| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 3017 / 2023 |
| Date | 2023-03-16 |
| Ementa | Autoriza a abertura de credito suplementar por Excesso de Arrecadação no orçamento vigente e cotem outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNI31 26.042.515/0001-48 ADM: 2021 / 2024 DECRETO N°3.017, DE 16 DE MARCO DE 2023 Autoriza a abertura de credito suplementar por Excesso de Arrecadação no orçamento vigente e contém outras providências. Willian Martins Maia, Prefeito do Município de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais... DECRETA: Art.1° - Fica aberto na contadoria desta Prefeitura, nos,urncrédito suplementar, no valor R$ 600.550,00 (seiscentos mil e quinhentos e cinquenta reais), para fazer face As despesas para o exercício de 2023, na seguinte dotação e fonte: 02 — Poder Executivo 02.13 — SECRETARIA MUN. DE MEIO AMBIENTE, AGROP. AGRICULTURA E APOIO AS ASSOCIAÇÕES 02.13.02 — Serviços Ambiental, Agrop., Agricul. E Apoio as Associações 20.606.0027.2056 — Manut. dos Serviços Ambiental, Agrop., Agricul. e Associações Rurais 4.4.90.52.00.00 — Equipamentos e Material Permanente (Ficha 355) Fonte de Recurso — 01.700 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da Unido R$ 200.550,00 02.10 —SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS 02.10.02 - Obras e Instalações 15.452.0019.2052— Manutenção dos Serviços Urbanos Municipais 3.3.90.30.00.00 — Material de Consumo (F-292) Fonte de Recurso — 1.709 Transf. Da UnidoRefA Compensação Financeira de Recurso Hidricos R$ 165.000,00 3.3.90.39.00.00 — Outros Serviços Terceiros Pessoa Juridica (F-294) Fonte de Recurso — 1.709 Transf. Da UniãoRef. A Compensação Financeira de Recso Hídricos R$ 65.000,00 02.11 — SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS RURAIS 02.11.02 —Estradas e Serviços Rurais 26.782.0020.2053— Manutenção da Estradas e Serviços Rurais Municipais 3.3.90.30.00.00 — Material de Consumo (F-309) Fonte de Recurso — 1.709 Transf Da UniãoRefA CompensaçãoFinancea de -Recurso Hídricos R$ 170.000,00 TOTAL R$ 600.550,00 Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 Site:www,cat goç,,ts: - Fone! Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO GNP) 26.042.515/0001-48 ADM: 2021/ 2024 ASFI Art.2° - Para abertura do crédito de que trata o artigo I° desta Lei, o Chefe do Executivo editara o competente decreto e, para tanto,serautilizado o Excesso de Arrecadação na Fonte de Recurso — 01,700 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congéneres da União e Fonte de Recurso — 1.709 Transf. Da UniãoRef.A Compensação Financeira de Recurso Hidricos. Art.3° - Caso a dotação orçamentária seja insuficiente para cobrir as despesas, fica autorizado ao Poder Executivo a realização das suplementações e alterações de fontes que se fizerem necessárias para cumprimento do objeto da presente lei. Art.4° - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogando seus efeitos contrários. Prefeitura Mun ipal de Carneirinho, 16 de março de 2023. Willian ti Maia Prefeito Municipal Registrado no livro próprio, publicado por afixação no local de costume nesta Prefeitura, na data supra. Neide errezra e Souza Assessora de Gabinete I Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 Site: www.carneirinho.r9sirgoubr - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218