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norma nº 260/1998

Tipo Lei
Número / Ano 260 / 1998
Date 1998-10-13
EmentaESTABELECE NORMAS EM CASO DE INVALIDEZ PERMANENTE OU MORTE DOS VEREADORES, PREFEITO E VICE-PEFEITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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 PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO - MG
LEI N.º 260/98, DE 13 DE OUTUBRO DE 1.998.
Estabelece normas em caso de invalidez
permanente ou morte dos Vereadores,
Prefeito e Vice-Pefeito e dá outras
providências. 
O Povo do Município de Carneirinho, por seus representantes, no
uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º.: Em caso de invalidez permanente ou morte dos
Vereadores, Prefeito e Vice-Prefeito, seus dependentes terão direito de receber pensão
temporária igual ao subsídio do referido Agente Político até o fim do mandato.
 Art. 2º.: O Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores deverão indicar,
através de modelo próprio do legislativo, para qual dependente ou dependentes deixarão a
pensão temporária, ficando arquivado na Secretaria do legislativo e Executivo Municipal,
conforme caso, até o final do respectivo mandato.
Art. 3º.: No caso de acidente fatal ou invalidez permanente, estando
o Prefeito, Vice-Prefeito e Vereador a serviço do Município, ficam sob inteira
responsabilidade do Legislativo Municipal, no respectivo mandato.
Parágrafo Único: O acidente fatal ou invalidez permanente será
constado através de perícia técnica e as referidas despesas deverão ser solicitados por
escritas e protocoladas pelos dependentes no Legislativo ou Executivo, conforme o caso.
Art. 4º.: As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta
das dotações orçamentárias próprias de cada órgão, ficando responsável pelo pagamento
da pensão temporária, no caso de Vereador, o Legislativo Municipal e no caso do
Prefeito e Vice-Prefeito, o Executivo Municipal. 
Art. 5º.: Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Carneirinho, 13 de Outubro de 1.998. 
_______________________
Cássio Rosa de Assunção
-Prefeito Municipal￾Registrada, publicada pela imprensa e por afixação no local de
costume na data supra.
 _________________________
Lúcia Aparecida Carmello
-Secretária-
*LAC*

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