| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 2993 / 2022 |
| Date | 2022-10-04 |
| Ementa | Regulamenta a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre licitações e contratos administrativos, no Município de Carneirinho/MG. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNIEIRINHO CNP) 26.04231510001-48 ADM: 2021 / 2024 DECRETO N°2.967, DE 04 DE OUTUBRO DE 2022 Regulamenta a Lei o° 14.133, de 1' de abril de 2021, que dispõe sobre licitações e contratos administrativos, no Município de Carneirinho-MG. Willian Martins Maia, Prefeito do Município de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais. DECRETA: CAPITULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1° - Este Decreto regulamenta a Lei n° 14.133, de 1° de abril de 2021, que dispõe sobre Licitações e Contratos Administrativos, no âmbito do Poder Executivo Municipal de Carneirinho-MG. Art.2° - 0 disposto neste Decreto abrange todos os órgãos da administração direta do Poder Executivo municipal de Carneirinho/MG, autarquias, fiindações, fundos especiais e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pela Prefeitura. Parágrafo Único - Não são abrangidas por este Decreto as licitações das empresas estatais municipais e suas subsidiárias, regidas pela Lei n°13.303, de 30 de junho de 2016. Art. 3° - Na aplicação deste Decreto, serão observados os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência, do interesse público, da probidade administrativa, da igualdade, do planejamento, da transparência, da eficacia, da segregação de funções, da motivação, da vinculação ao edital, do julgamento objetivo, da segurança juridica, da razoabilidade, da competitividade, da proporcionalidade, da celeridade, da economicidade e do desenvolvimento nacional sustentável, assim como as disposições do Decreto-Lei n° 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro). CAPÍTULO!! DOS AGENTES QUE ATUAM NO PROCESSO DE CONTRATAÇÃO Art. 4° - Ao Agente de Contratação, ou, conforme o caso, à Comissão de Contratação, incumbe a condução da fase externa do processo licitatõrio, incluindo o recebimento e o julgamento das propostas, a negociação de condições mais vantajosas com o primeiro colocado, o exame de documentos, cabendo-lhes ainda: I - conduzir a sessão pública; II - receber, examinar e decidir as impugnações e os pedidos de esclarecimen Av. Arnbraulino Leandro Barbosa, 284, Centro - Carneirinho - MG - CEP: 38290-000 Site:www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CM)! 26.042.515/00 8 ADM: 2021 / 202 ao edital e aos anexos, além de poder elaboração desses documentos; ifi - verificar a conformidade da proposta em relação aos no edital; IV- coordenar a sessão pública e o envio de lances, quando for o caso; V - verificar e julgar as condições de habilitação; VI—sanear erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos de habilitação e sua validade jurídica; VII - receber, examinar e decidir os recursos e encaminhá-los a autoridade competente quando mantiver sua decisão; VIII — indicar o vencedor do certame; IX- adjudicar o objeto, quando não houver recurso; X - conduzir os trabalhos da equipe de apoio; e XI - encaminhar o processo devidamente instruido a autoridade competente e a sua homologação. § 10 A Comissão de Contratação conduzira o Diálogo Competitivo, cabendo-lhe, no que couber, as atribuições listadas acima, sem iprejuizo de outras tarefas inerentes a essa modalidade. § 2° - Caberá ao Agente de Contratação ou A. Comissão de Contratação, além dos procedimentos auxiliares a que se refere a Lei n° 14.133, de 1° de abril de 2021, a instrução dos processos de contratação direta nos termos doart72 da citada Lei. § 3° - 0 Agente de Contratação, assimwinoos membros da Comissão de Contratação, poderão ser servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes do Municipio, ou cedidos de outros órgãos ou entidades para atuar na Prefeitura. § 4° - 0 Agente de Contratação e a Comissão de Contratação contarão, sempre que considerarem necessário, com o suporte dos orgãos de assessorarnento jurídico e de controle interno para o desempenho das funções listadas acima. § 5°... 0 Agente de Contratação e a Comissão de Contratação contarão com auxilio permanente de Equipe de Apoio formada por, nominim°,3 (has)membros, dentre servidores efetivos ou ocupantes de cargoserncomissão da Prefeitura ou cedidos de outros órgãos ou entidades. § 6° -Ernlicitação na modalidade Pregão, o Agente de Contratação responsavel pela condução do certameseradesignado Pregoeiro. Art5° - Na designação de agente público para atuar como Fiscal ou Gestor de contratos de que trata a Lei n°14.133, derdeabril de2021, a autoridade municipal observará o seguinte: I - a designação de agentes públicos deve considerar a sua formação acadêmica ou técnica, ou seu conhecimento em relação ao objeto contratado; Au. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 Site:www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 requisitos estabelecidos quisitar subsídios fo ais aos responsáveis pela PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNIP9 26.042 515/0001-48 ADM:2021 / 2024 II — a segregação entre as funções, vedada a designação do mesmo agente público para atuação simultânea naquelas mais suscetíveis a riscos durante o processo de contratação; e III—previamente A designação, verificar-se-á o comprometimento concomitante do agente com outros serviços, além do quantitativo de contratos sob sua responsabilidade, com vistas a uma adequada fiscalização contratual. CAPÍTULOIII DO PLANO DECONTRATAÇÕES ANUAL Art. 6' - -0 Município poderá elaborar Plano de Contratações Anual, como objetivo de racionalizar as contratações dos órgãos e entidades sob sua competência, garantir o alinhamento como seu planejamento estratégico e subsidiar a elaboração das respectivas leis orçamentarias. Parágrafo Único - Na elaboração do Plano de Contratações Anual do Município, observar-se-a como parâmetro normativo, no que couber, o disposto na Instrução Normativa n° 1, de 10 dejaneirode2019, da Secretaria de Gestão do Ministério da Economia CAPÍTULO IV DO ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR Art.7° - Em âmbito municipal, a obrigação de elaborar Estudo Técnico Preliminar aplica-se A aquisição de bens e A contratação de serviços e obras, inclusive locação e contratações de soluções de Tecnologia da Informação e Comunicação —TIC, ressalvado o disposto noart. 8°. Art.8' - Em âmbito municipal, a elaboração do Estudo Técnico Preliminar será opcional nos seguintes casos: I - contratação de obras, serviços, compras e locações, cujos valores se enquadrem nos limites dos incisos I e II doart75 da Lei n° 14.133, de 1° de abril de 2021, independentemente da forma de contratação; II - dispensa de licitação previstas nos incisos VII, VIII, doart75, da Lei n° 14.133, de 1° de abril de2021; ifi - contratação de remanescente nos termos dos §§ 2° a 7° doart90 da Lei n° 14.133, de 1°deabrilde2021; IV - quaisquer alterações contratuais realizadas por meio de Termo Aditivo ou Apostilamento, inclusive acréscimos quantitativos e prorrogações contratuais relativas a serviçoscontinuos. CAPiTULOV DO CATALOGO ELETRÔNICO DE PADRONIZAÇÃO DE COMPRAS Art. 9° - O Município elaborará catálogo eletrônico de padronização de compras, serviços e obras, o qual poderd ser utilizado em licitações cujo critério Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro - Comeirinho - MG - CEP: 38290-000 Site:www.corneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 3454-0218 PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNI31 26.042.51.5'70001-48 ADM: 2021 / 2024 julgamento seja o de menor preço ou o de maior desconto e conterá toda a documentação e os procedimentos pr6prios da fase interna de licitações, assim como as especificações dos respectivos objetos. Parágrafo único - Enquanto não for elaborado o catálogo eletrônico a que se refere o caput,seraadotado, nos termos doart19, II, da Lei n° 14.133, de 1° de abril de 2021, os Catilogos CATMAT e CATSER, do Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais - SIASG, do Governo Federal, ou o que vier a substituí-los. Art. 10— Os itens de consumo adquiridos para suprir as demandas do Município deverão ser de qualidade comum, não superior A. necessaria para cumprir as fmalidthes as quais se destinam vedada a aquisição de artigos de luxa § 10 - Na especificação de itens de consumo, a Administração buscara a escolha do produto que, atendendo de forma satisfatória á. demanda a que se propõe, apresente o melhor preço. § 2° - Considera-se bem de consumo de luxo o que se revelar, sob os aspectos de qualidade e preço, superior ao necessário para a execução do objeto e satisfação das necessidades da Administração municipal. CAPÍTULO V DA PESQUISA DE PREÇOS Art. 11 — No procedimento de pesquisa de pregos realizado em âmbito municipal, os parâmetros previstos no § 1° doart23 da Lei n° 14.133, de 1° de abril de 2021, são auto aplicáveis, no que couber. Art. 12 - Adotar-se-d, para a obtenção do preço estimado, cálculo que incida sobre um conjunto de três ou mais preços, oriundos de um ou mais dos parâmetros de que trata o §1° doart23 da Lei n°14.133, de 1° de abril de 2021, desconsiderados os valores inexeqiiiveis, inconsistentes e os excessivamente elevados. § 10 - A partir dos preços obtidos a partir dos parâmetros de que trata o § 1° doart23 da Lei n°14.133, de 10de abril de 2021, o valor estimado poderd ser, a critério da Administração, a média, a mediana ou o menor dos valores obtidos na pesquisa de preços, podendo ainda ser utilizados outros critérios ou métodos, desde que devidamente justificados nos autos pelo gestor responsável e aprovados pela autoridade competente. § 2° - Os preços coletados devem ser analisados de forma critica, em especial, quando houver grande variação entre os valores apresentados. § 30 - A desconsideração dos valores inexequíveis, inconsistentes ou excessivamente elevados,seraacompanhada da devida motivação. Av. Arnbraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 Site:www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNP) 26.042515/0001-48 ADM: 2021 / 2024 § 40 - Excepcionalmente,seraadmitida a determinação deprey) estimado com base em menos de três preços, desde que devidamente justificada nos autos. Art. 13 - Na pesquisa de preço relativa as contratações de prestação de serviços com dedicação de mão de obra exclusiva, observar-se-á com o parâmetro normativo, no que couber, o disposto na Instrução Normativa n° 5, de 26 de maio de 2017, da Secretaria de Gestão do Ministério da Economia. Art. 14. Na elaboração do orçamento de referência de obras e serviços de engenharia a serem realizadas em âmbito municipal, quando se tratar de recursos pr6prios, observar-se-a com o parâmetro normativo, no que couber, o disposto no Decreto Federal n° 7.983, de 8 de abril de2013,e na Portaria Interministerial 13.395, de5 de junho de 2020. CAPÍTULO VII DO PROGRAMA DE INTEGRIDADE Art.15. Nas contratações de obras, serviços e fornecimentos de grande vulto, o edital deverá prever a obrigatoriedade de implantação de programa de integridade pelo licitante vencedor, no prazo de 6 (seis) meses, contado da celebração do contrato, adotando-se como parâmetro nortnativo para a elaboração do programa e sua implementação, no que couber, o disposto no Capitulo IV do Decreto Federal n° 8420,del8 de março de2015. Parágrafo Único - Decorrido o prazo de 6 (seis) meses indicado no caput sem o inicio da implantação de programa de integridade, o contratoserarescindido pela Administração, sem prejuízo da aplicação de sanções administrativas em função de inadimplemento de obrigação contratual,observado o contraditório e ampla defesa CAPÍTULO VII DAS POLÍTICAS PÚBLICAS APLICADAS AO PROCESSO DE CONTRATAÇÃO Art. 16 - Nas licitações para obras, serviços de engenharia ou para a contratação de serviços terceirizados em regime de dedicação exclusiva de mão de obra, o edital podera, aenteric,da autoridade que o expedir, exigir que ate 5% da mão de obra responsável pela execução do objeto da contratação seja constituido por mulheres vitimas de violência doméstica, ou oriundos ou egressos do sistema prisional, permitida a exigência cumulativa no mesmo instrumento convocatório. Art.17 - Nas licitações municipais, não se preverá a margem encia referida noart. 26thLei n° 14.133, de 1° de abril de2021. AV. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro - Carneirinho - MG - CEP: 38290-000 Sitetuww.cameirinho.mg.goubr - Fone / Fax (34)3454-0200 / 3454-0218 at PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNP1 26.042.515/0001-48 ADM:2021 / 2024 CAPÍTULO IX DO LEILÃO Art. 18- Nas licitações realizadas na modalidade Leilão, serão observados os seguintes procedimentos operacionais: I - realização de avaliação prévia dos bens a serem leiloados, que deverá ser feita com base nos seus preços de mercado, a partir da qual serão fixados os valores mínimos para arrematação. H - designação de um Agente de Contratação para atuar como leiloeiro, o qual contará com o auxilio de Equipe de Apoio conforme disposto no § 50 doart. 4° deste regulamento, ou, alternativamente, contratação de um leiloeiro oficial para conduzir o certame. Ill - elaboração do edital de abertura da licitação contendo informações sobre descrição dos bens, seus valores mínimos, local e prazo para visitação, forma e prazo para pagamento dos bens arrematados, condição para participação, dentre outros. IV- realização da sessão pública em que serão recebidos os lances e, ao final, declarados os vencedores dos lotes licitados. § 10 - 0 edital não deverá exigir a comprovação de requisitos de habilitação por parte dos licitantes. § 2° - A sessão pública poderá ser realizada eletronicamente, por meio de plataforma que assegure a integridade dos dados e informações e a confiabilidade dos atos nela praticados. CAPÍTULO X DO CICLO DE VIDA DO OBJETO LICITADO Art. 19 - Desde que objetivamente mensuráveis, fatores vinculados ao ciclo de vida do objeto licitado, poderão ser considerados para a definição do menor dispêndio para a Administração Pública Municipal. § 10 - A modelagem de contratação mais vantajosa para a Administração Pública, considerado todo o ciclo de vida do objeto, deve ser considerada ainda na fase de planejamento da contratação, a partir da elaboração do Estudo Técnico Preliminar e do Termo de Referência § 2° - Na estimativa de despesas de manutenção, utilização, reposição, depreciação e impacto ambiental, poderão ser utilizados parâmetros diversos, tais como historicos de contratos anteriores, séries estatisticas disponíveis, informações constantes de publicações especializadas, métodos de calculo usualmente aceitos ou eventualmente previstos em legislação, trabalhos técnicos e acadêmicos, dentre outros. Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 Site:www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax (34)3454-0200 / 3454-0218 PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CM:0 26.042.515/0001-48 ADM: 2021 / 2024 CAPITULO XI DO JULGAMENTO POR TÉCNICA E PREÇO Art20 - Para o julgamento por técnica e preço, o desempenho pretérito na execução de contratoscorna Administração Pública devera ser considerado na pontuação técnica. Parágrafo Único — Em âmbito municipal, considera-se auto aplicável o disposto nos §§3° e 40 doart.88 da Lei n° 14.133, de 1° de abril de 2021, cabendo ao edital da licitação detalhar a forma de cálculo da pontuação técnica. CAPÍTULO XII DA CONTRATAÇÃO DESOFTWAREDE USO DISSEMINADO Art.21 - 0 processo de gestão estratégica das contratações de softwarede uso disseminado no Município deve ter em conta aspectos como adaptabilidade, reputação, suporte, confiança, a usabilidade e considerar ainda a relação custo-beneficio, devendo a contratação de licenças ser alinhada as reais necessidades do Municipio com vistas a evitar gastos com produtos não utilizados. Parágrafo Único —Ernâmbito municipal, a programação estratégica de contratações desoftwarede uso disseminado no Município deve observar, no que couber, o disposto no Capitulo II da Instrução Normativa n° 01, de 04 de abril de 2019, da Secretaria de Governo Digital do Ministério da Economia, bem como, no que couber, a redação atual da Portaria n°778,de04 de abril de2019, cia Secretaria de Governo Digital do Ministério da Economia CAPÍTULO XIII DOS CRITÉRIOS DE DESEMPATE Art.22 - Como critério de desempate previsto no art.60, III,daLein°14.133, de 10 de abril de2021, para efeito de comprovação de desenvolvimento, pelo licitante, de ações de equidade entre homens e mulheres no ambiente de trabalho, poderão ser consideradas no edital de licitação, desde que comprovadamente implementadas, politicasin-termstais como programas de liderança para mulheres, projetos para diminuir a desigualdade entre homens e mulheres e o preconceito dentro das empresas, inclusive ações educativas, distribuição equânime de gêneros por nitreis hierárquicos, dentre outras. CAPÍTULO XIV DA NEGOCIAÇÃO DE PREÇOS MAIS VANTAJOSOS Art.23 — Na negociação de preços mais vantajosos para administração, o Agente de Contratação ou a Comissão de Contratação poderd oferecerco proposta. Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 224, Centro—Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 Site:www.corneirinho.ma.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 PREFEITURAMUNICIPAL DE CARNEIRINH CNN 26.042.515/6001-48 ° ADM: 2021 20211 CAPIITUL9 DA HABILIT ÇÃO XV Art. 24 - Para efeito de verificação dos documentos de habilitação, serapermitida, desde que prevista em edital, a sua realização por processo eletrônico de comunicação a distância, ainda que se trate de licitação realizada presencialmente nos termos do § 5° do art.17 da Lei n°14.133, de 1° de abril de 2021, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas. ParágrafoÚnico — Se o envio da documentação ocorrer a partir de sistema informatizado prevendo acesso por meio de chave de identificação e senha do interessado, presume-se a devida segurança quanto A. autenticidatie e autoria, sendo desnecessário o envio de documentos assinados digitalmente com padrão ICP-Brasil. Art. 25 - Para efeito de verificação da qualificação técnica, quando não se tratar de contratação de obras e serviços de engenharia, os atestados de capacidade técnico-profissional e técnico-operacional poderão ser substituidos por outra prova de que o profissional ou a empresa possui conhecimento tas com técnico e experiência pratica na execução de serviço de caracteristicas semelhantes 0, por exemplo, termo de contrato ou notas fiscais abrangendo a execução de objeto compat!vel como licitado, desde que, em qualquer caso, o Agente de Contratação ou a Comissão de Contratação realize diligencia para confirmar tais informações. Art. 26 - Não serão admitidos atestados de responsabilidade técnica de profissionais que,comprovadamente, tenham dado causa a aplicação das sanções previstas nos incisosIIIe IV do caput doart. 156 da Lei n° 14.133, de 1° de abril de 2021, em decorrência de orientação proposta, de prescrição técnica ou de qualquer ato profissional de sua responsabilidade. CAPITULOXVI PARTICIPAÇÃO DE EMPRESAS ESTRANGEIRAS Art. 27 — Para efeito de participação de empresas estrangeiras nas licitações municipais, observar-se-a como parâmetro normativo, no que couber e quando previsto em edital, o disposto na Instrução Normativa n° 3, de 26 de abril de 2018, da Secretaria de Gestão do Ministério da Economia. CAPITULO XVII DO SISTEMA DE REGISTRO DEPRECOS Art. 28 - Em âmbito municipal, é permitida a adoção do sistema de registro de preços para contratação de bens e serviços comuns, inclusive de engenharia, sendo vedada a adoção do sistema de registro de preços para contratação de obras de engenharia, bem como nas hipóteses de dispensa e inexigibilidade de licitação. Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro - Carneirinho - MG - CEP: 38290-000 Site:www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 3454-0218 PREFEITURA MUNICIP,I. DE CARNEIRINHO CNIDI 26.042.515/0001-48 ADM: 2021 / 2024 Art.29 - As licitaçõesmunicipalsprocessadas pelo sistema de registro de preços poderão ser adotadas nas modalidades de licitação Pregão ou Concorrência. § 10 - Em âmbito municipal, na licitação para registro de preços, não será admitida a cotação de quantitativo inferior ao máximo previsto no edital, sob pena de desclassificação. § 2° - 0 edital deverá informar o quantitativo mínimo previsto para cada contrato oriundo da ata de registro de preços, com vistas a reduzir o grau de incerteza do licitante na elaboração da sua proposta, sem que isso represente ou assegure ao fornecedor direito subjetivo 6. contratação. Art. 30 - Nos casos de licitação para registro de preços, o órgão ou entidade promotora da licitação devera, na fase de planejamento da contratação, divulgar aviso de intenção de registro de preços - IRP, concedendo o prazo mínimo de 8 (oito) dias úteis para que outros órgãos ou entidades registrem eventual interesse em participar do processo licitatório. § 10 - 0 procedimento previsto no caput poderá se dispensado mediante justificativa. § 2° - Cabe ao órgão ou entidade promotora da licitação analisar o pedido de participação e decidir, motivadamente, se aceitar ou recusard o pedido cle . participação. § 3" - Na hipótese de inclusão, na licitação, dos quantitativos indicados pelos participantes na fase da 1RP, o edital devera ser ajustado de acordo com o quantitativo total a ser licitado. Art. 31 - A ata de registro de preços terá prazo de validade de até 1 (um) ano, podendo ser prorrogado por igual perlodo desde que comprovada a vantajosidade dos preços registrados. Art.32 - A ata de registro de preços nãoseraobjeto de reajuste, repactuação, revisão, ou supressão ou acréscimo quantitativo ou qualitativo, sem prejuizo da incidência desses institutos aos contratos dela decorrente, nos termos da Lei n° 14.133, de 1° de abril de2021. Art. 33 - 0 registro do fornecedorseracancelado quando: I - descumprir as condições da ata de registro de preços; II - não retirar a nota de empenho ou instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável; III- não aceitar reduzir o preço de contrato decorrente da ata, na hipótese deste se tomar superior àqueles praticados no mercado; ou IV- sofrer as sanções previstas nos incisosIIIou IV do caput doart156 da Lei n° 14.133,del°de abril de2021. Av. Arnbraulino Leandro Barbosa, 284, Centro - Carneirinho - MG - CEP: 38290-000 Site: www.carneirinho.mg.gov.br- Fone [Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNPII 26.042.515/p001-48 ADM: 2021 / 2024 Parigrafo Cnico — O cancelamento de registros nas hipóteses previstas nos incisos I, II e IV do caputseraformalizado por despacho fundamentado. Art.34 — O cancelamento do registro de preços também poderá ocorrer por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovados e justificados: I - por razão de interesse público; ou II- apedido do fornecedor. CAPÍTULO XVIII DO CREDENCIAMENTO Art.35 - O credenciamento poderá ser utilizado quando a administração pretender formar uma rede de prestadores de serviços, pessoas fisicas ou jurídicas, e houver inviabilidade de competição em virtude da possibilidade da contratação de qualquer uma das empresas credenciadas. § 10 - O credenciamento será divulgado por meio de edital de chamamento público, que devera conter as condições gerais para o ingresso de qualquer prestador interessado em integrar a lista de credenciados, desde que preenchidos os requisitos definidos no referido documento. § 2° - A administração fixará o preço a ser pago ao credenciado, bem como as respectivas condições de reajustamento. § 3° - A escolha do credenciado poderá ser feita por terceiros sempre que este for o beneficiário direto do serviço. § 4" - Quando a escolha do prestador for feita pela administração, o instrumento convocatário devera fixar a maneira pela qualserafeita a distribuição dos serviços, desde quetamcntenos sejam aplicados de forma objetiva e impessoal. . . , . § 50 - 0 prazo mínimo para recebimento de documentação dos interessados não poderá ser inferior a 30(trinta) dias. § 6° - O prazo para credenciamento deverá ser reaberto, nominim, 2 (doze) meses, para ingresso de novos interessados. CAPITULO XIX DO PROCEDIMENTO DE MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE Art. 36 - Adotar-se-d, em âmbito municipal, o Procedimento Manifestação de Interesse observando-se, como parâmetro normativo, no que couber, o disposto no Decreto Federal n°8.428,de02 de abril de 2015. Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 Site:www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 PREFEITURA MUNICIPAL DE C.ARNEIRINHO CNPl( ) 2 4 0 2 ;1 51=-48 ADM: CAPITULO XX DO REGISTRO CADASTRAL Art.37 - Em nenhuma hipótese as licitações realizadas pelo Município serão restritas a fornecedores previamente cadastrados no PNCP, exceto se ocadastramentoforcondiçãoindispensavelparaautenticaçãonaplatafonnautilizadapararealização docertameouprocedimento de contratação direta. CAPITULO XXI DO CONTRATO NA FORMA ELETRÔNICA Art.38 - Os contratos e termos aditivos celebrados entre o Município e os particulares poderão adotar a forma eletrônica. Parágrafo Único - Para assegurar a confiabilidade dos dados e informações, as assinaturas eletrônicas apostas no contrato deverão ser classificadas como qualificadas, por meio do uso de certificado digital pelas partes subscritoras, nos termos do art. 4°, inc. III, da Lei n° 14.063, de 23 de setembro de 2020. CAPITULO XXII DA SUBCONTRATAÇÃO Art.39 - A possibilidade de subcontratação, se for o caso, deve ser expressamente prevista no edital ou no instrumento de contratação direta, ou alternativamente no contrato ouinstrument()equivalente, o qual deve, ainda, informar o percentual máximo permitido para subcontratação. § 10 - É vedada a subcontratação de pessoa fisica ou jurídica, se aquela ou os dirigentes desta mantiverem vinculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou se deles forem cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral, ou por afinidade, até o terceiro grau, devendo essa proibição constar expressamente do edital de licitação. § 2° - E vedada clausula que permita a subcontratação da parcela principal do objeto, entendida esta como o conjunto de itens para os quais, com o requisito de habilitação técnico-operacional, foi exigida apresentação de atestados como objetivo de comprovar a execução de serviço, pela licitante ou contratada, com caracteristicas semelhantes. § 3° - No caso de fornecimento de bens, a indicação de produtos que não sejam de fabricação própria não deve ser considerada subcontratação. Au. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro - Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 Site:www.cameirinhosng.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNI:0 26.042.515/0001-48 ADM:2021 / 2024 CAPÍTULO XXIII DO RECEBIMENTO PROVISÓRIO E DEFINITIVO Art. 40 — 0 objeto do contràtO será recebido: I - em se tratando de obras e serviços: a) - provisoriamente, em até 15 (quinze) dias da comunicação escrita do contratado de término da execução; b) - definitivamente, após prazo de observação ou vistoria, que não poderá ser superior a 90(noventa) dias, salvoerncasos excepcionais, devidamente justificados e previstos no ato convocatório ou no contrato. II -ernse tratando de compras: a) - provisoriamente, em atél 5(quinze) dias da comunicação escrita do contratado; b) definitivamente, para efeito de verificação da qualidade e quantidade do material e consequente aceitação,em até30 (trinta)dias da comunicação escrita do contratado. § 1' - 0 edital ou o instrumento de contratação direta, ou alternativamente o contrato ou instrumento equivalente, poderá prever apenas o recebimento definitivo, podendo ser dispensado o recebimento provisório de gêneros perecíveis e alimentação preparada, objetos de pequeno valor, ou demais contratações que não apresentem iscos consideráveis à Administração. § 2" - Para os fins do parágrafo anterior, consideram-se objetos de pequeno valor aqueles enquadráveis nos incisos I e II doart.73 da Lei n° 14.133,de 1° de abril de 2021. CAPÍTULO XXIV DAS SANÇÕES Art.41 — Observados o contraditório e a ampla defesa, todas as sanções previstas noart156 da Lei n° 14.133, de 1° de abril de 2021, serão aplicadas pelo secretário municipal da pasta interessada, ou pela autoridademaximada respectiva entidade, quando se tratar de autarquia ou fundação. CAPÍTULO XXV DO CONTROLE DAS CONTRATAÇÕES Art.42 - A Controladona do Município regulamentará, por ato propno, o disposto noart169 da Lei n°14.133, de 10de abril de 2021, inclusive quanto , responsabilidade da alta administração para implementar processos e estruturas, inclusive de gestão de riscos e controles internos, para avaliar, direcionar e monitorar os processos licitatórios e os respectivos contratos, com o intuito de alcançar os objetivos dos procedimentos de contratação, promover um ambiente integro e confidvel, assegurar o alinhamento das contratações ao planejamento estratégico e ás leis orçamentarias e promove eficiência, efetividade e eficácia em suas contratações. Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 SiteWWW.carneirinho.mg.goviar - Fone / Fax (34)3454-0200 /3454-0218 PREFEITURA MUNICIPAL, DE CARNEIRINHO CNP) 26.042.515/0001-48 ADM:2021 / 2024 CAPITULO XXVI DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 43 - A Secretaria Municipal de Administração poderá editar normas complementares ao disposto neste Decreto e disponibilizar informações adicionais em meio eletrônico, inclusive modelos de artefatos necessários à contratação. Art. 44 - Nas referências a utilização de atos normativos federais como parâmetro normativo municipal, considerar-se-á a redação em vigor na data de publicação deste Decreto. Art. 45 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipa de Carneirinho, 04 de outubro de 2022. Publique-se, reg uive-se. William artens-Maaa PrefeitoMunicipal Registrado no livro próprio, publicado por afixaçao no local de costume esta Prefeitura, na data supra. Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro - Carneirinho - MG - CEP: 38290-000 Site:www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218