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norma nº 3084/2023

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 3084 / 2023
Date 2023-10-02
EmentaDispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação no orçamento vigente e contém outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNP) 26.042515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
DECRETO N°3.084, DE 02 DE OUTUBRO DE 2923 
Autoriza a abertura de credito suplementar 
por excesso de arrecadação no orçamento 
vigente e contem outras providências. 
Willian Martins Maia, Prefeito do Município de Carneirinho, Estado de 
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais... 
DECRETA: 
Art. 1° - Fica aberto na contadoria desta Prefeitura, nos termos da Lei 
Municipal n°1.730, de 29 de dezembro de 2023, um crédito suplementar, no valor R$34.691,00 
(trinta e quatro mil seiscentos e noventa e um reais), para fazer face as despesas para o 
exercício de 2023, na seguinte dotação e fonte: 
02 - Poder Executivo 
02.08- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
02.08.02 -MANUTENÇÃO DAS AÇÕES EM SAÚDE 
10.301.0011.2037 - Manutenção das Unidades Básicas deSande 
3.1.90.04.00.00 - Contratação por Tempo Determinado (Ficha 173) 
Fonte de Recurso - 01.605 - Assistência Financeira da Unido destinada complementação ao 
pagamento dos pisos salariais para profissionais da enfermagem R$ 6.040,00 
3.1.90.11.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas (Ficha 174) 
Fonte de Recurso - 01.605 - Assistência Financeira daLila)destinada Acomplementação ao 
pagamento dos pisos salariais para profissionais da enfermagem R$ 4.196,00 
02.08-FUNDO MUNICIPAL DESAO-DE 
02.08.02 -MANUTENÇÃO DAS AÇÕES EM SAÚDE 
10.301.0011.2039 - Manutenção daSandeFamília 
3.1.90.04.00.00 - Contratação por Tempo Determinado (Ficha 183) 
Fonte de Recurso - 01.605 - Assistência Financeira da Unido destinada à complementação ao 
pagamento dos pisos salariais para profissionais da enfermagem R$ 9.119,00 
02.08-FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
02.08.02 -MANUTENÇÃO DAS AÇÕES EM SAÚDE 
10.301.0011.2040 -Manutenção dos Agentes Comunitários deSande 
3.1.90.04.00.00 - Contratação por Tempo Determinado (Ficha 184) 
Fonte de Recurso - 01.605 - Assistência Financeira da União destinada à complementação ao 
pagamento dos pisos salariais para profissionais da enfermagem R$ 384,00 
02.08- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
02.08.02 -MANUTENÇÃO DAS AÇÕES EM SAÚDE 
10.30.0012.2038 - Manutenção do Atendimento Ambulatorial 
3.1.90.04.00.00 - Contratação por Tempo Determinado (Ficha 189) 
Fonte de Recurso - 01.605 - Assistência Financeira da Unido destinada à complementação ao 
pagamento dos pisos salariais para profissionais da enfermagem R$ 1.151,00 
3.1.90.11.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas (Ficha 190) 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro - Carneirinho - MG - CEP: 38290-000 
Site:www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNP) 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021/ 2024 
Fonte de Recurso — 01.605 - Assistência Financeira da Unido destinada a complementação ao 
pagamento dos pisos salariais para profissionais da enfermagem R$ 13.801,00 
TOTAL R$34.69L00 
Art. 2° - Para abertura do crédito de que trata o artigo I° desta Lei, o 
Chefe do Executivo editará o competente decreto e, para tanto,serautilizado o Excesso de 
Arrecadação tendo em vista a nova Fonte de Recurso da tabela do TCE-MG, Fonte de 
Recurso - 01.605 - Assistência Financeira da Unido destinada á. complementação ao 
pagamento dos pisos salariais para profissionais da enfermagem. 
Art.30 - Caso a dotação orçamentária seja insuficiente para cobrir as 
despesas, fica autorizado ao Poder Executivo a realização das suplementações e alterações de 
fontes que se fizerem necessárias para cumprimento do objeto da presente lei. 
Art. 4" - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogando 
seus efeitos contrários. 
Prefeitura A unicipal de Carneirinho, 02 de outubro de 2023. 
Publique-se, regist 'ye-se. 
Willian arfe I aia 
Prefeit al 
Registrado no livro próprio, publicado por afixação no local de costume nesta Prefeitura, na data 
supra. 
s 
Neie rei ide Souza 
Assessora de Gabinete I 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site: www.carneirinho.mg.gov.hr- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 

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