| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 3085 / 2023 |
| Date | 2023-10-03 |
| Ementa | Autoriza a abertura de credito especial por superávit financeiro no orçamento vigente e contém outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNP) 26.042.515/0001-48 ADM: 2021/ 2024 DECRETO N°3.085, DE 03 DE OUTUBRO DE 2023 Autoriza a abertura de credito especial por superavit financeiro no orçamento vigente e contém outras providências. Willian Martins Maia, Prefeito do Município de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais... DECRETA: Art.1° - Fica aberto na contadoria desta Prefeitura, nos termos da Lei Municipal n°1.784, de 03 de outubro de 2023, um crédito especial, no valor R$608.747,05 (seiscentos e oito mil setecentos e quarenta e sete reais e cinco centavos) para fazer face As despesas para o exercício de 2023, na seguinte dotação e fonte: 02 — Poder Executivo 02.08 — FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 02.08.02 — Manutenção das Ações em Saúde 10.302.0026.1028 — Construção do SAMU 4.4.90.51.00.00 — Obras e InstalaçõesFICHA (---) Fonte de Recurso — 02.601 — Transferência Fundo a Fundo de Recursos do SUS Provenientes do Governo Federal — Bloco de Investimentos R$608.747,05 Art.2" - Para abertura do crédito de que se trata o artigo 1° desta Lei, o Chefe do Executivo editará o competente decreto e, para tanto, será utilizado o superavit financeiro apurado no Balanço Patrimonial de 31 de Dezembro de 2022 na Fonte de Recurso — 02.601 — Transferência Fundo a Fundo de Recursos do SUS Provenientes do Governo Federal — Bloco de Investimentos. Art.3° - Caso a dotação orçamentária seja insuficiente para cobrir as despesas, fica autorizado ao Poder Executivo a realização das suplementações e alterações de fontes que se fizerem necessárias para cumprimento do objeto da presente lei. Art.4" - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, evogando seus efeitos contrários. Prefeit a M iralde Carneirinho, 03 de outubro de 2023. Publique-se, reg quive-se. Willia sam Pre Pal Registrado no livro próprio, publicado pora-fixa do no local de costume nesta Prefeitura, na data supra. NeilFeireijI de Souza Assessora de Gabinete I Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 Site: www.carneirinho.mg.gokthr- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218