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norma nº 267/1998

Tipo Lei
Número / Ano 267 / 1998
Date 1998-12-07
EmentaMODIFICA O ARTIGO 1º., DA LEI Nº 164, DE 26 DE JUNHO DE 1.996.
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 PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO - MG
LEI Nº 267/98, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1.998.
Modifica o Artigo 1º., da Lei nº 164, de 26
de Junho de 1.996.
O Prefeito Municipal de Carneirinho, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
ARTIGO 1º.: O artigo 1º. da Lei nº 164, de 26 de Junho de 1.996, passa
a ter a seguinte redação:
“ARTIGO 1º.: Ficam os contribuintes do Município de Carneirinho, em
débito com os cofres da municipalidade, anistiados do pagamento de quaisquer
tributos lançados que constituam crédito do Município do exercício de 1.992 e
anteriores”.
ARTIGO 2º.: Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Carneirinho, 07 de Dezembro de 1.998.
Registre-se, publique-se e arquive-se.
______________________
Cássio Rosa de Assunção
-Prefeito Municipal￾Registrada, publicada pela imprensa e por afixação no local de costume
na data supra.
_________________________
Lúcia Aparecida Carmello
-Secretária-
*LAC*
 PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO - MG
*LAC*

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