 
de distribuição de 
merenda escolar 
C-2 R$ 4484,29 40 hs 
02 Coordenador 
Pedagógico da Escola 
de Tempo Integral 
C-2 R$ 4.576,56 20hs 
01 Assessor 
Administrativo I - 
Alimentação Escolar 
SC-3 R$ 3.118,90 40hs 
32 
Tabela II— Atribuições Cargos Comissionados 
CARGO 
Assessor Administrativo I - 
Alimentação Escolar 
Coordenar e supervisionar as atividades relacionadas a alimentação 
escolar. Isso pode incluir o planejamento, a organização e o 
acompanhamento das refeições servidas nas unidades escolares, 
garantindo a qualidade e o cumprimento das diretrizes nutricionais 
estabelecidas; Colaborar na elaboração de cardápios balanceados e 
nutritivos, levando em consideração as necessidades nutricionais dos 
alunos e as diretrizes estabelecidas pelo órgão responsável pela 
alimentação escolar. Ele deve considerar restrições alimentares, 
preferências culturais e outros aspectos relevantes para garantir a 
diversidade e a adequação das refeições; Gerenciar os recursos e os 
fornecedores envolvidos na alimentação escolar. Isso pode incluir a 
realização de cotações de preços, o controle de estoque de alimentos, a 
gestão de contratos com fornecedores e a garantia da qualidade dos 
produtos adquiridos; Manter registros precisos das• atividades 
relacionadas A alimentação escolar, como relatórios de produção, 
controle de estoque, relatórios financeiros e outros documentos 
pertinentes. Ele deve colaborar na elaboração de relatórios periódicos 
sobre o desempenho da alimentação escolar, incluindo indicadores de 
qualidade e quantidade de refeições servidas; Atuar em colaboração 
com outros setores da educação e da administração pública, como 
nutricionistas, gestores escolares, pais de alunos e órgãos reguladores. 
Ele deve participar de reuniões, fornecer informações e contribuir para 
a melhoria continua dos serviços de alimentação escolar; outras 
atividades correlatas. 
Diretor Escolar I (escola com 
mais de 150 alunos) 
fornecer liderança pedagógica na escola, orientando professores e 
equipe administrativa para garantir a qualidade do ensino e 
aprendizagem; Supervisionar e apoiar a o desenvolvimento do 
euniculo, a implementação de práticas pedagógicas eficazes e a 
avaliação do desempenho dos alunos; Desempenha funções 
administrativas, como a gestão de recursos humanos, a administração 
do orçamento da escola, a manutenção de registros e documentos, e a 
supervisão das atividades de infraestrutura; Assegurar o cumprimento 
das políticas e diretrizes educacionais estabelecidas pelo órgão de 
educação e garante a eficiência e eficácia da gestão administrativa da 
escola. Estabelecer e manter relações positivas WM a comunidade 
escolar, incluindo pais, alunos, professores e funcionários; Promover a 
participação e engajamento dos pais na vida escolar, realizar reuniões 
e eventos com a comunidade, e buscar estabelecer parcerias com 
organizações locais para enriquecer as experiências educacionais dos 
alunos; Promover o desenvolvimento profissional dos professores e 
funcionários da escola, identificando necessidades de formação, 
programas de capacitação e suporte continuo aos educadores para 
aprimorar suas habilidades e praticas pedagógicas; Promover um 
ambiente seguro e respeitoso, resolver conflitos entre alunos, pais e 
professores, e implementar estratégias de prevenção e intervenção 
para manter a ordem e a disciplina na escola; Participar do 
planejamento estratégico da escola, definindo metas e objetivos, 
estabelecendo planos de ação e acompanhando sua implementação, 
avaliando o progresso c os resultados alcançados, realizando ajustes e 
melhorias conforme necessário; Representar a escola em reuniões, 
eventos e fóruns educacionais, tanto dentro como fora da comunidade 
escolar e atuar como porta-voz da escola, interagindo com outros 
gestores educacionais mantendo-se atualizado sobre as politicas e 
diretrizes educacionais em vigor; outras atividades correlatas. r 
Diretor Escolar II (escola com 
menos de 150 alunos) 
fornecer liderança pedagógica na escola, orientando professores e 
equipe administrativa para garantir a qualidade do ensino e 
aprendizagem; Supervisionar e apoiar a o desenvolvimento \do, 
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currículo, a implementação de práticas pedagógicas eficazes e a 
avaliação do desempenho dos alunos; Desempenha funções 
administrativas, como a gestão de recursos humanos, a administração 
do orçamento da escola, a manutenção de registros e documentos, e a 
supervisão das atividades de infraestrutura; Assegurar o cumprimento 
das políticas e diretrizes educacionais estabelecidas pelo orgão de 
educação e garante a eficiência e eficácia da gestão administrativa da 
escola. Estabelecer e manter relações positivas com a comunidade 
escolar, incluindo pais, alunos, professores e funcionários; Promover a 
participação e engajamento dos pais na vida escolar, realizar reuniões 
e eventos com a comunidade, e buscar estabelecer parcerias com 
organizações locais para enriquecer as experiências educacionais dos 
alunos; Promover o desenvolvimento profissional dos professores e 
funcionários da escola, identificando necessidades de formação, 
programas de capacitação e suporte continuo aos educadõres para 
aprimorar suas habilidades e práticas pedagógicas; Promover um 
ambiente seguro e respeitoso, resolver conflitos entre alunos, pais e 
professores, e implementar estratégias de prevenção e intervenção 
para manter a ordem e a disciplina na escola; Participar do 
planejamento estratégico da escola, definindo metas e objetivos, 
estabelecendo planos de ação e acompanhando sua implementação, 
avaliando o progresso e os resultados alcançados, realizando ajustes e 
melhorias conforme necessário; Representar a escola em reuniões, 
eventos e fóruns educacionais, tanto dentro como fora da comunidade 
escolar e atuar como porta-voz da escola, interagindo com outros 
gestores educacionais mantendo-se atualizado sobre as políticas e 
diretrizes educacionais em vi:or; outras atividades correlatas. 
Supervisor de divisão de Supervisionar, orientar, chefiar e controlar as atividades de gestão da 
distribuição de merenda escolar Merenda Escolar, adotando estratégias que assegurem a consecução 
dos objetivos delineados pela Secretaria Municipal de Educação. 
Coordenador pedagógico da Instituir política pública de Educação Integral por meio da ampliação 
escola de tempo integral dos tempos e espaços escolares, criando novas possibilidades de 
aprendizagem e contribuindo para a melhoria do processo educativo; 
Organizar a oferta das diversas possibilidades de ampliação do tempo 
escolar com atividades curriculares e extracurriculares da rede pública 
municipal de ensino; Ressignificar os tempos, os espaços escolares, as 
práticas pedagógicas e a organização curricular; Promover a melhoria 
qualitativa e quantitativa da oferta de educação escolar, visando ao 
acesso, A. permanência e A. aprendizagem dos estudantes nas 
instituições de ensino; Construir uma nova identidade para a escola, 
incrementando os tempos e espaços escolares, as dimensões 
curriculares, a metodologia e a prática pedagógica; Fomentar a 
integração família e escola, contribuindo para o fortalecimento da 
função social da escola; outras atividades correlatas. 
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