| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 3082 / 2023 |
| Date | 2023-09-15 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar e da outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNP) 26.042.515/000E48 ADM: 2021 / 2024 DECRETO N"3.082, DE 15 DE SETEMBRO DE 2023 Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar e da outras providencias. Willian Martins Maia, Prefeito do Município de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais... DECRETA: Art. 1° - Fica aberto na contadoria desta Prefeitura, nos termos da Lei Municipal n°1.730, de 29 de dezembro de 2022, uni crédito suplementar, no valor R$126.392,00 (cento e vinte e seis mil e trezentos e noventa e dois reais), para fazer face as despesas para o exercício de 2023, na seguinte dotação e fonte: 02 —Poder Executivo 02.08 — FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 02.08.02 —Manutenção das Ações emSande 10.301.0011.2037— Manutenção das Unidades Basicas deSande 3.1.90.04.00.00 — Contratação por Tempo Determinado (F-173) Fonte de Recurso — 1.600 - Transferencias Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos deSande R$ 105 .000,00 02.08 —FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 02.08.02 —Manutenção das Ações emSande 10.303.0013.2044— Manutenção do Atendimento Farmeaceutico 3.1.90.04.00.00 — Contratação por Tempo Determinado(F-210) 1.600 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos deSande R$ 7.100,00 02.08 — FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 02.08.02 — Manutenção das Ações emSande 10.305.0014.2046— Manutenção da VigilanciaEpidemiologica 3.1.90.11.00.00 —Vencimentos e Vantagens Fixas(F-229) 1.600 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos deSande R$ 10.000,00 3.1.90.13.00.00 — Obrigações Patronais(F-230) 1.600 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde R$ 2.373,00 3.1.90.11.00.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas (F-229) Fonte de Recurso — 1.604Transferências provenientes do Governo Federal destinadas ao vencimento dos agentes comunitários de sonde e dos agentes de combate as endemias R$ 1.919,00 TOTAL RS126.392,00 Art. 2° - Para abertura do crédito de que trata o artigo 1° desta Lei, o Chefe do Executivo editará o competente decreto e, para tanto, tendo como origem os recursos provenientes de Anulação total ou parcial de dotação orçamentaria, conforme demonstrado a seguir: Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 Site: www.carneirinho.mn.qov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 Willia Pref c4kpm-ritie PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNID1 26.042.515/0001-48 ADM: 2021 / 2024 02 — Poder Executivo 02.08— FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 02.08.02 —Manutenção das Ações emSande 10.301.0011.2042— Manutenção do NASF 3.1.90.04.00.00 — Contratação por Tempo Determinado (F-188) Fonte de Recurso — 1.600- Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos deSande R$124.473,00 02.08 — FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 02.08.02 — Manutenção das Ações emSande 10.301.0011.2039— Manutenção daSandeda Familia 3.1.90.04.00.00 — Contratação por Tempo Determinado (F-183) Fonte de Recurso — 1.604Transferências provenientes do Governo Federal destinadas ao vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate as endemias R$ 1.919,00 TOTAL R$126392,00 Art3° - Caso a dotação orçamentária seja insuficiente para cobrir as despesas, fica autorizado ao Poder Executivo a realização das suplementações e alterações de fontes que se fizerem necessárias para cumprimento do objeto da presente lei. Art. 4° - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogando seus efeitos contrários. PrefeituraMum palde Carneirinho, 15 de setembro de 2023. Publique-s quive-se. ia Registrado no livro próprio, publicado por afixação no local de costume nesta Prefeitura, na data supra. Neis e erre de Souza Assessora de Gabinete I Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 Site: www.carneirinho.mq.gov.for - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218