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norma nº 3082/2023

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 3082 / 2023
Date 2023-09-15
EmentaDispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar e da outras providências.
native_id8159

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNP) 26.042.515/000E48 
ADM: 2021 / 2024 
DECRETO N"3.082, DE 15 DE SETEMBRO DE 2023 
Dispõe sobre autorização para abertura de 
crédito adicional suplementar e da outras 
providencias. 
Willian Martins Maia, Prefeito do Município de Carneirinho, Estado 
de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais... 
DECRETA: 
Art. 1° - Fica aberto na contadoria desta Prefeitura, nos termos da Lei 
Municipal n°1.730, de 29 de dezembro de 2022, uni crédito suplementar, no valor 
R$126.392,00 (cento e vinte e seis mil e trezentos e noventa e dois reais), para fazer face as despesas 
para o exercício de 2023, na seguinte dotação e fonte: 
02 —Poder Executivo 
02.08 — FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
02.08.02 —Manutenção das Ações emSande 
10.301.0011.2037— Manutenção das Unidades Basicas deSande 
3.1.90.04.00.00 — Contratação por Tempo Determinado (F-173) 
Fonte de Recurso — 1.600 - Transferencias Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do 
Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos deSande R$ 105 .000,00 
02.08 —FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
02.08.02 —Manutenção das Ações emSande 
10.303.0013.2044— Manutenção do Atendimento Farmeaceutico 
3.1.90.04.00.00 — Contratação por Tempo Determinado(F-210) 
1.600 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco 
de Manutenção das Ações e Serviços Públicos deSande R$ 7.100,00 
02.08 — FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
02.08.02 — Manutenção das Ações emSande 
10.305.0014.2046— Manutenção da VigilanciaEpidemiologica 
3.1.90.11.00.00 —Vencimentos e Vantagens Fixas(F-229) 
1.600 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco 
de Manutenção das Ações e Serviços Públicos deSande R$ 10.000,00 
3.1.90.13.00.00 — Obrigações Patronais(F-230) 
1.600 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco 
de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde R$ 2.373,00 
3.1.90.11.00.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas (F-229) 
Fonte de Recurso — 1.604Transferências provenientes do Governo Federal destinadas ao vencimento 
dos agentes comunitários de sonde e dos agentes de combate as endemias R$ 1.919,00 
TOTAL RS126.392,00 
Art. 2° - Para abertura do crédito de que trata o artigo 1° desta Lei, o Chefe 
do Executivo editará o competente decreto e, para tanto, tendo como origem os recursos provenientes 
de Anulação total ou parcial de dotação orçamentaria, conforme demonstrado a seguir: 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site: www.carneirinho.mn.qov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
Willia
Pref 
c4kpm-ritie 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNID1 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
02 — Poder Executivo 
02.08— FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
02.08.02 —Manutenção das Ações emSande 
10.301.0011.2042— Manutenção do NASF 
3.1.90.04.00.00 — Contratação por Tempo Determinado (F-188) 
Fonte de Recurso — 1.600- Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do 
Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos deSande R$124.473,00 
02.08 — FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
02.08.02 — Manutenção das Ações emSande 
10.301.0011.2039— Manutenção daSandeda Familia 
3.1.90.04.00.00 — Contratação por Tempo Determinado (F-183) 
Fonte de Recurso — 1.604Transferências provenientes do Governo Federal destinadas ao vencimento 
dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate as endemias R$ 1.919,00 
TOTAL R$126392,00 
Art3° - Caso a dotação orçamentária seja insuficiente para cobrir as 
despesas, fica autorizado ao Poder Executivo a realização das suplementações e alterações de fontes 
que se fizerem necessárias para cumprimento do objeto da presente lei. 
Art. 4° - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, 
revogando seus efeitos contrários. 
PrefeituraMum palde Carneirinho, 15 de setembro de 2023. 
Publique-s quive-se. 
ia 
Registrado no livro próprio, publicado por afixação no local de costume nesta Prefeitura, na 
data supra. 
Neis e erre de Souza 
Assessora de Gabinete I 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site: www.carneirinho.mq.gov.for - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 

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