br-locleg corpus explorer

← Carneirinho (MG)

norma nº 3085/2023

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 3085 / 2023
Date 2023-10-03
EmentaAutoriza a abertura de credito especial por superávit financeiro no orçamento vigente e contém outras providências.
native_id8162

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNP) 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021/ 2024 
DECRETO N°3.085, DE 03 DE OUTUBRO DE 2023 
Autoriza a abertura de credito especial por 
superavit financeiro no orçamento vigente e 
contém outras providências. 
Willian Martins Maia, Prefeito do Município de Carneirinho, Estado 
de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais... 
DECRETA: 
Art.1° - Fica aberto na contadoria desta Prefeitura, nos termos da Lei 
Municipal n°1.784, de 03 de outubro de 2023, um crédito especial, no valor R$608.747,05 
(seiscentos e oito mil setecentos e quarenta e sete reais e cinco centavos) para fazer face As 
despesas para o exercício de 2023, na seguinte dotação e fonte: 
02 — Poder Executivo 
02.08 — FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
02.08.02 — Manutenção das Ações em Saúde 
10.302.0026.1028 — Construção do SAMU 
4.4.90.51.00.00 — Obras e InstalaçõesFICHA (---) 
Fonte de Recurso — 02.601 — Transferência Fundo a Fundo de Recursos do SUS Provenientes 
do Governo Federal — Bloco de Investimentos R$608.747,05 
Art.2" - Para abertura do crédito de que se trata o artigo 1° desta Lei, 
o Chefe do Executivo editará o competente decreto e, para tanto, será utilizado o superavit 
financeiro apurado no Balanço Patrimonial de 31 de Dezembro de 2022 na Fonte de Recurso 
— 02.601 — Transferência Fundo a Fundo de Recursos do SUS Provenientes do Governo 
Federal — Bloco de Investimentos. 
Art.3° - Caso a dotação orçamentária seja insuficiente para cobrir as 
despesas, fica autorizado ao Poder Executivo a realização das suplementações e alterações de 
fontes que se fizerem necessárias para cumprimento do objeto da presente lei. 
Art.4" - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, 
evogando seus efeitos contrários. 
Prefeit a M iralde Carneirinho, 03 de outubro de 2023. 
Publique-se, reg quive-se. 
Willia sam 
Pre Pal 
Registrado no livro próprio, publicado pora-fixa do no local de costume nesta Prefeitura, na 
data supra. 
NeilFeireijI de Souza 
Assessora de Gabinete I 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site: www.carneirinho.mg.gokthr- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 

open original →