| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 267 / 1998 |
| Date | 1998-12-07 |
| Ementa | MODIFICA O ARTIGO 1º., DA LEI Nº 164, DE 26 DE JUNHO DE 1.996. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO - MG LEI Nº 267/98, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1.998. Modifica o Artigo 1º., da Lei nº 164, de 26 de Junho de 1.996. O Prefeito Municipal de Carneirinho, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: ARTIGO 1º.: O artigo 1º. da Lei nº 164, de 26 de Junho de 1.996, passa a ter a seguinte redação: “ARTIGO 1º.: Ficam os contribuintes do Município de Carneirinho, em débito com os cofres da municipalidade, anistiados do pagamento de quaisquer tributos lançados que constituam crédito do Município do exercício de 1.992 e anteriores”. ARTIGO 2º.: Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Carneirinho, 07 de Dezembro de 1.998. Registre-se, publique-se e arquive-se. ______________________ Cássio Rosa de Assunção -Prefeito MunicipalRegistrada, publicada pela imprensa e por afixação no local de costume na data supra. _________________________ Lúcia Aparecida Carmello -Secretária- *LAC* PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO - MG *LAC*