| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 3083 / 2023 |
| Date | 2023-09-29 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar e da outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNP) 26.04253/0001-48 ADM: 2021/ 2024 DECRETO N°3.083, DE 29 DE SETEMBRO DE 2023 Dispõe sobre autorização para abertura de credito adicional suplementar e da outras providencias. Willian MartinsMaim Prefeito do Município de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais... DECRETA: Art.1° - Fica autorizada a Abertura de crédito Suplementar no orçamento do Município por Anulação no Orçamento vigente no valor total de R$582.512,00 (quinhentos e oitenta c dois mil e quinhentos e doze reais)para fazer face as despesas para o exercício de 2023, na seguinte dotação e fonte: 02— Poder Executivo 02.04 — SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 02.04.01 — Secretaria de Administração 04.122.0002.2008 — Manutenção da Secretaria de Administração 3.3.90.30.00.00 - Material Consumo (Ficha 58) Fonte de Recurso — 1.500 Recursos não Vinculados de Impostos R$ 5.000,00 Fonte de Recurso— 1.501 Outros Recursos não Vinculados R$ 14.600,00 02.04 — SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 02.04.01 — Secretaria de Administração 04.122.0002.2008 —Manutenção da Secretaria de Administração 3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços Terceiros pessoa Juridica(Ficha 61) Fonte de Recurso — 1.500 Recursos não Vinculados de Impostos R$ 50.000,00 02.04 — SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 02.04.02 — Convénios 04.122.0002.2008 — Convênio Policia Ambiental e Rodoviaria 3.3.90.30.00.00 - Material Consumo (Ficha 66) Fonte de Recurso — 1.500 Recursos não Vinculados de Impostos R$ 5.000,00 02.05 — SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 02.05.01 — Secretaria de Finanças 04.122.0002.2009 — Manutenção da Secretaria de Finanças 3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços Terceiros pessoa Juridica(Ficha 83) Fonte de Recurso — 1.500 Recursos não Vinculados de Impostos R$ 10.000,00 Fonte de Recurso — 1.571 Transferências do Estado referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Educação R$ 200,00 Fonte de Recurso — 1.700 Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União R$ 400,00 02.06 — FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 Site: www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNP) 26.042.515/0001-48 ADM: 2021 / 2024 :0 13NEIRie 02.06.01 — Secretaria Municipal Educação 04.122.0002.2010 —Manutenção da Secretaria Educação 3.3.90.30.00.00 — Material de Consumo (F-95) Fonte de Recurso — 1.500 Recursos não Vinculados de Impostos R$ 10.000,00 02.06 — FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 02.06.02 — Manutenção das Ações dos Ensinos 12.361.0010.2032— Manutenção do Transporte Escolar da Educação Basica 3.3.90.30.00.00 — Material de Consumo(F-121) Fonte de Recurso — 1.500 Recursos não Vinculados de Impostos R$ 60.000,00 02.08 —FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 02.08.02 — Manutenção das Ações emSande 10.301.0011.2037— Manutenção das Unidades Basicas de Saúde 3.3.90.30.00.00 — Material de Consumo (F-178) Fonte de Recurso — 1.500 Recursos não Vinculados de Impostos R$ 10.000,00 02.08 — FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 02.08.02 — Manutenção das Ações emSande 10.302.0012.2038— Manutenção do Atendimento Ambulatorial 3.3.90.30.00.00 — Material de Consmo(F-195) Fonte de Recurso — 1.500 Outros Recursos não Vinculados R$ 15.000,00 02.08 — FUNDO MUNICIPAL DESA-ODE 02.08.02 — Manutenção das Ações emSande 10.302.0015.2047— Manutenção do Transporte de Saúde TFD 3.3.90.30.00.00 — Material de Consumo (F-206) Fonte de Recurso — 1.500 Outros Recursos não Vinculados R$ 50.000,00 02.08 —FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 02.08.02 — Manutenção das Ações emSande 10.303.0013.2044— Manutenção do Atendimento Farmacêutico 3.3.90.32.00.00 — Material, Bem ou Serviços para Distribuição Gratuita (F-216) Fonte de Recurso — 1.500 Outros Recursos não Vinculados R$125.000,00 02.08 — FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 02.08.02 — Manutenção das AO-es emSande 10.304.0014.2045—Manutenção da Vigilância Sanitária 3.3.90.30.00.00 —Material de Consumo (F-224) Fonte de Recurso — 1.500 Outros Recursos não Vinculados R$ 5.000,00 02.09 — FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 02.09.01 — Secretaria Assistência Social 04.122.0002.2012— Manutenção da Secretaria Assistência Social 3.3.90.30.00.00 — Material de Consumo (F-240) Fonte de Recurso — 1.500 Outros Recursos não Vinculados R$ 3.000,00 Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 Site:www.carneirinhosng.gov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNP) 26.042.515/0001-48 ADM: 2021 /2024 02.09 — FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 02.09.02 — Aches em Assistência Social e Habitação 08.244.0016.2051— Manutençãoda Melhor Idade 3.3.90.30.00.00 —Material de Consumo (F-249) Fonte de Recurso — 1.661- Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social R$ 18.000,00 02.09— FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 02.09.02 — Ações em Assistência Social e Habitação 08.244.0016.2049— Manutenção das Atividades do CRAS 3.3.90.30.00.00 — Material de Consumo (F-268) Fonte de Recurso — 1.709Transferência da União referente a Compensação Financeira de Recursos Hidricos R$ 7.812,00 Fonte de Recurso — 1.660Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social — FNAS R$ 4.000,00 02.10— SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS 02.10.01 — Secretaria de Obras e Serviços Urbanos 04.122.0002.2013— Manutenção da Secretaria de Obras e Serviços Urbanos 3.3.90.30.00.00 — Material de Consumo (F-282) Fonte de Recurso — 1.500 Recursos não Vinculados de Impostos R$ 10.000,00 02.10— SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS 02.10.02 — Obras e Instalações 15.452.0019.2052— Mantenção dos Serviços Urbanos Municipais 3.3.90.30.00.00 — Material de Consumo (F-292) Fonte de Recurso — 1.709 Transf. Da UniãoRef. A Compensação Financeira de Recurso Hidricos R$ 41.500,00 Fonte de Recurso — 1.500 Recursos não Vinculados de Impostos R$ 10.000,00 02.11 — SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS RURAIS 02.11.02 — Estradas e Serviços Rurais 26.782.0020.2053— Manutenção da Estradas e Serviços Rurais Municipais 3.3.90.30.00.00 — Material de Consumo (F-309) Fonte de Recurso — 1.500 Recursos não Vinculados de Impostos R$ 70.000,00 Fonte de Recurso — 1.709 Transf. Da UnidoRefA Compensação Financeira de Recurso Hidricos R$ 13.000,00 02.12— SECRETARIA MUNI. DE DESENV. INDUS.COMERCIO E ESPORTE 02.12.03 — Esporte e Lazer 27.812.0022.2055—Manutenção do Esporte e Lazer 3.3.90.30.00.00 —Material de Consumo (F-327) Fonte de Recurso — 1.500 Recursos não Vinculados de Impostos R$ 10.000,00 Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 Site:www.carneirinho.mo.olov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNIzol 26.042.515/0001-48 ADM: 2021 / 2024 02.13 — SECRETARIA MUN. MEIO AMBIENTE AGROP. AGRICULTURA E APOIO AS ASSOCIAÇÕES 02.13.01 —Secret.de Meio Ambiente, Agrop., Agricultura e Apoio as Associações 20.608.0003.2023— Convênio IMA 3.3.90.30.00.00 —Material de Consumo (F-346) Fonte de Recurso — 1.500 Recursos não Vinculados de Impostos R$ 10.000,00 02.14— SECRETARIA MUN. DE CULTURA E TURISMO 02.14.02 — AO-es em Cultura e Turismo 13.392.0021.2057— Manut. das Atividades Culturais 3.3.90.39.00.00 — Outros Serviços Terceiros Pessoa Juridica(F-367) Fonte de Recurso — 1.500 Recursos não Vinculados de Impostos R$ 10.000,00 02.14— SECRETARIA MUN. DE CULTURA E TURISMO 02.14.03 — Fundo municipal de Cultura 13.392.0021.2064— Manut. do Patrimonio Cultural 3.3.90.39.00.00 — Outros Serviços Terceiros Pessoa Juridica(F-370) Fonte de Recurso — 1.500 Recursos não Vinculados de Impostos R$ 15.000,00 TOTAL R$582.512,00 Art2° - Para abertura do crédito de que trata o artigo 1° desta Lei, o Chefe do Executivo editará o competente decreto e, para tanto, tendo como origem os recursos provenientes de Anulação total ou parcial de dotação orçamentária, conforme demonstrado a seguir: 02 — Poder Executivo 02.05 — SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 02.05.01 — Secretaria de Finanças 04.122.0002.2009 — Manutenção da Secretaria de Finanças 3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços Terceiros pessoa Juridica(Ficha 83) Fonte de Recurso — 1.709 Transf. Da UnidoRefA Compensação Financeira de Recurso Hídricos R$ 3.000,00 02.05 — SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 02.05.01 — Secretaria de Finanças 04.122.0002.2009 — Manutenção da Secretaria de Finanças 3.3.90.93.00.00 - Indenizações e Restituições(Ficha 84) Fonte de Recurso — 1.700 Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União R$ 400,00 02.05 — SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 02.05.02 — Reserva e Encargos 99.999.9999.0001— Reserva de Contigência 9.9.99.99.00- Reserva de Contigência (F-91) Fonte de Recurso — 1.500 Recursos lido Vinculados de Impostos R$340.000,00 Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 Site: www.carneirinho.mg.gov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 " PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO tsp CNP) 26.042.515/0001-48 ADM: 2021 / 2024 02.06 — FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 02.06.02 — Manutenção das Ações dos Ensinos 12.361.0006.2027— Manutenção do Ensino Fundamental 4.4.90.52.00.00 —Equipamentos e Material Permanente(F-115) Fonte de Recurso — 1.571 Transferências do Estado referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à. Educação R$ 200,00 02.06 — FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 02.06.02 — Manutenção das Ações dos Ensinos 12.361.0010.2032— Manutenção do Transporte Escolar da Educação Basica 3.3.90.39.00.00 — Outros Serviços Terceiros Pessoa Juridica(F-123) Fonte de Recurso — 1.500 Recursos não Vinculados de Impostos R$103.000,00 02.09 — FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 02.09.02 — Ações cm Assistência Social e Habitação 08.244.0016.2048— Manutenção dos Serviços Assistenciais 3.1.90.04.00.00 Contratação por Tempo Determinado (F-252) Fonte de Recurso — 1.500 Recursos não Vinculados de Impostos R$ 40.000,00 02.09 — FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 02.09.02 — Ações em Assistência Social e Habitação 08.244.0016.2048— Manutenção dos Serviços Assistenciais 3.3.90.31.00.00 Material , Bem ou Serviços Distribuição Gratuita(F-259) Fonte de Recurso — 1.709 Transf. Da UniãoRefA Compensação Financeira de Recurso Hidricos R$ 54.982,00 02.09 — FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 02.09.02 — Ações em Assistência Social e Habitação 08.244.0016.2048— Manutenção dos Serviços Assistenciais 3.3.90.39.00.00 Outros Serviços Terceiros Pessoa Juridica(F-261) Fonte de Recurso — 1.661- Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social R$ 18.000,00 02.09 — FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 02.09.02 — Ações em Assistência Social e Habitação 08.244.0016.2049— Manutenção das Atividades do CRAS 13.90.36.00.00 — Outros Serviços Terceiros Pessoa Fisica(F-269) Fonte de Recurso — 1.660 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social — FNAS R$ 4.000,00 Fonte de Recurso — 1.501 Outros Recursos não Vinculados R$ 14.600,00 02.10— SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS 02.10.02 — Obras e Instalações 15.452.0019.2052— Man---tenção dos Serviços Urbanos Municipais 3.3.90.39.00.00 — Outros Serviços Terceiros Pessoa Juridica(F-294) Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 Site: www.carneirinho.mg.gov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 Publique-se, quive-se. PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 79 CNP) 26.042.515/0001-48 ADM: 2021 / 202.4 Fonte de Recurso — 1.709 Transf. Da UnidoRef. A Compensação Financeira de Recurso Hidricos R$ 1.630,00 02.11 — SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS RURAIS 02.11.02 — Estradas e Serviços Rurais 26.782.0020.2053— Manutenção da Estradas e Serviços Rurais Municipais 3.3.90.39.00.00 — Outros Serviços Terceiros Pessoa Juridica(F-310) Fonte de Recurso — 1.709 Transf. Da UniãoRefA Compensação Financeira de Recurso Hidricos R$ 2.700,00 TOTAL RS582.512,00 Art.30 - Caso a dotação orçamentária seja insuficiente para cobrir as despesas, fica autorizado ao Poder Executivo a realização das supleinentações e alterações de fontes que se fizerem necessárias para cumprimento do objeto da presente lei. Art.4° - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogando seus efeitos contrários. Prefeitura Municialde Carneirinho, 29 de setembro de 2023. Willian in&ala Prefei pal Registrado no livro próprio, publicado por afixação no local de costume nesta Prefeitura, na data supra. Nei reir. de Souza Assessora de Gabinete I Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 Site: www.carneirinho.mg.gov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218