| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 3084 / 2023 |
| Date | 2023-10-02 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação no orçamento vigente e contém outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNP) 26.042515/0001-48 ADM: 2021 / 2024 DECRETO N°3.084, DE 02 DE OUTUBRO DE 2923 Autoriza a abertura de credito suplementar por excesso de arrecadação no orçamento vigente e contem outras providências. Willian Martins Maia, Prefeito do Município de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais... DECRETA: Art. 1° - Fica aberto na contadoria desta Prefeitura, nos termos da Lei Municipal n°1.730, de 29 de dezembro de 2023, um crédito suplementar, no valor R$34.691,00 (trinta e quatro mil seiscentos e noventa e um reais), para fazer face as despesas para o exercício de 2023, na seguinte dotação e fonte: 02 - Poder Executivo 02.08- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 02.08.02 -MANUTENÇÃO DAS AÇÕES EM SAÚDE 10.301.0011.2037 - Manutenção das Unidades Básicas deSande 3.1.90.04.00.00 - Contratação por Tempo Determinado (Ficha 173) Fonte de Recurso - 01.605 - Assistência Financeira da Unido destinada complementação ao pagamento dos pisos salariais para profissionais da enfermagem R$ 6.040,00 3.1.90.11.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas (Ficha 174) Fonte de Recurso - 01.605 - Assistência Financeira daLila)destinada Acomplementação ao pagamento dos pisos salariais para profissionais da enfermagem R$ 4.196,00 02.08-FUNDO MUNICIPAL DESAO-DE 02.08.02 -MANUTENÇÃO DAS AÇÕES EM SAÚDE 10.301.0011.2039 - Manutenção daSandeFamília 3.1.90.04.00.00 - Contratação por Tempo Determinado (Ficha 183) Fonte de Recurso - 01.605 - Assistência Financeira da Unido destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais para profissionais da enfermagem R$ 9.119,00 02.08-FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 02.08.02 -MANUTENÇÃO DAS AÇÕES EM SAÚDE 10.301.0011.2040 -Manutenção dos Agentes Comunitários deSande 3.1.90.04.00.00 - Contratação por Tempo Determinado (Ficha 184) Fonte de Recurso - 01.605 - Assistência Financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais para profissionais da enfermagem R$ 384,00 02.08- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 02.08.02 -MANUTENÇÃO DAS AÇÕES EM SAÚDE 10.30.0012.2038 - Manutenção do Atendimento Ambulatorial 3.1.90.04.00.00 - Contratação por Tempo Determinado (Ficha 189) Fonte de Recurso - 01.605 - Assistência Financeira da Unido destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais para profissionais da enfermagem R$ 1.151,00 3.1.90.11.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas (Ficha 190) Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro - Carneirinho - MG - CEP: 38290-000 Site:www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNP) 26.042.515/0001-48 ADM: 2021/ 2024 Fonte de Recurso — 01.605 - Assistência Financeira da Unido destinada a complementação ao pagamento dos pisos salariais para profissionais da enfermagem R$ 13.801,00 TOTAL R$34.69L00 Art. 2° - Para abertura do crédito de que trata o artigo I° desta Lei, o Chefe do Executivo editará o competente decreto e, para tanto,serautilizado o Excesso de Arrecadação tendo em vista a nova Fonte de Recurso da tabela do TCE-MG, Fonte de Recurso - 01.605 - Assistência Financeira da Unido destinada á. complementação ao pagamento dos pisos salariais para profissionais da enfermagem. Art.30 - Caso a dotação orçamentária seja insuficiente para cobrir as despesas, fica autorizado ao Poder Executivo a realização das suplementações e alterações de fontes que se fizerem necessárias para cumprimento do objeto da presente lei. Art. 4" - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogando seus efeitos contrários. Prefeitura A unicipal de Carneirinho, 02 de outubro de 2023. Publique-se, regist 'ye-se. Willian arfe I aia Prefeit al Registrado no livro próprio, publicado por afixação no local de costume nesta Prefeitura, na data supra. s Neie rei ide Souza Assessora de Gabinete I Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 Site: www.carneirinho.mg.gov.hr- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218