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norma nº 2993/2022

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 2993 / 2022
Date 2022-10-04
EmentaRegulamenta a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre licitações e contratos administrativos, no Município de Carneirinho/MG.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNIEIRINHO 
CNP) 26.04231510001-48 
ADM: 2021 / 2024 
DECRETO N°2.967, DE 04 DE OUTUBRO DE 2022 
Regulamenta a Lei o° 14.133, de 1' de abril 
de 2021, que dispõe sobre licitações e 
contratos administrativos, no Município de 
Carneirinho-MG. 
Willian Martins Maia, Prefeito do Município de Carneirinho, Estado 
de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais. 
DECRETA: 
CAPITULO I 
DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 1° - Este Decreto regulamenta a Lei n° 14.133, de 1° de abril de 
2021, que dispõe sobre Licitações e Contratos Administrativos, no âmbito do Poder Executivo 
Municipal de Carneirinho-MG. 
Art.2° - 0 disposto neste Decreto abrange todos os órgãos da 
administração direta do Poder Executivo municipal de Carneirinho/MG, autarquias, 
fiindações, fundos especiais e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pela 
Prefeitura. 
Parágrafo Único - Não são abrangidas por este Decreto as licitações 
das empresas estatais municipais e suas subsidiárias, regidas pela Lei n°13.303, de 30 de 
junho de 2016. 
Art. 3° - Na aplicação deste Decreto, serão observados os princípios 
da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência, do interesse 
público, da probidade administrativa, da igualdade, do planejamento, da transparência, da 
eficacia, da segregação de funções, da motivação, da vinculação ao edital, do julgamento 
objetivo, da segurança juridica, da razoabilidade, da competitividade, da proporcionalidade, 
da celeridade, da economicidade e do desenvolvimento nacional sustentável, assim como as 
disposições do Decreto-Lei n° 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução as Normas 
do Direito Brasileiro). 
CAPÍTULO!! 
DOS AGENTES QUE ATUAM NO PROCESSO DE CONTRATAÇÃO 
Art. 4° - Ao Agente de Contratação, ou, conforme o caso, à Comissão 
de Contratação, incumbe a condução da fase externa do processo licitatõrio, incluindo o 
recebimento e o julgamento das propostas, a negociação de condições mais vantajosas com o 
primeiro colocado, o exame de documentos, cabendo-lhes ainda: 
I - conduzir a sessão pública; 
II - receber, examinar e decidir as impugnações e os pedidos de esclarecimen 
Av. Arnbraulino Leandro Barbosa, 284, Centro - Carneirinho - MG - CEP: 38290-000 
Site:www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CM)! 26.042.515/00 8 
ADM: 2021 / 202 
ao edital e aos anexos, além de poder 
elaboração desses documentos; 
ifi - verificar a conformidade da proposta em relação aos 
no edital; 
IV- coordenar a sessão pública e o envio de lances, quando for o caso; 
V - verificar e julgar as condições de habilitação; 
VI—sanear erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos 
documentos de habilitação e sua validade jurídica; 
VII - receber, examinar e decidir os recursos e encaminhá-los a autoridade 
competente quando mantiver sua decisão; 
VIII — indicar o vencedor do certame; 
IX- adjudicar o objeto, quando não houver recurso; 
X - conduzir os trabalhos da equipe de apoio; e 
XI - encaminhar o processo devidamente instruido a autoridade competente e 
a sua homologação. 
§ 10 A Comissão de Contratação conduzira o Diálogo Competitivo, 
cabendo-lhe, no que couber, as atribuições listadas acima, sem iprejuizo de outras tarefas 
inerentes a essa modalidade. 
§ 2° - Caberá ao Agente de Contratação ou A. Comissão de 
Contratação, além dos procedimentos auxiliares a que se refere a Lei n° 14.133, de 1° de abril 
de 2021, a instrução dos processos de contratação direta nos termos doart72 da citada Lei. 
§ 3° - 0 Agente de Contratação, assimwinoos membros da Comissão 
de Contratação, poderão ser servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros 
permanentes do Municipio, ou cedidos de outros órgãos ou entidades para atuar na Prefeitura. 
§ 4° - 0 Agente de Contratação e a Comissão de Contratação 
contarão, sempre que considerarem necessário, com o suporte dos orgãos de assessorarnento 
jurídico e de controle interno para o desempenho das funções listadas acima. 
§ 5°... 0 Agente de Contratação e a Comissão de Contratação contarão 
com auxilio permanente de Equipe de Apoio formada por, nominim°,3 (has)membros, 
dentre servidores efetivos ou ocupantes de cargoserncomissão da Prefeitura ou cedidos de 
outros órgãos ou entidades. 
§ 6° -Ernlicitação na modalidade Pregão, o Agente de Contratação 
responsavel pela condução do certameseradesignado Pregoeiro. 
Art5° - Na designação de agente público para atuar como Fiscal ou 
Gestor de contratos de que trata a Lei n°14.133, derdeabril de2021, a autoridade municipal 
observará o seguinte: 
I - a designação de agentes públicos deve considerar a sua formação acadêmica 
ou técnica, ou seu conhecimento em relação ao objeto contratado; 
Au. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site:www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
requisitos estabelecidos 
quisitar subsídios fo ais aos responsáveis pela 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNIP9 26.042 515/0001-48 
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II — a segregação entre as funções, vedada a designação do mesmo agente público 
para atuação simultânea naquelas mais suscetíveis a riscos durante o processo de contratação; 
e 
III—previamente A designação, verificar-se-á o comprometimento concomitante 
do agente com outros serviços, além do quantitativo de contratos sob sua responsabilidade, 
com vistas a uma adequada fiscalização contratual. 
CAPÍTULOIII 
DO PLANO DECONTRATAÇÕES ANUAL 
Art. 6' - -0 Município poderá elaborar Plano de Contratações Anual, 
como objetivo de racionalizar as contratações dos órgãos e entidades sob sua competência, 
garantir o alinhamento como seu planejamento estratégico e subsidiar a elaboração das 
respectivas leis orçamentarias. 
Parágrafo Único - Na elaboração do Plano de Contratações Anual do 
Município, observar-se-a como parâmetro normativo, no que couber, o disposto na Instrução 
Normativa n° 1, de 10 dejaneirode2019, da Secretaria de Gestão do Ministério da Economia 
CAPÍTULO IV 
DO ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR 
Art.7° - Em âmbito municipal, a obrigação de elaborar Estudo 
Técnico Preliminar aplica-se A aquisição de bens e A contratação de serviços e obras, inclusive 
locação e contratações de soluções de Tecnologia da Informação e Comunicação —TIC, 
ressalvado o disposto noart. 8°. 
Art.8' - Em âmbito municipal, a elaboração do Estudo Técnico 
Preliminar será opcional nos seguintes casos: 
I - contratação de obras, serviços, compras e locações, cujos valores se 
enquadrem nos limites dos incisos I e II doart75 da Lei n° 14.133, de 1° de abril de 2021, 
independentemente da forma de contratação; 
II - dispensa de licitação previstas nos incisos VII, VIII, doart75, da Lei n° 
14.133, de 1° de abril de2021; 
ifi - contratação de remanescente nos termos dos §§ 2° a 7° doart90 da Lei n° 
14.133, de 1°deabrilde2021; 
IV - quaisquer alterações contratuais realizadas por meio de Termo Aditivo ou 
Apostilamento, inclusive acréscimos quantitativos e prorrogações contratuais relativas a 
serviçoscontinuos. 
CAPiTULOV 
DO CATALOGO ELETRÔNICO DE PADRONIZAÇÃO DE COMPRAS 
Art. 9° - O Município elaborará catálogo eletrônico de padronização 
de compras, serviços e obras, o qual poderd ser utilizado em licitações cujo critério 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro - Comeirinho - MG - CEP: 38290-000 
Site:www.corneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 3454-0218 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNI31 26.042.51.5'70001-48 
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julgamento seja o de menor preço ou o de maior desconto e conterá toda a documentação e os 
procedimentos pr6prios da fase interna de licitações, assim como as especificações dos 
respectivos objetos. 
Parágrafo único - Enquanto não for elaborado o catálogo eletrônico 
a que se refere o caput,seraadotado, nos termos doart19, II, da Lei n° 14.133, de 1° de abril 
de 2021, os Catilogos CATMAT e CATSER, do Sistema Integrado de Administração de 
Serviços Gerais - SIASG, do Governo Federal, ou o que vier a substituí-los. 
Art. 10— Os itens de consumo adquiridos para suprir as demandas do 
Município deverão ser de qualidade comum, não superior A. necessaria para cumprir as 
fmalidthes as quais se destinam vedada a aquisição de artigos de luxa 
§ 10 - Na especificação de itens de consumo, a Administração buscara 
a escolha do produto que, atendendo de forma satisfatória á. demanda a que se propõe, 
apresente o melhor preço. 
§ 2° - Considera-se bem de consumo de luxo o que se revelar, sob os 
aspectos de qualidade e preço, superior ao necessário para a execução do objeto e satisfação 
das necessidades da Administração municipal. 
CAPÍTULO V 
DA PESQUISA DE PREÇOS 
Art. 11 — No procedimento de pesquisa de pregos realizado em âmbito 
municipal, os parâmetros previstos no § 1° doart23 da Lei n° 14.133, de 1° de abril de 2021, 
são auto aplicáveis, no que couber. 
Art. 12 - Adotar-se-d, para a obtenção do preço estimado, cálculo que 
incida sobre um conjunto de três ou mais preços, oriundos de um ou mais dos parâmetros de 
que trata o §1° doart23 da Lei n°14.133, de 1° de abril de 2021, desconsiderados os valores 
inexeqiiiveis, inconsistentes e os excessivamente elevados. 
§ 10 - A partir dos preços obtidos a partir dos parâmetros de que trata 
o § 1° doart23 da Lei n°14.133, de 10de abril de 2021, o valor estimado poderd ser, a 
critério da Administração, a média, a mediana ou o menor dos valores obtidos na pesquisa de 
preços, podendo ainda ser utilizados outros critérios ou métodos, desde que devidamente 
justificados nos autos pelo gestor responsável e aprovados pela autoridade competente. 
§ 2° - Os preços coletados devem ser analisados de forma critica, em 
especial, quando houver grande variação entre os valores apresentados. 
§ 30 - A desconsideração dos valores inexequíveis, inconsistentes ou 
excessivamente elevados,seraacompanhada da devida motivação. 
Av. Arnbraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site:www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNP) 26.042515/0001-48 
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§ 40 - Excepcionalmente,seraadmitida a determinação deprey) 
estimado com base em menos de três preços, desde que devidamente justificada nos autos. 
Art. 13 - Na pesquisa de preço relativa as contratações de prestação 
de serviços com dedicação de mão de obra exclusiva, observar-se-á com o parâmetro 
normativo, no que couber, o disposto na Instrução Normativa n° 5, de 26 de maio de 2017, da 
Secretaria de Gestão do Ministério da Economia. 
Art. 14. Na elaboração do orçamento de referência de obras e serviços 
de engenharia a serem realizadas em âmbito municipal, quando se tratar de recursos pr6prios, 
observar-se-a com o parâmetro normativo, no que couber, o disposto no Decreto Federal n° 
7.983, de 8 de abril de2013,e na Portaria Interministerial 13.395, de5 de junho de 2020. 
CAPÍTULO VII 
DO PROGRAMA DE INTEGRIDADE 
Art.15. Nas contratações de obras, serviços e fornecimentos de 
grande vulto, o edital deverá prever a obrigatoriedade de implantação de programa de 
integridade pelo licitante vencedor, no prazo de 6 (seis) meses, contado da celebração do 
contrato, adotando-se como parâmetro nortnativo para a elaboração do programa e sua 
implementação, no que couber, o disposto no Capitulo IV do Decreto Federal n° 8420,del8 
de março de2015. 
Parágrafo Único - Decorrido o prazo de 6 (seis) meses indicado no 
caput sem o inicio da implantação de programa de integridade, o contratoserarescindido pela 
Administração, sem prejuízo da aplicação de sanções administrativas em função de 
inadimplemento de obrigação contratual,observado o contraditório e ampla defesa 
CAPÍTULO VII 
DAS POLÍTICAS PÚBLICAS APLICADAS AO PROCESSO DE 
CONTRATAÇÃO 
Art. 16 - Nas licitações para obras, serviços de engenharia ou para a 
contratação de serviços terceirizados em regime de dedicação exclusiva de mão de obra, o 
edital podera, aenteric,da autoridade que o expedir, exigir que ate 5% da mão de obra 
responsável pela execução do objeto da contratação seja constituido por mulheres vitimas de 
violência doméstica, ou oriundos ou egressos do sistema prisional, permitida a exigência 
cumulativa no mesmo instrumento convocatório. 
Art.17 - Nas licitações municipais, não se preverá a margem 
encia referida noart. 26thLei n° 14.133, de 1° de abril de2021. 
AV. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro - Carneirinho - MG - CEP: 38290-000 
Sitetuww.cameirinho.mg.goubr - Fone / Fax (34)3454-0200 / 3454-0218 
at 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNP1 26.042.515/0001-48 
ADM:2021 / 2024 
CAPÍTULO IX 
DO LEILÃO 
Art. 18- Nas licitações realizadas na modalidade Leilão, serão 
observados os seguintes procedimentos operacionais: 
I - realização de avaliação prévia dos bens a serem leiloados, que deverá ser 
feita com base nos seus preços de mercado, a partir da qual serão fixados os valores mínimos 
para arrematação. 
H - designação de um Agente de Contratação para atuar como leiloeiro, o qual 
contará com o auxilio de Equipe de Apoio conforme disposto no § 50 doart. 4° deste 
regulamento, ou, alternativamente, contratação de um leiloeiro oficial para conduzir o 
certame. 
Ill - elaboração do edital de abertura da licitação contendo informações sobre 
descrição dos bens, seus valores mínimos, local e prazo para visitação, forma e prazo para 
pagamento dos bens arrematados, condição para participação, dentre outros. 
IV- realização da sessão pública em que serão recebidos os lances e, ao final, 
declarados os vencedores dos lotes licitados. 
§ 10 - 0 edital não deverá exigir a comprovação de requisitos de 
habilitação por parte dos licitantes. 
§ 2° - A sessão pública poderá ser realizada eletronicamente, por meio 
de plataforma que assegure a integridade dos dados e informações e a confiabilidade dos atos 
nela praticados. 
CAPÍTULO X 
DO CICLO DE VIDA DO OBJETO LICITADO 
Art. 19 - Desde que objetivamente mensuráveis, fatores vinculados ao 
ciclo de vida do objeto licitado, poderão ser considerados para a definição do menor 
dispêndio para a Administração Pública Municipal. 
§ 10 - A modelagem de contratação mais vantajosa para a 
Administração Pública, considerado todo o ciclo de vida do objeto, deve ser considerada 
ainda na fase de planejamento da contratação, a partir da elaboração do Estudo Técnico 
Preliminar e do Termo de Referência 
§ 2° - Na estimativa de despesas de manutenção, utilização, reposição, 
depreciação e impacto ambiental, poderão ser utilizados parâmetros diversos, tais como 
historicos de contratos anteriores, séries estatisticas disponíveis, informações constantes de 
publicações especializadas, métodos de calculo usualmente aceitos ou eventualmente 
previstos em legislação, trabalhos técnicos e acadêmicos, dentre outros. 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site:www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax (34)3454-0200 / 3454-0218 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CM:0 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
CAPITULO XI 
DO JULGAMENTO POR TÉCNICA E PREÇO 
Art20 - Para o julgamento por técnica e preço, o desempenho 
pretérito na execução de contratoscorna Administração Pública devera ser considerado na 
pontuação técnica. 
Parágrafo Único — Em âmbito municipal, considera-se auto aplicável 
o disposto nos §§3° e 40 doart.88 da Lei n° 14.133, de 1° de abril de 2021, cabendo ao edital 
da licitação detalhar a forma de cálculo da pontuação técnica. 
CAPÍTULO XII 
DA CONTRATAÇÃO DESOFTWAREDE USO DISSEMINADO 
Art.21 - 0 processo de gestão estratégica das contratações de 
softwarede uso disseminado no Município deve ter em conta aspectos como adaptabilidade, 
reputação, suporte, confiança, a usabilidade e considerar ainda a relação custo-beneficio, 
devendo a contratação de licenças ser alinhada as reais necessidades do Municipio com vistas 
a evitar gastos com produtos não utilizados. 
Parágrafo Único —Ernâmbito municipal, a programação estratégica 
de contratações desoftwarede uso disseminado no Município deve observar, no que couber, 
o disposto no Capitulo II da Instrução Normativa n° 01, de 04 de abril de 2019, da Secretaria 
de Governo Digital do Ministério da Economia, bem como, no que couber, a redação atual da 
Portaria n°778,de04 de abril de2019, cia Secretaria de Governo Digital do Ministério da 
Economia 
CAPÍTULO XIII 
DOS CRITÉRIOS DE DESEMPATE 
Art.22 - Como critério de desempate previsto no art.60, 
III,daLein°14.133, de 10 de abril de2021, para efeito de comprovação de desenvolvimento, 
pelo licitante, de ações de equidade entre homens e mulheres no ambiente de trabalho, 
poderão ser consideradas no edital de licitação, desde que comprovadamente implementadas, 
politicasin-termstais como programas de liderança para mulheres, projetos para diminuir a 
desigualdade entre homens e mulheres e o preconceito dentro das empresas, inclusive ações 
educativas, distribuição equânime de gêneros por nitreis hierárquicos, dentre outras. 
CAPÍTULO XIV 
DA NEGOCIAÇÃO DE PREÇOS MAIS VANTAJOSOS 
Art.23 — Na negociação de preços mais vantajosos para 
administração, o Agente de Contratação ou a Comissão de Contratação poderd oferecerco 
proposta. 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 224, Centro—Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site:www.corneirinho.ma.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
PREFEITURAMUNICIPAL DE CARNEIRINH
CNN 26.042.515/6001-48 ° 
ADM: 2021 20211 
CAPIITUL9 
DA HABILIT ÇÃO 
XV 
Art. 24 - Para efeito de verificação dos documentos de habilitação, 
serapermitida, desde que prevista em edital, a sua realização por processo eletrônico de 
comunicação a distância, ainda que se trate de licitação realizada presencialmente nos termos 
do § 5° do art.17 da Lei n°14.133, de 1° de abril de 2021, assegurado aos demais licitantes o 
direito de acesso aos dados constantes dos sistemas. 
ParágrafoÚnico — Se o envio da documentação ocorrer a partir de 
sistema informatizado prevendo acesso por meio de chave de identificação e senha do 
interessado, presume-se a devida segurança quanto A. autenticidatie e autoria, sendo 
desnecessário o envio de documentos assinados digitalmente com padrão ICP-Brasil. 
Art. 25 - Para efeito de verificação da qualificação técnica, quando 
não se tratar de contratação de obras e serviços de engenharia, os atestados de capacidade 
técnico-profissional e técnico-operacional poderão ser substituidos por outra prova de que o 
profissional ou a empresa possui conhecimento
tas com
técnico e experiência pratica na execução de 
serviço de caracteristicas semelhantes 0, por exemplo, termo de contrato ou notas 
fiscais abrangendo a execução de objeto compat!vel como licitado, desde que, em qualquer 
caso, o Agente de Contratação ou a Comissão de Contratação realize diligencia para 
confirmar tais informações. 
Art. 26 - Não serão admitidos atestados de responsabilidade técnica 
de profissionais que,comprovadamente, tenham dado causa a aplicação das sanções previstas 
nos incisosIIIe IV do caput doart. 156 da Lei n° 14.133, de 1° de abril de 2021, em 
decorrência de orientação proposta, de prescrição técnica ou de qualquer ato profissional de 
sua responsabilidade. 
CAPITULOXVI 
PARTICIPAÇÃO DE EMPRESAS ESTRANGEIRAS 
Art. 27 — Para efeito de participação de empresas estrangeiras nas 
licitações municipais, observar-se-a como parâmetro normativo, no que couber e quando 
previsto em edital, o disposto na Instrução Normativa n° 3, de 26 de abril de 2018, da 
Secretaria de Gestão do Ministério da Economia. 
CAPITULO XVII 
DO SISTEMA DE REGISTRO DEPRECOS 
Art. 28 - Em âmbito municipal, é permitida a adoção do sistema de 
registro de preços para contratação de bens e serviços comuns, inclusive de engenharia, sendo 
vedada a adoção do sistema de registro de preços para contratação de obras de engenharia, 
bem como nas hipóteses de dispensa e inexigibilidade de licitação. 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro - Carneirinho - MG - CEP: 38290-000 
Site:www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 3454-0218 
PREFEITURA MUNICIP,I. DE CARNEIRINHO 
CNIDI 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
Art.29 - As licitaçõesmunicipalsprocessadas pelo sistema de 
registro de preços poderão ser adotadas nas modalidades de licitação Pregão ou Concorrência. 
§ 10 - Em âmbito municipal, na licitação para registro de preços, não 
será admitida a cotação de quantitativo inferior ao máximo previsto no edital, sob pena de 
desclassificação. 
§ 2° - 0 edital deverá informar o quantitativo mínimo previsto para 
cada contrato oriundo da ata de registro de preços, com vistas a reduzir o grau de incerteza do 
licitante na elaboração da sua proposta, sem que isso represente ou assegure ao fornecedor 
direito subjetivo 6. contratação. 
Art. 30 - Nos casos de licitação para registro de preços, o órgão ou 
entidade promotora da licitação devera, na fase de planejamento da contratação, divulgar 
aviso de intenção de registro de preços - IRP, concedendo o prazo mínimo de 8 (oito) dias 
úteis para que outros órgãos ou entidades registrem eventual interesse em participar do 
processo licitatório. 
§ 10 - 0 procedimento previsto no caput poderá se dispensado 
mediante justificativa. 
§ 2° - Cabe ao órgão ou entidade promotora da licitação analisar o 
pedido de participação e decidir, motivadamente, se aceitar ou recusard o pedido cle . 
participação. 
§ 3" - Na hipótese de inclusão, na licitação, dos quantitativos 
indicados pelos participantes na fase da 1RP, o edital devera ser ajustado de acordo com o 
quantitativo total a ser licitado. 
Art. 31 - A ata de registro de preços terá prazo de validade de até 1 
(um) ano, podendo ser prorrogado por igual perlodo desde que comprovada a vantajosidade 
dos preços registrados. 
Art.32 - A ata de registro de preços nãoseraobjeto de reajuste, 
repactuação, revisão, ou supressão ou acréscimo quantitativo ou qualitativo, sem prejuizo da 
incidência desses institutos aos contratos dela decorrente, nos termos da Lei n° 14.133, de 1° 
de abril de2021. 
Art. 33 - 0 registro do fornecedorseracancelado quando: 
I - descumprir as condições da ata de registro de preços; 
II - não retirar a nota de empenho ou instrumento equivalente no prazo 
estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável; 
III- não aceitar reduzir o preço de contrato decorrente da ata, na hipótese deste se 
tomar superior àqueles praticados no mercado; ou 
IV- sofrer as sanções previstas nos incisosIIIou IV do caput doart156 da Lei 
n° 14.133,del°de abril de2021. 
Av. Arnbraulino Leandro Barbosa, 284, Centro - Carneirinho - MG - CEP: 38290-000 
Site: www.carneirinho.mg.gov.br- Fone [Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPII 26.042.515/p001-48 
ADM: 2021 / 2024 
Parigrafo Cnico — O cancelamento de registros nas hipóteses 
previstas nos incisos I, II e IV do caputseraformalizado por despacho fundamentado. 
Art.34 — O cancelamento do registro de preços também poderá 
ocorrer por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique o 
cumprimento da ata, devidamente comprovados e justificados: 
I - por razão de interesse público; ou 
II- apedido do fornecedor. 
CAPÍTULO XVIII 
DO CREDENCIAMENTO 
Art.35 - O credenciamento poderá ser utilizado quando a 
administração pretender formar uma rede de prestadores de serviços, pessoas fisicas ou 
jurídicas, e houver inviabilidade de competição em virtude da possibilidade da contratação de 
qualquer uma das empresas credenciadas. 
§ 10 - O credenciamento será divulgado por meio de edital de 
chamamento público, que devera conter as condições gerais para o ingresso de qualquer 
prestador interessado em integrar a lista de credenciados, desde que preenchidos os requisitos 
definidos no referido documento. 
§ 2° - A administração fixará o preço a ser pago ao credenciado, bem 
como as respectivas condições de reajustamento. 
§ 3° - A escolha do credenciado poderá ser feita por terceiros sempre 
que este for o beneficiário direto do serviço. 
§ 4" - Quando a escolha do prestador for feita pela administração, o 
instrumento convocatário devera fixar a maneira pela qualserafeita a distribuição dos 
serviços, desde quetamcntenos sejam aplicados de forma objetiva e impessoal. . . , . 
§ 50 - 0 prazo mínimo para recebimento de documentação dos 
interessados não poderá ser inferior a 30(trinta) dias. 
§ 6° - O prazo para credenciamento deverá ser reaberto, nominim, 
2 (doze) meses, para ingresso de novos interessados. 
CAPITULO XIX 
DO PROCEDIMENTO DE MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE 
Art. 36 - Adotar-se-d, em âmbito municipal, o Procedimento 
Manifestação de Interesse observando-se, como parâmetro normativo, no que couber, o 
disposto no Decreto Federal n°8.428,de02 de abril de 2015. 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site:www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
PREFEITURA MUNICIPAL DE C.ARNEIRINHO 
CNPl( )
2
4 
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2
;1
51=-48 
ADM: 
CAPITULO XX 
DO REGISTRO CADASTRAL 
Art.37 - Em nenhuma hipótese as licitações realizadas pelo 
Município serão restritas a fornecedores previamente cadastrados no PNCP, exceto se 
ocadastramentoforcondiçãoindispensavelparaautenticaçãonaplatafonnautilizadapararealização 
docertameouprocedimento de contratação direta. 
CAPITULO XXI 
DO CONTRATO NA FORMA ELETRÔNICA 
Art.38 - Os contratos e termos aditivos celebrados entre o Município 
e os particulares poderão adotar a forma eletrônica. 
Parágrafo Único - Para assegurar a confiabilidade dos dados e 
informações, as assinaturas eletrônicas apostas no contrato deverão ser classificadas como 
qualificadas, por meio do uso de certificado digital pelas partes subscritoras, nos termos do 
art. 4°, inc. III, da Lei n° 14.063, de 23 de setembro de 2020. 
CAPITULO XXII 
DA SUBCONTRATAÇÃO 
Art.39 - A possibilidade de subcontratação, se for o caso, deve ser 
expressamente prevista no edital ou no instrumento de contratação direta, ou alternativamente 
no contrato ouinstrument()equivalente, o qual deve, ainda, informar o percentual máximo 
permitido para subcontratação. 
§ 10 - É vedada a subcontratação de pessoa fisica ou jurídica, se aquela 
ou os dirigentes desta mantiverem vinculo de natureza técnica, comercial, econômica, 
financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente 
público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, 
ou se deles forem cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral, ou por afinidade, 
até o terceiro grau, devendo essa proibição constar expressamente do edital de licitação. 
§ 2° - E vedada clausula que permita a subcontratação da parcela 
principal do objeto, entendida esta como o conjunto de itens para os quais, com o requisito de 
habilitação técnico-operacional, foi exigida apresentação de atestados como objetivo de 
comprovar a execução de serviço, pela licitante ou contratada, com caracteristicas 
semelhantes. 
§ 3° - No caso de fornecimento de bens, a indicação de produtos que 
não sejam de fabricação própria não deve ser considerada subcontratação. 
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CNI:0 26.042.515/0001-48 
ADM:2021 / 2024 
CAPÍTULO XXIII 
DO RECEBIMENTO PROVISÓRIO E DEFINITIVO 
Art. 40 — 0 objeto do contràtO será recebido: 
I - em se tratando de obras e serviços: 
a) - provisoriamente, em até 15 (quinze) dias da comunicação escrita do contratado de 
término da execução; 
b) - definitivamente, após prazo de observação ou vistoria, que não poderá ser superior a 
90(noventa) dias, salvoerncasos excepcionais, devidamente justificados e previstos no 
ato convocatório ou no contrato. 
II -ernse tratando de compras: 
a) - provisoriamente, em atél 5(quinze) dias da comunicação escrita do contratado; 
b) definitivamente, para efeito de verificação da qualidade e quantidade do material e 
consequente aceitação,em até30 (trinta)dias da comunicação escrita do contratado. 
§ 1' - 0 edital ou o instrumento de contratação direta, ou 
alternativamente o contrato ou instrumento equivalente, poderá prever apenas o recebimento 
definitivo, podendo ser dispensado o recebimento provisório de gêneros perecíveis e 
alimentação preparada, objetos de pequeno valor, ou demais contratações que não apresentem 
iscos consideráveis à Administração. 
§ 2" - Para os fins do parágrafo anterior, consideram-se objetos de 
pequeno valor aqueles enquadráveis nos incisos I e II doart.73 da Lei n° 14.133,de 1° de abril 
de 2021. 
CAPÍTULO XXIV 
DAS SANÇÕES 
Art.41 — Observados o contraditório e a ampla defesa, todas as 
sanções previstas noart156 da Lei n° 14.133, de 1° de abril de 2021, serão aplicadas pelo 
secretário municipal da pasta interessada, ou pela autoridademaximada respectiva entidade, 
quando se tratar de autarquia ou fundação. 
CAPÍTULO XXV 
DO CONTROLE DAS CONTRATAÇÕES 
Art.42 - A Controladona do Município regulamentará, por ato 
propno, o disposto noart169 da Lei n°14.133, de 10de abril de 2021, inclusive quanto , 
responsabilidade da alta administração para implementar processos e estruturas, inclusive de 
gestão de riscos e controles internos, para avaliar, direcionar e monitorar os processos 
licitatórios e os respectivos contratos, com o intuito de alcançar os objetivos dos 
procedimentos de contratação, promover um ambiente integro e confidvel, assegurar o 
alinhamento das contratações ao planejamento estratégico e ás leis orçamentarias e promove 
eficiência, efetividade e eficácia em suas contratações. 
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CNP) 26.042.515/0001-48 
ADM:2021 / 2024 
CAPITULO XXVI 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 43 - A Secretaria Municipal de Administração poderá editar 
normas complementares ao disposto neste Decreto e disponibilizar informações adicionais em 
meio eletrônico, inclusive modelos de artefatos necessários à contratação. 
Art. 44 - Nas referências a utilização de atos normativos federais 
como parâmetro normativo municipal, considerar-se-á a redação em vigor na data de 
publicação deste Decreto. 
Art. 45 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipa de Carneirinho, 04 de outubro de 2022. 
Publique-se, reg uive-se. 
William artens-Maaa 
PrefeitoMunicipal 
Registrado no livro próprio, publicado por afixaçao no local de costume esta Prefeitura, na 
data supra. 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro - Carneirinho - MG - CEP: 38290-000 
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