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norma nº 3017/2023

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 3017 / 2023
Date 2023-03-16
EmentaAutoriza a abertura de credito suplementar por Excesso de Arrecadação no orçamento vigente e cotem outras providências.
native_id8170

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNI31 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
DECRETO N°3.017, DE 16 DE MARCO DE 2023 
Autoriza a abertura de credito suplementar 
por Excesso de Arrecadação no orçamento 
vigente e contém outras providências. 
Willian Martins Maia, Prefeito do Município de Carneirinho, Estado 
de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais... 
DECRETA: 
Art.1° - Fica aberto na contadoria desta Prefeitura, nos,urncrédito 
suplementar, no valor R$ 600.550,00 (seiscentos mil e quinhentos e cinquenta reais), para 
fazer face As despesas para o exercício de 2023, na seguinte dotação e fonte: 
02 — Poder Executivo 
02.13 — SECRETARIA MUN. DE MEIO AMBIENTE, AGROP. AGRICULTURA E APOIO 
AS ASSOCIAÇÕES 
02.13.02 — Serviços Ambiental, Agrop., Agricul. E Apoio as Associações 
20.606.0027.2056 — Manut. dos Serviços Ambiental, Agrop., Agricul. e Associações Rurais 
4.4.90.52.00.00 — Equipamentos e Material Permanente (Ficha 355) 
Fonte de Recurso — 01.700 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos 
Congêneres da Unido 
R$ 200.550,00 
02.10 —SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS 
02.10.02 - Obras e Instalações 
15.452.0019.2052— Manutenção dos Serviços Urbanos Municipais 
3.3.90.30.00.00 — Material de Consumo (F-292) 
Fonte de Recurso — 1.709 Transf. Da UnidoRefA Compensação Financeira de Recurso 
Hidricos 
R$ 165.000,00 
3.3.90.39.00.00 — Outros Serviços Terceiros Pessoa Juridica (F-294) 
Fonte de Recurso — 1.709 Transf. Da UniãoRef. A Compensação Financeira de Recso 
Hídricos 
R$ 65.000,00 
02.11 — SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS RURAIS 
02.11.02 —Estradas e Serviços Rurais 
26.782.0020.2053— Manutenção da Estradas e Serviços Rurais Municipais 
3.3.90.30.00.00 — Material de Consumo (F-309) 
Fonte de Recurso — 1.709 Transf Da UniãoRefA CompensaçãoFinancea de -Recurso 
Hídricos 
R$ 170.000,00 
TOTAL R$ 600.550,00 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site:www,cat goç,,ts: - Fone! Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
GNP) 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021/ 2024 
ASFI 
Art.2° - Para abertura do crédito de que trata o artigo I° desta Lei, o 
Chefe do Executivo editara o competente decreto e, para tanto,serautilizado o Excesso de 
Arrecadação na Fonte de Recurso — 01,700 - Outras Transferências de Convênios ou 
Instrumentos Congéneres da União e Fonte de Recurso — 1.709 Transf. Da UniãoRef.A 
Compensação Financeira de Recurso Hidricos. 
Art.3° - Caso a dotação orçamentária seja insuficiente para cobrir as 
despesas, fica autorizado ao Poder Executivo a realização das suplementações e alterações de 
fontes que se fizerem necessárias para cumprimento do objeto da presente lei. 
Art.4° - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, 
revogando seus efeitos contrários. 
Prefeitura Mun ipal de Carneirinho, 16 de março de 2023. 
Willian ti Maia 
Prefeito Municipal 
Registrado no livro próprio, publicado por afixação no local de costume nesta Prefeitura, na data 
supra. 
Neide errezra e Souza 
Assessora de Gabinete I 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site: www.carneirinho.r9sirgoubr - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 

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