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norma nº 3083/2023

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 3083 / 2023
Date 2023-09-29
EmentaDispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar e da outras providências.
native_id8160

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNP) 26.04253/0001-48 
ADM: 2021/ 2024 
DECRETO N°3.083, DE 29 DE SETEMBRO DE 2023 
Dispõe sobre autorização para abertura de 
credito adicional suplementar e da outras 
providencias. 
Willian MartinsMaim Prefeito do Município de Carneirinho, Estado 
de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais... 
DECRETA: 
Art.1° - Fica autorizada a Abertura de crédito Suplementar no 
orçamento do Município por Anulação no Orçamento vigente no valor total de R$582.512,00 
(quinhentos e oitenta c dois mil e quinhentos e doze reais)para fazer face as despesas para o 
exercício de 2023, na seguinte dotação e fonte: 
02— Poder Executivo 
02.04 — SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
02.04.01 — Secretaria de Administração 
04.122.0002.2008 — Manutenção da Secretaria de Administração 
3.3.90.30.00.00 - Material Consumo (Ficha 58) 
Fonte de Recurso — 1.500 Recursos não Vinculados de Impostos R$ 5.000,00 
Fonte de Recurso— 1.501 Outros Recursos não Vinculados R$ 14.600,00 
02.04 — SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
02.04.01 — Secretaria de Administração 
04.122.0002.2008 —Manutenção da Secretaria de Administração 
3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços Terceiros pessoa Juridica(Ficha 61) 
Fonte de Recurso — 1.500 Recursos não Vinculados de Impostos R$ 50.000,00 
02.04 — SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
02.04.02 — Convénios 
04.122.0002.2008 — Convênio Policia Ambiental e Rodoviaria 
3.3.90.30.00.00 - Material Consumo (Ficha 66) 
Fonte de Recurso — 1.500 Recursos não Vinculados de Impostos R$ 5.000,00 
02.05 — SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 
02.05.01 — Secretaria de Finanças 
04.122.0002.2009 — Manutenção da Secretaria de Finanças 
3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços Terceiros pessoa Juridica(Ficha 83) 
Fonte de Recurso — 1.500 Recursos não Vinculados de Impostos R$ 10.000,00 
Fonte de Recurso — 1.571 Transferências do Estado referentes a Convênios e Instrumentos 
Congêneres vinculados à Educação R$ 200,00 
Fonte de Recurso — 1.700 Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres 
da União R$ 400,00 
02.06 — FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site: www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNP) 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
:0 13NEIRie 
02.06.01 — Secretaria Municipal Educação 
04.122.0002.2010 —Manutenção da Secretaria Educação 
3.3.90.30.00.00 — Material de Consumo (F-95) 
Fonte de Recurso — 1.500 Recursos não Vinculados de Impostos R$ 10.000,00 
02.06 — FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
02.06.02 — Manutenção das Ações dos Ensinos 
12.361.0010.2032— Manutenção do Transporte Escolar da Educação Basica 
3.3.90.30.00.00 — Material de Consumo(F-121) 
Fonte de Recurso — 1.500 Recursos não Vinculados de Impostos R$ 60.000,00 
02.08 —FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
02.08.02 — Manutenção das Ações emSande 
10.301.0011.2037— Manutenção das Unidades Basicas de Saúde 
3.3.90.30.00.00 — Material de Consumo (F-178) 
Fonte de Recurso — 1.500 Recursos não Vinculados de Impostos R$ 10.000,00 
02.08 — FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
02.08.02 — Manutenção das Ações emSande 
10.302.0012.2038— Manutenção do Atendimento Ambulatorial 
3.3.90.30.00.00 — Material de Consmo(F-195) 
Fonte de Recurso — 1.500 Outros Recursos não Vinculados R$ 15.000,00 
02.08 — FUNDO MUNICIPAL DESA-ODE 
02.08.02 — Manutenção das Ações emSande 
10.302.0015.2047— Manutenção do Transporte de Saúde TFD 
3.3.90.30.00.00 — Material de Consumo (F-206) 
Fonte de Recurso — 1.500 Outros Recursos não Vinculados R$ 50.000,00 
02.08 —FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
02.08.02 — Manutenção das Ações emSande 
10.303.0013.2044— Manutenção do Atendimento Farmacêutico 
3.3.90.32.00.00 — Material, Bem ou Serviços para Distribuição Gratuita (F-216) 
Fonte de Recurso — 1.500 Outros Recursos não Vinculados R$125.000,00 
02.08 — FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
02.08.02 — Manutenção das AO-es emSande 
10.304.0014.2045—Manutenção da Vigilância Sanitária 
3.3.90.30.00.00 —Material de Consumo (F-224) 
Fonte de Recurso — 1.500 Outros Recursos não Vinculados R$ 5.000,00 
02.09 — FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
02.09.01 — Secretaria Assistência Social 
04.122.0002.2012— Manutenção da Secretaria Assistência Social 
3.3.90.30.00.00 — Material de Consumo (F-240) 
Fonte de Recurso — 1.500 Outros Recursos não Vinculados R$ 3.000,00 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site:www.carneirinhosng.gov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNP) 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 /2024 
02.09 — FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
02.09.02 — Aches em Assistência Social e Habitação 
08.244.0016.2051— Manutençãoda Melhor Idade 
3.3.90.30.00.00 —Material de Consumo (F-249) 
Fonte de Recurso — 1.661- Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência 
Social R$ 18.000,00 
02.09— FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
02.09.02 — Ações em Assistência Social e Habitação 
08.244.0016.2049— Manutenção das Atividades do CRAS 
3.3.90.30.00.00 — Material de Consumo (F-268) 
Fonte de Recurso — 1.709Transferência da União referente a Compensação Financeira de 
Recursos Hidricos R$ 7.812,00 
Fonte de Recurso — 1.660Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social 
— FNAS R$ 4.000,00 
02.10— SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS 
02.10.01 — Secretaria de Obras e Serviços Urbanos 
04.122.0002.2013— Manutenção da Secretaria de Obras e Serviços Urbanos 
3.3.90.30.00.00 — Material de Consumo (F-282) 
Fonte de Recurso — 1.500 Recursos não Vinculados de Impostos R$ 10.000,00 
02.10— SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS 
02.10.02 — Obras e Instalações 
15.452.0019.2052— Mantenção dos Serviços Urbanos Municipais 
3.3.90.30.00.00 — Material de Consumo (F-292) 
Fonte de Recurso — 1.709 Transf. Da UniãoRef. A Compensação Financeira de Recurso 
Hidricos R$ 41.500,00 
Fonte de Recurso — 1.500 Recursos não Vinculados de Impostos R$ 10.000,00 
02.11 — SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS RURAIS 
02.11.02 — Estradas e Serviços Rurais 
26.782.0020.2053— Manutenção da Estradas e Serviços Rurais Municipais 
3.3.90.30.00.00 — Material de Consumo (F-309) 
Fonte de Recurso — 1.500 Recursos não Vinculados de Impostos R$ 70.000,00 
Fonte de Recurso — 1.709 Transf. Da UnidoRefA Compensação Financeira de Recurso 
Hidricos R$ 13.000,00 
02.12— SECRETARIA MUNI. DE DESENV. INDUS.COMERCIO E ESPORTE 
02.12.03 — Esporte e Lazer 
27.812.0022.2055—Manutenção do Esporte e Lazer 
3.3.90.30.00.00 —Material de Consumo (F-327) 
Fonte de Recurso — 1.500 Recursos não Vinculados de Impostos R$ 10.000,00 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site:www.carneirinho.mo.olov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNIzol 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
02.13 — SECRETARIA MUN. MEIO AMBIENTE AGROP. AGRICULTURA E APOIO AS 
ASSOCIAÇÕES 
02.13.01 —Secret.de Meio Ambiente, Agrop., Agricultura e Apoio as Associações 
20.608.0003.2023— Convênio IMA 
3.3.90.30.00.00 —Material de Consumo (F-346) 
Fonte de Recurso — 1.500 Recursos não Vinculados de Impostos R$ 10.000,00 
02.14— SECRETARIA MUN. DE CULTURA E TURISMO 
02.14.02 — AO-es em Cultura e Turismo 
13.392.0021.2057— Manut. das Atividades Culturais 
3.3.90.39.00.00 — Outros Serviços Terceiros Pessoa Juridica(F-367) 
Fonte de Recurso — 1.500 Recursos não Vinculados de Impostos R$ 10.000,00 
02.14— SECRETARIA MUN. DE CULTURA E TURISMO 
02.14.03 — Fundo municipal de Cultura 
13.392.0021.2064— Manut. do Patrimonio Cultural 
3.3.90.39.00.00 — Outros Serviços Terceiros Pessoa Juridica(F-370) 
Fonte de Recurso — 1.500 Recursos não Vinculados de Impostos R$ 15.000,00 
TOTAL R$582.512,00 
Art2° - Para abertura do crédito de que trata o artigo 1° desta Lei, o 
Chefe do Executivo editará o competente decreto e, para tanto, tendo como origem os 
recursos provenientes de Anulação total ou parcial de dotação orçamentária, conforme 
demonstrado a seguir: 
02 — Poder Executivo 
02.05 — SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 
02.05.01 — Secretaria de Finanças 
04.122.0002.2009 — Manutenção da Secretaria de Finanças 
3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços Terceiros pessoa Juridica(Ficha 83) 
Fonte de Recurso — 1.709 Transf. Da UnidoRefA Compensação Financeira de Recurso 
Hídricos R$ 3.000,00 
02.05 — SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 
02.05.01 — Secretaria de Finanças 
04.122.0002.2009 — Manutenção da Secretaria de Finanças 
3.3.90.93.00.00 - Indenizações e Restituições(Ficha 84) 
Fonte de Recurso — 1.700 Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres 
da União R$ 400,00 
02.05 — SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 
02.05.02 — Reserva e Encargos 
99.999.9999.0001— Reserva de Contigência 
9.9.99.99.00- Reserva de Contigência (F-91) 
Fonte de Recurso — 1.500 Recursos lido Vinculados de Impostos R$340.000,00 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site: www.carneirinho.mg.gov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
" PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
tsp CNP) 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
02.06 — FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
02.06.02 — Manutenção das Ações dos Ensinos 
12.361.0006.2027— Manutenção do Ensino Fundamental 
4.4.90.52.00.00 —Equipamentos e Material Permanente(F-115) 
Fonte de Recurso — 1.571 Transferências do Estado referentes a Convênios e Instrumentos 
Congêneres vinculados à. Educação R$ 200,00 
02.06 — FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
02.06.02 — Manutenção das Ações dos Ensinos 
12.361.0010.2032— Manutenção do Transporte Escolar da Educação Basica 
3.3.90.39.00.00 — Outros Serviços Terceiros Pessoa Juridica(F-123) 
Fonte de Recurso — 1.500 Recursos não Vinculados de Impostos R$103.000,00 
02.09 — FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
02.09.02 — Ações cm Assistência Social e Habitação 
08.244.0016.2048— Manutenção dos Serviços Assistenciais 
3.1.90.04.00.00 Contratação por Tempo Determinado (F-252) 
Fonte de Recurso — 1.500 Recursos não Vinculados de Impostos R$ 40.000,00 
02.09 — FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
02.09.02 — Ações em Assistência Social e Habitação 
08.244.0016.2048— Manutenção dos Serviços Assistenciais 
3.3.90.31.00.00 Material , Bem ou Serviços Distribuição Gratuita(F-259) 
Fonte de Recurso — 1.709 Transf. Da UniãoRefA Compensação Financeira de Recurso 
Hidricos R$ 54.982,00 
02.09 — FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
02.09.02 — Ações em Assistência Social e Habitação 
08.244.0016.2048— Manutenção dos Serviços Assistenciais 
3.3.90.39.00.00 Outros Serviços Terceiros Pessoa Juridica(F-261) 
Fonte de Recurso — 1.661- Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência 
Social R$ 18.000,00 
02.09 — FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
02.09.02 — Ações em Assistência Social e Habitação 
08.244.0016.2049— Manutenção das Atividades do CRAS 
13.90.36.00.00 — Outros Serviços Terceiros Pessoa Fisica(F-269) 
Fonte de Recurso — 1.660 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência 
Social — FNAS R$ 4.000,00 
Fonte de Recurso — 1.501 Outros Recursos não Vinculados R$ 14.600,00 
02.10— SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS 
02.10.02 — Obras e Instalações 
15.452.0019.2052— Man---tenção dos Serviços Urbanos Municipais 
3.3.90.39.00.00 — Outros Serviços Terceiros Pessoa Juridica(F-294) 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site: www.carneirinho.mg.gov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
Publique-se, quive-se. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
79 CNP) 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 202.4 
Fonte de Recurso — 1.709 Transf. Da UnidoRef. A Compensação Financeira de Recurso 
Hidricos R$ 1.630,00 
02.11 — SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS RURAIS 
02.11.02 — Estradas e Serviços Rurais 
26.782.0020.2053— Manutenção da Estradas e Serviços Rurais Municipais 
3.3.90.39.00.00 — Outros Serviços Terceiros Pessoa Juridica(F-310) 
Fonte de Recurso — 1.709 Transf. Da UniãoRefA Compensação Financeira de Recurso 
Hidricos R$ 2.700,00 
TOTAL RS582.512,00 
Art.30 
 - Caso a dotação orçamentária seja insuficiente para cobrir as 
despesas, fica autorizado ao Poder Executivo a realização das supleinentações e alterações de 
fontes que se fizerem necessárias para cumprimento do objeto da presente lei. 
Art.4° - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, 
revogando seus efeitos contrários. 
Prefeitura Municialde Carneirinho, 29 de setembro de 2023. 
Willian in&ala 
Prefei pal 
Registrado no livro próprio, publicado por afixação no local de costume nesta Prefeitura, na 
data supra. 
Nei reir. de Souza 
Assessora de Gabinete I 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site: www.carneirinho.mg.gov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 

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