| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 260 / 1998 |
| Date | 1998-10-13 |
| Ementa | ESTABELECE NORMAS EM CASO DE INVALIDEZ PERMANENTE OU MORTE DOS VEREADORES, PREFEITO E VICE-PEFEITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 816 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO - MG LEI N.º 260/98, DE 13 DE OUTUBRO DE 1.998. Estabelece normas em caso de invalidez permanente ou morte dos Vereadores, Prefeito e Vice-Pefeito e dá outras providências. O Povo do Município de Carneirinho, por seus representantes, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º.: Em caso de invalidez permanente ou morte dos Vereadores, Prefeito e Vice-Prefeito, seus dependentes terão direito de receber pensão temporária igual ao subsídio do referido Agente Político até o fim do mandato. Art. 2º.: O Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores deverão indicar, através de modelo próprio do legislativo, para qual dependente ou dependentes deixarão a pensão temporária, ficando arquivado na Secretaria do legislativo e Executivo Municipal, conforme caso, até o final do respectivo mandato. Art. 3º.: No caso de acidente fatal ou invalidez permanente, estando o Prefeito, Vice-Prefeito e Vereador a serviço do Município, ficam sob inteira responsabilidade do Legislativo Municipal, no respectivo mandato. Parágrafo Único: O acidente fatal ou invalidez permanente será constado através de perícia técnica e as referidas despesas deverão ser solicitados por escritas e protocoladas pelos dependentes no Legislativo ou Executivo, conforme o caso. Art. 4º.: As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias de cada órgão, ficando responsável pelo pagamento da pensão temporária, no caso de Vereador, o Legislativo Municipal e no caso do Prefeito e Vice-Prefeito, o Executivo Municipal. Art. 5º.: Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Carneirinho, 13 de Outubro de 1.998. _______________________ Cássio Rosa de Assunção -Prefeito MunicipalRegistrada, publicada pela imprensa e por afixação no local de costume na data supra. _________________________ Lúcia Aparecida Carmello -Secretária- *LAC*